Embargos à Execução 0801968-24.2024.8.18.0031 - TJPI

Embargos à Execução 0801968-24.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: M B VIEIRA CONSTRUTORA LTDA EMBARGADO: PEDRO PAULO CANELADA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801968-24.2024.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por M B Vieira Construtora LTDA em face de Pedro Paulo Canelada, nos autos da ação de execução de autos nº 0801688-53.2024.8.18.0031. A parte embargante, em sua peça exordial (ID 55404363), sustenta, em síntese, a inexigibilidade parcial do título executivo que fundamenta a ação principal. Alega que, embora tenha firmado com o embargado, em 12 de abril de 2023, três contratos de promessa de compra e venda relativos a cinco unidades imobiliárias no Condomínio Chalés da Barra (Prédio 17, Chalés 01 e 02; Prédio 18, Chalés 01 e 02; e Prédio 11, Chalé 01), o pagamento integral avençado não ocorreu. Afirma que, dos cinco imóveis, apenas o Chalé 01 do Prédio 11 foi efetivamente quitado, mediante uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 450.000,00, estando este imóvel disponível para entrega desde outubro de 2023. No entanto, aduz que o valor remanescente, correspondente aos quatro outros chalés, no montante de R$ 1.880.000,00, jamais foi adimplido pelo embargado. A embargante reconhece que seu representante legal assinou os recibos de quitação apresentados pelo embargado na execução, mas argumenta que o fez com base na relação de confiança e amizade, sem a correspondente contraprestação financeira. Diante do inadimplemento, a construtora notificou extrajudicialmente o embargado para purgar a mora e, ante a sua inércia, declarou a rescisão dos contratos relativos às quatro unidades não pagas. Fundamenta sua defesa na exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, e na ausência de prova do pagamento pelo embargado, requerendo a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação de entrega dos quatro imóveis. Após o saneamento do feito (ID 76708502), no qual foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, foi determinada a realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes, a qual ocorreu em 04 de julho de 2025, conforme termo de audiência de ID 78576063. Na referida audiência, após os depoimentos, foi determinada a conclusão dos autos para reapreciação do pedido de tutela de urgência, formulado pelo embargado na ação de execução, consistente na sua imissão na posse dos imóveis. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE Superada a questão processual, passo à reanálise do pedido de tutela provisória de urgência, pleiteado pelo embargado na ação de execução, para que seja imediatamente imitido na posse das cinco unidades imobiliárias. Esse pedido foi postergado por ocasião da decisão de saneamento (ID 76708502), que condicionou a reapreciação à colheita do depoimento pessoal das partes. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A controvérsia central reside na efetiva ocorrência do pagamento da quantia de R$ 1.880.000,00, referente a quatro das cinco unidades imobiliárias. O embargado fundamenta a probabilidade de seu direito nos recibos de quitação plena, assinados pelo representante legal da embargante (Sr. Maurílio Brito Vieira). Tais documentos, de fato, geram uma presunção juris tantum (relativa) de pagamento, constituindo forte indício do adimplemento da obrigação. Ademais, o embargado reforça sua tese com o contrato firmado posteriormente entre a embargante e um terceiro, o Sr. Joaquim Nogueira Neto (ID 60328309), no qual consta uma cláusula mencionando que "o documento referente ao contrato feito com o senhor PEDRO PAULO CANELADA que foi dado como quitado" (cláusula 7, alínea “b”). Por outro lado, a embargante apresenta uma narrativa fática complexa e contundente que abala a certeza que emanaria dos recibos. A defesa se ampara em um argumento central: a ausência de qualquer registro de ingresso da vultosa quantia em suas contas bancárias. Para corroborar, anexa extrato bancário (ID 55405244) que demonstra o recebimento de apenas R$ 450.000,00 na data da celebração do negócio, valor este que alega corresponder ao único imóvel efetivamente pago. A tese da embargante é que os recibos foram assinados em um contexto de confiança, como parte de uma negociação triangular com o Sr. Joaquim Nogueira Neto, que se responsabilizaria pelo pagamento futuro, o que não se concretizou. Esta versão ganha plausibilidade quando se considera a extrema improbabilidade de uma transação imobiliária de quase dois milhões de reais ser realizada em espécie, sem qualquer lastro documental bancário, especialmente entre empresários. A própria cláusula contratual previa o pagamento por depósito bancário, forma que, segundo a embargante, foi descumprida. Todavia, de acordo com os depoimentos pessoais colhidos em audiência (ID 78576063), foi evidenciada possível triangularização no pagamento dos imóveis em litígio, havendo o Sr. Joaquim Nogueira Neto atuado como intermediador da negociação e recebido, em sua conta, a quantia referente ao pagamento dos imóveis, prática anteriormente realizada em negociação semelhante envolvendo as mesmas partes. Assim, constata-se que a controvérsia exige dilação probatória, a fim de possibilitar a formação de juízo seguro acerca da eventual concordância, tácita ou expressa, da parte embargante quanto à realização do pagamento em conta de terceiro. Conceder a imissão na posse agora seria antecipar o próprio mérito da execução de forma temerária, com risco de dano reverso e de difícil reparação à embargante, caso ao final se comprove o inadimplemento. O periculum in mora, por sua vez, é mitigado pela medida cautelar já deferida na decisão de saneamento, que determinou a indisponibilidade dos imóveis. Tal medida assegura o resultado útil do processo, pois impede que a embargante aliene ou onere os bens a terceiros, garantindo que, em caso de procedência da execução, os imóveis estarão livres para serem entregues ao embargado. Assim, a manutenção da indisponibilidade se revela a medida mais equilibrada e prudente, pois resguarda os interesses de ambas as partes enquanto a instrução processual se aprofunda para o esclarecimento definitivo da controvérsia fática. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: B) Indeferir, por ora, o pedido de tutela de urgência para a imissão na posse das unidades imobiliárias (Prédio 17, Chalés 01 e 02; Prédio 18, Chalés 01 e 02), formulado pelo embargado/exequente, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença inequívoca do requisito da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; C) Manter Integralmente a medida cautelar de indisponibilidade dos imóveis objeto da lide, determinada na decisão saneadora de ID 76708502, vedando-se a sua alienação, oneração ou utilização por terceiros até ulterior deliberação deste Juízo, sob as penas já cominadas; D) Deferir os pedidos de produção de prova testemunhal formulados pelo embargado, na petição de ID 79119865, e pelo embargante, em audiência. Portanto, determino que a Secretaria designe data para a realização de audiência e instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente neste Juízo, devendo as partes ser intimadas para comparecerem ao ato na data e local indicados, ocasião em que serão ouvidas a testemunhas arroladas, Sra. Rosilene Soares Pessoa e Sr. Joaquim Nogueira Neto; E) Ressalto que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada quanto ao dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo; F) Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

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