Agravo Interno Cível 0801232-50.2019.8.18.0073 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801232-50.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801232-50.2019.8.18.0073 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

23/02/2026, 00:00

Documento

26/01/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da Agravada, afastando a prescrição em ação de revisão de PASEP por alegada má gestão e desfalques. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual; (ii) saber qual o termo inicial da prescrição decenal em ações de PASEP; e (iii) saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1300/STJ. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é confirmada pela tese do Tema 1150/STJ, que abrange falhas na prestação do serviço e má gestão em contas PASEP. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, uma vez que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, conforme Súmula 42/STJ. 5. A prescrição decenal é afastada, pois o termo inicial para sua contagem é a data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular, e não a data do saque, conforme a tese do Tema 1150/STJ. 6. A suspensão do processo é necessária e correta, em virtude da afetação do Tema 1300/STJ, que discute o ônus da prova de lançamentos a débito em contas PASEP, aguardando-se a tese vinculante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801232-50.2019.8.18.0073 Trata-se de Agravo Interno Cível (ID 28942820) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (Agravante) contra a decisão monocrática (ID 28358610) proferida por este Tribunal, que, nos autos da Apelação Cível nº 0801232-50.2019.8.18.0073, deu provimento ao recurso de SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (Agravada). A Agravada ajuizou ação de revisão do PASEP contra o Banco do Brasil S/A, questionando a não preservação do saldo existente na conta PASEP a partir da nova destinação dada pela Constituição Federal de 1988, cuja custódia era de responsabilidade do Banco do Brasil. A Agravada alegou má gestão, saques indevidos e desfalques, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Em sentença (ID 24191645), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. O fundamento foi que o prazo prescricional decenal (Art. 205 do Código Civil) teve início em 18/07/2006, data do saque do PASEP pela Agravada, e a ação foi proposta após o decurso desse prazo. Inconformada, a Agravada interpôs Recurso de Apelação (ID 24191650). Em suas razões recursais, argumentou que a causa de pedir não se limitava a expurgos inflacionários ou atualização monetária, mas sim a atos ilícitos de má gestão e saques indevidos praticados pelo Banco do Brasil. Sustentou que o termo inicial da prescrição deveria ser a data de sua efetiva ciência dos desfalques, ocorrida em 26/05/2020, com a obtenção dos extratos detalhados e microfilmagens. Alegou, ainda, a nulidade da sentença por ser citra petita e por ter se baseado em "fundamento surpresa", em violação aos princípios da congruência e da não surpresa. A decisão monocrática (ID 28358610) conheceu do Recurso de Apelação e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a prescrição nela reconhecida. A decisão fundamentou-se na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, que estabelece o prazo prescricional decenal e define o termo inicial como o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Entendeu que a ciência inequívoca, no caso da Agravada, se deu em 26/05/2020, com a emissão dos extratos de microfilmagem, tornando a ação tempestiva. Adicionalmente, a decisão monocrática determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para que fosse determinada a imediata suspensão do feito, em razão da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas PASEP. Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente Agravo Interno (ID 28942820), reiterando as seguintes teses: 1. Ilegitimidade Passiva "ad causam" do Banco do Brasil e Legitimidade Passiva da União Federal: O Agravante sustenta ser mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização, e que a responsabilidade seria da União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. 2. Incompetência Absoluta da Justiça Comum – Competência Justiça Federal: Argumenta que, em decorrência da alegada ilegitimidade do Banco do Brasil, a União Federal deveria figurar no polo passivo, deslocando a competência para a Justiça Federal. 3. Prescrição Decenal: Insiste que o prazo prescricional teve início em 2006, quando a Agravada teria tido ciência dos valores em sua conta PASEP ao sacar o benefício, postulando a ação apenas em 2019, ou seja, 13 anos após a ciência, o que configuraria a prescrição. 4. Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Defende que não há relação de consumo entre as partes e que, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, afastando a inversão do ônus da prova, que recairia sobre a Agravada. É o relatório. VOTO Eminentes Pares: O presente Agravo Interno é tempestivo e cabível, nos termos do Art. 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que se insurge contra decisão monocrática proferida por Relator. Passo, portanto, à análise das questões suscitadas pelo Agravante. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e Competência da Justiça Estadual O Agravante argumenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário dos valores do PASEP e que a responsabilidade pela gestão dos índices de correção seria da União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP foi objeto de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no Tema 1150. A tese é categórica ao estabelecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Conforme o Relatório CGU-Constatação (ID 24191605, p. 1) e a própria Contestação (ID 24191586, p. 5), o Banco do Brasil é o responsável pela administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. A Petição Inicial (ID 24191464, p. 2) da Agravada alega expressamente "foram subtraídos indevidamente valores da conta PASEP do(a) autor(a)" e "o BB subtraiu indevidamente valores da conta", além de "má conduta do réu culminou com a disponibilização de valores para saque muito aquém daqueles que seriam devidos". Tais alegações configuram, em tese, falha na prestação do serviço e má gestão, o que se enquadra perfeitamente na primeira parte da tese do Tema 1150 do STJ. STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/09/2023) "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" (ID 28942820, p. 4, 8, 9; ID 28358610, p. 2; ID 24191645, p. 1) Ainda que o Banco do Brasil atue como agente operador do fundo PASEP, a responsabilidade pela guarda e correta administração dos valores depositados nas contas individuais é sua, o que o torna parte legítima para responder por eventuais falhas nesse serviço. Consequentemente, mantida a legitimidade do Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a demanda permanece na Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula 42 do STJ. STJ, Súmula 42 "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." (ID 24191640, p. 2; ID 24191586, p. 16; ID 24191604, p. 16) Portanto, os argumentos do Agravante quanto à ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum não merecem acolhimento, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Da Prescrição Decenal O Agravante insiste na ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo decenal (Art. 205 do Código Civil) teve início em 2006, data em que a Agravada sacou o benefício do PASEP, e que a ação, proposta em 2019, estaria prescrita. A tese do Tema 1150 do STJ também aborda o termo inicial da prescrição, afastando a interpretação literal da data do saque como marco inicial em todos os casos: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/09/2023) "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (ID 28942820, p. 8, 9, 14; ID 28358610, p. 2; ID 24191645, p. 1; ID 24191653, p. 3) A decisão monocrática (ID 28358610, p. 3) corretamente aplicou este entendimento, afastando a prescrição ao considerar que a ciência inequívoca dos supostos desfalques, no caso concreto, ocorreu apenas em 26/05/2020, quando a Agravada obteve os extratos detalhados e microfilmagens de sua conta PASEP (ID 24191650, p. 3, 12, 13, 14, 15). A mera realização do saque não implica, por si só, o conhecimento detalhado de eventuais falhas na gestão ou desfalques, especialmente em contas com histórico complexo e sujeitas a diversas conversões de moeda ao longo de décadas, como é o caso do PASEP. O princípio da actio nata (Art. 189 do Código Civil) orienta que o prazo prescricional só começa a fluir quando o titular do direito violado tem efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão, o que, no caso, foi devidamente comprovado pela Agravada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí tem se alinhado a este entendimento, como bem destacado na decisão monocrática: TJPI, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0817579-54.2019.8.18.0140, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 18/03/2025 "O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP (art. 205 do CC) tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme o princípio da actio nata. 5. No caso, a parte autora só tomou conhecimento dos supostos desfalques em 12/07/2019, com a emissão dos extratos de microfilmagem, não havendo que se falar em prescrição com base na data do saque da aposentadoria." (ID 28358610, p. 3) Considerando que a ação foi proposta em 2019 (ID 24191464, p. 1) e a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu em 26/05/2020, o prazo decenal não transcorreu, sendo a pretensão da Agravada tempestiva. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova O Agravante também se insurge contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A decisão monocrática (ID 28358610, p. 3-4) agiu com a devida cautela e correção ao determinar a remessa dos autos à primeira instância para suspensão do feito, em razão da afetação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Este tema repetitivo discute precisamente "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". STJ, Tema 1300 (REsp 2.071.716/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, afetado em 20/09/2023) "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." (ID 28358610, p. 3; ID 24191633, p. 1) A suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria do Tema 1300/STJ é uma medida imperativa para garantir a uniformidade e a segurança jurídica. Qualquer discussão sobre a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova neste momento seria prematura e contrária à ordem de suspensão vinculante. A dignidade da pessoa humana, como vetor interpretativo central, impõe que a solução para a controvérsia sobre o ônus da prova seja aguardada, a fim de que a decisão final seja justa e equânime para ambas as partes. Assim, a decisão monocrática está em conformidade com as determinações do Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparos a serem feitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Custas e honorários recursais, estes fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a serem suportados pelo Agravante, observada a gratuidade de justiça deferida à Agravada (ID 24191645, p. 2). Determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI para que seja cumprida a determinação de suspensão do feito, aguardando-se a decisão final do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, que definirá a questão do ônus da prova em demandas que discutem lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP. É como voto. Teresina, 21/12/2025

Expedição de documento

26/12/2025, 15:36

Não-Provimento

26/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

15/12/2025, 14:24

Petição

15/12/2025, 12:21

Publicação

03/12/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:11

Expedição de documento

26/11/2025, 14:53

Expedição de documento

26/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801232-50.2019.8.18.0073. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da Agravada, afastando a prescrição em ação de revisão de PASEP por alegada má gestão e desfalques. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual; (ii) saber qual o termo inicial da prescrição decenal em ações de PASEP; e (iii) saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1300/STJ. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é confirmada pela tese do Tema 1150/STJ, que abrange falhas na prestação do serviço e má gestão em contas PASEP. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, uma vez que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, conforme Súmula 42/STJ. 5. A prescrição decenal é afastada, pois o termo inicial para sua contagem é a data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular, e não a data do saque, conforme a tese do Tema 1150/STJ. 6. A suspensão do processo é necessária e correta, em virtude da afetação do Tema 1300/STJ, que discute o ônus da prova de lançamentos a débito em contas PASEP, aguardando-se a tese vinculante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801232-50.2019.8.18.0073 Trata-se de Agravo Interno Cível (ID 28942820) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (Agravante) contra a decisão monocrática (ID 28358610) proferida por este Tribunal, que, nos autos da Apelação Cível nº 0801232-50.2019.8.18.0073, deu provimento ao recurso de SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (Agravada). A Agravada ajuizou ação de revisão do PASEP contra o Banco do Brasil S/A, questionando a não preservação do saldo existente na conta PASEP a partir da nova destinação dada pela Constituição Federal de 1988, cuja custódia era de responsabilidade do Banco do Brasil. A Agravada alegou má gestão, saques indevidos e desfalques, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Em sentença (ID 24191645), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. O fundamento foi que o prazo prescricional decenal (Art. 205 do Código Civil) teve início em 18/07/2006, data do saque do PASEP pela Agravada, e a ação foi proposta após o decurso desse prazo. Inconformada, a Agravada interpôs Recurso de Apelação (ID 24191650). Em suas razões recursais, argumentou que a causa de pedir não se limitava a expurgos inflacionários ou atualização monetária, mas sim a atos ilícitos de má gestão e saques indevidos praticados pelo Banco do Brasil. Sustentou que o termo inicial da prescrição deveria ser a data de sua efetiva ciência dos desfalques, ocorrida em 26/05/2020, com a obtenção dos extratos detalhados e microfilmagens. Alegou, ainda, a nulidade da sentença por ser citra petita e por ter se baseado em "fundamento surpresa", em violação aos princípios da congruência e da não surpresa. A decisão monocrática (ID 28358610) conheceu do Recurso de Apelação e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a prescrição nela reconhecida. A decisão fundamentou-se na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, que estabelece o prazo prescricional decenal e define o termo inicial como o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Entendeu que a ciência inequívoca, no caso da Agravada, se deu em 26/05/2020, com a emissão dos extratos de microfilmagem, tornando a ação tempestiva. Adicionalmente, a decisão monocrática determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para que fosse determinada a imediata suspensão do feito, em razão da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas PASEP. Contra essa decisão monocrática, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente Agravo Interno (ID 28942820), reiterando as seguintes teses: 1. Ilegitimidade Passiva "ad causam" do Banco do Brasil e Legitimidade Passiva da União Federal: O Agravante sustenta ser mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização, e que a responsabilidade seria da União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. 2. Incompetência Absoluta da Justiça Comum – Competência Justiça Federal: Argumenta que, em decorrência da alegada ilegitimidade do Banco do Brasil, a União Federal deveria figurar no polo passivo, deslocando a competência para a Justiça Federal. 3. Prescrição Decenal: Insiste que o prazo prescricional teve início em 2006, quando a Agravada teria tido ciência dos valores em sua conta PASEP ao sacar o benefício, postulando a ação apenas em 2019, ou seja, 13 anos após a ciência, o que configuraria a prescrição. 4. Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Defende que não há relação de consumo entre as partes e que, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, afastando a inversão do ônus da prova, que recairia sobre a Agravada. É o relatório. VOTO Eminentes Pares: O presente Agravo Interno é tempestivo e cabível, nos termos do Art. 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que se insurge contra decisão monocrática proferida por Relator. Passo, portanto, à análise das questões suscitadas pelo Agravante. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e Competência da Justiça Estadual O Agravante argumenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário dos valores do PASEP e que a responsabilidade pela gestão dos índices de correção seria da União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP foi objeto de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no Tema 1150. A tese é categórica ao estabelecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Conforme o Relatório CGU-Constatação (ID 24191605, p. 1) e a própria Contestação (ID 24191586, p. 5), o Banco do Brasil é o responsável pela administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. A Petição Inicial (ID 24191464, p. 2) da Agravada alega expressamente "foram subtraídos indevidamente valores da conta PASEP do(a) autor(a)" e "o BB subtraiu indevidamente valores da conta", além de "má conduta do réu culminou com a disponibilização de valores para saque muito aquém daqueles que seriam devidos". Tais alegações configuram, em tese, falha na prestação do serviço e má gestão, o que se enquadra perfeitamente na primeira parte da tese do Tema 1150 do STJ. STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/09/2023) "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" (ID 28942820, p. 4, 8, 9; ID 28358610, p. 2; ID 24191645, p. 1) Ainda que o Banco do Brasil atue como agente operador do fundo PASEP, a responsabilidade pela guarda e correta administração dos valores depositados nas contas individuais é sua, o que o torna parte legítima para responder por eventuais falhas nesse serviço. Consequentemente, mantida a legitimidade do Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a demanda permanece na Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula 42 do STJ. STJ, Súmula 42 "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." (ID 24191640, p. 2; ID 24191586, p. 16; ID 24191604, p. 16) Portanto, os argumentos do Agravante quanto à ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum não merecem acolhimento, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Da Prescrição Decenal O Agravante insiste na ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo decenal (Art. 205 do Código Civil) teve início em 2006, data em que a Agravada sacou o benefício do PASEP, e que a ação, proposta em 2019, estaria prescrita. A tese do Tema 1150 do STJ também aborda o termo inicial da prescrição, afastando a interpretação literal da data do saque como marco inicial em todos os casos: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/09/2023) "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (ID 28942820, p. 8, 9, 14; ID 28358610, p. 2; ID 24191645, p. 1; ID 24191653, p. 3) A decisão monocrática (ID 28358610, p. 3) corretamente aplicou este entendimento, afastando a prescrição ao considerar que a ciência inequívoca dos supostos desfalques, no caso concreto, ocorreu apenas em 26/05/2020, quando a Agravada obteve os extratos detalhados e microfilmagens de sua conta PASEP (ID 24191650, p. 3, 12, 13, 14, 15). A mera realização do saque não implica, por si só, o conhecimento detalhado de eventuais falhas na gestão ou desfalques, especialmente em contas com histórico complexo e sujeitas a diversas conversões de moeda ao longo de décadas, como é o caso do PASEP. O princípio da actio nata (Art. 189 do Código Civil) orienta que o prazo prescricional só começa a fluir quando o titular do direito violado tem efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão, o que, no caso, foi devidamente comprovado pela Agravada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí tem se alinhado a este entendimento, como bem destacado na decisão monocrática: TJPI, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0817579-54.2019.8.18.0140, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 18/03/2025 "O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP (art. 205 do CC) tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme o princípio da actio nata. 5. No caso, a parte autora só tomou conhecimento dos supostos desfalques em 12/07/2019, com a emissão dos extratos de microfilmagem, não havendo que se falar em prescrição com base na data do saque da aposentadoria." (ID 28358610, p. 3) Considerando que a ação foi proposta em 2019 (ID 24191464, p. 1) e a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu em 26/05/2020, o prazo decenal não transcorreu, sendo a pretensão da Agravada tempestiva. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova O Agravante também se insurge contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A decisão monocrática (ID 28358610, p. 3-4) agiu com a devida cautela e correção ao determinar a remessa dos autos à primeira instância para suspensão do feito, em razão da afetação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Este tema repetitivo discute precisamente "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". STJ, Tema 1300 (REsp 2.071.716/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, afetado em 20/09/2023) "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." (ID 28358610, p. 3; ID 24191633, p. 1) A suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria do Tema 1300/STJ é uma medida imperativa para garantir a uniformidade e a segurança jurídica. Qualquer discussão sobre a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova neste momento seria prematura e contrária à ordem de suspensão vinculante. A dignidade da pessoa humana, como vetor interpretativo central, impõe que a solução para a controvérsia sobre o ônus da prova seja aguardada, a fim de que a decisão final seja justa e equânime para ambas as partes. Assim, a decisão monocrática está em conformidade com as determinações do Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparos a serem feitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Custas e honorários recursais, estes fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a serem suportados pelo Agravante, observada a gratuidade de justiça deferida à Agravada (ID 24191645, p. 2). Determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI para que seja cumprida a determinação de suspensão do feito, aguardando-se a decisão final do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, que definirá a questão do ônus da prova em demandas que discutem lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP. É como voto. Teresina, 21/12/2025

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1300/STJ-. PROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801232-50.2019.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A SENTENÇA recorrida julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição para a pretensão indenizatória. Inconformada, a autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o Banco do Brasil é responsável pela administração das contas PASEP e deve responder objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, como saques indevidos e ausência de rendimentos adequados. Sustenta que a jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e estabelece o prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir do conhecimento do dano. Devidamente intimado, o banco requerido apresentou CONTRARRAZÕES. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que o mesmo se encontra com seus pressupostos de admissibilidade recursal. De início, observa-se que é admitido ao Magistrado, monocraticamente, dar provimento a recurso, depois de facultada a apresentação das contrarrazões, quando o ato judicial impugnado contrariar entendimento firmado por tribunal superior em sede de julgamento de recursos repetitivos. Não é outra a redação do art. 91, VI-C, do RITJ/PI c/c o art. 932, V, “b”, do CPC: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além de possível ausência de rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do programa, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos possíveis desfalques realizada na conta individual vinculada ao PASEP. Não é outro a tese firmada em sede de recurso repetitivo, quando da análise do Tema 1150, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, nos seguintes termos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Há que se notar, ainda, que se aplica ao caso em concreto o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Na espécie, conquanto o d. Magistrado de 1º Grau tenha afirmado que a parte Apelante tomou ciência dos descontos efetuados quando do saque do PASEP na ocasião da sua aposentadoria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que tal ciência ocorre quando a parte apelante tem acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através dos extratos de movimentação financeira do PASEP e microfilmagens fornecido pela Instituição financeira responsável, nos termos dos arestos que se seguem: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÕES RELATIVAS AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que afastou a prescrição da pretensão autoral referente a supostos desfalques em conta do PASEP. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional iniciou-se apenas quando a parte autora tomou ciência dos depósitos realizados a menor, o que ocorreu em 12/07/2019, data da emissão dos extratos de microfilmagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP iniciou-se na data do saque da aposentadoria ou na data em que a parte autora teve ciência dos desfalques; (ii) verificar a admissibilidade das demais alegações do agravante sobre legitimidade passiva, competência da Justiça Comum e aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é conhecido apenas no tocante à questão da prescrição, pois as demais alegações não foram objeto da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade. 4. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP (art. 205 do CC) tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme o princípio da actio nata. 5. No caso, a parte autora só tomou conhecimento dos supostos desfalques em 12/07/2019, com a emissão dos extratos de microfilmagem, não havendo que se falar em prescrição com base na data do saque da aposentadoria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 932, V, “b” e 1.021; RITJPI, art. 91, VI-C Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26/06/2020. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0817579-54.2019.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025)” “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI - Apelação Cível: 0816134-64.2020.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).” Compulsando os autos, nota-se que a parte apelante trouxe ao processo “PASEP – Extrato”, emitido em 26/05/2020, além de juntar à inicial a reprodução de documentos microfilmados de sua conta do PASEP, visando comprovar o alegado na inicial, sendo a referida data aquela que evidencia o momento em que tomou conhecimento inequívoco dos supostos desfalques suscitados na origem. Assim, considerando que o praza prescricional é de 10 (dez) anos, afasta-se na hipótese, a ocorrência de prescrição. Registre-se, que não se vislumbra, no caso em concreto, a possibilidade de analisar, de plano, o mérito da ação originária, com fundamento na aplicação da Teoria da Causa Madura, tal como se passa a fundamentar. Na espécie, há a discussão nos autos acerca de quem cabe o ônus de comprovar o prejuízo alegado na inicial, matéria que pode, a priori, ser afetada pelo que for decidido no Tema 1300, do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Conforme decidido pelo STJ fora determinada a suspensão, no território nacional, de todos os processos, individuais ou coletivos, pendentes de julgamento, relativos à matéria tratada neste feito. Impõe-se, assim, em que pese reformada a sentença apelada, encaminhar os autos à primeira instância, e lá ser determinada a imediata suspensão do feito, conforme determinado pelo STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º Grau, afastando a prescrição nela reconhecida, devendo ser os autos encaminhados ao Juízo de origem. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, 3 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

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