Procedimento Comum Cível 0000420-74.2011.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000420-74.2011.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de certidão

24/11/2025, 07:20

Recebidos os autos

24/11/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA, CLEBERT DOS SANTOS MOURA, TANIA VAINSENCHER, ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimunda Nonata de Freitas Pereira contra sentença da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária formulado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (METLIFE) e extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto às rés GSV Segurança e Vigilância Ltda. e NWP Consultoria, por ilegitimidade passiva. A autora alegou ser herdeira e beneficiária de apólice de seguro de vida em grupo contratado por seu filho falecido com a empresa GSV. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se havia cobertura securitária vigente à data do óbito do segurado; (ii) estabelecer se a autora detinha legitimidade ativa para pleitear a indenização; (iii) determinar se a recusa da seguradora configura ato ilícito gerador de dano moral; (iv) verificar eventual nulidade por ausência de fundamentação na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária prevista na apólice n.º 53441 expirou em 31/01/2011, sendo o óbito do segurado ocorrido em 07/05/2011, o que configura ausência de cobertura no momento do sinistro e afasta a obrigação de indenizar (CC, art. 758). A autora não comprovou ser beneficiária indicada na apólice nem apresentou documento de nomeação como inventariante, tampouco demonstrou inexistência de outros herdeiros, não se desincumbindo do ônus de demonstrar sua legitimidade ativa (CC, art. 792). A recusa da seguradora em pagar a indenização decorreu da ausência de cobertura vigente, não havendo nos autos qualquer elemento que indique conduta abusiva ou arbitrária, afastando a configuração de dano moral (STJ, Súmula 385). A sentença está adequadamente fundamentada, abordando todos os pontos controvertidos com base nos elementos constantes dos autos, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de cobertura securitária na data do óbito do segurado afasta o dever da seguradora de indenizar. A ausência de prova da qualidade de beneficiária ou inventariante impede o reconhecimento da legitimidade ativa para pleitear verba securitária. A negativa de pagamento de seguro por ausência de cobertura vigente não configura, por si só, ato ilícito ou dano moral indenizável. A sentença que examina de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia não é nula por ausência de motivação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 758, 760 e 792; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000420-74.2011.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Nonata de Freitas Pereira em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da Ação de Cobrança, que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária movida contra a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (METLIFE) e extinguiu sem resolução do mérito o feito em relação às rés GSV Segurança e Vigilância Ltda. e NWP Consultoria, por ilegitimidade passiva. Em suas razões recursais (ID. 27529122), a autora/apelante sustenta sua legitimidade ativa e condição de herdeira; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; inversão do ônus da prova; omissão e ausência de fundamentação na sentença; ocorrência de dano moral passível de indenização. Em contrarrazões (ID. 27529126), a apelante pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, reiterando os fundamentos da sentença. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A controvérsia gira em torno de uma ação de cobrança securitária, ajuizada por Raimunda Nonata de Freitas Pereira, alegando ser a única herdeira e beneficiária do seguro de vida de seu falecido filho, José Leite Pereira Filho, ex-funcionário da empresa GSV Segurança e Vigilância LTDA. O seguro teria sido contratado com a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (METLIFE). Na exordial, a autora sustentou ser representante do espólio de seu filho falecido, José Leite Pereira Filho, alegadamente segurado de apólice de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora (GSV). Pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido contra a METLIFE, ao fundamento de que não havia cobertura vigente na data do óbito (07/05/2011), uma vez que o seguro expirara em 31/01/2011, conforme documentação constante nos autos. Conforme consta nos autos, o óbito do segurado ocorreu em 07 de maio de 2011, ao passo que a apólice de seguro que fundamentaria o pedido teve vigência até 31 de janeiro de 2011, conforme certificado nº 82015251121989, apólice nº 53441. Logo, não havia cobertura securitária vigente no momento do sinistro, o que afasta a obrigação de indenizar por parte da seguradora (art. 758 do Código Civil). Trata-se de fato incontroverso, devidamente comprovado por documento emitido pela própria seguradora e referenciado pela sentença e pelas contrarrazões. Segundo o art. 760 do Código Civil, os limites temporais da apólice são cláusulas essenciais do contrato, e sua inobservância descaracteriza o risco segurado. Não se trata de negativa arbitrária, mas de ausência de cobertura contratual. Além disso, não foi comprovado nos autos que a autora é beneficiária expressamente indicada na apólice ou que possua legitimidade ativa como inventariante regularmente nomeada. Tampouco foi demonstrada a inexistência de outros herdeiros legais, o que inviabiliza o pleito com base no art. 792 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta abusiva, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, não houve má-fé ou conduta desleal da seguradora. A Apelante sequer apresentou documentos básicos para apuração do sinistro. Sua irresignação reside apenas na frustração da expectativa – o que, por si, não configura abalo indenizável. Não prospera, ademais, a alegação de carência de fundamentação na sentença. O juízo singular fundamentou adequadamente sua decisão, nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. A sentença é clara, objetiva e fundamentada. Analisa a questão da vigência da apólice, legitimidade das partes, e ausência de comprovação dos requisitos legais para reconhecimento do direito. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida. O art. 489 do CPC exige que a decisão aborde os fundamentos do pedido. A sentença cumpriu integralmente tal requisito. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Majorar a condenação dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 2 Processo nº 0801220-11.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CRISTINA BARBOSA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, suprindo, contudo, de forma complementar e integrativa, os pontos destacados neste voto. Ficam prequestionadas as matérias legais e constitucionais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0800291-93.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA DOS ANJOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800330-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 5% sobre o valor da causa, com exequibilidade suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.. Ordem: 5 Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAIRES BODANESE JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0755809-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNNO RAFAELL OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a cessação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que o bem seja restituído provisoriamente ao agravante, mediante termo de fiel depositário. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Pedro Neres de Brito Filho, para: Reconhecer a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, desde 30/06/2018 (fim do prazo de tolerância) até 18/08/2022 (data da disponibilização da posse direta ao autor); Determinar a readequação do saldo devedor do preço do imóvel, para declarar que a partir de 30/06/2018, cessa a incidência do INCC sobre o saldo devedor; aplica-se, no máximo, correção monetária pelo IPCA, vedada a cobrança de quaisquer juros moratórios ou remuneratórios até a efetiva entrega do imóvel, ressalvada eventual mora do consumidor em parcelas vencidas até essa data; eventual cobrança de encargos indevidos deverá ser estornada ou compensada em favor do consumidor; e fica ressalvada a possibilidade de congelamento do saldo devedor, caso constatada distorção relevante na correção monetária aplicada.Manter a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação das rés ao pagamento das custas e despesas processuais.. Ordem: 8 Processo nº 0802000-43.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 9 Processo nº 0805731-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA FELIX DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução.. Ordem: 10 Processo nº 0800528-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0801108-43.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL FRANCISCA BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0000420-74.2011.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 14 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar conjuntamente os embargos opostos por ambas as partes e: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos por Nunes Ferraz Transportes e Turismo LTDA-ME e Outros, com efeitos infringentes, para: a) Suprir a omissão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, os quais devem ser excluídos da demanda; b) Reduzir o valor da pensão mensal fixada para 1 (um) salário mínimo; c) Determinar a aplicação do redutor de 1/3 sobre o valor da pensão mensal arbitrada. REJEITAR os embargos opostos por Janyelle Lima da Silva Alves e Julyanne Lima da Silva Alves, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808163-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO DE CASTRO NERY (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Sem majoração de honorários de sucumbência porquanto não arbitrados quando da sentença.. Ordem: 16 Processo nº 0800205-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 17 Processo nº 0852663-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.. Ordem: 18 Processo nº 0800222-11.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0000795-50.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRA DA CONCEIÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a aplicação de correção monetária sobre valores já atualizados pela instituição financeira depositária.. Ordem: 20 Processo nº 0758932-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WENIO UJARAS SOUSA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: JASMINE KELLY ABREU SOUSA SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no valor de 75% do salário-mínimo vigente.. Ordem: 21 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801538-49.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 23 Processo nº 0800287-97.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0808531-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENO NUNES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 26 Processo nº 0761123-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão liminar proferida, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar, em definitivo, a decisão agravada.. Ordem: 27 Processo nº 0756731-60.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DECIO SOARES MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0803141-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para o percentual de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801630-70.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR- HES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do STJ; os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do STJ.. Ordem: 30 Processo nº 0801623-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 31 Processo nº 0800860-05.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DELFINO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0835150-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, 1.011, I, e 932, III, todos do CPC, bem como da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Fica advertida a parte agravante de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de novo agravo interno com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800204-45.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação.. Ordem: 34 Processo nº 0758082-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0757828-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CERAMICA VASSOURAS LTDA CEVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/OCUPANTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 25901287, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0818301-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ITALO DOS SANTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais em decorrência da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no juízo a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0807717-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: TOP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.. Ordem: 38 Processo nº 0757573-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZANGELA SILVA DUARTE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0830048-64.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta Câmara, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.. Ordem: 40 Processo nº 0802453-78.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NILDA PEREIRA ALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0800988-21.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800945-92.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: KELLY FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 43 Processo nº 0800858-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha seu curso regular, afastando-se o reconhecimento da litispendência. Conceder o benefício da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.. Ordem: 44 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRUS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLOVIS CESAR MONTEIRO, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com atualização e juros legais a contar do evento danoso; b) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando a empresa ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabendo ao autor os 30% remanescentes; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TERRUS S.A.. Ordem: 45 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 47 Processo nº 0756742-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão e reconhecer a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade do bloqueio e, por conseguinte, declarar a plena validade do ato de constrição e do subsequente levantamento de valores realizado pela agravante, tornando sem efeito qualquer ordem de devolução ou depósito da referida quantia.. Ordem: 48 Processo nº 0801350-74.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN BEZERRA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência condenação do apelante no primeiro grau.. Ordem: 49 Processo nº 0758466-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALGISA GOMES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e votar pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 50 Processo nº 0801826-68.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURY SOUSA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE BEATRIZ DE ARAUJO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reconhecer, apenas, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que os dispositivos legais indicados pelo embargante foram objeto de debate implícito ou explícito no julgado.. Ordem: 51 Processo nº 0838191-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA KARDIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: KELSON SOUZA DO VALE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amanda Kardia Alves de Oliveira; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Kelson Souza do Vale, para reformar em parte a sentença e minorar a pensão alimentícia para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Social, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. Contudo, vencida em seu recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários recursais, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (APELADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000420-74.2011.8.18.0088. APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA - PI161-A, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, CLEBERT DOS SANTOS MOURA - PI9114-A, TANIA VAINSENCHER - PE20124-A, ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - PE32171-A, PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de CLEBERT DOS SANTOS MOURA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de TANIA VAINSENCHER em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2025, 07:20

Sentença

•12/06/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA, CLEBERT DOS SANTOS MOURA, TANIA VAINSENCHER, ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimunda Nonata de Freitas Pereira contra sentença da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária formulado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (METLIFE) e extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto às rés GSV Segurança e Vigilância Ltda. e NWP Consultoria, por ilegitimidade passiva. A autora alegou ser herdeira e beneficiária de apólice de seguro de vida em grupo contratado por seu filho falecido com a empresa GSV. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se havia cobertura securitária vigente à data do óbito do segurado; (ii) estabelecer se a autora detinha legitimidade ativa para pleitear a indenização; (iii) determinar se a recusa da seguradora configura ato ilícito gerador de dano moral; (iv) verificar eventual nulidade por ausência de fundamentação na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária prevista na apólice n.º 53441 expirou em 31/01/2011, sendo o óbito do segurado ocorrido em 07/05/2011, o que configura ausência de cobertura no momento do sinistro e afasta a obrigação de indenizar (CC, art. 758). A autora não comprovou ser beneficiária indicada na apólice nem apresentou documento de nomeação como inventariante, tampouco demonstrou inexistência de outros herdeiros, não se desincumbindo do ônus de demonstrar sua legitimidade ativa (CC, art. 792). A recusa da seguradora em pagar a indenização decorreu da ausência de cobertura vigente, não havendo nos autos qualquer elemento que indique conduta abusiva ou arbitrária, afastando a configuração de dano moral (STJ, Súmula 385). A sentença está adequadamente fundamentada, abordando todos os pontos controvertidos com base nos elementos constantes dos autos, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de cobertura securitária na data do óbito do segurado afasta o dever da seguradora de indenizar. A ausência de prova da qualidade de beneficiária ou inventariante impede o reconhecimento da legitimidade ativa para pleitear verba securitária. A negativa de pagamento de seguro por ausência de cobertura vigente não configura, por si só, ato ilícito ou dano moral indenizável. A sentença que examina de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia não é nula por ausência de motivação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 758, 760 e 792; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000420-74.2011.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Nonata de Freitas Pereira em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da Ação de Cobrança, que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária movida contra a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (METLIFE) e extinguiu sem resolução do mérito o feito em relação às rés GSV Segurança e Vigilância Ltda. e NWP Consultoria, por ilegitimidade passiva. Em suas razões recursais (ID. 27529122), a autora/apelante sustenta sua legitimidade ativa e condição de herdeira; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; inversão do ônus da prova; omissão e ausência de fundamentação na sentença; ocorrência de dano moral passível de indenização. Em contrarrazões (ID. 27529126), a apelante pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, reiterando os fundamentos da sentença. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A controvérsia gira em torno de uma ação de cobrança securitária, ajuizada por Raimunda Nonata de Freitas Pereira, alegando ser a única herdeira e beneficiária do seguro de vida de seu falecido filho, José Leite Pereira Filho, ex-funcionário da empresa GSV Segurança e Vigilância LTDA. O seguro teria sido contratado com a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (METLIFE). Na exordial, a autora sustentou ser representante do espólio de seu filho falecido, José Leite Pereira Filho, alegadamente segurado de apólice de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora (GSV). Pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido contra a METLIFE, ao fundamento de que não havia cobertura vigente na data do óbito (07/05/2011), uma vez que o seguro expirara em 31/01/2011, conforme documentação constante nos autos. Conforme consta nos autos, o óbito do segurado ocorreu em 07 de maio de 2011, ao passo que a apólice de seguro que fundamentaria o pedido teve vigência até 31 de janeiro de 2011, conforme certificado nº 82015251121989, apólice nº 53441. Logo, não havia cobertura securitária vigente no momento do sinistro, o que afasta a obrigação de indenizar por parte da seguradora (art. 758 do Código Civil). Trata-se de fato incontroverso, devidamente comprovado por documento emitido pela própria seguradora e referenciado pela sentença e pelas contrarrazões. Segundo o art. 760 do Código Civil, os limites temporais da apólice são cláusulas essenciais do contrato, e sua inobservância descaracteriza o risco segurado. Não se trata de negativa arbitrária, mas de ausência de cobertura contratual. Além disso, não foi comprovado nos autos que a autora é beneficiária expressamente indicada na apólice ou que possua legitimidade ativa como inventariante regularmente nomeada. Tampouco foi demonstrada a inexistência de outros herdeiros legais, o que inviabiliza o pleito com base no art. 792 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta abusiva, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, não houve má-fé ou conduta desleal da seguradora. A Apelante sequer apresentou documentos básicos para apuração do sinistro. Sua irresignação reside apenas na frustração da expectativa – o que, por si, não configura abalo indenizável. Não prospera, ademais, a alegação de carência de fundamentação na sentença. O juízo singular fundamentou adequadamente sua decisão, nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. A sentença é clara, objetiva e fundamentada. Analisa a questão da vigência da apólice, legitimidade das partes, e ausência de comprovação dos requisitos legais para reconhecimento do direito. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida. O art. 489 do CPC exige que a decisão aborde os fundamentos do pedido. A sentença cumpriu integralmente tal requisito. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Majorar a condenação dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 2 Processo nº 0801220-11.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CRISTINA BARBOSA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, suprindo, contudo, de forma complementar e integrativa, os pontos destacados neste voto. Ficam prequestionadas as matérias legais e constitucionais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0800291-93.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA DOS ANJOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800330-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 5% sobre o valor da causa, com exequibilidade suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.. Ordem: 5 Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAIRES BODANESE JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0755809-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNNO RAFAELL OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a cessação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que o bem seja restituído provisoriamente ao agravante, mediante termo de fiel depositário. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Pedro Neres de Brito Filho, para: Reconhecer a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, desde 30/06/2018 (fim do prazo de tolerância) até 18/08/2022 (data da disponibilização da posse direta ao autor); Determinar a readequação do saldo devedor do preço do imóvel, para declarar que a partir de 30/06/2018, cessa a incidência do INCC sobre o saldo devedor; aplica-se, no máximo, correção monetária pelo IPCA, vedada a cobrança de quaisquer juros moratórios ou remuneratórios até a efetiva entrega do imóvel, ressalvada eventual mora do consumidor em parcelas vencidas até essa data; eventual cobrança de encargos indevidos deverá ser estornada ou compensada em favor do consumidor; e fica ressalvada a possibilidade de congelamento do saldo devedor, caso constatada distorção relevante na correção monetária aplicada.Manter a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação das rés ao pagamento das custas e despesas processuais.. Ordem: 8 Processo nº 0802000-43.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 9 Processo nº 0805731-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA FELIX DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução.. Ordem: 10 Processo nº 0800528-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0801108-43.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL FRANCISCA BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0000420-74.2011.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 14 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar conjuntamente os embargos opostos por ambas as partes e: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos por Nunes Ferraz Transportes e Turismo LTDA-ME e Outros, com efeitos infringentes, para: a) Suprir a omissão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, os quais devem ser excluídos da demanda; b) Reduzir o valor da pensão mensal fixada para 1 (um) salário mínimo; c) Determinar a aplicação do redutor de 1/3 sobre o valor da pensão mensal arbitrada. REJEITAR os embargos opostos por Janyelle Lima da Silva Alves e Julyanne Lima da Silva Alves, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808163-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO DE CASTRO NERY (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Sem majoração de honorários de sucumbência porquanto não arbitrados quando da sentença.. Ordem: 16 Processo nº 0800205-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 17 Processo nº 0852663-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.. Ordem: 18 Processo nº 0800222-11.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0000795-50.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRA DA CONCEIÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a aplicação de correção monetária sobre valores já atualizados pela instituição financeira depositária.. Ordem: 20 Processo nº 0758932-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WENIO UJARAS SOUSA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: JASMINE KELLY ABREU SOUSA SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no valor de 75% do salário-mínimo vigente.. Ordem: 21 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801538-49.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 23 Processo nº 0800287-97.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0808531-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENO NUNES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 26 Processo nº 0761123-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão liminar proferida, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar, em definitivo, a decisão agravada.. Ordem: 27 Processo nº 0756731-60.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DECIO SOARES MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0803141-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para o percentual de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801630-70.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR- HES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do STJ; os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do STJ.. Ordem: 30 Processo nº 0801623-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 31 Processo nº 0800860-05.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DELFINO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0835150-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, 1.011, I, e 932, III, todos do CPC, bem como da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Fica advertida a parte agravante de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de novo agravo interno com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800204-45.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação.. Ordem: 34 Processo nº 0758082-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0757828-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CERAMICA VASSOURAS LTDA CEVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/OCUPANTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 25901287, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0818301-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ITALO DOS SANTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais em decorrência da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no juízo a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0807717-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: TOP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.. Ordem: 38 Processo nº 0757573-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZANGELA SILVA DUARTE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0830048-64.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta Câmara, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.. Ordem: 40 Processo nº 0802453-78.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NILDA PEREIRA ALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0800988-21.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800945-92.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: KELLY FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 43 Processo nº 0800858-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha seu curso regular, afastando-se o reconhecimento da litispendência. Conceder o benefício da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.. Ordem: 44 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRUS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLOVIS CESAR MONTEIRO, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com atualização e juros legais a contar do evento danoso; b) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando a empresa ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabendo ao autor os 30% remanescentes; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TERRUS S.A.. Ordem: 45 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 47 Processo nº 0756742-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão e reconhecer a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade do bloqueio e, por conseguinte, declarar a plena validade do ato de constrição e do subsequente levantamento de valores realizado pela agravante, tornando sem efeito qualquer ordem de devolução ou depósito da referida quantia.. Ordem: 48 Processo nº 0801350-74.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN BEZERRA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência condenação do apelante no primeiro grau.. Ordem: 49 Processo nº 0758466-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALGISA GOMES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e votar pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 50 Processo nº 0801826-68.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURY SOUSA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE BEATRIZ DE ARAUJO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reconhecer, apenas, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que os dispositivos legais indicados pelo embargante foram objeto de debate implícito ou explícito no julgado.. Ordem: 51 Processo nº 0838191-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA KARDIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: KELSON SOUZA DO VALE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amanda Kardia Alves de Oliveira; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Kelson Souza do Vale, para reformar em parte a sentença e minorar a pensão alimentícia para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Social, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. Contudo, vencida em seu recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários recursais, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (APELADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de CLEBERT DOS SANTOS MOURA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA VAINSENCHER em 22/05/2025 23:59.

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