Agravo de Instrumento 0759432-57.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0759432-57.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSORCIO OMEGA GD 4 AGRAVADO: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE GERAÇÃO COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE MÚTUO GRATUITO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 482/2012. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. LIMINAR COM CUNHO SATISFATIVO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0759432-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSÓRCIO OMEGA GD 4, liderado por SERENA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA 22 S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no bojo do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0809769-18.2025.8.18.0140, impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a compensação de energia elétrica e sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) nas operações realizadas pelas consorciadas integrantes do consórcio agravante no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). O pedido liminar foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que a medida teria cunho satisfativo e de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. A Agravante alega, em suas razões recursais, que tem por finalidade operacionalizar a geração e o consumo de energia elétrica por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), na modalidade de geração compartilhada, conforme regulado pela Resolução ANEEL nº 1.059/2023. Afirma que o modelo adotado pressupõe que as unidades consumidoras integrantes do consórcio utilizam a energia elétrica produzida em usinas locadas ou implementadas sob gestão do consórcio, sendo a energia excedente injetada na rede e posteriormente compensada, sem transferência de titularidade, o que descaracterizaria operação mercantil. Defende que a legislação federal e os atos normativos da ANEEL reconhecem a natureza de “empréstimo gratuito” das operações realizadas no SCEE, sendo, portanto, juridicamente incompatível com o conceito de “circulação de mercadoria”, exigido para a incidência do ICMS, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal e art. 2º da LC nº 87/1996. Afirma que, apesar disso, a SEFAZ/PI, por meio da distribuidora Equatorial Piauí, iniciou a cobrança do ICMS sobre as operações de compensação de energia, além de exigir o pagamento retroativo de períodos anteriores, conforme comunicado recebido pelo consórcio Agravante. Assevera que a legislação estadual (art. 161 do Anexo IV do RICMS/PI), ao reconhecer a isenção do ICMS apenas para micro e minigeradores com potência limitada (até 1 MW), implica violação ao princípio da legalidade estrita, da isonomia e da neutralidade tributária, além de ampliar indevidamente o campo de incidência do imposto. Sustenta ainda que a decisão agravada incorre em error in judicando ao indeferir a medida liminar sob o fundamento de cunho satisfativo e de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que desconsidera a robusta documentação e os fundamentos jurídicos apresentados, inclusive pareceres técnicos e manifestações da ANEEL e da AGU, que reconhecem a natureza de empréstimo gratuito da compensação energética. Pleiteia, então, que: a) seja concedido o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida, com o fim de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as operações de compensação de energia elétrica e sobre a TUSD realizadas pelas consorciadas do CONSÓRCIO OMEGA GD 4, inclusive aquelas que vierem a aderir ao sistema; b) seja determinada a intimação da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para que se abstenha de repassar o valor do ICMS às consorciadas e discrimine os valores respectivos nas faturas; e, ao final, seja o recurso provido para que seja confirmada a tutela de urgência requerida e anulada da cobrança do ICMS nas condições impugnadas, por afronta à legislação infraconstitucional e constitucional vigente. Acosta à inicial documentos que reputa pertinentes. É o que importa relatar, passo a decidir. 1. Do Juízo de Admissibilidade. O Recurso é tempestivo e formalmente regular; e houve o recolhimento do preparo recursal. Além disso, como o processo de origem é eletrônico, fica dispensada a juntada de cópias das peças exigidas pelo art. 1.017, caput, I e II, do CPC/2015, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Portanto, impõe-se conhecer do presente recurso. 2. Do pedido de concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber: Art. 995. (…) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [grifo nosso]. Portanto, deve o (a) Agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art.1019, I, do CPC. Confira-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Extrai-se da norma supra que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, caso estejam presentes os requisitos que autorizam sua concessão. A par de tais esclarecimentos, passa-se ao exame do pedido liminar. Cinge-se a controvérsia em analisar se é legítima a exigência de ICMS nas operações de compensação de energia elétrica no âmbito da geração distribuída (SCEE), sobretudo na modalidade de geração compartilhada, mesmo quando caracterizadas como empréstimo gratuito. A tese da Agravante fundamenta-se na natureza jurídica da compensação de energia elétrica como empréstimo gratuito, conforme definição legal (Res. ANEEL nº 1000/2021, art. 2º, XLV-A) e pareceres da ANEEL/AGU, o que afastaria a caracterização de “circulação de mercadoria” exigida pelo art. 155, II, da CF/88 e art. 2º, I da LC 87/96, para incidência de ICMS. Além disso, afirma que a legislação piauiense (art. 161, Anexo IV, RICMS/PI) só prevê isenção do imposto para projetos com potência de até 1 MW, o que excluiria parte das consorciadas. Em juízo sumário, entretanto, observa-se que a Agravante deixou de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Como é cediço, o Poder Constituinte Originário equiparou energia elétrica à mercadoria, cuja circulação constitui hipótese de incidência do ICMS, conforme previsto nos arts. 34, § 9º, e 155, § 3º, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade" (REsp 1125133/SP - grifei). Acerca da produção de energia renovável, estabelece a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como sobre o sistema de compensação de energia elétrica. Veja-se: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: – microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) III –sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;(Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – melhoria: instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de distribuição existentes, ou a adequação destas instalações, visando manter a prestação de serviço adequado de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) V – reforço: instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de distribuição existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de distribuição, de confiabilidade do sistema de distribuição, de vida útil ou para conexão de usuários; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) VI – empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada fração com uso individualizado constitua uma unidade consumidora e as instalações para atendimento das áreas de uso comum constituam uma unidade consumidora distinta, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento, com microgeração ou minigeração distribuída, e desde que as unidades consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) VII – geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) VIII – autoconsumo remoto: caracterizado por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma Pessoa Jurídica, incluídas matriz e filial, ou Pessoa Física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras, dentro da mesma área de concessão ou permissão, nas quais a energia excedente será compensada. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Como se nota, estabeleceu-se a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. Tal operação caracteriza unicamente a circulação física da energia, sem que haja transferência jurídica da titularidade da mercadoria, o que afasta, por conseguinte, o fato gerador de ICMS. Cite-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSÓRCIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL, estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e sistema de compensação de energia elétrica. 2. Nesse sistema, a energia excedente injetada na rede pública é cedida, via empréstimo gratuito, à distribuidora local e, em momento posterior, compensada com a energia eventualmente fornecida pela distribuidora, havendo apenas a circulação física da energia elétrica e não circulação jurídica, não restando configurada a hipótese de cobrança de ICMS. 3. O sistema de compensação de energia elétrica não se amolda à circulação de mercadorias e, por conseguinte, incidência do ICMS, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com a finalidade de obtenção de lucro, e a transferência de sua titularidade, hipóteses que não ocorrerem na situação em análise. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 53777133920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ressalte-se que o Convênio ICMS 16, de 27/04/2015, autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do imposto nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Confira-se: Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. (Grifo nosso) O referido convênio, por sua vez, foi introduzido no artigo 161, do Anexo IV, do Regulamento do ICMS deste Estado, que dispõe: Art. 161. Ficam isentas do ICMS as operações incidentes sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, condicionado: (CONV. ICMS 16/15) (…) IV - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. No caso, entretanto, o Agravante deixou de demonstrar de maneira inequívoca que suas consorciadas se enquadram nos critérios de micro ou minigeração, nos termos definidos pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, cujas balizas foram incorporadas pela legislação tributária estadual. Além disso, a Agravante limitou-se a colacionar, como suposta prova, um comunicado via e-mail da empresa Equatorial, sem, contudo, apresentar documentos fiscais ou atos administrativos formais capazes de comprovar a exigência concreta do tributo nas operações questionadas. Importa ressaltar que, conforme o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.” Portanto, exige-se, para a concessão do benefício em questão, a demonstração clara e estrita do cumprimento de seus pressupostos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES RENOVÁVEIS INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA. ENERGIA GERADA POR PEQUENAS UNIDADES GERADORAS QUE, FORNECENDO O EXCEDENTE, RECEBEM CRÉDITOS DE ENERGIA ATIVA E TÊM DIREITO A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA QUE UTILIZAREM QUANDO FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA SOB A MODALIDADE DE GERAÇÃO COMPARTILHADA. EMPRESAS GERADORAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ADMISSÍVEL SOMENTE ÀS UNIDADES DO MESMO TITULAR QUE GEREM SUA PRÓPRIA ENERGIA, INJETEM O EXCEDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E RECEBAM CRÉDITOS DE ENERGIA ATIVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA PARA O ICMS, NÃO PARA OS DEMAIS CUSTOS E ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 176, CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 155 da Constituição Federal atribui competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos, afastando quanto ao ICMS a possibilidade de que incida sobre operações interestaduais produtos como a energia elétrica (Art. 155, parágrafo 2º, X, CF/88). Regulamenta a norma constitucional, especificamente quanto ao ICMS, a Lei Complementar 87/1996, chamada Lei Kandir. 2. Nos termos do direito legislado, o fato gerador do ICMS relativamente a energia elétrica se concretiza quando do fornecimento de energia ao consumidor final e, para que incida deve haver circulação de mercadoria. Isso porque, para fins tributários, a Constituição Federal considera a energia elétrica como mercadoria, como produto, não como serviço. Já a lei civil equipara a energia elétrica à coisa móvel (art. 83, I, CCB). 3. Quanto aos custos da tarifa de energia elétrica cobrada aos consumidores para que eles recebam energia elétrica em suas chamadas unidades consumidoras, estão nele incluídos e classificados: (a) custos com aquisição de energia gerada (Parcela A); (b) custos relativos ao sistema de transmissão da energia até as unidades consumidoras, aí incluído o sistema de distribuição e perdas elétricas técnicas e não técnicas (Parcela B); e (c) custos relacionados a encargos setoriais/impostos (ICMS, PIS/Cofins e Contribuição para Iluminação Pública). Tais gastos estão associados à cadeia produtiva de energia elétrica que, resumidamente, compreende as fases de geração, transmissão e distribuição de energia. 4. As normas instituidoras do benefício previsto no Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, ao permitirem aos Estados e Distrito Federal isentarem de ICMS os integrantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica que injetem energia de fontes renováveis na rede de distribuição da concessionária de serviço público de energia elétrica, beneficiam somente a própria unidade consumidora ou outra unidade consumidora do mesmo titular cujos créditos de energia ativa sejam por elas originados. Tratando-se de estímulo à geração distribuída de energia formada por pequenas unidades geradoras, o benefício instituído em lei não autoriza a concessão de isenção do ICMS quando tais operações forem realizadas por outras unidades consumidoras não computadas entre as que receberam créditos de energia ativa como contrapartida pelo excedente que forneceram à rede de distribuição. 5. A isenção é forma de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN) prevista em lei específica, uma vez que deve o legislador definir as condições e requisitos exigidos para concessão desse favor legal aos tributos que expressamente indicar (art. 176 CTN). 6. Caso concreto em que não há que se falar em desatualização da regulamentação do CONFAZ, tampouco, em violação de preceitos legais por cobrança de ICMS sobre energia elétrica gerada de fontes renováveis, uma vez houve estrita aplicação das normas que disciplinam a sistemática positivada para autorizar os Estados-membros e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS a unidades consumidoras de um mesmo titular que, como centrais geradoras de energia por fontes renováveis, injetem o excedente de energia produzida na rede de distribuição. Hipótese em que não configurada a criação de novo imposto, mas apenas situação fática com isenção não contemplada no Convênio ICMS 16/2015 nem no Decreto 18.955/97, item 182 do Caderno I (ISENÇÕES) do Anexo I. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 0710059-14.2022.8.07.0018 1844548, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Acrescente-se que o juízo de origem, com acerto, apontou que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, o que configura tutela de natureza satisfativa, o que é vedado tanto pelo artigo 300, § 3º, do CPC, quanto pelo artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, além da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ausente, então, probabilidade de provimento do recurso. Desnecessário perquirir acerca do perigo da demora. 3. Do dispositivo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Determino que a Secretaria Cível adote as seguintes providências: 1. Oficiar ao Juízo demandado, cientificando-o da presente decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC; 2. Intimar o Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal; Após, remeter os autos ao Ministério Público Superior, com o fim de emitir parecer opinativo, a teor do art. 1.019, III, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

11/08/2025, 00:00

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