Procedimento Comum Cível 0804376-12.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804376-12.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:19

Publicação

23/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELENILDA VIEIRA BARBOSA, ANTONIA NILDA BARBOSA, JOSE WILTON BARBOSA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 19 de março de 2026. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804376-12.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] TESTEMUNHA: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Petição (Contestação)

17/12/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:23

Publicação

02/12/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:29

Publicação

02/12/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: ALPHAVILLE 779, 779, ANDAR 10 SALA 1002 LADO B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804376-12.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] TESTEMUNHA: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Nome: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Helvidio Nunes, 609, centro, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 RECEBO a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido feito, inclusive, o recolhimento das custas processuais. DEFIRO a gratuidade da justiça, provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. INDEFIRO A LIMINAR, em razão de inexistir, neste momento processual, prova da probabilidade do direito, documentalmente exposta ou deposito do valor contestado em juízo, provocando assim o perigo da irreversibilidade. Ademais, verifico que a sucessão processual foi deferida na segunda instância (Id 79851019), razão pela qual, incluo os filhos da parte autora mencionados no Id 79850998, junto ao cadastro do polo passivo do presente feito. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. ADVIRTA-SE que a CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDA com o contrato referido na exordial — e, em caso de refinanciamento, com ambos os instrumentos contratuais (o referido na inicial e o do refinanciamento) —, bem como com a COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL da efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A ausência de tais documentos poderá ser interpretada como descumprimento do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da Súmula 18 do TJPI. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (impugnação aos documentos, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; apresentados pelo requerido). Publica-se. Registra-se. Intima-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090721303479900000029779518 01- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO Petição (outras) 22090721303501700000029779520 PROCURAÇÃO AD JUDICIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303526500000029779525 DOC. PESSOAIS E COM. DE RESIDÊNCIA FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303558500000029779524 COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303586700000029779522 EXTRATO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303624600000029779521 Despacho Despacho 22100618382079400000030836151 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22100816183749200000030902488 EMENDA A INICIAL Petição (outras) 22100816183757500000030902490 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22100816183768900000030902491 Sentença Sentença 22102016463673600000031288156 Sentença Sentença 22102016463673600000031288156 APELAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22110617373813700000031803738 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22111622112365300000032215551 MANIFESTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO MANIFESTAÇÃO 22111622112372600000032215558 CERTIDÃO DE ÓBITO FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112386800000032215559 PROCURAÇÃO REECONHECIDA FIRMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112395600000032215560 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112405300000032215561 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112414600000032215562 DOC. PESSOAIS VIÚVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112424800000032215563 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112121462948500000032380547 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112400072190300000032489689 Intimação Intimação 22112400072190300000032489689 Habilitação nos autos Petição (outras) 22120615582781600000032907369 KIT BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Procuração 22120615222360700000032907372 Petição Petição (outras) 22121818384998100000033282990 FRANCISCO VIEIRA DA SILVA - CONTRARRAZÕES Petição (outras) 22121818385007500000033282991 Certidão Certidão 22122214425029500000033366915 Sistema Sistema 22122214430174400000033366917 Decisão Decisão 23022810565600000000074456587 Sistema Sistema 23031823315200000000074456588 Intimação Intimação 23031823340200000000074456589 Sistema Sistema 23031823341600000000074456590 Manifestação Manifestação 23032109363500000000074456591 APELAÇÃO 0804376-12.2022.8.18.0078 Manifestação 23032109363500000000074456592 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certidão 23032713451000000000074456593 Despacho Despacho 23081412153800000000074456594 Óbito de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Informação - Corregedoria 24012219105300000000074456595 Óbito de LINDAURA DE SOUSA SILVA Informação - Corregedoria 24030421033300000000074456596 Despacho Despacho 24031111380100000000074456597 Óbito de LINDAURA DE SOUSA SILVA Informação - Corregedoria 24031522430400000000074456598 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031809334700000000074456599 SUBSTITUIÇÃO POLO ATIVO Petição (outras) 24032315312800000000074456600 PETIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Petição (outras) 24032315312800000000074456602 PROCURAÇÃO FILHOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032315312800000000074456604 CERTIDÃO DE ÓBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315312800000000074456606 DOCUMENTOS PESSOAIS DOS FILHOS - MAIORES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315312800000000074456608 Despacho Despacho 24072513030300000000074456609 Sistema Sistema 24081910492700000000074456610 Manifestação Manifestação 24082711463300000000074456612 Despacho Despacho 24110710464400000000074456613 Intimação Intimação 24111313284200000000074456614 Petição Petição (outras) 24111901224000000000074456615 peticao Petição (outras) 24111901224000000000074456616 kitprocuracao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24111901224000000000074456617 Petição Petição (outras) 24111921035900000000074456618 Despacho Despacho 25021012452100000000074456619 Sistema Sistema 25022111060500000000074456620 Petição Petição (outras) 25030220052900000000074456621 Petição Petição (outras) 25030220061200000000074456622 Decisão Decisão 25041511271100000000074456623 Habilitação de herdeiros CERTIDÃO 25042208512500000000074456624 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061011331700000000074456625 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061109390800000000074456626 Petição Petição (outras) 25061520123600000000074456627 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25063011094100000000074456628 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070111143000000000074456629 Relatório Relatório 25070111143000000000074456630 Voto do Magistrado Voto 25070111143000000000074456631 Ementa Ementa 25070111143000000000074456632 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072808551200000000074456633 Sistema Sistema 25081112525375900000075211571 Óbito de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Informação - Corregedoria 25083000491019100000076264544 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25090212002361100000076404387 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 22 de novembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: ALPHAVILLE 779, 779, ANDAR 10 SALA 1002 LADO B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804376-12.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] TESTEMUNHA: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Nome: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Helvidio Nunes, 609, centro, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 RECEBO a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido feito, inclusive, o recolhimento das custas processuais. DEFIRO a gratuidade da justiça, provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. INDEFIRO A LIMINAR, em razão de inexistir, neste momento processual, prova da probabilidade do direito, documentalmente exposta ou deposito do valor contestado em juízo, provocando assim o perigo da irreversibilidade. Ademais, verifico que a sucessão processual foi deferida na segunda instância (Id 79851019), razão pela qual, incluo os filhos da parte autora mencionados no Id 79850998, junto ao cadastro do polo passivo do presente feito. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. ADVIRTA-SE que a CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDA com o contrato referido na exordial — e, em caso de refinanciamento, com ambos os instrumentos contratuais (o referido na inicial e o do refinanciamento) —, bem como com a COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL da efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A ausência de tais documentos poderá ser interpretada como descumprimento do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da Súmula 18 do TJPI. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (impugnação aos documentos, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; apresentados pelo requerido). Publica-se. Registra-se. Intima-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090721303479900000029779518 01- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO Petição (outras) 22090721303501700000029779520 PROCURAÇÃO AD JUDICIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303526500000029779525 DOC. PESSOAIS E COM. DE RESIDÊNCIA FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303558500000029779524 COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303586700000029779522 EXTRATO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090721303624600000029779521 Despacho Despacho 22100618382079400000030836151 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22100816183749200000030902488 EMENDA A INICIAL Petição (outras) 22100816183757500000030902490 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22100816183768900000030902491 Sentença Sentença 22102016463673600000031288156 Sentença Sentença 22102016463673600000031288156 APELAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22110617373813700000031803738 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22111622112365300000032215551 MANIFESTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO MANIFESTAÇÃO 22111622112372600000032215558 CERTIDÃO DE ÓBITO FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112386800000032215559 PROCURAÇÃO REECONHECIDA FIRMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112395600000032215560 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112405300000032215561 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112414600000032215562 DOC. PESSOAIS VIÚVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622112424800000032215563 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112121462948500000032380547 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112400072190300000032489689 Intimação Intimação 22112400072190300000032489689 Habilitação nos autos Petição (outras) 22120615582781600000032907369 KIT BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Procuração 22120615222360700000032907372 Petição Petição (outras) 22121818384998100000033282990 FRANCISCO VIEIRA DA SILVA - CONTRARRAZÕES Petição (outras) 22121818385007500000033282991 Certidão Certidão 22122214425029500000033366915 Sistema Sistema 22122214430174400000033366917 Decisão Decisão 23022810565600000000074456587 Sistema Sistema 23031823315200000000074456588 Intimação Intimação 23031823340200000000074456589 Sistema Sistema 23031823341600000000074456590 Manifestação Manifestação 23032109363500000000074456591 APELAÇÃO 0804376-12.2022.8.18.0078 Manifestação 23032109363500000000074456592 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certidão 23032713451000000000074456593 Despacho Despacho 23081412153800000000074456594 Óbito de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Informação - Corregedoria 24012219105300000000074456595 Óbito de LINDAURA DE SOUSA SILVA Informação - Corregedoria 24030421033300000000074456596 Despacho Despacho 24031111380100000000074456597 Óbito de LINDAURA DE SOUSA SILVA Informação - Corregedoria 24031522430400000000074456598 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031809334700000000074456599 SUBSTITUIÇÃO POLO ATIVO Petição (outras) 24032315312800000000074456600 PETIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Petição (outras) 24032315312800000000074456602 PROCURAÇÃO FILHOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032315312800000000074456604 CERTIDÃO DE ÓBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315312800000000074456606 DOCUMENTOS PESSOAIS DOS FILHOS - MAIORES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315312800000000074456608 Despacho Despacho 24072513030300000000074456609 Sistema Sistema 24081910492700000000074456610 Manifestação Manifestação 24082711463300000000074456612 Despacho Despacho 24110710464400000000074456613 Intimação Intimação 24111313284200000000074456614 Petição Petição (outras) 24111901224000000000074456615 peticao Petição (outras) 24111901224000000000074456616 kitprocuracao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24111901224000000000074456617 Petição Petição (outras) 24111921035900000000074456618 Despacho Despacho 25021012452100000000074456619 Sistema Sistema 25022111060500000000074456620 Petição Petição (outras) 25030220052900000000074456621 Petição Petição (outras) 25030220061200000000074456622 Decisão Decisão 25041511271100000000074456623 Habilitação de herdeiros CERTIDÃO 25042208512500000000074456624 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061011331700000000074456625 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061109390800000000074456626 Petição Petição (outras) 25061520123600000000074456627 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25063011094100000000074456628 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070111143000000000074456629 Relatório Relatório 25070111143000000000074456630 Voto do Magistrado Voto 25070111143000000000074456631 Ementa Ementa 25070111143000000000074456632 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072808551200000000074456633 Sistema Sistema 25081112525375900000075211571 Óbito de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Informação - Corregedoria 25083000491019100000076264544 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25090212002361100000076404387 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 22 de novembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, LINDAURA DE SOUSA SILVA, ELENILDA VIEIRA BARBOSA, ANTONIA NILDA BARBOSA, JOSE WILTON BARBOSA Advogado(s) do reclamante: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804376-12.2022.8.18.0078 Trata-se de Apelação Cível interposta por Elenilda Vieira Barbosa e Outros (herdeiros da parte Autora) contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 321 c/c art. 485, I, do CPC, em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, para o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação. III. Razões de decidir O art. 319 do CPC estabelece os requisitos da petição inicial, prevendo apenas a indicação do domicílio e residência da parte, sem impor a necessidade de juntada de comprovante atualizado e em nome próprio. O indeferimento da inicial com base na ausência desse documento configura excesso de formalismo e viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Evidencie-se que na sentença há a ausência de fundamentação de indícios de litigância predatória. Este Tribunal de Justiça apenas excepciona tal entendimento em casos de litigância predatória, o que não se configura nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Tese de julgamento: "1. A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, como condição para admissibilidade da petição inicial, constitui excesso de formalismo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1036430/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/04/2008, DJe 14/05/2008; TJPI, Apelação Cível Nº 0802773-21.2022.8.18.0039, Rel. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 24/03/2023; TJPI, Apelação Cível Nº 0801353-54.2022.8.18.0047, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 03/03/2023." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 23 a 30 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, de Apelação Cível, interposta por ELENILDA VIEIRA BARBOSA e OUTROS, HERDEIROS DO AUTOR/FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, ora Apelante, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante, contra o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A/Apelado. Na sentença recorrida (Id nº 9642057), o Juízo de Origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Nas suas razões recursais (Id nº 9642058), o Apelante pugnou pela reforma da sentença para que seja reconhecida/declarada a validade do documento juntado, tomando por base a presunção de validade, bem como a desnecessidade da juntada do documento requerido, uma vez que acostou declaração de residência, comprovante de residência e procuração atualizados e, ainda, o extrato bancário e declaração de hipossuficiência. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de Id nº 9642422, pugnando, em suma, pela manutenção da sentença recorrida, em todos os seus termos. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão Id nº 10087829. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id nº 10519574). VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Juízo de admissibilidade recursal positivo realizado na decisão de Id nº 10087829, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo. II – DO MÉRITO Nesse caso, insurge-se o Apelante em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma dos arts. 321 c/c art. 485, I, CPC, tendo em vista que o Apelante não emendou a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Quanto ao ponto, examinando-se os requisitos da petição inicial, constata-se que a exordial declina os fatos com clareza, e os pedidos formulados com precisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do CPC, nestes termos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa “Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Assim, extrai-se que não há necessidade da peça vir acompanhada de cópia do comprovante de endereço atualizado, tampouco que seja em nome próprio, uma vez que a lei exige, expressamente, apenas que sejam indicados o domicílio e a residência do Autor, razão pela qual a sua exigência configura-se excesso de formalismo, o que vai em desencontro com o princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Cumpre evidenciar, que este egrégio Tribunal de Justiça somente excepciona este entendimento em caso de fundadas suspeitas de litigância abusiva, o que não é o caso dos autos, uma vez que não fundamentou de forma específica ao caso concreto, bem como não houve a delimitação da atuação do referido causídico que embasasse a suspeita de litigância predatória, mas apenas determinou a emenda à inicial e houve o seu descumprimento. Ademais, em análise aos documentos acostados junto com a inicial, verifico que o comprovante de residência acostado é suficiente, bem como houve a juntada de declaração de residência atualizado e devidamente assinado pelo Apelante após a intimação de emenda. Dessa forma, a extinção da Ação sem resolução do mérito, mormente pela ausência de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, demonstra excesso de formalismo, o que deve ser combatido de modo a não inibir qualquer cidadão no seu direito de acesso à justiça, com base em preceito constitucional que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (Artigo 5º, XXXV da CF). Nesse sentido, é o entendimento pacificado neste e. TJPI, inclusive, desta e. 1ª Câmara Especializada Cível, consoante os precedentes a seguir colacionados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço atualizado, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 2. A requerente forneceu seu nome completo, RG, CPF, seu endereço residencial e domiciliar, assim como qualificação completa da parte demandada, obedecendo os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supramencionados. 3. Entendo que a indicação do endereço da apelante na inicial é suficiente para o preenchimento do requisito relacionado à informação quanto ao domicílio e residência, sendo desnecessário à propositura da demanda a juntada de comprovante de endereço atualizado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802773-21.2022.8.18.0039 | Relator: Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/03/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 2. O requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, seu endereço residencial e domiciliar, assim como qualificação completa da parte demandada, obedecendo os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. 3. Não é exigível o comprovante de endereço atualizado, de modo que sendo possível o conhecimento e julgamento do feito a partir da inicial apresentada, a sentença deve ser anulada. 4. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801353-54.2022.8.18.0047 | Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 03/03/2023).” Assim, diversamente do que entendeu o Magistrado de 1º Grau, a inépcia não se apresenta no caso posto em julgamento. Desse modo, tendo o Apelante apresentado qualificação na forma exigida em lei, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, por mera ausência de Emenda à Inicial, com documentos que inclusive estão presentes nos autos, pois tais exigências não são legalmente previstas e tampouco consideradas indispensáveis ao ajuizamento da Ação. Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento, ante a inexistência de instrução hábil na origem necessária para a análise da nulidade do contrato objeto da Ação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00