Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804486-49.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804486-49.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 09:09

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:25

Publicação

16/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LUIS NETO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 12 de março de 2026. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804486-49.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LUIS NETO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 26 de maio de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804486-49.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO LUIS NETO Advogado(s) do reclamado: SARA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ROBUSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, pedreiro, com 49 anos, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2016. A autarquia sustenta, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial, o qual teria sido "lacônico" e "incongruente". No mérito, não impugna os fundamentos da concessão do benefício, limitando-se a pedir a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova complementar; (ii) estabelecer se deve ser mantida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, diante da ausência de impugnação específica ao mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da complementação do laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica existente é clara, completa e fundamentada, como no caso, em que o perito conclui, de forma categórica, pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade, com base em análise documental, histórico clínico e exame físico detalhado. O juízo a quo fundamentou adequadamente a suficiência da prova pericial, enfrentando todas as impugnações do INSS em tópico próprio da sentença, afastando a alegação de decisão genérica ou padronizada. O laudo responde diretamente às alegações da autarquia, indicando expressamente a data de início da incapacidade, a ausência de possibilidade de reabilitação e a irrelevância de laudo diverso produzido em outro processo, por não vincular o magistrado. A ausência de impugnação específica ao mérito impede sua rediscussão em grau recursal, vedada a reformatio in pejus. Assim, permanece hígido o reconhecimento da incapacidade e da qualidade de segurado feito na sentença. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de complementação de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo técnico é claro, completo e fundamentado. A ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença impede sua rediscussão em sede recursal, sob pena de reformatio in pejus. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é desprovido integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.007, § 1º, e art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, repercussão geral, Plenário; STJ, REsp 1.495.146/MG, recurso repetitivo; TJ-RO, Apelação Cível nº 7049762-73.2020.8.22.0001, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 23.05.2022; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802538-05.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804486-49.2022.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Plenária Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/05/2025 a 12/15/2025. DECISÃO: Os membros da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concordam, por unanimidade, em conhecer e negar o recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Ilustres Desembargadores: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e a Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA, juíza convocada. A sessão contou com a presença do Honorável Procurador-Geral, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Tribunal de Justiça de Estado do Piauí, Teresina/PI Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a r. sentença (Id. 25954414) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, que, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, outrora denominada Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por FRANCISCO LUIS NETO, julgou procedente o pedido. Sobreveio a r. sentença (Id. 25954414), que julgou procedente o pedido. O magistrado, inicialmente, indeferiu a impugnação ao laudo apresentada pelo INSS, por considerar a prova pericial "claro, completo e fundamentado", apto a demonstrar a incapacidade total e permanente desde o acidente. No mérito, reconheceu a qualidade de segurado e a carência e, com base no laudo judicial, determinou o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária desde a cessação (04/05/2018) e sua imediata conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Concedeu, ainda, tutela provisória para implantação imediata do benefício e condenou a autarquia ao pagamento de honorários de 10% sobre a condenação. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) interpôs o presente Recurso de Apelação (Id. 25954815). Em suas razões, sustenta exclusivamente a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o laudo pericial foi lacônico e incongruente, deixando de analisar a real possibilidade de reabilitação profissional e a eventual discrepância com perícia anterior. Afirma que o indeferimento do seu pedido de complementação, feito diretamente na sentença e com fundamentação "absolutamente padronizada e genérica", violou o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF). Pugna pela anulação da sentença com retorno dos autos à origem para complementação da perícia. Devidamente intimado, o Apelado FRANCISCO LUIS NETO apresentou Contrarrazões (Id. 25954822), pugna pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI. VOTO VOTO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo (Art. 1.007, § 1º, CPC), conheço do recurso e passo à sua análise. II - Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O INSS cinge sua tese recursal à ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Sustenta que o laudo pericial (Id. 25954403) seria "lacônico" e "incongruente", e que o indeferimento do seu pedido de complementação, ocorrido em sentença, teria violado o contraditório. A preliminar não merece prosperar. O ordenamento processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, ou persuasão racional (Art. 371, CPC), cabendo ao magistrado, destinatário final da prova, avaliar a necessidade e a suficiência dos elementos probatórios para a formação de sua convicção. No caso em tela, o juízo a quo, de forma fundamentada, concluiu que a prova pericial era suficiente para o deslinde da causa. A alegação do INSS de que o indeferimento se deu por fundamentação "padronizada e genérica" é manifestamente improcedente. A sentença dedicou um tópico específico ("2. FUNDAMENTAÇÃO: a) Da impugnação ao laudo pericial"), com nove parágrafos, para rebater, ponto a ponto, as alegações do INSS. O magistrado destacou que o laudo era "claro, completo e fundamentado", tendo analisado o histórico, os documentos e o exame físico. As supostas "lacunas" apontadas pelo INSS em seu apelo encontram-se, na verdade, expressamente respondidas no corpo do laudo pericial: Quanto à possibilidade de Reabilitação Profissional: O INSS alega que o laudo falhou em analisar a reabilitação. Contudo, o expert foi categórico ao responder aos quesitos, afirmando que a incapacidade é "total e permanente" (Quesito 'h') e que "Atualmente não há previsão para a recuperação da doença e aptidão para o trabalho" (Quesito 'l'). Ao ser indagado sobre limitadores para reabilitação (Quesito 'j'), o perito foi direto: "Há incapacidade total e permanente". Não há, portanto, lacuna sobre este ponto; a conclusão pericial é de impossibilidade de reabilitação. Quanto à data da consolidação/início da incapacidade: O INSS queixou-se da ausência desta informação. O laudo, porém, é cristalino ao fixar a DII (Data de Início da Incapacidade) em "novembro de 2016 data do acidente" (Quesito 'f'), e que desde então "não houve período de melhora" (Quesito 'd'). Quanto à divergência com laudo anterior: O juiz sentenciante enfrentou diretamente este argumento, consignando que "O simples fato de haver parecer diverso em laudo anterior, produzido em outro processo, não invalida o presente laudo, que deve ser analisado à luz dos documentos constantes nos autos e das condições atuais do autor". A fundamentação é correta, pois a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório neste feito prevalece sobre exames anteriores, inexistindo vinculação do juízo a estes. O laudo pericial (Id. 25954403) analisou o histórico clínico, os exames de imagem da época do acidente (TC de crânio, calcâneo e ombro), os relatórios médicos e o exame físico atual (marcha claudicante), concluindo pela incapacidade total e permanente do Apelado, um homem de 49 anos, pedreiro, com baixa escolaridade, para sua atividade habitual e para qualquer outra. Verifica-se que o laudo é robusto, e a impugnação do INSS revelou-se meramente protelatória, como bem identificou o juízo de piso. Não há falar em cerceamento de defesa quando o pedido de complementação de prova é indeferido por já se encontrarem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Nesse sentido: Apelação. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente. Nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa. Concessão. Auxílio-acidente. Valores retroativos. Implantação. Data de cessação do auxílio-doença. Atualização monetária. Juros de mora. Precedentes do STF e STJ. Provimento parcial.O auxílio-doença acidentário, como o nome já diz, é pago aos segurados que sofrerem acidentes do trabalho ou forem acometidos por doenças ocupacionais, que também são interpretadas como acidentes de trabalho. Ao contrário do auxílio previdenciário (comum), não há período de carência. O auxílio poderá ser pago a qualquer momento ao trabalhador. Segundo o Tema 416 do STJ, “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. In casu, atestando o laudo pericial de forma clara que há incapacidade laborativa total e permanente decorrente de acidente de trabalho, cabível é a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.O termo inicial para a implantação do benefício do auxílio-acidente, quando este é cessado indevidamente, retroage a data da cessação indevida do referido auxílio, ou não sendo o caso, do requerimento administrativo.O STF, no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se relação jurídica não tributária – relação previdenciária –, a partir da edição da Lei nº 11.960/2009: a) os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e b) o índice de atualização monetária deve ser o INPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049762-73.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 23/05/2022(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70497627320208220001, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 23/05/2022, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VERIFICADA - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial, elaborado pelo profissional nomeado pelo juízo de origem, foi categórico em sua conclusão de que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 2. Conforme entendimento do STJ, admite-se, de maneira excepcional, a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo quando a incapacidade for parcial, desde que aliado a circunstâncias concretas que indiquem a impossibilidade de reabilitação, como aspectos sociais, econômicos, profissionais e culturais do segurado, quando estes se demonstram relevantes para a demanda, como no caso em tela. 3. Nesse viés, ao considerar que o autor possui 46 anos e apenas ensino fundamental completo, além da análise de suas experiências profissionais anteriores, é evidente a dificuldade de sua adaptação em outra função. 4. Conclui-se que a situação concreta (incapacidade para o trabalho) amolda-se ao disposto nos art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, que é claro ao assegurar a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício do labor. 5. Impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MS - Apelação Cível: 08025380520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) grifo nosso Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. III - Do Mérito - Ausência de Impugnação Específica e Reformatio in Pejus A autarquia limitou-se a pedir a anulação da sentença por vício processual. Em nenhum momento o Apelante contestou o preenchimento dos requisitos materiais (qualidade de segurado, carência e a própria incapacidade total e permanente) reconhecidos na sentença. Dessa forma, não tendo o INSS devolvido a este Tribunal a análise de mérito, e sendo vedada a reformatio in pejus, os fundamentos da sentença que reconheceram o direito do Autor à Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a cessação do benefício anterior permanecem hígidos e incontestados. A manutenção da sentença é, portanto, medida que se impõe. - Dos Honorários Advocatícios Vencido o Apelante, cabe a majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono do Apelado, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. A sentença fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111 do STJ. Em sede recursal, majoro este percentual para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o conjunto probatório dos autos, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo INSS para 12% sobre o valor da condenação, parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ-, em conformidade com o Art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0765683-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0811070-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0028086-83.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA CHAGAS BARRETO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0828790-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800061-94.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUILA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802454-10.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0808959-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804448-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRIS LETTIERI RIBEIRO ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801703-30.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI (APELADO) e outros Terceiros: FABRICIO CARLOS BATISTA DE SÁ (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800174-71.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RUTH GOMES DA COSTA MARREIROS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802740-89.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803593-40.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803784-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DELMARA MENDES FRAZAO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752151-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DELICIAS DO CAMPO AGRO-INDUSTRIA LTDA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0019883-98.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração de Carlos Ferreira da Silva e outros (ID n. 26453097). Sanando a omissão, integro o acórdão embargado (ID n. 26380445) para fazer constar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), mantidas as demais disposições do julgado. 2. CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí (ID n. 26768615), ante a inexistência de omissões e a evidente pretensão de rediscussão do mérito.. Ordem: 27 Processo nº 0759280-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA FEITOSA DE SOUSA PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0816377-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIAVE LTDA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801942-35.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: EVANGELISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756649-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IEDA CARNEIRO DA FROTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760450-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de União (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751580-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804486-49.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0768516-19.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgo improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806410-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARILEDE SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761892-51.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARINA EMANUELLE DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: A) CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração do Estado do Piauí, ante a ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração. B) CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração da Impetrante, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS, para, reconhecendo o fato superveniente (aprovação no Curso de Formação), sanar a insuficiência do comando judicial original e INTEGRAR o dispositivo do Acórdão de ID 26950367, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Em virtude do exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a aptidão da candidata no quesito altura. Considerando que a impetrante obteve aprovação superveniente nas etapas subsequentes, incluindo o Curso de Formação, DETERMINO A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, garantindo-lhe a mesma ordem de classificação, antiguidade e direitos funcionais da sua turma de formação (25/08/2025), devendo o Estado do Piauí tornar sem efeito o ato administrativo que anulou sua nomeação anterior.". Ordem: 47 Processo nº 0757406-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758215-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800448-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRHYSTIANY KELLEN AIRES RIBEIRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803561-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXON PAULO DE ARAUJO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756767-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARINDA DE SOUSA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800254-36.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762038-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757776-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836386-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755197-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0755734-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA em caráter diferido e condicionado ao resultado do processo de origem, com suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o trânsito em julgado, nos termos do Art. 98, § 6º, do CPC; DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, diante da superveniência de julgamento de mérito do agravo principal.. Ordem: 67 Processo nº 0755377-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800439-84.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO ALVES (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757141-55.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0022226-72.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0814180-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0763255-39.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO RODRIGUES XAVIER FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0861352-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAURA DEDITE RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0750169-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000452-47.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760479-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e provimento parcial do presente Agravo de Instrumento, confirmando as decisões de ID n. 27065229 e 27106771 para: a) Reformar parcialmente a decisão agravada, exclusivamente para afastar a suspensão do Contrato Administrativo nº 04.026/2025, referente à apresentação da Banda Hungria, dada a comprovação de custeio por fonte externa; b) Manter a decisão agravada em seus demais termos, negando provimento ao recurso no que tange aos contratos da Banda Anjos de Resgate (Contrato nº 32/2025) e do Artista Alok (Contrato nº 35/2025); c) Julgar prejudicado o recurso quanto ao Contrato Administrativo nº 33/2025, referente ao Artista Natanzinho Lima, pela perda superveniente do objeto.. Ordem: 81 Processo nº 0822216-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO R. DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0760359-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0761876-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA MENDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755272-86.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753490-44.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0843946-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEIDICELIA SAMARA SOUSA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801491-26.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON CESAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA SOBRINHO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA ROSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800402-11.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACIARA MIRANDA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800578-02.2018.8.18.0040 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (REQUERENTE) Polo passivo: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP (REQUERENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757346-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, votar no sentido de DECLARAR COMPETENTE o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito originário (Processo nº 0808742-97.2025.8.18.0140), inclusive quanto à apreciação das medidas protetivas de urgência ali requeridas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nesses termos: "com as venias devidas, voto pela improcedência do conflito, devendo ser mantido o procedimento sob a competência da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0000635-18.2011.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE AMORIM COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800395-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIANE VIEIRA ALMENDRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0758287-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802303-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800262-50.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI (APELANTE) Polo passivo: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 101 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0833637-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752094-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000756-68.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Joao Francisco de Sousa III (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0802374-46.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAETES PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0808927-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801770-77.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BUNGE ALIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0831288-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANGELA MARIA VISGUEIRA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0815438-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA SAMARA LIMA ARAÚJO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804486-49.2022.8.18.0033. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO LUIS NETO Advogado do(a) APELADO: SARA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS - PI13795-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO LUIS NETO Advogado(s) do reclamado: SARA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ROBUSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, pedreiro, com 49 anos, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2016. A autarquia sustenta, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial, o qual teria sido "lacônico" e "incongruente". No mérito, não impugna os fundamentos da concessão do benefício, limitando-se a pedir a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova complementar; (ii) estabelecer se deve ser mantida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, diante da ausência de impugnação específica ao mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da complementação do laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica existente é clara, completa e fundamentada, como no caso, em que o perito conclui, de forma categórica, pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade, com base em análise documental, histórico clínico e exame físico detalhado. O juízo a quo fundamentou adequadamente a suficiência da prova pericial, enfrentando todas as impugnações do INSS em tópico próprio da sentença, afastando a alegação de decisão genérica ou padronizada. O laudo responde diretamente às alegações da autarquia, indicando expressamente a data de início da incapacidade, a ausência de possibilidade de reabilitação e a irrelevância de laudo diverso produzido em outro processo, por não vincular o magistrado. A ausência de impugnação específica ao mérito impede sua rediscussão em grau recursal, vedada a reformatio in pejus. Assim, permanece hígido o reconhecimento da incapacidade e da qualidade de segurado feito na sentença. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de complementação de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo técnico é claro, completo e fundamentado. A ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença impede sua rediscussão em sede recursal, sob pena de reformatio in pejus. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é desprovido integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.007, § 1º, e art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, repercussão geral, Plenário; STJ, REsp 1.495.146/MG, recurso repetitivo; TJ-RO, Apelação Cível nº 7049762-73.2020.8.22.0001, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 23.05.2022; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802538-05.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804486-49.2022.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Plenária Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/05/2025 a 12/15/2025. DECISÃO: Os membros da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concordam, por unanimidade, em conhecer e negar o recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Ilustres Desembargadores: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e a Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA, juíza convocada. A sessão contou com a presença do Honorável Procurador-Geral, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Tribunal de Justiça de Estado do Piauí, Teresina/PI Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a r. sentença (Id. 25954414) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, que, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, outrora denominada Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por FRANCISCO LUIS NETO, julgou procedente o pedido. Sobreveio a r. sentença (Id. 25954414), que julgou procedente o pedido. O magistrado, inicialmente, indeferiu a impugnação ao laudo apresentada pelo INSS, por considerar a prova pericial "claro, completo e fundamentado", apto a demonstrar a incapacidade total e permanente desde o acidente. No mérito, reconheceu a qualidade de segurado e a carência e, com base no laudo judicial, determinou o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária desde a cessação (04/05/2018) e sua imediata conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Concedeu, ainda, tutela provisória para implantação imediata do benefício e condenou a autarquia ao pagamento de honorários de 10% sobre a condenação. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) interpôs o presente Recurso de Apelação (Id. 25954815). Em suas razões, sustenta exclusivamente a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o laudo pericial foi lacônico e incongruente, deixando de analisar a real possibilidade de reabilitação profissional e a eventual discrepância com perícia anterior. Afirma que o indeferimento do seu pedido de complementação, feito diretamente na sentença e com fundamentação "absolutamente padronizada e genérica", violou o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF). Pugna pela anulação da sentença com retorno dos autos à origem para complementação da perícia. Devidamente intimado, o Apelado FRANCISCO LUIS NETO apresentou Contrarrazões (Id. 25954822), pugna pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI. VOTO VOTO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo (Art. 1.007, § 1º, CPC), conheço do recurso e passo à sua análise. II - Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O INSS cinge sua tese recursal à ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Sustenta que o laudo pericial (Id. 25954403) seria "lacônico" e "incongruente", e que o indeferimento do seu pedido de complementação, ocorrido em sentença, teria violado o contraditório. A preliminar não merece prosperar. O ordenamento processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, ou persuasão racional (Art. 371, CPC), cabendo ao magistrado, destinatário final da prova, avaliar a necessidade e a suficiência dos elementos probatórios para a formação de sua convicção. No caso em tela, o juízo a quo, de forma fundamentada, concluiu que a prova pericial era suficiente para o deslinde da causa. A alegação do INSS de que o indeferimento se deu por fundamentação "padronizada e genérica" é manifestamente improcedente. A sentença dedicou um tópico específico ("2. FUNDAMENTAÇÃO: a) Da impugnação ao laudo pericial"), com nove parágrafos, para rebater, ponto a ponto, as alegações do INSS. O magistrado destacou que o laudo era "claro, completo e fundamentado", tendo analisado o histórico, os documentos e o exame físico. As supostas "lacunas" apontadas pelo INSS em seu apelo encontram-se, na verdade, expressamente respondidas no corpo do laudo pericial: Quanto à possibilidade de Reabilitação Profissional: O INSS alega que o laudo falhou em analisar a reabilitação. Contudo, o expert foi categórico ao responder aos quesitos, afirmando que a incapacidade é "total e permanente" (Quesito 'h') e que "Atualmente não há previsão para a recuperação da doença e aptidão para o trabalho" (Quesito 'l'). Ao ser indagado sobre limitadores para reabilitação (Quesito 'j'), o perito foi direto: "Há incapacidade total e permanente". Não há, portanto, lacuna sobre este ponto; a conclusão pericial é de impossibilidade de reabilitação. Quanto à data da consolidação/início da incapacidade: O INSS queixou-se da ausência desta informação. O laudo, porém, é cristalino ao fixar a DII (Data de Início da Incapacidade) em "novembro de 2016 data do acidente" (Quesito 'f'), e que desde então "não houve período de melhora" (Quesito 'd'). Quanto à divergência com laudo anterior: O juiz sentenciante enfrentou diretamente este argumento, consignando que "O simples fato de haver parecer diverso em laudo anterior, produzido em outro processo, não invalida o presente laudo, que deve ser analisado à luz dos documentos constantes nos autos e das condições atuais do autor". A fundamentação é correta, pois a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório neste feito prevalece sobre exames anteriores, inexistindo vinculação do juízo a estes. O laudo pericial (Id. 25954403) analisou o histórico clínico, os exames de imagem da época do acidente (TC de crânio, calcâneo e ombro), os relatórios médicos e o exame físico atual (marcha claudicante), concluindo pela incapacidade total e permanente do Apelado, um homem de 49 anos, pedreiro, com baixa escolaridade, para sua atividade habitual e para qualquer outra. Verifica-se que o laudo é robusto, e a impugnação do INSS revelou-se meramente protelatória, como bem identificou o juízo de piso. Não há falar em cerceamento de defesa quando o pedido de complementação de prova é indeferido por já se encontrarem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Nesse sentido: Apelação. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente. Nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa. Concessão. Auxílio-acidente. Valores retroativos. Implantação. Data de cessação do auxílio-doença. Atualização monetária. Juros de mora. Precedentes do STF e STJ. Provimento parcial.O auxílio-doença acidentário, como o nome já diz, é pago aos segurados que sofrerem acidentes do trabalho ou forem acometidos por doenças ocupacionais, que também são interpretadas como acidentes de trabalho. Ao contrário do auxílio previdenciário (comum), não há período de carência. O auxílio poderá ser pago a qualquer momento ao trabalhador. Segundo o Tema 416 do STJ, “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. In casu, atestando o laudo pericial de forma clara que há incapacidade laborativa total e permanente decorrente de acidente de trabalho, cabível é a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.O termo inicial para a implantação do benefício do auxílio-acidente, quando este é cessado indevidamente, retroage a data da cessação indevida do referido auxílio, ou não sendo o caso, do requerimento administrativo.O STF, no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se relação jurídica não tributária – relação previdenciária –, a partir da edição da Lei nº 11.960/2009: a) os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e b) o índice de atualização monetária deve ser o INPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049762-73.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 23/05/2022(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70497627320208220001, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 23/05/2022, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VERIFICADA - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial, elaborado pelo profissional nomeado pelo juízo de origem, foi categórico em sua conclusão de que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 2. Conforme entendimento do STJ, admite-se, de maneira excepcional, a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo quando a incapacidade for parcial, desde que aliado a circunstâncias concretas que indiquem a impossibilidade de reabilitação, como aspectos sociais, econômicos, profissionais e culturais do segurado, quando estes se demonstram relevantes para a demanda, como no caso em tela. 3. Nesse viés, ao considerar que o autor possui 46 anos e apenas ensino fundamental completo, além da análise de suas experiências profissionais anteriores, é evidente a dificuldade de sua adaptação em outra função. 4. Conclui-se que a situação concreta (incapacidade para o trabalho) amolda-se ao disposto nos art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, que é claro ao assegurar a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício do labor. 5. Impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MS - Apelação Cível: 08025380520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) grifo nosso Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. III - Do Mérito - Ausência de Impugnação Específica e Reformatio in Pejus A autarquia limitou-se a pedir a anulação da sentença por vício processual. Em nenhum momento o Apelante contestou o preenchimento dos requisitos materiais (qualidade de segurado, carência e a própria incapacidade total e permanente) reconhecidos na sentença. Dessa forma, não tendo o INSS devolvido a este Tribunal a análise de mérito, e sendo vedada a reformatio in pejus, os fundamentos da sentença que reconheceram o direito do Autor à Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a cessação do benefício anterior permanecem hígidos e incontestados. A manutenção da sentença é, portanto, medida que se impõe. - Dos Honorários Advocatícios Vencido o Apelante, cabe a majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono do Apelado, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. A sentença fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111 do STJ. Em sede recursal, majoro este percentual para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o conjunto probatório dos autos, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo INSS para 12% sobre o valor da condenação, parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ-, em conformidade com o Art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0765683-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0811070-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0028086-83.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA CHAGAS BARRETO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0828790-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800061-94.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUILA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802454-10.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GASPARETTO TRATORES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0808959-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804448-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRIS LETTIERI RIBEIRO ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801703-30.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI (APELADO) e outros Terceiros: FABRICIO CARLOS BATISTA DE SÁ (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800174-71.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RUTH GOMES DA COSTA MARREIROS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802740-89.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803593-40.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803784-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DELMARA MENDES FRAZAO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752151-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DELICIAS DO CAMPO AGRO-INDUSTRIA LTDA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0019883-98.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração de Carlos Ferreira da Silva e outros (ID n. 26453097). Sanando a omissão, integro o acórdão embargado (ID n. 26380445) para fazer constar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), mantidas as demais disposições do julgado. 2. CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí (ID n. 26768615), ante a inexistência de omissões e a evidente pretensão de rediscussão do mérito.. Ordem: 27 Processo nº 0759280-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA FEITOSA DE SOUSA PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0816377-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIAVE LTDA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801942-35.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: EVANGELISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756649-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IEDA CARNEIRO DA FROTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760450-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de União (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751580-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804486-49.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0768516-19.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgo improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806410-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARILEDE SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761892-51.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARINA EMANUELLE DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: A) CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração do Estado do Piauí, ante a ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração. B) CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração da Impetrante, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS, para, reconhecendo o fato superveniente (aprovação no Curso de Formação), sanar a insuficiência do comando judicial original e INTEGRAR o dispositivo do Acórdão de ID 26950367, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Em virtude do exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a aptidão da candidata no quesito altura. Considerando que a impetrante obteve aprovação superveniente nas etapas subsequentes, incluindo o Curso de Formação, DETERMINO A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, garantindo-lhe a mesma ordem de classificação, antiguidade e direitos funcionais da sua turma de formação (25/08/2025), devendo o Estado do Piauí tornar sem efeito o ato administrativo que anulou sua nomeação anterior.". Ordem: 47 Processo nº 0757406-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758215-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800448-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRHYSTIANY KELLEN AIRES RIBEIRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803561-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXON PAULO DE ARAUJO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756767-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARINDA DE SOUSA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800254-36.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762038-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757776-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836386-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755197-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0755734-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA em caráter diferido e condicionado ao resultado do processo de origem, com suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o trânsito em julgado, nos termos do Art. 98, § 6º, do CPC; DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, diante da superveniência de julgamento de mérito do agravo principal.. Ordem: 67 Processo nº 0755377-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800439-84.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO ALVES (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757141-55.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0022226-72.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0814180-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0763255-39.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO RODRIGUES XAVIER FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0861352-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAURA DEDITE RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0750169-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000452-47.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760479-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e provimento parcial do presente Agravo de Instrumento, confirmando as decisões de ID n. 27065229 e 27106771 para: a) Reformar parcialmente a decisão agravada, exclusivamente para afastar a suspensão do Contrato Administrativo nº 04.026/2025, referente à apresentação da Banda Hungria, dada a comprovação de custeio por fonte externa; b) Manter a decisão agravada em seus demais termos, negando provimento ao recurso no que tange aos contratos da Banda Anjos de Resgate (Contrato nº 32/2025) e do Artista Alok (Contrato nº 35/2025); c) Julgar prejudicado o recurso quanto ao Contrato Administrativo nº 33/2025, referente ao Artista Natanzinho Lima, pela perda superveniente do objeto.. Ordem: 81 Processo nº 0822216-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO R. DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0760359-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0761876-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA MENDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755272-86.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753490-44.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0843946-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEIDICELIA SAMARA SOUSA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801491-26.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON CESAR LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA SOBRINHO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA ROSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800402-11.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACIARA MIRANDA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800578-02.2018.8.18.0040 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (REQUERENTE) Polo passivo: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP (REQUERENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757346-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, votar no sentido de DECLARAR COMPETENTE o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito originário (Processo nº 0808742-97.2025.8.18.0140), inclusive quanto à apreciação das medidas protetivas de urgência ali requeridas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nesses termos: "com as venias devidas, voto pela improcedência do conflito, devendo ser mantido o procedimento sob a competência da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0000635-18.2011.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE AMORIM COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800395-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIANE VIEIRA ALMENDRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0758287-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802303-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800262-50.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI (APELANTE) Polo passivo: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 101 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0833637-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800880-33.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (APELANTE) Polo passivo: GENIVALDO DA SILVA LIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752094-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0842849-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO HENRIQUE SILVA REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003930-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0854948-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE TRINDADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0811366-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMESON JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0818420-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000756-68.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Joao Francisco de Sousa III (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0802374-46.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAETES PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0808927-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801770-77.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BUNGE ALIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0831288-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANGELA MARIA VISGUEIRA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0815438-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA SAMARA LIMA ARAÚJO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUIS NETO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804486-49.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por FRANCISCO LUIS NETO em face de INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que requereu a prorrogação do seu benefício de nº 621.610.495-4 91 em 04/05/2018, no entanto, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação, sob a justificativa de não constatação da incapacidade para o trabalho. Afirma que as decisões negativas da autarquia estão equivocadas, uma vez que ele continua incapacitado para o trabalho, conforme atestam os laudos médicos presentes nos autos, que diagnosticaram o requerente com as doenças codificadas pela CID 10 - S42.1 - Fratura na escápula direita, com dor no ombro direito ao executar movimentos e CID 10 - S92.0 - Fratura no calcâneo bilateral, sendo agravado no lado direito, por ter tido fratura exposta, com necrose do ferimento. Em razão dessas condições, o autor encontra-se em sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com a compra dos medicamentos necessários para seu tratamento. Argumenta que, diante da manutenção de seu quadro médico, é devida a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez. Alega que não possui condições de desempenhar qualquer atividade laborativa, não dispondo de outros meios para garantir a sua subsistência e a de sua família. Em face dessa situação, requer a concessão de tutela antecipada, para determinar ao réu que promova, de imediato, a concessão/restabelecimento, em favor do autor, do auxílio-doença, ou, sucessivamente, da aposentadoria por invalidez; e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, com a condenação do INSS ao restabelecimento ao autor do benefício de auxílio-doença, e, sucessivamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida. Com a inicial, vieram os documentos. Decisão de ID Num. 34253375 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação da parte ré. A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente: prevenção, da decadência e da prescrição; no mérito, aduziu que não restou demonstrada a incapacidade, além de o autor não ter demonstrado sua qualidade de segurado e carência, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica à Contestação no ID Num. 40918159. Decisão de ID Num. 43593572 indeferiu as preliminares de prevenção, decadência e prescrição, saneando o feito e designando perito médico. A parte autora acostou comprovante de pagamento de 50% dos honorários periciais no ID Num. 55360778. O INSS juntou comprovante de pagamento de RPV no valor de R$ 370,00 no ID Num. 56523325. Em manifestação de ID Num. 56990581, a parte autora requereu o estorno do pagamento de 50% dos honorários periciais e indicou quesitos. Laudo pericial ao ID Num. 58722800, com pedido de depósito do valor remanescente da perícia. Em manifestação de ID Num. 59925941, o INSS impugnou o laudo pericial. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID Num. 60367699). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: a) Da impugnação ao laudo pericial Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo INSS, sob alegação de que o expert não teria esclarecido de forma suficiente a data da consolidação da lesão/sequela e a possibilidade de reabilitação profissional, sendo necessária complementação do laudo. Contudo, razão não assiste à parte ré. O laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado é claro, completo e fundamentado, tendo analisado o histórico clínico-ocupacional, os documentos médicos, o exame físico e os exames subsidiários. Consta expressamente do laudo que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de acidente ocorrido em novembro de 2016, com sequelas incapacitantes associadas a fratura do calcâneo esquerdo e da omoplata direita (CID S92.0 e S42.1). A perícia foi categórica ao indicar que a incapacidade remonta ao acidente de 2016, não havendo, segundo o expert, períodos de melhora clínica ou de recuperação funcional que permitissem o retorno às atividades laborativas desde então. Quanto à reabilitação profissional, o perito igualmente foi claro ao afirmar que a incapacidade é total e permanente, não havendo possibilidade de reabilitação para outra atividade, razão pela qual não há justificativa para exigir que o expert indique outras ocupações ou movimentos incompatíveis com eventual reabilitação — que sequer é viável segundo seu parecer técnico. O simples fato de haver parecer diverso em laudo anterior, produzido em outro processo, não invalida o presente laudo, que deve ser analisado à luz dos documentos constantes nos autos e das condições atuais do autor. Eventuais divergências podem ser apreciadas pelo Juízo no momento oportuno, à luz do conjunto probatório, sendo desnecessária nova diligência pericial neste momento. Ademais, o laudo atende aos ditames do art. 473 e 477 do CPC, sendo suficientemente fundamentado e apto a subsidiar o convencimento do Juízo, inexistindo omissão ou contradição que justifique a reabertura da perícia ou o encaminhamento de novos quesitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação da perícia formulado pelo INSS. 2.3. DO MÉRITO Pretende a parte demandante a concessão/o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso em tela, verifica-se dos autos que a parte autora teve o benefício de AUXÍLIO DOENÇA: NB: 621.610.495-4 91 concedido até 04/05/2018, cessado ante a constatação de inexistência de incapacidade laborativa. Passo a tratar dos requisitos do benefício. Quanto a qualidade de segurado, ela é inconteste, pois a parte autora estava antes em gozo do auxílio-doença nº 621.610.495-4 91, não havendo qualquer anotação de vínculo urbano. Conforme o inciso I, do art. 15, da Lei 8.213/91, “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.”. Assim, restou preenchida a qualidade de segurado. Quanto à carência, há de se observar que, em que pese o inciso I, do art. 25, da Lei 8.213/91, exigir o mínimo de 12 meses de período de carência, cumpre ressaltar que o autor já era segurado em gozo de benefício, buscando apenas o restabelecimento, suprido, portanto, a carência exigida pela lei. Considerando que se busca o restabelecimento após imediata cessação, há qualidade de segurado e o cumprimento da carência, restando tão somente perquirir se há incapacidade. Quanto à incapacidade, foi realizada perícia médica judicial, por perito capacitado e que goza da confiança do juízo. O laudo de ID: 58722800 consignou que o beneficiário é 1- Portador de S 92.0 Fratura cominutiva do calcâneo esquerdo e S 42.1 Fratura da omoplata direita. 2- Há incapacidade de forma total e permanente para o trabalho. 3- Faz jus auxilio acidente. Assim, todos os elementos dos autos recomendam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, reitero que deve ser concedido o benefício desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença nº 621.610.495-4 91, cessado em 04/05/2018, pois a perícia judicial apenas confirmou aquilo que já havia sido constatado pelos laudos apresentados pela parte autora, qual seja, que este não se recuperou da mesma doença que a fez perceber, anteriormente, os meses de auxílio-doença, o que causou a incapacidade permanente para o trabalho em qualquer atividade que exija esforço físico. Assim sendo, o restabelecimento do auxílio-doença NB 621.610.495-4 91, desde a sua indevida cessação ocorrida em 04/05/2018, é medida que se impõe, como forma de melhor distribuir a justiça no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 621.610.495-4 91 desde a cessação indevida operada em 04/05/2018, e determinar a sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao da cessação. Os valores compreendidos entre o termo inicial e o mês imediatamente anterior à DIP, deverão ser pagos por RPV/Precatório, na forma da lei, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das despesas com a perícia, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Considerando que a parte autora adiantou 50% dos honorários periciais diretamente ao perito médico (ID Num. 55360778), bem como que o INSS efetuou o depósito do valor total da perícia (ID Num. 56523325), DETERMINO que sejam expedidos dois alvarás, cada um no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sendo um para o perito (referente ao valor faltante da perícia) e outro para a parte autora (referente ao reembolso do adiantamento dos honorários periciais), com eventuais acréscimos advindos de juros e correção monetária. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas judiciais, pois é isento. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente, e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e demais cominações legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 13 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/05/2025, 00:00