Execução de Título Extrajudicial 0805888-54.2022.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805888-54.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: EDUARDO BENTO AQUINO DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805888-54.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. A parte autora requereu a desistência do feito. Homologo o pedido de desistência desta ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com base no enunciado 90 do FONAJE, que dispensa a anuência da parte requerida. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:50

Desistência

30/04/2026, 13:01

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:19

Publicação

16/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: EDUARDO BENTO AQUINO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça do Id nº 91205158. TERESINA, 12 de março de 2026. RENAN FONTENELE DE MENEZES 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805888-54.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:37

Mandado

27/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 10:17

Determinação de Diligência

21/01/2026, 15:17

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: EDUARDO BENTO AQUINO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0805888-54.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de manifestação (id 79646789) formulado pelo executado, em que alega a ilegalidade da penhora com base no art. 833, IV do CPC, visto que os valores penhorados são de caráter alimentar, sendo destinado ao seu sustento e de sua família e, que a manutenção do bloqueio prejudicar a sua subsistência. Registre-se que o STJ ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) flexibilizou a regra do art. 833, do CPC em relação a impenhorabilidade salarial quanto ao pagamento de dívida não alimentar, devendo proceder com o juízo de ponderação a ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o ministro relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF entendeu que "a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Ademais, a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha segue o mesmo entendimento da Corte Superior, in verbis: “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.).” Analisando o caso em concreto, verifico que o executado no id 84225826 e id 84225834 juntou extratos de 03 (três) meses anteriores, demonstrando que recebe mensalmente a quantia de R$ 2.633,28 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). Desse modo, o bloqueio no valor de R$ 769,97 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) compromete a subsistência da parte executada e de sua família. Portanto, é evidente que a constrição judicial compromete a subsistência da parte executada e da sua família, aplicando ao caso em tela a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de acordo com os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, PROMOVO o desbloqueio, no valor de R$ 769,97 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente ao bloqueio no sistema SISBAJUD, em consideração a impenhorabilidade prevista no códex processual, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a serem satisfeitos na execução, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: EDUARDO BENTO AQUINO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0805888-54.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de manifestação (id 79646789) formulado pelo executado, em que alega a ilegalidade da penhora com base no art. 833, IV do CPC, visto que os valores penhorados são de caráter alimentar, sendo destinado ao seu sustento e de sua família e, que a manutenção do bloqueio prejudicar a sua subsistência. Registre-se que o STJ ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) flexibilizou a regra do art. 833, do CPC em relação a impenhorabilidade salarial quanto ao pagamento de dívida não alimentar, devendo proceder com o juízo de ponderação a ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o ministro relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF entendeu que "a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Ademais, a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha segue o mesmo entendimento da Corte Superior, in verbis: “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.).” Analisando o caso em concreto, verifico que o executado no id 84225826 e id 84225834 juntou extratos de 03 (três) meses anteriores, demonstrando que recebe mensalmente a quantia de R$ 2.633,28 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). Desse modo, o bloqueio no valor de R$ 769,97 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) compromete a subsistência da parte executada e de sua família. Portanto, é evidente que a constrição judicial compromete a subsistência da parte executada e da sua família, aplicando ao caso em tela a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de acordo com os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, PROMOVO o desbloqueio, no valor de R$ 769,97 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente ao bloqueio no sistema SISBAJUD, em consideração a impenhorabilidade prevista no códex processual, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a serem satisfeitos na execução, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: EDUARDO BENTO AQUINO DE SOUSA DECISÃO 1. Ratifico cálculos apresentados em ID - 75056726 ao passo que DETERMINO o bloqueio de bens pelo sistema do SISBAJUD do(a) executado(a) EDUARDO BENTO AQUINO DE SOUSA - CPF: 010.643.573-69 na modalidade “teimosinha”, no valor de R$ R$ 6.106,05 (seis mil, cento e seis reais e cinco centavos). 2. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, total ou parcial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805888-54.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Decorrido prazo sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 3. Havendo manifestação nos termos do art. 854, §3º, façam conclusos para decisão. 4. Sendo infrutíferas ou insuficientes as medidas de constrição, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 10 dias improrrogáveis e de diligência que lhe couber, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 5. Caso haja indicação de bens a penhorar, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos termos dos arts. 831 a 846 do CPC. 6. Havendo penhora e avaliação, e caso ainda não tenha ocorrido, designe a Secretaria Audiência de Conciliação. 7. Não havendo acordo, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 876 do CPC. 8. Indicação de conta bancária da parte exequente para a transferência do valor de R$ 769,97 (setecentos sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme comprovante de ID – 68943717. Intimações dos itens. 2 a 7 por ato ordinatório. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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