Petição Cível 0800473-36.2023.8.18.0109 - TJPI

Petição Cível 0800473-36.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. PARNAGUÁ, 19 de março de 2026. ARIANE LUSTOSA FE ARRAIS Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800473-36.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas]

23/03/2026, 00:00

Documento

22/01/2026, 14:36

Publicação

22/01/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de "fracionamento de ações" e "demandas predatórias", com base em Nota Técnica de Centro de Inteligência, sem que a parte autora fosse previamente intimada para se manifestar sobre tais questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada em suposto "fracionamento de ações" ou "demandas predatórias", sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre tais fundamentos, configura violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da não surpresa, vedando ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí é firme no sentido de que a prolação de sentença com fundamento não debatido previamente nos autos, sem a oitiva da parte interessada, viola o contraditório substancial e o princípio da não surpresa, configurando cerceamento de defesa. 5. No caso concreto, a sentença de primeiro grau extinguiu o feito com base em "fracionamento de ações" e "demandas predatórias", sem que a parte apelante fosse intimada para se manifestar sobre a existência de outras demandas, a suposta identidade de fundamentos ou a caracterização de sua conduta, frustrando sua legítima expectativa de debater a questão. 6. Tal vício processual atinge garantias constitucionais (Art. 5º, LV, da CF) e pilares do devido processo legal, configurando nulidade absoluta da sentença, que não se convalida pela preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 8. "É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base em suposto fracionamento de ações ou demandas predatórias, sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre tais fundamentos, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800473-36.2023.8.18.0109 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. A ação original foi ajuizada pela apelante buscando a declaração de inexistência de contrato referente a um título de capitalização ("TIT CAPITALIZAÇÃO"), a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora alegou ser idosa e de baixo grau de instrução, vítima de prática abusiva e venda casada. A sentença de primeiro grau (Id. 21220446), proferida em 18/08/2024, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, sob a tese de "fracionamento de ações" e "demandas predatórias", e condenou a autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Inconformada, a apelante interpôs Recurso de Apelação (Id. 21220450) em 18/09/2024, arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da não surpresa e o cerceamento de defesa. Sustenta que a sentença se baseou em fundamento não debatido previamente nos autos, qual seja, a existência de outras demandas e a caracterização de "advocacia predatória", sem que lhe fosse oportunizada manifestação. Alega que tal prática não constitui fundamento legal para a extinção do processo, mas sim infração administrativa, e que suas ações possuem objetos distintos. O apelado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões (Id. 21220452) em 28/10/2024, pugnando pela manutenção integral da sentença. Defende a validade da extinção por fracionamento de ações, a configuração da litigância de má-fé e impugna o pedido de justiça gratuita da apelante. O processo foi inicialmente remetido à Turma Recursal, que, em decisão de 12/12/2024 (Id. 21888211), reconheceu o equívoco na distribuição, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. Em 12/05/2025 (Id. 24534701), o Recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito. É o relatório. VOTO O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa e Cerceamento de Defesa A questão preliminar que se impõe à análise, por sua natureza de ordem pública e prejudicialidade a qualquer outra discussão, é a da nulidade da sentença de primeiro grau por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, pilares do devido processo legal. Em consonância com este preceito, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu Art. 10, consagra o princípio da não surpresa, estabelecendo que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." (BRASIL, Lei nº 13.105/2015, Art. 10) Este dispositivo visa garantir o contraditório substancial, impedindo que as partes sejam surpreendidas por decisões judiciais baseadas em questões fáticas ou jurídicas que não foram previamente debatidas nos autos. A efetiva participação das partes na construção da decisão judicial é um pressuposto para a legitimidade e justiça do provimento jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a nulidade de decisões que surpreendem as partes com fundamentos não debatidos previamente, violando o Art. 10 do CPC: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Este entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, em virtude da ausência de oportunidade de saneamento ou manifestação das partes, senão vejamos: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPI, Apelação Cível: 0800434-57.2023.8.18.0103, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) No caso em tela, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que a autora teria ajuizado múltiplas ações com o mesmo fundamento contra o mesmo réu, configurando "fracionamento de ações" e "demandas predatórias". Para tanto, a sentença fez menção à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. Contudo, uma análise detida dos autos revela que, antes da prolação da sentença, a parte apelante não foi previamente intimada para se manifestar sobre a existência de outras demandas, a suposta identidade de fundamentos ou a caracterização de sua conduta como "fracionamento de ações" ou "advocacia predatória". As intimações anteriores à sentença (vide, por exemplo, Id. 21220437 e 21220441) limitaram-se a solicitar a regularização de documentos, não havendo qualquer sinalização por parte do juízo de que a extinção do processo poderia ocorrer com base na análise de outras ações ou na tese de "demandas predatórias". A prolação da sentença com tal fundamento, sem a prévia oitiva da parte interessada, frustrou a legítima expectativa da apelante de debater a questão, violando o contraditório substancial e o princípio da não surpresa. A parte foi privada da oportunidade de explicar a natureza das outras demandas, apresentar argumentos jurídicos contra a tese de fracionamento ou litigância de má-fé, e discutir a aplicação da referida Nota Técnica. Tal vício processual, por atingir garantias constitucionais essenciais e pilares do devido processo legal, configura uma nulidade absoluta da sentença. As nulidades absolutas são vícios insanáveis, que não se convalidam pela preclusão e podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não haja trânsito em julgado da decisão final. Diante da violação ao princípio da não surpresa e do cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de primeiro grau. O acolhimento dessa preliminar de nulidade prejudica a análise dos demais pontos do recurso, como a litigância de má-fé e a impugnação à justiça gratuita, que deverão ser reavaliados pelo juízo de origem após a regularização do trâmite processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. É como voto. Teresina, 22/12/2025

Expedição de documento

10/01/2026, 10:46

Provimento

10/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

15/12/2025, 14:24

Petição

15/12/2025, 12:21

Documento

26/11/2025, 16:15

Expedição de documento

26/11/2025, 14:53

Expedição de documento

26/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800473-36.2023.8.18.0109. APELANTE: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de "fracionamento de ações" e "demandas predatórias", com base em Nota Técnica de Centro de Inteligência, sem que a parte autora fosse previamente intimada para se manifestar sobre tais questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada em suposto "fracionamento de ações" ou "demandas predatórias", sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre tais fundamentos, configura violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 consagra o princípio da não surpresa, vedando ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí é firme no sentido de que a prolação de sentença com fundamento não debatido previamente nos autos, sem a oitiva da parte interessada, viola o contraditório substancial e o princípio da não surpresa, configurando cerceamento de defesa. 5. No caso concreto, a sentença de primeiro grau extinguiu o feito com base em "fracionamento de ações" e "demandas predatórias", sem que a parte apelante fosse intimada para se manifestar sobre a existência de outras demandas, a suposta identidade de fundamentos ou a caracterização de sua conduta, frustrando sua legítima expectativa de debater a questão. 6. Tal vício processual atinge garantias constitucionais (Art. 5º, LV, da CF) e pilares do devido processo legal, configurando nulidade absoluta da sentença, que não se convalida pela preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 8. "É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base em suposto fracionamento de ações ou demandas predatórias, sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre tais fundamentos, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800473-36.2023.8.18.0109 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. A ação original foi ajuizada pela apelante buscando a declaração de inexistência de contrato referente a um título de capitalização ("TIT CAPITALIZAÇÃO"), a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora alegou ser idosa e de baixo grau de instrução, vítima de prática abusiva e venda casada. A sentença de primeiro grau (Id. 21220446), proferida em 18/08/2024, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, sob a tese de "fracionamento de ações" e "demandas predatórias", e condenou a autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Inconformada, a apelante interpôs Recurso de Apelação (Id. 21220450) em 18/09/2024, arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da não surpresa e o cerceamento de defesa. Sustenta que a sentença se baseou em fundamento não debatido previamente nos autos, qual seja, a existência de outras demandas e a caracterização de "advocacia predatória", sem que lhe fosse oportunizada manifestação. Alega que tal prática não constitui fundamento legal para a extinção do processo, mas sim infração administrativa, e que suas ações possuem objetos distintos. O apelado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões (Id. 21220452) em 28/10/2024, pugnando pela manutenção integral da sentença. Defende a validade da extinção por fracionamento de ações, a configuração da litigância de má-fé e impugna o pedido de justiça gratuita da apelante. O processo foi inicialmente remetido à Turma Recursal, que, em decisão de 12/12/2024 (Id. 21888211), reconheceu o equívoco na distribuição, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. Em 12/05/2025 (Id. 24534701), o Recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito. É o relatório. VOTO O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa e Cerceamento de Defesa A questão preliminar que se impõe à análise, por sua natureza de ordem pública e prejudicialidade a qualquer outra discussão, é a da nulidade da sentença de primeiro grau por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, pilares do devido processo legal. Em consonância com este preceito, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu Art. 10, consagra o princípio da não surpresa, estabelecendo que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." (BRASIL, Lei nº 13.105/2015, Art. 10) Este dispositivo visa garantir o contraditório substancial, impedindo que as partes sejam surpreendidas por decisões judiciais baseadas em questões fáticas ou jurídicas que não foram previamente debatidas nos autos. A efetiva participação das partes na construção da decisão judicial é um pressuposto para a legitimidade e justiça do provimento jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a nulidade de decisões que surpreendem as partes com fundamentos não debatidos previamente, violando o Art. 10 do CPC: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Este entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, em virtude da ausência de oportunidade de saneamento ou manifestação das partes, senão vejamos: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPI, Apelação Cível: 0800434-57.2023.8.18.0103, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) No caso em tela, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que a autora teria ajuizado múltiplas ações com o mesmo fundamento contra o mesmo réu, configurando "fracionamento de ações" e "demandas predatórias". Para tanto, a sentença fez menção à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. Contudo, uma análise detida dos autos revela que, antes da prolação da sentença, a parte apelante não foi previamente intimada para se manifestar sobre a existência de outras demandas, a suposta identidade de fundamentos ou a caracterização de sua conduta como "fracionamento de ações" ou "advocacia predatória". As intimações anteriores à sentença (vide, por exemplo, Id. 21220437 e 21220441) limitaram-se a solicitar a regularização de documentos, não havendo qualquer sinalização por parte do juízo de que a extinção do processo poderia ocorrer com base na análise de outras ações ou na tese de "demandas predatórias". A prolação da sentença com tal fundamento, sem a prévia oitiva da parte interessada, frustrou a legítima expectativa da apelante de debater a questão, violando o contraditório substancial e o princípio da não surpresa. A parte foi privada da oportunidade de explicar a natureza das outras demandas, apresentar argumentos jurídicos contra a tese de fracionamento ou litigância de má-fé, e discutir a aplicação da referida Nota Técnica. Tal vício processual, por atingir garantias constitucionais essenciais e pilares do devido processo legal, configura uma nulidade absoluta da sentença. As nulidades absolutas são vícios insanáveis, que não se convalidam pela preclusão e podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não haja trânsito em julgado da decisão final. Diante da violação ao princípio da não surpresa e do cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de primeiro grau. O acolhimento dessa preliminar de nulidade prejudica a análise dos demais pontos do recurso, como a litigância de má-fé e a impugnação à justiça gratuita, que deverão ser reavaliados pelo juízo de origem após a regularização do trâmite processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. É como voto. Teresina, 22/12/2025

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766758-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HELIOMAR MARTINS BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIODORO LUSTOSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800521-07.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CLARICE DIAS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, tão somente para EXCLUIR da sentença a determinação de partilha do imóvel construído em terreno de terceiro, mantendo-se, por outro lado, a decisão de primeiro grau no que se refere à fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor L.S.D.O.". Ordem: 3 Processo nº 0804271-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761328-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751496-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EULALIO DAMAZIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760630-71.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA ROSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821432-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ELMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno Cível (Id 16683444), mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o despacho agravado (Id 15977177).". Ordem: 8 Processo nº 0023370-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA SUYANE MAGALHAES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800737-75.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo pOANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000515-03.2010.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARLETE FERREIRA MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HERVERTON DIAS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada (ID 16749873) e, consequentemente, CONCEDER à Agravante ARLETE FERREIRA MIRANDA os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 11 Processo nº 0831046-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença hostilizada no sentido de determinar à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que mantenha o custeio integral do tratamento multiprofissional do APELANTE fora da rede credenciada, nas mesmas condições em que vinha sendo realizado, sem qualquer interrupção ou redução de sessões, assegurando a continuidade da terapêutica prescrita pela equipe médica responsável.". Ordem: 12 Processo nº 0802105-33.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARDOSO DE BRITO (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801217-54.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORIA MARIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828507-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (APELANTE) e outros Polo passivo: JULIO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800908-93.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801232-50.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLIMAR COSTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800197-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810764-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE SILVA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL ADRIAN DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARLENE SILVA MIRANDA e SEU RODRIGUES, tão somente para isentá-los, nos termos do art. 98 do CPC, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de futura exigibilidade na forma do § 3º do mencionado artigo, acaso demonstrada a alteração da condição financeira dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.". Ordem: 20 Processo nº 0800738-03.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVINA BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer de dar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 21 Processo nº 0839605-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), para, sem alterar o mérito do julgado, integrar e esclarecer o Acórdão nos seguintes termos: 1. Esclarecer a Fundamentação sobre a Proposta Assinada: O Acórdão deve ser integrado para explicitar que a "proposta de endosso" (ID 11085366 - Pág. 5) foi analisada, mas considerada insuficiente para afastar a caracterização da "venda casada" e a falha no dever de informação, uma vez que não demonstrou a efetiva liberdade do consumidor em escolher outra seguradora ou em optar por não contratar o seguro sem prejuízo ao empréstimo, em conformidade com o Tema 972 do STJ e os Arts. 6º e 9º da Resolução CNSP nº 365/2018. 2. Determinar a Aplicação da Lei nº 14.905/2024: O cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais deverá observar a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic como taxa de juros, com a devida dedução do IPCA da Selic para evitar bis in idem na correção monetária, a partir da vigência da referida lei. 3. Compensar o Valor Já Pago pela Corré: O valor de R$ 944,56 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) já depositado judicialmente pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (ID 17133181) deverá ser compensado do montante total da condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do Art. 277 do Código Civil. No mais, MANTENHO integralmente as demais disposições do Acórdão proferido, incluindo a declaração de nulidade do contrato de seguro, a condenação à repetição do indébito em dobro (sobre o valor remanescente após a compensação) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios, por estarem em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. ". Ordem: 22 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), no que diz respeito aos danos morais, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA APENAS NESTE PONTO.". Ordem: 23 Processo nº 0803119-13.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822982-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARIANO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco do Brasil S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (Pedro Mariano de Sousa), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 25 Processo nº 0752471-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO PAES LANDIM MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000483-34.2016.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805994-12.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803439-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL DA PAZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801189-07.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001637-74.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA NACIONAL DE PLASTICO LTDA (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a apreciação dos requerimentos pendentes.". Ordem: 31 Processo nº 0763960-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 32 Processo nº 0801843-26.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BORGES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753221-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801788-08.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO DE FATIMA NARCISO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804811-61.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE DEUS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763074-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS RAVI LINHARES DUTRA TORRES (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800564-12.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000005-82.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANUEL MARQUES FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800183-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 40 Processo nº 0800678-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA SOARES BEZERRA SALES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750030-80.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DURVAL DA COSTA MORAES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e em sendo desnecessárias outras considerações, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a condenação do advogado e da parte autora ao pagamento da indenização de 2 (dois) salários mínimos arbitrada em sentença, bem reduzir a penalidade imposta ao autor da ação para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais pontos.". Ordem: 42 Processo nº 0800171-32.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICLEIDE JOSEFA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800570-37.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA NEUSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDENOU MAURO DE BRITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000289-06.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SILVESTRE MOREIRA DA SIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804533-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR DE LIMA VILAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, com fundamento no Art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática (ID 26952818) que negou seguimento à Apelação Cível por deserção. ". Ordem: 46 Processo nº 0800416-92.2018.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA APARECIDA DE CARVALHO LUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761151-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDYANNY DE MELO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800510-10.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARTANIA DA SILVA MARCIEL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000313-26.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0842089-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, voto no sentido de: 1. Negar Provimento ao Agravo Interno interposto por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em consequência do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como do não cumprimento da oportunidade de parcelamento concedida, declarar deserto o Recurso de Apelação (IDs 17612423 e 17612424), nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Julgar prejudicada a análise das demais questões suscitadas na Apelação, incluindo a preliminar de intempestividade dos Embargos de Declaração e a questão da conexão/litispendência/continência, em razão da deserção do recurso principal. 4. Condenar a Agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801983-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUIANNE SIMPLICIO DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0818766-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0821157-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILTON VICENTE DUARTE JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA PORTELA DA COSTA (APELADO) Terceiros: ALFRANISA ALVES DOS SANTOS COSTA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), BERNARDO PINTO DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Por todo o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com fundamento no art. 492 do CPC, mas, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do mesmo diploma, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário para MANTER a AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, nos termos do art. 561 do CPC.". Ordem: 56 Processo nº 0753784-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGREJA DO EVANGELHO DA GRACA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.O. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800473-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante sobre a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, após a regularização do trâmite processual, oportunizando-se à parte apelante a manifestação prévia sobre o fundamento de extinção por fracionamento de ações/demandas predatórias, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.". Ordem: 58 Processo nº 0800345-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801896-45.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e pelas razões acima delineadas, voto no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. 4. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORAR os honorários advocatícios devidos pela apelante (RAIMUNDA NONATA DE SOUSA) e seu advogado (BRENO KAYWY SOARES LOPES) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a condenação solidária e a revogação da gratuidade da justiça, conforme determinado na sentença de primeiro grau.. Ordem: 60 Processo nº 0801054-09.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802956-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800755-93.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLGA REIS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI.". Ordem: 64 Processo nº 0800494-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQ SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator:ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, voto no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 23335982) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mantendo-se a decisão que deferiu a habilitação de HELENA MARIA DA SILVA NEVES como sucessora da autora original, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. 2. DAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339060) interposta por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a. Reformar integralmente a sentença de primeiro grau. b. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do contrato de pecúlio, de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. 3. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível (ID 17339059) interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA (representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES). 4. Condenar a parte autora (MARIA AUXILIADORA DA SILVA, representada por HELENA MARIA DA SILVA NEVES) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.190,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 65 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, peço venha ao eminente Relator, para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do RITJPI.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0802596-47.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IVONE CARVALHO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0807682-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DILNAR BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OIVEIRA.. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/12/2025, 00:00

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