Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802325-82.2025.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802325-82.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA MARTINS PORTELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802325-82.2025.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte interessada, por seu procurador, para juntar, separadamente e em ordem, as cópias dos documentos necessários para formalização do(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório, no prazo de cinco dias. CAMPO MAIOR, 1 de julho de 2026. MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO JECC Campo Maior Sede

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:22

Ato ordinatório

01/07/2026, 11:21

Trânsito em julgado

29/06/2026, 09:57

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA MARTINS PORTELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do caput, do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Diante do requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e da ausência de impugnação por parte do devedor (ID 96666542), homologo o cálculo apresentado pelo credor (ID 91559700) e declaro como devida a importância de R$ 22.836,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e seis reais), para fins de satisfação da dívida e extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. O procedimento para pagamento, considerando o valor exequendo, deve observar o art. 13, II, da Lei nº 12.153/2009, a seguir transcrito: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Desse modo, no caso dos autos, a satisfação da dívida deverá ocorrer por meio da expedição de precatório, já que o valor exequendo é superior ao fixado na legislação local como de pequeno valor, nos termos do art. 1º, da Lei Municipal nº 014, de 02 de junho de 2010. Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, esta Fazenda Pública Municipal considera como de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em decisão judicial, transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c art. 13, II, da Lei nº 12.153/09, determino, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, a EXPEDIÇÃO de ofício de requisição de PRECATÓRIO, a ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de se processar o pagamento, em favor da parte credora, do montante de R$ 22.836,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e seis reais), com a devida atualização até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução 375/2023 do TJPI. Verificando a secretaria a falta de qualquer documento indispensável, certifique-se e independentemente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802325-82.2025.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se a exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão e, uma vez transitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório antes mencionado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA MARTINS PORTELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do caput, do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Diante do requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e da ausência de impugnação por parte do devedor (ID 96666542), homologo o cálculo apresentado pelo credor (ID 91559700) e declaro como devida a importância de R$ 22.836,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e seis reais), para fins de satisfação da dívida e extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. O procedimento para pagamento, considerando o valor exequendo, deve observar o art. 13, II, da Lei nº 12.153/2009, a seguir transcrito: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Desse modo, no caso dos autos, a satisfação da dívida deverá ocorrer por meio da expedição de precatório, já que o valor exequendo é superior ao fixado na legislação local como de pequeno valor, nos termos do art. 1º, da Lei Municipal nº 014, de 02 de junho de 2010. Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, esta Fazenda Pública Municipal considera como de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em decisão judicial, transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c art. 13, II, da Lei nº 12.153/09, determino, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, a EXPEDIÇÃO de ofício de requisição de PRECATÓRIO, a ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de se processar o pagamento, em favor da parte credora, do montante de R$ 22.836,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e seis reais), com a devida atualização até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução 375/2023 do TJPI. Verificando a secretaria a falta de qualquer documento indispensável, certifique-se e independentemente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802325-82.2025.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se a exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão e, uma vez transitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório antes mencionado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA MARTINS PORTELA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. À mingua de questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A demanda tem por objeto a cobrança dos efeitos financeiros decorrentes de progressão/promoção na carreira concernente ao cargo público ocupado pela parte autora, relativos ao período entre fevereiro/2022 e julho/2023. O requerente narrou que, embora tenha preenchido os requisitos à promoção na carreira e apresentado o requerimento administrativo pertinente, o pagamento da diferença remuneratória respectiva somente fora implementado em agosto de 2023, causando-lhe, assim, prejuízo. Segundo o requerido, que não nega a ocorrência do fato gerador invocado na inicial, o aumento não pôde ser implementado por ausência de previsão orçamentária, motivo pelo qual a pretensão autoral esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a controvérsia dos autos versa sobre os efeitos financeiros advindos do atraso na implementação do aumento da remuneração da autora, com o advento do fato gerador de sua progressão funcional. Tradicionalmente, divide-se a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. No Código de Processo Civil a regra está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sobre o encargo probatório pertinente a cada uma das partes na presente demanda, ao autor incumbia o dever de colacionar aos autos os elementos de prova relacionados ao fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora teve sua progressão reconhecida por ato da administração pública municipal – Decreto nº 081, de 07 de agosto de 2023. Entretanto, apesar do parecer PGM nº 296/2023 apontar que a servidora tinha direito à movimentação na carreira desde fevereiro de 2022, o decreto foi omisso quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, decorrentes da omissão estatal. Sob os influxos da norma aplicável, o servidor público tem direito à remuneração da respectiva classe e nível da carreira desde a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o preenchimento dos requisitos para a movimentação, que, no caso concreto, ocorreu em fevereiro de 2022. Ainda que não houvesse previsão legal, é intuitivo supor que o servidor público, ao ser promovido ou progredir na carreira, tem direito, com efeitos imediatos, à implementação dos respectivos benefícios, segundo o plano de regência. Saliente-se que a omissão pode ser compreendida, mas não justificada, pela opção da gestão de reconhecer progressão por decreto, ato dotado de certa generalidade e que, como se viu, limitou-se à declaração do direito, sem individualizá-lo, como a situação demandaria. Analisando-se de forma pragmática o material colacionado, tratando-se de discussão acerca da implementação dos efeitos financeiros do nível para o qual progrediu, a prova de maior legitimidade são os contracheques, a partir dos quais constata-se injustificável omissão estatal. A postura de conceder progressão sem a correspondente implementação da rubrica financeira inerente ao ato configura inegável violação do princípio da legalidade e da eficiência administrativa, sendo legítima a intervenção judicial para garantir o direito do servidor público. Nesse contexto, ressai clara a responsabilidade do Estado em face de sua obrigação de pagar os efeitos financeiros a partir do preenchimento das condições legais elencadas, fato reconhecido pela própria administração pública municipal. De outra maneira, seria manifestamente inócuo o ato, a configurar verdadeira "promoção à brasileira", em evidente desprestígio à carreira. Por fim, saliente-se que o requerido não impugnou o cálculo apresentado pelo autor, motivo pelo qual, por não se vislumbrar indícios de erro manifesto, após análise das fichas financeiras apresentadas, há de ser reconhecida a integridade do valor apontado como devido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido contido na inicial, ao tempo em que se condena o ente requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 18.632,35 (dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Sobre o montante total da dívida, cujo termo inicial é a citação e o termo final o efetivo pagamento, deverá incidir tão somente a taxa SELIC, eis que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sentença não sujeita a reexame necessário, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802325-82.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA MARTINS PORTELA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 25/11/2025, às 08:00 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: AMANDA MARTINS PORTELA AV JOSE PAULINO, 699, CENTRO, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050815101613100000070041874 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101653500000070041881 PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101708000000070041883 ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101732400000070042487 PORTARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101759800000070042488 RECIBO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101802400000070042515 PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101830200000070042497 RECIBOS 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050815101852800000070042514 Sistema Sistema 25051213325055700000070457625 Despacho Despacho 25051308453647000000070457632 Citação Citação 25052109015315800000070973220 Intimação Intimação 25052109015322000000070973221 Informação Informação 25070714454400000000073396311 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070810234260200000073441021 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070814060508600000073471367 Certidão Certidão 25070819410735200000073493034 Sistema Sistema 25070819411828100000073493036 Despacho Despacho 25072408392339700000073567518 CAMPO MAIOR, 1 de outubro de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802325-82.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

26/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

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