Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)
11/12/2025, 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 12:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: OASIS CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME, MARCELINO ALMEIDA DE ARAUJO, ANA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808277-98.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível. TERESINA-PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 13:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: OASIS CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME, MARCELINO ALMEIDA DE ARAUJO, ANA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808277-98.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível. TERESINA-PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2025, 11:57
Erro ou Recusa na Comunicação
25/11/2025, 10:25
Mero expediente
24/11/2025, 14:53
Expedição de documento (Certidão)
26/08/2025, 12:17
Expedição de documento (Certidão)
26/08/2025, 12:17
Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 21:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: OASIS CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME, MARCELINO ALMEIDA DE ARAUJO, ANA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA DE ARAUJO DECISÃO TERMINATIVA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0808277-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
Trata-se de recurso de apelação interposto por OASIS CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA – ME e outros contra despacho proferido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que reafirmou a preclusão de matérias já decididas em sede de exceção de pré-executividade, sem, contudo, apresentar conteúdo decisório novo ou autônomo. A decisão recorrida (ID 63355218), de fato, não contém natureza de sentença nem de decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente, com função processual de reafirmar o andamento regular do feito, sem resolução de mérito ou inovação sobre o conteúdo já decidido. Nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, os despachos são atos judiciais de impulso processual, desprovidos de conteúdo decisório, sendo irrecorríveis, conforme estabelece o art. 1.001 do CPC. Não se tratando de decisão com aptidão para causar gravame às partes, não há interesse recursal nem via adequada para sua impugnação por apelação, que se destina exclusivamente à reforma, anulação ou integração de sentença (art. 1.009, CPC). Ademais, os argumentos trazidos pelos Apelantes repisam matérias já decididas com trânsito em julgado – como a alegação de prescrição, ausência de título executivo e abusividade contratual – e, por isso, carecem de aptidão para ensejar reapreciação judicial, estando cobertas pela preclusão consumativa e pela coisa julgada material (CPC, art. 508).
Diante do exposto, não se conhece do recurso de apelação, por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 1.001 c/c art. 203, § 3º, ambos do CPC.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por OASIS CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA – ME e outros, porquanto interposta contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, inidônea a via recursal eleita. Publique-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator