Cumprimento de sentença 0806382-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806382-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA TELES COUTINHO DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte Executada prontamente depositou o valor exequendo (id 74514852). A parte Exequente manifestou concordância com a importância depositada e requereu a expedição de dois alvarás, o primeiro alvará para o levantamento do valor de R$ 15.532,07 (quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sete centavos), em favor da parte autora e o segundo alvará para o levantamento do valor de R$ 1.553,21 (mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública. É o que basta relatar. A extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, configura-se como ato de natureza terminativa, uma vez que não resolve o mérito da causa, mas apenas reconhece o encerramento da fase executiva em razão da satisfação da obrigação. Assim, a rigor, o pronunciamento judicial que extingue o cumprimento de sentença deve ser classificado como decisão interlocutória, e não como sentença. No entanto, para fins de registro estatístico e contabilização nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, especialmente aqueles vinculados à produtividade jurisdicional, adota-se, excepcionalmente, a forma de sentença, sem que isso altere a natureza jurídica do ato. Pois bem, sabe-se que, para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, efetuado o pagamento da obrigação pela parte Executada, com a expressa concordância da parte Exequente, conforme acima relatado, satisfaz-se, pois, o cumprimento de sentença. Logo, declaro extinto o presente cumprimento de sentença. Em tempo, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, conforme requerido em petição de id 75214516. Saliente-se, por oportuno, que eventual saldo remanescente de custas processuais deverá ser perseguido pelo FERMOJUPI, ficando desde já autorizada a anotação do nome da parte devedora no SERASAJUD, caso necessário. Sem condenação em custas e honorários, em razão do pronto pagamento. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0806382-05.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento]

23/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)