Execução de Título Extrajudicial 0803652-95.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803652-95.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE EXECUTADO: MARIA DA GUIA DE CARVALHO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803652-95.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve alcance de acordo entre as partes. Apesar do indeferimento do pedido de homologação do acordo, a parte executada cumpriu com parte das obrigações assumidas por meio do acordo. Considerando que o indeferimento se baseou no princípio da menor onerosidade, confrontando o contexto fático dos autos, não resta medida além da homologação do acordo, a fim de conferir granito judicial à negociação cumprida de boa-fé entre as partes, mesmo que parcialmente. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 85951305), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Após, retornem os autos para apreciação das manifestações mais recentes. Considerando cumprimento da obrigação e demais expedientes, arquivem-se. Expedientes Necessários. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 10:58

Petição

09/07/2026, 10:50

Petição

08/07/2026, 15:56

Publicação

01/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGEEXECUTADO: MARIA DA GUIA DE CARVALHO SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803652-95.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, apresentando conta para recebimento dos valores depositados judicialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:56

Erro ou Recusa na Comunicação

25/06/2026, 12:14

Mero expediente

25/06/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 12:20

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE EXECUTADO: MARIA DA GUIA DE CARVALHO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803652-95.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID 85951305). Verifica-se da leitura dos autos que o valor que consta no termo do acordo de ID 85951311, 85951313, 85951314 e 85951315, é flagrantemente superior ao valor que consta na petição imediatamente anterior de ID 80850472, o quem, a princípio, o que viola o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, estabelecido no art. 805 do CPC. Por outro lado, o termo de acordo não traz em seu corpo tabela detalhada constando de forma individualizada cada taxa condominial devida com juros e multa, o que atenta contra o princípio da boa-fé, uma vez que impede este juízo de verificar eventual cobrança velada de despesas de cobrança (inviável na ação de execução extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. X, do CPC) e honorários advocatícios (vedada pelo art. 55 da Lei 9099/1995). Pelos motivos acima expostos, rejeito o pedido de homologação de acordo de ID 85951305. Por fim, verifica-se que parte exequente apresentou relatório de débito constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (HONORÁRIOS), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC c/c este dispositivo. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal prevendo, em caso de descumprimento, cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura). TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição

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Mero expediente

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