Procedimento Comum Cível 0801432-76.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801432-76.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCIDILSON VASCONCELOS DE AGUIAR, WILCYLANE ALMEIDA DE AGUIAR, WALLENSTEIN ALMEIDA DE AGUIARREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO O pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, só sendo cabível, no caso de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, se o (a) falecido (a) não tiver deixado bens a inventariar. Com efeito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801432-76.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reforço de Penhora ] intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, coligindo aos autos certidão de inexistência de bens junto ao cartório de registro de imóveis e à prefeitura municipal desta localidade, sob pena de indeferimento da inicial (art. 323, parágrafo único, do CPC). Somente após a emenda, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL para informar sobre a existência de eventuais valores de titularidade do de cujus (Seguro de vida, PIS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, saldo bancário em conta corrente ou poupança, e etc), e sobre as joias penhoradas indicadas na inicial. Proceda-se à consulta no SISBAJUD acerca de eventuais resíduos bancários. (seguro de vida, PIS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, saldo bancário em conta corrente ou poupança, e etc),de titularidade do de cujus MARIA ERONDINA ALMEIDA DE AGUIAR, CPF 099.834.653-53. Expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 20 dias, informar a existência de resíduos previdenciários e dependentes em nome do de cujus. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/10/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIDILSON VASCONCELOS DE AGUIAR e outros (2) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Tem-se, na peça de ingresso, requerimento de justiça gratuita. Pois bem. A matéria em comento é disciplinada pelo NCPC, que dispõe em seu art. 99: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal (Agravo de Instrumento nº 129449-1, em 17/3/2006) é no sentido de que a simples declaração da parte firma presunção da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801432-76.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reforço de Penhora ] Cuida-se, todavia, de presunção iuris tantum, conforme se observa do § 1º do art. 4º, acima transcrito. Ou seja, apesar de presumir-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições de arcar com as custas processuais, tal presunção não é absoluta, podendo, diante de razões fundadas, fixar o magistrado prazo para comprovação da hipossuficiência alegada. No caso em análise, dos documentos colacionados na exordial, bem como dos fatos trazidos à baila, não houve comprovação da situação de pobreza atestada pelo autor. Isso porque o autores não comprovaram o estado de insuficiência econômica que o impede de pagar as custas e despesas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e da família, posto que não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de sua situação financeira, tais como extratos de conta bancária, comprovantes de gastos, CTPS física ou digital, contracheque/comprovante de renda, declaração de imposto de renda/isenção, etc nem informou sua qualificação. Com efeito, diante de tudo o quanto exposto, com base no §2º do art. 99 do NCPC, RESOLVO INTIMAR o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer as 3 (três) últimas declarações de seu imposto de renda, cópia do extrato de suas faturas de cartão de crédito, bem como os últimos contracheques/prova de eventual remuneração/benefício E/OU, querendo, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS processuais devidas, devidamente vinculado ao processo judicial eletrônico, através do sistema COBJUD, disponível no site do TJPI. PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

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