Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805099-85.2025.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805099-85.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILDA GOMES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805099-85.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, por discordar da conclusão alcançada na sentença retro (ID 87146223). Notificada, a parte embargada contra-arrazoou. Era o que tinha a relatar. Decido. Como cediço, o campo cognitivo dos embargos de declaração é bastante reduzido, conforme se extrai dos dispositivos de regência (arts. 1022 e ss. do CPC). Assim, para se lograr êxito com a medida, faz-se necessário demonstrar de antemão e efetivamente em que ponto a decisão foi omissa, obscura ou contraditória, situação não delineada nos autos. Quanto à omissão apontada, relativa à forma de atualização do valor devido (juros e correção monetária) fixada na sentença, é importante reconhecer ter razão o embargante, uma vez que de fato não houve a observância da alteração constitucional mais recente a respeito da matéria. Como alertado pelo embargante, o art. 3º, da EC n. 113/2021, foi alterado recentemente, em setembro de 2025, com o advento da EC n. 136/2025, que trouxe nova redação, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR) Assim, sem maiores digressões a respeito, merece acolhimento a irresignação do embargante. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração para dar-lhes PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão indicada, alterando-se a forma de atualização do débito, sem modificação da conclusão alcançada na sentença, da seguinte forma: - Onde se lê, Sobre o montante total da dívida, deverá incidir a taxa SELIC, eis que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 113/2021. - Leia-se: Sobre o montante total da dívida, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 136/2025. Intimem-se, na forma da lei. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILDA GOMES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. A demanda tem por objeto o reconhecimento da incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período a que teriam direito os professores estaduais, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias. Na contestação apresentada, o réu arguiu, na forma de preliminar ao mérito, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, a questão de ordem pública acerca de uma ação coletiva e a prejudicial relativa à prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a necessidade de se aplicar interpretação restritiva em face do princípio da legalidade. Com relação à preliminar de inépcia, como é fácil notar, essa questão já foi analisada por este Juízo quando autorizado o processamento desta ação, restando, por conseguinte, superada. O tema, nessa ordem de ideias, restou precluso, sendo incabível e contraproducente retomá-lo nesta fase procedimental. Nunca é demais lembrar que o processo é marcha para frente, não admitindo retrocessos. Ademais, vê-se que a petição inicial e a documentação que a acompanha atendem satisfatoriamente as exigências legais atinentes à matéria sob enfoque, apresentando, diga-se de passagem, a regular liquidez do pedido. Quanto ao interesse de agir, reputa-se prejudicada a respectiva análise, uma vez se confundir com o próprio mérito da ação. Sobre a questão de ordem arguida pelo requerido, relativa à suposta tramitação da ação coletiva nº 21695-88.2009.8.18.0140, é importante registrar que o interessado não se desincumbiu de juntar o extrato atualizado desse processo, nem indicou tampouco a superveniência de decisão cuja amplitude prejudique de alguma forma o desenvolvimento deste feito. Além disso, calha consignar que este juízo tomou a iniciativa de buscar, sem êxito, informações sobre o referido processo no PJe. Em vista disso, não está bem configurada sequer a existência do aludido processo. Assim, em face das circunstâncias supra apontadas, fica inviabilizado o escorreito enfrentamento da questão suscitada pelo réu. Com relação à incidência de prescrição do fundo de direito, o requerido apontou que a pretensão de cobrança do autor surgiu com a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores, em 26/07/2006, situação em que haveria lapso temporal bem superior a 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sustentou estar prescrita a pretensão relativa a tempo não albergado pelo período de cinco anos anterior à data do ajuizamento, sem enquadrar, contudo, a respectiva cobrança deduzida pelo demandante dentro dessa perspectiva temporal. À vista disso, imperioso relembrar que a relação jurídico-administrativa entre as partes demanda a aplicação das regras de prescrição previstas no Decreto n.º 20.910/32, segundo o qual Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, há de se registrar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente o período fora do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o enunciado da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À guisa de conclusão e com a atenção voltada ao presente caso, há de se concluir que a pretensão autoral não está prescrita sequer parcialmente, já que circunscrita ao período de cinco anos anterior à data em que ação foi ajuizada Sendo assim, rejeita-se a prejudicial suscitada pelo requerido em sua manifestação. À mingua de outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. Sobre a matéria de fundo, cumpre destacar como incontroversa a relação jurídica de trabalho existente entre as partes e o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, senão vejamos: Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Apesar da disposição sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, o requerido alegou que não há lei prevendo que o adicional de 1/3 (um terço) incida sobre a totalidade do período, motivo pelo qual a pretensão autoral violaria o princípio da legalidade. Contudo, a despeito da irresignação estatal, a verdade é que a tese na qual se baseia a demanda do autor já foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se firmou a compreensão de que o adicional de 1/3 (um terço) deve incidir sobre o período integral de férias previsto na lei de regência. EMENTA: Ministério Público: gratificação de férias equivalente, pelo menos, a 1/3 da remuneração mensal (CF, arts. 7º, XVII, 39, § 3º): direito à percepção dúplice da vantagem, quando o servidor tenha férias de 60 dias anuais: inconstitucionalidade dos arts 2º e 3º da L. est. 8874 - RS, que limita ao terço de uma remuneração mensal, em qualquer hipótese, a gratificação de férias, em cada ano: precedentes.(AO 530/RS - RIO GRANDE DO SUL; AÇÃO ORIGINÁRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-01 PP-00018). Logo, é forçoso concluir que a parte autora tem direito de receber o seu adicional de férias tendo como base de cálculo o período integral das férias, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias, sem que isto configure aumento ou reajuste salarial. Por outro lado, no que tange ao pleito tendente à condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, não se vislumbra a ocorrência de dano de ordem extrapatrimonial com potencial de ensejar reparação. Nesse passo, é importante observar que nem toda ineficiência decorre de má-fé ou configura um ato ilícito indenizável, sendo mais adequado averiguar as circunstâncias de cada caso concreto, a fim de aquilatar se houve efetivamente algum prejuízo efetivo ao cidadão. Como não houve demonstração nesse sentido, compreende-se que a mera inadimplência não violou direito da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não merece acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. Em resumo, no caso em apreço, não se identifica a existência de razão fático-jurídica idônea para afirmar com convicção razoável ter havido dano moral indenizável, motivo pelo qual a improcedência deste pleito específico se revela o caminho jurídico mais acertado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805099-85.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial para condenar o ESTADO DO PIAUI ao pagamento de R$ 2.774,45 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a título de pagamento da complementação devida, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral. Sobre o montante total da dívida, deverá incidir a taxa SELIC, eis que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito para todos os fins de direito. Sentença não sujeita a reexame necessário, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente.

10/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GENILDA GOMES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 25/11/2025, às 08:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GENILDA GOMES DE OLIVEIRA Rua Joaquim Terto de Oliveira, Centro, JATOBÁ DO PIAUÍ - PI - CEP: 64275-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090418072079100000076532343 _Inicial - Genilda Petição (outras) 25090418072087700000076532344 Procuração Procuração 25090418072097500000076532348 Comprovante de residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072107400000076532349 Termo de Posse DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072117100000076532350 Contracheques DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072128200000076532351 Documentos pessoais Documentos 25090418072138600000076532352 Declaracao de Residencia e Gratuidade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072147000000076532353 DECRETO Nº 15.555, DE 12 DE MARÇO DE 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072157600000076532356 Lei Complementar nº 71.2006 - PCCV dos trabalhadores na educação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072210200000076532358 Precedente - Vara da Fazenda Pública Campo Maior DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090418072225200000076532359 Certidão de Triagem Certidão 25091108373272300000076891120 CAMPO MAIOR, 1 de outubro de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805099-85.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

26/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)

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