Procedimento Comum Cível 0800414-32.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800414-32.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 13:29

Definitivo

05/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE FORMAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, cumulada com restituição de valores descontados a título de empréstimo consignado, além de danos morais. A parte autora, analfabeta, sustentou inexistência de contratação válida. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado sob a forma de assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil, e comprovou a efetiva liberação dos valores à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, firmado por assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado encontra-se devidamente formalizado por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, nos moldes exigidos pelo art. 595 do Código Civil, sendo desnecessária a escritura pública para sua validade. 4. A existência do contrato é confirmada por documento idôneo constante nos autos, que demonstra a manifestação de vontade da parte autora de forma válida. 5. Houve efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora, comprovada por meio de transferência bancária (TED), o que afasta alegações de inexistência da relação jurídica. 6. Inexiste nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou fraude na contratação, revelando-se legítima a avença firmada entre as partes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800414-32.2024.8.18.0103 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Maria Ferreira contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco C6 S/A, ora apelado. Na origem, o autor sustentou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado (contrato nº 010019278188). Pugnou pela nulidade do contrato, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela regularidade do contrato objeto da lide. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, reiterando a inexistência de contratação válida. Sustenta, em suma, a nulidade do contrato, ao argumento de que a avença não preencheu os requisitos de validade exigidos para contratações firmadas por pessoa analfabeta. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Contrarrazões da parte recorrida no ID 24597674, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Enuncio, desde logo, que a sentença a quo não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir. Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº 010019278188, no valor de R$ 792,02 (setecentos e noventa e dois reais e dois centavos). Há nos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 24597356. O mencionado contrato está em conformidade com o que prescreve o art. 595 do Código Civil, a saber: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” O instrumento em questão encontra-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no referido contrato. Outrossim, cumpre destacar que existe no feito comprovação de que o valor do empréstimo fora disponibilizado em favor da parte autora, conforme documento TED de ID 24597360. Destarte, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. A propósito, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no excerto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Com essas razões, deve ser mantida a sentença de origem. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000184-42.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALIA MOREIRA CARVALHO VARAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0837729-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, somente para determinar que na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). E na INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Determinar, na devolução do valor porventura transferido pelo banco a parte autora, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800414-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801615-62.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800675-35.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802588-07.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILEU BRAGA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto por BASILEU BRAGA DE SOUZA, para REFORMAR EM PARTE a sentença de primeiro grau. Votar no sentido de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente à "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1" e condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores descontados a este título. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Manter a declaração de inexistência da relação jurídica contratual referente ao "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO AUTO/RE" e a condenação à restituição em dobro. c) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes à cobrança da tarifa e R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes à cobrança do seguro, acrescidos de juros e correção monetária. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência total do Apelado, condeno-o ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Sem majoração de honorários (STJ Tema 1059), na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803327-94.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos. O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800493-53.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENVINDO PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800530-17.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DORALINA MARIA DE JESUS DIAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801169-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0815542-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801250-89.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: KAIO VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805306-69.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODETE MARIA DA SILVA RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos por ODETE MARIA DA SILVA RODRIGUES, para reconhecer a contradição no acórdão e restabelecer a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença de primeiro grau; e, de outro lado, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800156-30.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VENERANDA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, com efeitos modificativos, negar provimento à apelação interposta pela autora e manter a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800996-46.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800460-42.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802154-22.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803394-45.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA COSTA ASSUNCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805580-04.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA (APELADO) e outros Terceiros: FERNANDA MARIA GALENO DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO DO BRASIL SA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO interposto por MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA. Em consequência, reformar parcialmente a sentença, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados (item II do dispositivo sentencial) ocorra na forma DOBRADA, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto ao valor dos danos morais. A condenação deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Condenar o banco requerido nas custas e despesas processuais recursais e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, e no Tema 1059 do STJ, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0833345-50.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800039-19.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800304-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800070-50.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802150-67.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARGARETHE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832686-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADRIANO DIAS DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0754137-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DE LIMA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0805144-11.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE DE OLIVEIRA BASILIO SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806668-92.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANA DE SOUSA BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804017-53.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0758045-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILIARDE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800140-26.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDERNUBIA MARIA GREGORIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARTINS MARIO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805376-72.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRE DOS SANTOS PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801831-96.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FELIX DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803999-32.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801082-50.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0829599-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PECUNIA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0760207-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNA HELLEN GOMES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800530-22.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENITA SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802107-08.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LEDA RODRIGUES DA SILVA BRITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801951-17.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCONDES PEREIRA BRAGA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801158-88.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0753371-54.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIA RAQUEL LIMA CAIRES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, modificar o entendimento anteriormente firmado por esta Colenda Câmara. Votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Via de consequência, anulo a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, por manifesto error in procedendo, e determino o retorno dos autos à instância de origem para que seja reapreciada a liminar requerida pelo agravante, assentando que o juízo a quo deverá apreciar o pedido levando em consideração o entendimento vinculante firmado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800977-24.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804231-60.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801545-85.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERCINA NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800301-31.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo parcial provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803314-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AIRTON LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800812-21.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ANALIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801349-22.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAEL GOMES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0761956-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVANILDE PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801272-83.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNADETE RODRIGUES NUNES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805326-90.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802743-25.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0760623-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL DA SILVA COUTINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754068-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GUSTAVO CARVALHO AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MERILANDE COSTA DO NASCIMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800518-11.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0827667-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801837-57.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAFAEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0834448-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0839124-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBETIZA PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800342-06.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA ALMEIDA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800024-70.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: NEUSA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801283-72.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDETE PAULO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800046-58.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA FILHA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco Apelante; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, majorando-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801797-23.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801399-08.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA VIEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0807449-68.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA OTACILIA SANTOS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0846080-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLYSNMANN JUAN ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801364-45.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA LOURENCO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801302-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PEREIRA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801904-82.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801140-46.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800530-88.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801650-85.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0837274-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0810545-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSINALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0819553-92.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO AGRIPINO ALENCAR MARANHAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OLÍVIA GABRIELE FLAMENGO MENDES LIMA (EMBARGADO) e outros Terceiros: Maricesa Anaidy Francisca Mendes de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809511-86.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE JOSE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 35 Processo nº 0801041-78.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILIA FERREIRA DA SILVA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0802560-25.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SONIA DE JESUS DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0801859-02.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE FILHO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800209-96.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0826287-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0000433-92.2012.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TACIANO JOSE DA GAMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0847032-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DE NEIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0807718-41.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0803248-73.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800355-53.2018.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802274-47.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE LUNA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0806232-02.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME RUMAO DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0800226-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA VERAS FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800414-32.2024.8.18.0103. APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800414-32.2024.8.18.0103. APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MATIAS OLÍMPIO, 28 de março de 2025. RAMON DE SOUSA TEIXEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800414-32.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

28/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 10:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE FORMAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, cumulada com restituição de valores descontados a título de empréstimo consignado, além de danos morais. A parte autora, analfabeta, sustentou inexistência de contratação válida. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado sob a forma de assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil, e comprovou a efetiva liberação dos valores à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, firmado por assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado encontra-se devidamente formalizado por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, nos moldes exigidos pelo art. 595 do Código Civil, sendo desnecessária a escritura pública para sua validade. 4. A existência do contrato é confirmada por documento idôneo constante nos autos, que demonstra a manifestação de vontade da parte autora de forma válida. 5. Houve efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora, comprovada por meio de transferência bancária (TED), o que afasta alegações de inexistência da relação jurídica. 6. Inexiste nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou fraude na contratação, revelando-se legítima a avença firmada entre as partes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800414-32.2024.8.18.0103 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Maria Ferreira contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco C6 S/A, ora apelado. Na origem, o autor sustentou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado (contrato nº 010019278188). Pugnou pela nulidade do contrato, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela regularidade do contrato objeto da lide. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, reiterando a inexistência de contratação válida. Sustenta, em suma, a nulidade do contrato, ao argumento de que a avença não preencheu os requisitos de validade exigidos para contratações firmadas por pessoa analfabeta. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Contrarrazões da parte recorrida no ID 24597674, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Enuncio, desde logo, que a sentença a quo não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir. Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº 010019278188, no valor de R$ 792,02 (setecentos e noventa e dois reais e dois centavos). Há nos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 24597356. O mencionado contrato está em conformidade com o que prescreve o art. 595 do Código Civil, a saber: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” O instrumento em questão encontra-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no referido contrato. Outrossim, cumpre destacar que existe no feito comprovação de que o valor do empréstimo fora disponibilizado em favor da parte autora, conforme documento TED de ID 24597360. Destarte, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. A propósito, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no excerto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Com essas razões, deve ser mantida a sentença de origem. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000184-42.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALIA MOREIRA CARVALHO VARAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0837729-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, somente para determinar que na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). E na INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Determinar, na devolução do valor porventura transferido pelo banco a parte autora, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800414-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801615-62.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800675-35.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802588-07.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILEU BRAGA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto por BASILEU BRAGA DE SOUZA, para REFORMAR EM PARTE a sentença de primeiro grau. Votar no sentido de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente à "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1" e condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores descontados a este título. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Manter a declaração de inexistência da relação jurídica contratual referente ao "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO AUTO/RE" e a condenação à restituição em dobro. c) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes à cobrança da tarifa e R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes à cobrança do seguro, acrescidos de juros e correção monetária. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência total do Apelado, condeno-o ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Sem majoração de honorários (STJ Tema 1059), na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803327-94.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos. O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800493-53.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENVINDO PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800530-17.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DORALINA MARIA DE JESUS DIAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801169-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0815542-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801250-89.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: KAIO VIEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805306-69.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODETE MARIA DA SILVA RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos por ODETE MARIA DA SILVA RODRIGUES, para reconhecer a contradição no acórdão e restabelecer a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença de primeiro grau; e, de outro lado, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800156-30.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VENERANDA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, com efeitos modificativos, negar provimento à apelação interposta pela autora e manter a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800996-46.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800460-42.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802154-22.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803394-45.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA COSTA ASSUNCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805580-04.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA (APELADO) e outros Terceiros: FERNANDA MARIA GALENO DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO DO BRASIL SA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO interposto por MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA. Em consequência, reformar parcialmente a sentença, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados (item II do dispositivo sentencial) ocorra na forma DOBRADA, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto ao valor dos danos morais. A condenação deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Condenar o banco requerido nas custas e despesas processuais recursais e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, e no Tema 1059 do STJ, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0833345-50.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800039-19.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800304-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800070-50.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802150-67.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARGARETHE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832686-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADRIANO DIAS DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0754137-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DE LIMA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0805144-11.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE DE OLIVEIRA BASILIO SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806668-92.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANA DE SOUSA BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804017-53.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0758045-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILIARDE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800140-26.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDERNUBIA MARIA GREGORIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARTINS MARIO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805376-72.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRE DOS SANTOS PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801831-96.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FELIX DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803999-32.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801082-50.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0829599-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PECUNIA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0760207-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNA HELLEN GOMES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800530-22.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENITA SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802107-08.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LEDA RODRIGUES DA SILVA BRITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801951-17.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCONDES PEREIRA BRAGA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801158-88.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0753371-54.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIA RAQUEL LIMA CAIRES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, modificar o entendimento anteriormente firmado por esta Colenda Câmara. Votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Via de consequência, anulo a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, por manifesto error in procedendo, e determino o retorno dos autos à instância de origem para que seja reapreciada a liminar requerida pelo agravante, assentando que o juízo a quo deverá apreciar o pedido levando em consideração o entendimento vinculante firmado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800977-24.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804231-60.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801545-85.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERCINA NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800301-31.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo parcial provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803314-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AIRTON LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800812-21.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ANALIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801349-22.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAEL GOMES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0761956-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVANILDE PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801272-83.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNADETE RODRIGUES NUNES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805326-90.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802743-25.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0760623-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL DA SILVA COUTINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754068-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GUSTAVO CARVALHO AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MERILANDE COSTA DO NASCIMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800518-11.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0827667-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801837-57.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAFAEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0834448-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0839124-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBETIZA PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800342-06.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA ALMEIDA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800024-70.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: NEUSA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801283-72.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDETE PAULO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800046-58.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA FILHA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco Apelante; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, majorando-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801797-23.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801399-08.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA VIEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0807449-68.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA OTACILIA SANTOS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0846080-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLYSNMANN JUAN ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801364-45.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA LOURENCO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801302-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PEREIRA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801904-82.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801140-46.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800530-88.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801650-85.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0837274-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0810545-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSINALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0819553-92.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO AGRIPINO ALENCAR MARANHAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OLÍVIA GABRIELE FLAMENGO MENDES LIMA (EMBARGADO) e outros Terceiros: Maricesa Anaidy Francisca Mendes de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809511-86.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE JOSE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 35 Processo nº 0801041-78.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILIA FERREIRA DA SILVA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0802560-25.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SONIA DE JESUS DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0801859-02.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE FILHO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800209-96.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0826287-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0000433-92.2012.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TACIANO JOSE DA GAMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0847032-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DE NEIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0807718-41.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0803248-73.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800355-53.2018.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802274-47.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE LUNA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0806232-02.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME RUMAO DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0800226-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA VERAS FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)