Procedimento do Juizado Especial Cível 0800197-84.2024.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MARQUES Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, ANDREIA FERNANDES CARRIAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos efetuados decorrente de contrato de empréstimo consignado. O Juízo de primeiro grau reconheceu a validade da contratação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão gira em torno de determinar se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado entre as partes, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica; III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido quando observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo exigida a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. A existência de assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e identificação do IP do aparelho utilizado na contratação constitui prova suficiente da manifestação de vontade da parte contratante, conforme o art. 4º da Lei nº 14.063/2020. A jurisprudência reconhece a validade de contratos celebrados digitalmente mediante biometria facial e assinatura eletrônica, não sendo cabível a anulação do contrato na ausência de indícios concretos de fraude. O ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento do contrato para desconstituí-lo. A parte autora não comprovou sua alegação de que o negócio não foi contratado, tampouco demonstrou a existência de erro ou vício de consentimento que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico. A comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora reforça a regularidade do negócio jurídico, afastando o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica por biometria facial e identificação digital, é válido e eficaz, salvo comprovação de fraude ou vício de consentimento. O ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, que deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. e 373, I; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 10.09.2021; TJPR, AC nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.08.2022; TJMG, AC nº 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05.09.2019. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800197-84.2024.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 / 2ª Vara da Comarca de Barras/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos na sua conta em decorrência de contrato de empréstimo supostamente pactuado por ele junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tal contratação. Pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. O Banco réu apresentou contestação, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Na sentença (ID 22345993), o douto Magistrado de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs a Apelação Cível (ID 22345994), reiterando os fundamentos lançados na inicial para ver reconhecida a irregularidade da contratação e a condenação do Banco demandado. Arguiu ainda, que o banco requerido, ora apelado, não apresentou o contrato discutido. O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 22345997), reiterando a validade do contrato impugnado e a improcedência dos pedidos iniciais, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O douto Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido inicial. Passando a conceituação de contrato, sabe-se que este é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observa-se que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante. Compulsando os autos, verifica-se a juntada do contrato nº 345912726 pelo Banco apelado, tendo sido o mesmo firmado pela parte autora, inexistindo elementos probatórios que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato. O que se extrai dos autos é que uma Cédula de Crédito Bancário através do meio eletrônico, onde consta a assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e a identificação do “IP” do aparelho móvel da parte ora apelante (documento ID 53243542) que, além de possibilitarem a análise e aprovação do empréstimo, permitem reconhecer a validade da contratação. Outrossim, a imagem capturada para reconhecimento facial é do ora apelante, consoante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial. A legislação que trata da assinatura eletrônica utilizada em atos praticados por pessoas jurídicas, a exemplo de contrato de mútuo bancário, prevê que o seu uso caracteriza o nível de confiança sobre a identidade das partes e a manifestação de vontade do seu titular, conforme assim estabelece o disposto no art. 4º, incisos I a III c/c § 1º da Lei nº 14.063/2020, vejamos: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. …………………………………….” É de se ressaltar que os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a validade desta modalidade de avença, cuja contratação é realizada de livre e espontânea vontade, com aceitação evidenciada por meio de captura de imagem: “DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. OPERAÇÃO VALIDADE POR RECONHECIMENTO FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Relator Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022)” Importante ressaltar, que fora juntado aos autos comprovante de transferência de valor na conta pessoal do autor, conforme documento (ID 53243540). Portanto, conclui-se que a Instituição financeira não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar o desconto na conta da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o Banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante. Logo, não comprovada a condição de analfabeto, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação, correta a manutenção da sentença. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EXTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS EM CONTA - SAQUE DOS VALORES - CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados - Não restando comprovada a condição de analfabeta da consumidora, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10109170012941002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)” Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que o banco requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Registra-se que, embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, a apelante não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que a parte autora deve arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco requerido, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO MARQUES, mantendo a sentença recorrida. MAJORO os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade desta última condenação ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3ª, do CPC). É o voto. Teresina, 21/12/2025

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MARQUES Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, ANDREIA FERNANDES CARRIAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos efetuados decorrente de contrato de empréstimo consignado. O Juízo de primeiro grau reconheceu a validade da contratação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão gira em torno de determinar se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado entre as partes, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica; III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido quando observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo exigida a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. A existência de assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e identificação do IP do aparelho utilizado na contratação constitui prova suficiente da manifestação de vontade da parte contratante, conforme o art. 4º da Lei nº 14.063/2020. A jurisprudência reconhece a validade de contratos celebrados digitalmente mediante biometria facial e assinatura eletrônica, não sendo cabível a anulação do contrato na ausência de indícios concretos de fraude. O ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento do contrato para desconstituí-lo. A parte autora não comprovou sua alegação de que o negócio não foi contratado, tampouco demonstrou a existência de erro ou vício de consentimento que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico. A comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora reforça a regularidade do negócio jurídico, afastando o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica por biometria facial e identificação digital, é válido e eficaz, salvo comprovação de fraude ou vício de consentimento. O ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, que deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. e 373, I; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 10.09.2021; TJPR, AC nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.08.2022; TJMG, AC nº 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05.09.2019. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800197-84.2024.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 / 2ª Vara da Comarca de Barras/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos na sua conta em decorrência de contrato de empréstimo supostamente pactuado por ele junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tal contratação. Pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. O Banco réu apresentou contestação, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Na sentença (ID 22345993), o douto Magistrado de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs a Apelação Cível (ID 22345994), reiterando os fundamentos lançados na inicial para ver reconhecida a irregularidade da contratação e a condenação do Banco demandado. Arguiu ainda, que o banco requerido, ora apelado, não apresentou o contrato discutido. O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 22345997), reiterando a validade do contrato impugnado e a improcedência dos pedidos iniciais, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O douto Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido inicial. Passando a conceituação de contrato, sabe-se que este é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observa-se que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante. Compulsando os autos, verifica-se a juntada do contrato nº 345912726 pelo Banco apelado, tendo sido o mesmo firmado pela parte autora, inexistindo elementos probatórios que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato. O que se extrai dos autos é que uma Cédula de Crédito Bancário através do meio eletrônico, onde consta a assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e a identificação do “IP” do aparelho móvel da parte ora apelante (documento ID 53243542) que, além de possibilitarem a análise e aprovação do empréstimo, permitem reconhecer a validade da contratação. Outrossim, a imagem capturada para reconhecimento facial é do ora apelante, consoante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial. A legislação que trata da assinatura eletrônica utilizada em atos praticados por pessoas jurídicas, a exemplo de contrato de mútuo bancário, prevê que o seu uso caracteriza o nível de confiança sobre a identidade das partes e a manifestação de vontade do seu titular, conforme assim estabelece o disposto no art. 4º, incisos I a III c/c § 1º da Lei nº 14.063/2020, vejamos: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. …………………………………….” É de se ressaltar que os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a validade desta modalidade de avença, cuja contratação é realizada de livre e espontânea vontade, com aceitação evidenciada por meio de captura de imagem: “DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. OPERAÇÃO VALIDADE POR RECONHECIMENTO FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Relator Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022)” Importante ressaltar, que fora juntado aos autos comprovante de transferência de valor na conta pessoal do autor, conforme documento (ID 53243540). Portanto, conclui-se que a Instituição financeira não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar o desconto na conta da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o Banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante. Logo, não comprovada a condição de analfabeto, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação, correta a manutenção da sentença. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EXTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS EM CONTA - SAQUE DOS VALORES - CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados - Não restando comprovada a condição de analfabeta da consumidora, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10109170012941002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)” Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que o banco requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Registra-se que, embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, a apelante não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que a parte autora deve arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco requerido, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO MARQUES, mantendo a sentença recorrida. MAJORO os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade desta última condenação ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3ª, do CPC). É o voto. Teresina, 21/12/2025

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800197-84.2024.8.18.0039. APELANTE: FRANCISCO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A, ANDREIA FERNANDES CARRIAS - PI25584 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO MARQUES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800197-84.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO MARQUES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800197-84.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 16:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MARQUES Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, ANDREIA FERNANDES CARRIAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos efetuados decorrente de contrato de empréstimo consignado. O Juízo de primeiro grau reconheceu a validade da contratação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão gira em torno de determinar se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado entre as partes, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica; III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido quando observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo exigida a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. A existência de assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e identificação do IP do aparelho utilizado na contratação constitui prova suficiente da manifestação de vontade da parte contratante, conforme o art. 4º da Lei nº 14.063/2020. A jurisprudência reconhece a validade de contratos celebrados digitalmente mediante biometria facial e assinatura eletrônica, não sendo cabível a anulação do contrato na ausência de indícios concretos de fraude. O ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento do contrato para desconstituí-lo. A parte autora não comprovou sua alegação de que o negócio não foi contratado, tampouco demonstrou a existência de erro ou vício de consentimento que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico. A comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora reforça a regularidade do negócio jurídico, afastando o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica por biometria facial e identificação digital, é válido e eficaz, salvo comprovação de fraude ou vício de consentimento. O ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, que deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. e 373, I; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 10.09.2021; TJPR, AC nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.08.2022; TJMG, AC nº 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05.09.2019. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800197-84.2024.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 / 2ª Vara da Comarca de Barras/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos na sua conta em decorrência de contrato de empréstimo supostamente pactuado por ele junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tal contratação. Pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. O Banco réu apresentou contestação, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Na sentença (ID 22345993), o douto Magistrado de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs a Apelação Cível (ID 22345994), reiterando os fundamentos lançados na inicial para ver reconhecida a irregularidade da contratação e a condenação do Banco demandado. Arguiu ainda, que o banco requerido, ora apelado, não apresentou o contrato discutido. O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 22345997), reiterando a validade do contrato impugnado e a improcedência dos pedidos iniciais, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O douto Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido inicial. Passando a conceituação de contrato, sabe-se que este é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observa-se que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante. Compulsando os autos, verifica-se a juntada do contrato nº 345912726 pelo Banco apelado, tendo sido o mesmo firmado pela parte autora, inexistindo elementos probatórios que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato. O que se extrai dos autos é que uma Cédula de Crédito Bancário através do meio eletrônico, onde consta a assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e a identificação do “IP” do aparelho móvel da parte ora apelante (documento ID 53243542) que, além de possibilitarem a análise e aprovação do empréstimo, permitem reconhecer a validade da contratação. Outrossim, a imagem capturada para reconhecimento facial é do ora apelante, consoante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial. A legislação que trata da assinatura eletrônica utilizada em atos praticados por pessoas jurídicas, a exemplo de contrato de mútuo bancário, prevê que o seu uso caracteriza o nível de confiança sobre a identidade das partes e a manifestação de vontade do seu titular, conforme assim estabelece o disposto no art. 4º, incisos I a III c/c § 1º da Lei nº 14.063/2020, vejamos: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. …………………………………….” É de se ressaltar que os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a validade desta modalidade de avença, cuja contratação é realizada de livre e espontânea vontade, com aceitação evidenciada por meio de captura de imagem: “DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. OPERAÇÃO VALIDADE POR RECONHECIMENTO FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Relator Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022)” Importante ressaltar, que fora juntado aos autos comprovante de transferência de valor na conta pessoal do autor, conforme documento (ID 53243540). Portanto, conclui-se que a Instituição financeira não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar o desconto na conta da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o Banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante. Logo, não comprovada a condição de analfabeto, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação, correta a manutenção da sentença. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EXTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS EM CONTA - SAQUE DOS VALORES - CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados - Não restando comprovada a condição de analfabeta da consumidora, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10109170012941002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)” Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que o banco requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Registra-se que, embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, a apelante não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que a parte autora deve arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco requerido, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO MARQUES, mantendo a sentença recorrida. MAJORO os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade desta última condenação ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3ª, do CPC). É o voto. Teresina, 21/12/2025

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

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