Embargos de Declaração Cível 0811276-53.2021.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0811276-53.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS EMBARGADO: DELANY RAMOS DE SOUSA, ROMULO TAVARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Omega Construtora Ltda. contra acórdão unânime que manteve a sentença de origem, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Ressarcimento e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) determinar se a cumulação de multa compensatória com danos morais configura bis in idem; e (iii) verificar se houve falta de individualização ou fundamentação na fixação do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, uma vez que a decisão colegiada enfrentou de maneira exauriente, clara e fundamentada todos os pontos fundamentais da controvérsia. 4. O pretexto de apontar vícios sanáveis por embargos de declaração denota, em verdade, o nítido propósito de rediscussão do mérito da causa e de reforma do entendimento firmado, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato, não se prestando os aclaratórios como sucedâneo recursal. 5. A cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais é legítima e não configura bis in idem, pois as verbas possuem naturezas jurídicas distintas: a cláusula penal indeniza o prejuízo material pelo inadimplemento, enquanto os danos morais reparam a violação aos direitos da personalidade decorrente do gravíssimo e excessivo atraso na entrega das obras. No que tange ao percentual da cláusula penal invertida, a fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores revela-se equilibrada. 6. A fundamentação do quantum indenitário (R$ 5.000,00 para cada autor) apresentou-se satisfatória e individualizada, pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade face à frustração do projeto familiar pela mora prolongada da construtora. 7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão com as razões que motivaram seu convencimento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÔMEGA CONSTRUTORA LTDA. em face do acórdão unânime proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela construtora, mantendo integralmente a sentença de procedência do juízo originário. Em suas razões recursais (ID 30722086), a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado colegiado. Alega, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto ao pedido subsidiário de redução equitativa da cláusula penal, formulado com fulcro no artigo 413 do Código Civil, aduzindo que o percentual de 20% mantido sobre os valores pagos mostra-se excessivo frente à natureza do negócio jurídica de loteamento de infraestrutura. Outrossim, aponta contradição interna e obscuridade no que tange à manutenção da cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais, argumentando que ambas as condenações decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o atraso na entrega do empreendimento, o que configuraria dupla punição pelo mesmo fato e violação ao princípio do non bis in idem. Por fim, assevera a ocorrência de omissão na individualização e na fundamentação do quantum atinente aos danos morais, uma vez que a Turma Julgadora teria fixado a verba em R$ 5.000,00 para cada cônjuge com base em justificativa genérica de afetação do núcleo familiar, sem que restasse demonstrado o efetivo abalo extrapatrimonial individualizado ou circunstância excepcional que superasse o mero inadimplemento de contrato de loteamento. Requer, assim, o provimento dos aclaratórios para a integração do decisum com a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimados para se manifestar sobre os embargos opostos, os embargados DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA apresentaram contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso em razão da nítida intenção da embargante de rediscussão do mérito da causa por via processual inadequada. (ID 31373475) É o relatório. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto não se vislumbra na decisão colegiada embargada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A análise detida das razões recursais revela que a embargante OMEGA CONSTRUTORA LTDA, sob o pretexto de apontar omissões e contradições, busca nitidamente a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento unânime firmado por esta Colenda Câmara Cível, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato. Ao revés do que sustenta a recorrente, o acórdão embargado enfrentou de maneira exauriente, clara e fundamentada todos os pontos fundamentais da controvérsia. Ficou expressamente consignado no julgado que o percentual fixado na origem em favor dos compradores atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade diante do inadimplemento exclusivo da construtora, restando rechaçada qualquer necessidade de redução equitativa da cláusula penal com base no artigo 413 do Código Civil, uma vez que o montante se mostra condizente com a natureza e as peculiaridades do negócio jurídico resolvido. De igual modo, a alegação de contradição interna ou bis in idem na cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais foi devidamente rebatida. O acórdão explicitou, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tais verbas possuem naturezas jurídicas manifestamente distintas, posto que a cláusula penal visa a indenizar o prejuízo material decorrente do inadimplemento contratual, enquanto a condenação a título de danos morais pune a violação aos direitos da personalidade dos adquirentes, decorrente do gravíssimo e excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, o qual transbordou a esfera do mero dissabor cotidiano. Ademais, não há que se falar em omissão ou falta de individualização na fundamentação do quantum indenizatório. O julgado expôs de forma satisfatória as razões pelas quais manteve a verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA, considerando a frustração do projeto familiar decorrente da mora prolongada da embargante, o que atende perfeitamente aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Cumpre registrar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com as razões que motivaram seu convencimento, exatamente como ocorreu no caso vertente. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A questão relativa à alegação de existência de omissão no acórdão estadual foi apreciada por esta Turma julgadora. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Desse modo, a discordância com a interpretação conferida pelo Colegiado aos dispositivos legais e aos elementos probatórios dos autos deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores, e não pela via estreita dos aclaratórios, que não se prestam ao papel de sucedâneo recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS EMBARGADO: DELANY RAMOS DE SOUSA, ROMULO TAVARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Omega Construtora Ltda. contra acórdão unânime que manteve a sentença de origem, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Ressarcimento e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) determinar se a cumulação de multa compensatória com danos morais configura bis in idem; e (iii) verificar se houve falta de individualização ou fundamentação na fixação do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, uma vez que a decisão colegiada enfrentou de maneira exauriente, clara e fundamentada todos os pontos fundamentais da controvérsia. 4. O pretexto de apontar vícios sanáveis por embargos de declaração denota, em verdade, o nítido propósito de rediscussão do mérito da causa e de reforma do entendimento firmado, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato, não se prestando os aclaratórios como sucedâneo recursal. 5. A cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais é legítima e não configura bis in idem, pois as verbas possuem naturezas jurídicas distintas: a cláusula penal indeniza o prejuízo material pelo inadimplemento, enquanto os danos morais reparam a violação aos direitos da personalidade decorrente do gravíssimo e excessivo atraso na entrega das obras. No que tange ao percentual da cláusula penal invertida, a fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores revela-se equilibrada. 6. A fundamentação do quantum indenitário (R$ 5.000,00 para cada autor) apresentou-se satisfatória e individualizada, pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade face à frustração do projeto familiar pela mora prolongada da construtora. 7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão com as razões que motivaram seu convencimento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÔMEGA CONSTRUTORA LTDA. em face do acórdão unânime proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela construtora, mantendo integralmente a sentença de procedência do juízo originário. Em suas razões recursais (ID 30722086), a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado colegiado. Alega, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto ao pedido subsidiário de redução equitativa da cláusula penal, formulado com fulcro no artigo 413 do Código Civil, aduzindo que o percentual de 20% mantido sobre os valores pagos mostra-se excessivo frente à natureza do negócio jurídica de loteamento de infraestrutura. Outrossim, aponta contradição interna e obscuridade no que tange à manutenção da cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais, argumentando que ambas as condenações decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o atraso na entrega do empreendimento, o que configuraria dupla punição pelo mesmo fato e violação ao princípio do non bis in idem. Por fim, assevera a ocorrência de omissão na individualização e na fundamentação do quantum atinente aos danos morais, uma vez que a Turma Julgadora teria fixado a verba em R$ 5.000,00 para cada cônjuge com base em justificativa genérica de afetação do núcleo familiar, sem que restasse demonstrado o efetivo abalo extrapatrimonial individualizado ou circunstância excepcional que superasse o mero inadimplemento de contrato de loteamento. Requer, assim, o provimento dos aclaratórios para a integração do decisum com a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimados para se manifestar sobre os embargos opostos, os embargados DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA apresentaram contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso em razão da nítida intenção da embargante de rediscussão do mérito da causa por via processual inadequada. (ID 31373475) É o relatório. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto não se vislumbra na decisão colegiada embargada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A análise detida das razões recursais revela que a embargante OMEGA CONSTRUTORA LTDA, sob o pretexto de apontar omissões e contradições, busca nitidamente a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento unânime firmado por esta Colenda Câmara Cível, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato. Ao revés do que sustenta a recorrente, o acórdão embargado enfrentou de maneira exauriente, clara e fundamentada todos os pontos fundamentais da controvérsia. Ficou expressamente consignado no julgado que o percentual fixado na origem em favor dos compradores atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade diante do inadimplemento exclusivo da construtora, restando rechaçada qualquer necessidade de redução equitativa da cláusula penal com base no artigo 413 do Código Civil, uma vez que o montante se mostra condizente com a natureza e as peculiaridades do negócio jurídico resolvido. De igual modo, a alegação de contradição interna ou bis in idem na cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais foi devidamente rebatida. O acórdão explicitou, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tais verbas possuem naturezas jurídicas manifestamente distintas, posto que a cláusula penal visa a indenizar o prejuízo material decorrente do inadimplemento contratual, enquanto a condenação a título de danos morais pune a violação aos direitos da personalidade dos adquirentes, decorrente do gravíssimo e excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, o qual transbordou a esfera do mero dissabor cotidiano. Ademais, não há que se falar em omissão ou falta de individualização na fundamentação do quantum indenizatório. O julgado expôs de forma satisfatória as razões pelas quais manteve a verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA, considerando a frustração do projeto familiar decorrente da mora prolongada da embargante, o que atende perfeitamente aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Cumpre registrar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com as razões que motivaram seu convencimento, exatamente como ocorreu no caso vertente. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A questão relativa à alegação de existência de omissão no acórdão estadual foi apreciada por esta Turma julgadora. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Desse modo, a discordância com a interpretação conferida pelo Colegiado aos dispositivos legais e aos elementos probatórios dos autos deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores, e não pela via estreita dos aclaratórios, que não se prestam ao papel de sucedâneo recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

06/07/2026, 10:27

Não-Provimento

06/07/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800681-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida, diante do reconhecimento de vício de procedimento e, de ofício, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO objeto da lide (n º 805009407); b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condenar o banco apelado a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801866-32.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800761-38.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800498-53.2023.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0820977-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE ABREU SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0826109-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA LIMA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805285-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800286-20.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800479-40.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800499-19.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801950-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0765210-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA NUNES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804518-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAILSON BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0767102-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DALVA MACEDO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0752679-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON VASCONCELOS MONTEIRO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0858287-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSANDRO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0750713-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIANA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753520-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYANNE SOLANO BEZERRA MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROGILSON TEIXEIRA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0756444-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803272-26.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0821515-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA EDUARDA ALMEIDA CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800120-30.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON NONATO AMARO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no seguinte sentido: a) homologar o pedido de habilitação incidental formulado por Deusimar da Conceição Amaro e Valdivino Nonato Amaro, admitindo-os na relação jurídica processual na qualidade de sucessores legítimos do falecido autor original Edmilson Nonato Amaro, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil; b) determinar à Secretaria desta 3ª Câmara Especializada Cível que proceda à imediata retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico PJe, fazendo constar os sucessores habilitados no polo ativo da ação; c) no mérito, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos fáticos e de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764042-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753599-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVA DE AQUINO ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ALVES PULGAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000046-08.2009.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0818302-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801548-61.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801378-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826308-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA SIQUEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à análise da tese prescricional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801121-35.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARCILENE ALVES FONTES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0853611-53.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0803489-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO HERMES DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801499-70.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMEDINA QUINTINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803207-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801016-30.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803169-50.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000024-65.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801935-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FONSECA DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800424-58.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIDIANA BORGES CHAVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801122-79.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO desta Apelação, reformando integralmente a sentença combatida para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais formulados na inicial por Augusto Gonçalves Feitosa. Em consequência, inverter em sua totalidade os ônus de sucumbência, incumbindo ao apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, fixando-os no patamar de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência nos moldes descritos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0822677-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801945-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802075-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE BENICIO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801231-24.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0766960-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DE MOURA MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0840934-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800012-17.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0832256-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0804907-37.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800604-05.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802109-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801700-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0809092-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800820-45.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803836-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JESUINA TORRES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801791-48.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801527-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA VIEIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0804434-98.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0013901-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILLO COSTA LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão de segundo grau anteriormente proferido por este Colegiado e, por conseguinte, dar provimento em parte ao recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. Com efeito, casso o acórdão primitivo e a sentença de mérito proferida pelo juízo singular especificamente em relação ao Banco do Brasil S.A., e, de forma imediata, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem julgamento do mérito no que tange a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em estrita conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 936. Por outro lado, manter integralmente a procedência do pedido em relação à corré BEP Caixa de Previdência Social (PREVBEP), que deverá aplicar o INPC como índice oficial de reajuste anual de complementação de aposentadoria em favor de Murillo Costa Lago, Johnmilton Dias da Silva, Maria da Cruz Rodrigues Paraíba, José Mário Leite, Paulo de Tarso da Silva Macedo e Wilson Rodrigues da Costa e Silva, com a obrigação de pagar as parcelas e diferenças em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o regramento da Justiça Federal definido na sentença, com termo inicial a contar da citação válida. Em razão da modificação do julgado e pelo princípio da causalidade, readequo os ônus de sucumbência: a) condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A., os quais arbitro de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita; b) condenar a corré PREVBEP ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00, sopesados os critérios do labor desempenhado e da complexidade da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0862717-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIZEUDA VIEIRA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0756421-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAELA COSTA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0843581-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0816945-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801786-63.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800017-93.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0765181-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILADELFO LUSTOSA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELDINE PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801500-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0806314-89.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMPRETEL EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa e erro de procedimento. Em consequência, dou provimento ao apelo para cassar a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau. Determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha o seu regular e válido prosseguimento. Diante do provimento do recurso e da consequente cassação da decisão terminativa de primeiro grau, resta inteiramente afastada a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, relegando-se a definição dos ônus de sucumbência para momento posterior e adequado, após a regular instrução e julgamento do mérito da demanda monitória, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0763733-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR XIMENES SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800982-30.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801474-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON DE ALENCAR MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0809609-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para determinar a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora; e ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recíproca evidenciada pelo parcial provimento de ambos os recursos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0842913-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, (i) CONHECER da apelação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta e à obrigação de indenizar; (ii) CONHECER do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (iii) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias; (iv) Majorar os honorários advocatícios devidos pelo banco ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801765-75.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0763603-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANANDA MARIA QUIRINO DE MORAES BASTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800084-10.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HONORATO ALVES DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000448-44.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0751528-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

22/06/2026, 12:28

Petição

22/06/2026, 12:26

Petição

04/06/2026, 12:47

Petição

04/06/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:30

Expedição de documento

01/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811276-53.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A EMBARGADO: DELANY RAMOS DE SOUSA, ROMULO TAVARES DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO - PI7803-A, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781-A, LEONARDO BARBOSA SOUSA - PI8284-A Advogados do(a) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO - PI7803-A, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781-A, LEONARDO BARBOSA SOUSA - PI8284-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS EMBARGADO: DELANY RAMOS DE SOUSA, ROMULO TAVARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Omega Construtora Ltda. contra acórdão unânime que manteve a sentença de origem, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Ressarcimento e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) determinar se a cumulação de multa compensatória com danos morais configura bis in idem; e (iii) verificar se houve falta de individualização ou fundamentação na fixação do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, uma vez que a decisão colegiada enfrentou de maneira exauriente, clara e fundamentada todos os pontos fundamentais da controvérsia. 4. O pretexto de apontar vícios sanáveis por embargos de declaração denota, em verdade, o nítido propósito de rediscussão do mérito da causa e de reforma do entendimento firmado, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato, não se prestando os aclaratórios como sucedâneo recursal. 5. A cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais é legítima e não configura bis in idem, pois as verbas possuem naturezas jurídicas distintas: a cláusula penal indeniza o prejuízo material pelo inadimplemento, enquanto os danos morais reparam a violação aos direitos da personalidade decorrente do gravíssimo e excessivo atraso na entrega das obras. No que tange ao percentual da cláusula penal invertida, a fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores revela-se equilibrada. 6. A fundamentação do quantum indenitário (R$ 5.000,00 para cada autor) apresentou-se satisfatória e individualizada, pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade face à frustração do projeto familiar pela mora prolongada da construtora. 7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão com as razões que motivaram seu convencimento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÔMEGA CONSTRUTORA LTDA. em face do acórdão unânime proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela construtora, mantendo integralmente a sentença de procedência do juízo originário. Em suas razões recursais (ID 30722086), a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado colegiado. Alega, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto ao pedido subsidiário de redução equitativa da cláusula penal, formulado com fulcro no artigo 413 do Código Civil, aduzindo que o percentual de 20% mantido sobre os valores pagos mostra-se excessivo frente à natureza do negócio jurídica de loteamento de infraestrutura. Outrossim, aponta contradição interna e obscuridade no que tange à manutenção da cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais, argumentando que ambas as condenações decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o atraso na entrega do empreendimento, o que configuraria dupla punição pelo mesmo fato e violação ao princípio do non bis in idem. Por fim, assevera a ocorrência de omissão na individualização e na fundamentação do quantum atinente aos danos morais, uma vez que a Turma Julgadora teria fixado a verba em R$ 5.000,00 para cada cônjuge com base em justificativa genérica de afetação do núcleo familiar, sem que restasse demonstrado o efetivo abalo extrapatrimonial individualizado ou circunstância excepcional que superasse o mero inadimplemento de contrato de loteamento. Requer, assim, o provimento dos aclaratórios para a integração do decisum com a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimados para se manifestar sobre os embargos opostos, os embargados DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA apresentaram contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso em razão da nítida intenção da embargante de rediscussão do mérito da causa por via processual inadequada. (ID 31373475) É o relatório. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto não se vislumbra na decisão colegiada embargada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A análise detida das razões recursais revela que a embargante OMEGA CONSTRUTORA LTDA, sob o pretexto de apontar omissões e contradições, busca nitidamente a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento unânime firmado por esta Colenda Câmara Cível, via processual sabidamente inadequada para tal desiderato. Ao revés do que sustenta a recorrente, o acórdão embargado enfrentou de maneira exauriente, clara e fundamentada todos os pontos fundamentais da controvérsia. Ficou expressamente consignado no julgado que o percentual fixado na origem em favor dos compradores atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade diante do inadimplemento exclusivo da construtora, restando rechaçada qualquer necessidade de redução equitativa da cláusula penal com base no artigo 413 do Código Civil, uma vez que o montante se mostra condizente com a natureza e as peculiaridades do negócio jurídico resolvido. De igual modo, a alegação de contradição interna ou bis in idem na cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por danos morais foi devidamente rebatida. O acórdão explicitou, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tais verbas possuem naturezas jurídicas manifestamente distintas, posto que a cláusula penal visa a indenizar o prejuízo material decorrente do inadimplemento contratual, enquanto a condenação a título de danos morais pune a violação aos direitos da personalidade dos adquirentes, decorrente do gravíssimo e excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, o qual transbordou a esfera do mero dissabor cotidiano. Ademais, não há que se falar em omissão ou falta de individualização na fundamentação do quantum indenizatório. O julgado expôs de forma satisfatória as razões pelas quais manteve a verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, DELANY RAMOS DE SOUSA e RÔMULO TAVARES DA SILVA, considerando a frustração do projeto familiar decorrente da mora prolongada da embargante, o que atende perfeitamente aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Cumpre registrar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com as razões que motivaram seu convencimento, exatamente como ocorreu no caso vertente. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A questão relativa à alegação de existência de omissão no acórdão estadual foi apreciada por esta Turma julgadora. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Desse modo, a discordância com a interpretação conferida pelo Colegiado aos dispositivos legais e aos elementos probatórios dos autos deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores, e não pela via estreita dos aclaratórios, que não se prestam ao papel de sucedâneo recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800681-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida, diante do reconhecimento de vício de procedimento e, de ofício, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO objeto da lide (n º 805009407); b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condenar o banco apelado a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801866-32.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800761-38.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800498-53.2023.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0820977-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE ABREU SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0826109-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA LIMA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805285-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800286-20.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800479-40.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800499-19.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801950-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0765210-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA NUNES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804518-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAILSON BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0767102-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DALVA MACEDO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0752679-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON VASCONCELOS MONTEIRO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0858287-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSANDRO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0750713-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIANA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753520-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYANNE SOLANO BEZERRA MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROGILSON TEIXEIRA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0756444-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803272-26.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0821515-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA EDUARDA ALMEIDA CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800120-30.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON NONATO AMARO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no seguinte sentido: a) homologar o pedido de habilitação incidental formulado por Deusimar da Conceição Amaro e Valdivino Nonato Amaro, admitindo-os na relação jurídica processual na qualidade de sucessores legítimos do falecido autor original Edmilson Nonato Amaro, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil; b) determinar à Secretaria desta 3ª Câmara Especializada Cível que proceda à imediata retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico PJe, fazendo constar os sucessores habilitados no polo ativo da ação; c) no mérito, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos fáticos e de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764042-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753599-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVA DE AQUINO ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ALVES PULGAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000046-08.2009.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0818302-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801548-61.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801378-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826308-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA SIQUEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à análise da tese prescricional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801121-35.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARCILENE ALVES FONTES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0853611-53.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0803489-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO HERMES DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801499-70.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMEDINA QUINTINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803207-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801016-30.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803169-50.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000024-65.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801935-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FONSECA DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800424-58.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIDIANA BORGES CHAVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801122-79.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO desta Apelação, reformando integralmente a sentença combatida para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais formulados na inicial por Augusto Gonçalves Feitosa. Em consequência, inverter em sua totalidade os ônus de sucumbência, incumbindo ao apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, fixando-os no patamar de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência nos moldes descritos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0822677-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801945-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802075-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE BENICIO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801231-24.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0766960-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DE MOURA MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0840934-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800012-17.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0832256-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0804907-37.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800604-05.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802109-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801700-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0809092-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800820-45.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803836-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JESUINA TORRES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801791-48.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801527-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA VIEIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0804434-98.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0013901-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILLO COSTA LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão de segundo grau anteriormente proferido por este Colegiado e, por conseguinte, dar provimento em parte ao recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. Com efeito, casso o acórdão primitivo e a sentença de mérito proferida pelo juízo singular especificamente em relação ao Banco do Brasil S.A., e, de forma imediata, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem julgamento do mérito no que tange a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em estrita conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 936. Por outro lado, manter integralmente a procedência do pedido em relação à corré BEP Caixa de Previdência Social (PREVBEP), que deverá aplicar o INPC como índice oficial de reajuste anual de complementação de aposentadoria em favor de Murillo Costa Lago, Johnmilton Dias da Silva, Maria da Cruz Rodrigues Paraíba, José Mário Leite, Paulo de Tarso da Silva Macedo e Wilson Rodrigues da Costa e Silva, com a obrigação de pagar as parcelas e diferenças em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o regramento da Justiça Federal definido na sentença, com termo inicial a contar da citação válida. Em razão da modificação do julgado e pelo princípio da causalidade, readequo os ônus de sucumbência: a) condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A., os quais arbitro de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita; b) condenar a corré PREVBEP ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00, sopesados os critérios do labor desempenhado e da complexidade da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0862717-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIZEUDA VIEIRA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0756421-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAELA COSTA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0843581-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0816945-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801786-63.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800017-93.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0765181-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILADELFO LUSTOSA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELDINE PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801500-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0806314-89.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMPRETEL EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa e erro de procedimento. Em consequência, dou provimento ao apelo para cassar a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau. Determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha o seu regular e válido prosseguimento. Diante do provimento do recurso e da consequente cassação da decisão terminativa de primeiro grau, resta inteiramente afastada a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, relegando-se a definição dos ônus de sucumbência para momento posterior e adequado, após a regular instrução e julgamento do mérito da demanda monitória, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0763733-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR XIMENES SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800982-30.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801474-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON DE ALENCAR MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0809609-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para determinar a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora; e ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recíproca evidenciada pelo parcial provimento de ambos os recursos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0842913-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, (i) CONHECER da apelação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta e à obrigação de indenizar; (ii) CONHECER do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (iii) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias; (iv) Majorar os honorários advocatícios devidos pelo banco ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801765-75.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0763603-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANANDA MARIA QUIRINO DE MORAES BASTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800084-10.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HONORATO ALVES DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000448-44.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0751528-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OMEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS APELADO: DELANY RAMOS DE SOUSA, ROMULO TAVARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por adquirentes de lote em empreendimento imobiliário firmado em 2016, com prazo de entrega de 24 meses, postulando a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora, a restituição integral das parcelas pagas, a inversão da cláusula penal, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência, com condenação à devolução imediata dos valores pagos, multa de 20% decorrente da inversão da cláusula penal e compensação por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa do cônjuge para postular a rescisão e indenização por danos morais; e (ii) aferir se a sentença deve ser reformada quanto à rescisão contratual, à restituição integral das parcelas, à possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos morais, ao percentual da multa invertida e ao valor arbitrado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cônjuge é parte legítima para integrar a lide e formular pedidos indenizatórios, por se tratar de bem comum adquirido na constância do casamento e por atingir diretamente o núcleo familiar. 4. Comprovado atraso injustificado e excessivo na entrega do lote e das obras de infraestrutura, resta configurado inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato com restituição integral das parcelas, nos termos do art. 475 do Código Civil e da Súmula 543/STJ. 5. A inversão da cláusula penal, prevista apenas em desfavor do adquirente, é admitida pela tese firmada no Tema 971/STJ, sendo adequado o percentual de 20% sobre os valores pagos. 6. A cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais é possível, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 7. O atraso excessivo ultrapassou o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. Quantum fixado (R$ 5.000,00 por autor) mantido por observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, art. 475; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2456343/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2079545/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF (Tema 971); STJ, Súmula 543. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0811276-53.2021.8.18.0140 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMEGA CONSTRUTORA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DELANY RAMOS DE SOUSA e ROMULO TAVARES DA SILVA. Na petição inicial, os autores narraram que celebraram, em janeiro de 2016, compromisso de compra e venda referente ao Lote 039, Quadra I, do loteamento "Cidade 2000 - Park Leste", com previsão de entrega em 24 meses. Alegaram que, ultrapassado o prazo estipulado, as obras de infraestrutura não foram concluídas, caracterizando inadimplemento da vendedora. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e, no mérito, pleitearam a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos, a devolução das arras, a inversão da cláusula penal moratória e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores. O magistrado de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, relativamente ao Cidade 2000 – Park Leste (Lote 039, Quadra I); b) condenar a Requerida a realizarem a devolução integral dos valores pagos pela autora (Tema 577-RR/STJ), acrescidos de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INCC desde o vencimento do prazo de entrega do imóvel (Súmula 43-STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de multa (inversão de cláusula penal) no importe de 20% calculados sobre o valor efetivamente pago pelos autores, devidamente atualizados desde seu desembolso; e d) condenar a Requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362-STJ). Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva e arquivamento do feito com observância das cautelas legais.” Irresignada, a requerida OMEGA CONSTRUTORA LTDA interpôs o presente recurso (ID 23210037), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de ROMULO TAVARES DA SILVA, argumentando que este figurou no instrumento contratual apenas na qualidade de cônjuge da promitente compradora, não possuindo legitimidade para pleitear danos morais ou rescisão. No mérito, defende a impossibilidade de cumulação da indenização por danos morais com a cláusula penal compensatória, alegando a ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, sob o fundamento de que ambas as sanções possuem a mesma natureza reparatória de recomposição de prejuízos. Argumenta que o atraso na entrega do imóvel decorreu de dificuldades técnicas e operacionais, inexistindo má-fé que justifique penalização severa, e pontua que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral in re ipsa, pugnando pelo afastamento da condenação indenizatória ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado, o qual considera excessivo frente aos valores pagos. Questiona, ainda, o percentual de 20% fixado a título de cláusula penal invertida, requerendo sua revisão equitativa nos termos do artigo 413 do Código Civil. Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 23210043) É o relatório. VOTO I- ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II- PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA A parte recorrente alega, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa de ROMULO TAVARES DA SILVA, argumentando que este figurou no instrumento contratual apenas na qualidade de cônjuge da promitente compradora, não possuindo legitimidade para pleitear danos morais ou rescisão. Sem razão. Consta dos autos que o DELANY RAMOS DE SOUSA e ROMULO TAVARES DA SILVA são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde o ano de 2014, conforme certidão de casamento - ID 23209733. Por sua vez, o contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel foi assinado no ano de 2016- ID 23209735. O imóvel em discussão, portanto, constitui bem comum do casal, uma vez que adquirido após o matrimônio Desse modo, considerando que a pretensão deduzida em juízo versa sobre direito de moradia e frustração de expectativas decorrentes de inadimplemento contratual, o cônjuge da contratante possui inegável interesse jurídico na demanda, possuindo legitimidade para pleitear pedido referente aos danos morais, pois o atraso na entrega do imóvel atingiu diretamente ao casal, e não somente um ou outro cônjuge. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. III- MÉRITO O cerne da questão gira em torno da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão de não entrega no prazo convencionado e as consequências advindas dessa rescisão. Conforme relatado, na inicial, os autores narraram que celebraram, em janeiro de 2016, compromisso de compra e venda referente ao Lote 039, Quadra I, do loteamento "Cidade 2000 - Park Leste", com previsão de entrega em 24 meses. Alegaram que, ultrapassado o prazo estipulado, as obras de infraestrutura não foram concluídas, caracterizando inadimplemento da vendedora. Diante disso, requereram a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos, a devolução das arras, a inversão da cláusula penal moratória e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva da construtora, ante o atraso na entrega da obra. O decisum condenou a empresa ré à devolução integral e imediata dos valores pagos pelos autores, bem como ao pagamento de multa decorrente da inversão da cláusula penal no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago. Condenou-se, ainda, a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Em seu apelo, a construtora alega que o juízo a quo proferiu seu decisum final em dissonância com o que estava previsto no pacto contratual, haja vista a impossibilidade de cumulação da indenização por danos morais com a cláusula penal compensatória, alegando a ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, sob o fundamento de que ambas as sanções possuem a mesma natureza reparatória de recomposição de prejuízos. Argumenta que o atraso na entrega do imóvel decorreu de dificuldades técnicas e operacionais, inexistindo má-fé que justifique penalização severa, e pontua que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral in re ipsa, pugnando pelo afastamento da condenação indenizatória ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado, o qual considera excessivo frente aos valores pagos. Questiona, ainda, o percentual de 20% fixado a título de cláusula penal invertida, requerendo sua revisão equitativa nos termos do artigo 413 do Código Civil. Pois bem. Enuncio, desde logo, que a sentença recorrida está em consonância com a legislação e jurisprudência pátria, devendo ser mantida integralmente, como passo a expor. No caso concreto, as partes firmaram contrato para aquisição de um lote, em 05/01/2016, no qual a promitente vendedora se obrigava, em sua cláusula X, a implementar as obras de infraestrutura do loteamento em até 24 (vinte e quatro) meses, o que se findaria em 05/01/2018, vide ID 23209735. Contudo, observa-se que, até a data do ajuizamento da demanda (08/04/2021), os autores informaram que o imóvel ainda não tinha sido entregue e a ré não havia concluído todas as obras de infraestrutura, tampouco prestado informações sobre a conclusão. Nesse cenário, o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela parte autora é incontroverso, sendo que a alegação da apelante de que “os atrasos verificados decorreram de dificuldades técnicas e operacionais comuns em empreendimentos imobiliários, não havendo qualquer intenção deliberada de prejudicar os Apelados”, não pode ser utilizada para se eximir das obrigações contratualmente assumidas com o adquirente do imóvel. O artigo 475 do Código Civil prevê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Por inadimplemento da obrigação, entende-se como sendo "o não cumprimento dos deveres obrigacionais por aquele que tinha o dever de fazê-lo." A infração de dever legal ou de dever contratual poderá levar ao desfazimento da relação jurídica originada pelo contrato (…) A consequência teoricamente normal para o inadimplemento é responder o inadimplente por perdas e danos" (Tomasetti, LI 9.º [Oliveira. Coment. Locação, p. 137]). Sobre o tema, v. tb. Nery. Soluções Práticas, v. II, n. 17, pp. 505-527 (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado [livro eletrônico] 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Dessa forma, havendo atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora, a rescisão do contrato a pedido do adquirente deve ocorrer com devolução total das parcelas pagas, não podendo incidir qualquer tipo de retenção no montante pago a ser restituído, nos termos da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais, sob o argumento de bis in idem, reputa-se que a tese da construtora apelante não se sustenta. Isso porque as verbas possuem naturezas jurídicas distintas e tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto a cláusula penal sanciona o inadimplemento contratual e prefixa perdas e danos materiais, a indenização por danos morais visa compensar a lesão a direitos da personalidade. Portanto, não há óbice à cumulação quando, além do descumprimento do contrato, verificam-se circunstâncias que agridem a dignidade dos consumidores, como ocorre no caso em tela. A propósito, colhe-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda durante a fase de construção não provoca, em regra, danos morais indenizáveis. No entanto, entende esta Corte pela caracterização do abalo moral quando se tratar de atraso excessivo, que ultrapassa o mero inadimplemento contratual.Precedentes. 2. No caso dos autos, eventual modificação da premissa fática do v. acórdão recorrido, quanto à ocorrência de atraso excessivo na entrega do bem, demandaria desta Corte, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório da lide, providência que é vedada na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não existe qualquer vedação à cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais, porquanto tais verbas visam reparar lesões de natureza diversa: enquanto a cláusula penal tem por escopo reparar a parte lesada pelo adimplemento tardio da obrigação, a indenização por danos morais visa compensar a violação de um direito da personalidade que restou violado pelo ilícito contratual. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2456343 RJ 2023/0287297-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). 2. De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970).3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial.4. Na hipótese, contudo, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado pelas partes, considerando-se o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida indenização por danos morais.Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2079545 MG 2022/0058331-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) In casu, a inversão da cláusula penal em favor dos apelados encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos ( REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF Tema 971), no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Portanto, mostra-se possível a inversão da cláusula penal quando no instrumento há previsão de multa apenas para o inadimplemento do adquirente, o que se verifica no caso em análise, consoante cláusula XIII, §4º, do instrumento contratual. (ID 23209735) E, no que tange ao percentual da cláusula penal invertida, a fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores revela-se equilibrada e suficiente para penalizar a conduta desidiosa da construtora, não havendo que se falar em redução por excessividade ou desequilíbrio contratual, mormente quando a base de cálculo é o montante adimplido e não o valor total do contrato. Por fim, no tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelos apelados extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a indenização por danos morais. Conforme evidenciado nos autos, o atraso excessivo na entrega do imóvel destinado à construção da residência familiar frustrou expectativas e causou angústia que ultrapassa o simples dissabor contratual. Assim, configuradas circunstâncias específicas causadoras da lesão extrapatrimonial a ambos os autores. Em relação ao quantum indenizatório, o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mostra-se razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da medida, sem importar em enriquecimento sem causa, razão pela qual inexiste razão para atender ao pleito de minoração da verba formulada pela recorrente. À vista disso, a sentença deve ser mantida integralmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. MAJORO os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

23/01/2026, 00:00

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