Procedimento Comum Cível 0823329-32.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823329-32.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 33188349. Teresina, data registrada no sistema. Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BORGES LEITE, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO CONSTATADA. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STJ (EARESP 676.608/RS). 2. DANO MORAL: AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 368, CC): IMPOSSIBILIDADE ANTE A FRAUDE GROSSEIRA E IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE TED. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau. Aduz nos embargos de declaração, em síntese, que o acórdão vergastado apresenta omissão. Por essa razão, requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC. Acolho a tese de omissão para adequar o julgado à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. A restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva e, em contratos de consumo de natureza privada, aplica-se apenas a pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No caso concreto, a restituição deve ocorrer na forma SIMPLES, acrescida de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto à compensação pretendida (art. 368 do Código Civil), esta exige dívidas líquidas, certas e exigíveis. O acórdão embargado reconheceu a inexistência da relação jurídica por fraude grosseira na assinatura. Embora o banco apresente comprovante de TED, este foi especificamente impugnado pela consumidora por ausência de ID de transação e indicação de agência bancária estranha ao seu uso. Inexistindo prova estreme de dúvidas de que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído do numerário decorrente da fraude, não há que se falar em retorno ao status quo ante ou compensação, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito da instituição financeira que falhou no seu dever de segurança. Outrossim, verifico omissão quanto ao reconhecimento do dano moral. Alinhando-me ao entendimento atual do STJ, o desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo abalo extraordinário à dignidade ou subsistência do segurado, o que não restou comprovado nos autos. Assim, afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para reformar o acórdão embargado a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma SIMPLES e para AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo hígida a declaração de inexistência de débito. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 28/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BORGES LEITE, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO CONSTATADA. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STJ (EARESP 676.608/RS). 2. DANO MORAL: AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 368, CC): IMPOSSIBILIDADE ANTE A FRAUDE GROSSEIRA E IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE TED. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau. Aduz nos embargos de declaração, em síntese, que o acórdão vergastado apresenta omissão. Por essa razão, requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC. Acolho a tese de omissão para adequar o julgado à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. A restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva e, em contratos de consumo de natureza privada, aplica-se apenas a pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No caso concreto, a restituição deve ocorrer na forma SIMPLES, acrescida de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto à compensação pretendida (art. 368 do Código Civil), esta exige dívidas líquidas, certas e exigíveis. O acórdão embargado reconheceu a inexistência da relação jurídica por fraude grosseira na assinatura. Embora o banco apresente comprovante de TED, este foi especificamente impugnado pela consumidora por ausência de ID de transação e indicação de agência bancária estranha ao seu uso. Inexistindo prova estreme de dúvidas de que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído do numerário decorrente da fraude, não há que se falar em retorno ao status quo ante ou compensação, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito da instituição financeira que falhou no seu dever de segurança. Outrossim, verifico omissão quanto ao reconhecimento do dano moral. Alinhando-me ao entendimento atual do STJ, o desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo abalo extraordinário à dignidade ou subsistência do segurado, o que não restou comprovado nos autos. Assim, afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para reformar o acórdão embargado a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma SIMPLES e para AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo hígida a declaração de inexistência de débito. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 28/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/04/2026 à 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804976-19.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800847-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800903-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VAGNER FERREIRA DOS SANTOS PENA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801964-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805332-18.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0822679-53.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802632-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RAIMUNDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803016-89.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805062-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801238-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CICERO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803492-18.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804515-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800698-16.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0801738-07.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA REGINA PEREIRA FELINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800237-51.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800734-58.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA CAMILA DE ARAUJO SOUSA PINDAIBA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802851-93.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIULES ARAUJO E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA BISPO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801912-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARINHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0802809-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO BRENO SANTANA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800544-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANI DE CARVALHO BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800245-04.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ZILMA VENANCIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800882-58.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800932-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800463-38.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800579-28.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JEANETE FRANCISCA ALMEIDA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800572-91.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR BARROS DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801137-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0804912-91.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: REJANE SOARES MONTEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800205-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800461-48.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0803255-62.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: SILVAN MIRANDA PONTES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0801019-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800565-36.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO. Ordem: 35 Processo nº 0801710-34.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANO VINICIUS SILVA DE MORAIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801457-32.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVELLYN DAYANE MIRANDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800140-48.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801247-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801125-41.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801580-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO LUZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0838156-14.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE DIAS FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801021-32.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801165-89.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINALVA BATISTA DA PAZ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800698-24.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON ALVES ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: FAST NET NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0802695-66.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSILENE GOMES PAIVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800439-25.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: RAMON DIEGO BISPO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800960-35.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800788-85.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MOURA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800378-12.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800339-42.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZULMERICE SOARES DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0010640-31.2017.8.18.0021 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASTOR MATIAS MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: DIVANI PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802157-42.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDILINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800332-83.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800124-62.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801356-28.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GONZAGA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801169-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802833-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARTINS CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801275-56.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800256-17.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800824-36.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801612-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801560-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801273-86.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0801536-67.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANAIDE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801982-47.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801014-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802302-53.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0017045-80.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RR CONSTRUÇÕES LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONIEL HENRIQUE DE MORAIS UCHOA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800737-13.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAYNARA NEVES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800275-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802563-80.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0804695-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802830-83.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FURTUNATO DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800849-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELE COLACO ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801342-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801657-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JUCILENE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800740-54.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800425-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RACHEL MARTINS PORTELA MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800739-69.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800738-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0803011-93.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802242-27.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800067-81.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAXWEL DE SOUSA FONSECA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800076-33.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HEILA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0803570-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ELIZANGELA DE MACEDO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800600-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUBIA DA MATA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801797-09.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NETO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800268-95.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RECORRIDO) Terceiros: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800815-24.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIRA SOARES AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801297-83.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800203-25.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELMAR TORRES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800978-90.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO MORAES LIMA OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800764-70.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800258-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800566-56.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIO FABIO DA MOTA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800640-48.2019.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: ALDILETE DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800982-44.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL PEDRO PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0000706-53.2012.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALTER PEREIRA DE MORAIS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800402-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR RAMIRO MENDES E SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802586-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801532-74.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800681-84.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800294-89.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: 44.305.475 CONSOLACAO DE MARIA FREITAS MORAIS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0803163-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KENNEDY LIMA NAZARIO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800747-03.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801722-06.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONORA GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801312-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILIPE LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801113-78.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: EDIRZIA MORAES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800265-51.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIVARDEM BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0802233-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS FILIPE DE PAIVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802135-80.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800151-30.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACACIO DE ANDRADE LEMOS GUERRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800075-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GESSINA DUTRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801607-51.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇAO/ XUPLAY (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL DE ARAUJO PORTELA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801162-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: GELZA MARIA SANTANA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801611-53.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALZIRA AMARO DOS SANTOS DE SOUSA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800463-58.2021.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NAESIO JOSE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: 1° SGT PM MARCOS (TESTEMUNHA), CB PM AIRTON (TESTEMUNHA), SD PM JEFERSON (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800182-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INOCENCIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0801228-53.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRES COELHO DE AQUINO NEGREIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0801019-13.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: CLAUDIOMIR RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800715-69.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800907-13.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800075-16.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801276-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801007-38.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800161-23.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0801682-03.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801636-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800901-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0802668-51.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: NILDA CORADO DO LIVRAMENTO SOUZA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801162-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ALVES DOS SANTOS ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804411-40.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL DE SOUSA ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: G & G IMOVEIS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800492-98.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA VIANA DE ABREU NOGUEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800901-75.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO RENE MOTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801129-81.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COELHO FERREIRA AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801669-56.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800354-88.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUDA DOS SANTOS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800895-76.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RECANTO DO IPES (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA DOURADO SERTAO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801870-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801967-30.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUSIA MARIA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0803666-50.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800902-46.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELIA MARIA DE SOUSA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800612-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800161-42.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0000737-83.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA CONCEICAO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800465-56.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BELO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0801150-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR MARTINS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800038-10.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON NERES MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0816834-98.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILSON VELOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800188-11.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BORGES MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800406-71.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JENISVALDO ALVES DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0801382-35.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO DE OLIVEIRA SOBREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 162 Processo nº 0801673-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA ANDRADE ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800279-89.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSENILDA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801244-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GARDENIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0800358-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: WESLANY DE OLIVEIRA DANTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0804152-45.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SILVA MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800353-49.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR SILVA MACIEL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0750320-61.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802569-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL RAMOS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 83 Processo nº 0801665-49.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: LOURIVAL ESTEVES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0801806-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA PAULA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0800944-25.2020.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0800550-25.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CACILDA LEAL GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 153 Processo nº 0800775-45.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0019051-26.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDE ANDRADE CANUTO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de abril de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823329-32.2022.8.18.0140. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA - PI20766-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/04/2026 à 17/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO CERTIFICO que o embargante apresentou, tempestivamente, os Embargos de Declaração. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 29793558. Teresina, data registrada no sistema. Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0823329-32.2022.8.18.0140) que tem como requerente REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA e como requerido APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060700294900000000020578416 INICIAL - MARIA LUCIA X MERCANTIL Petição (outras) 22060700294900000000020578417 RG MARIA LUCIA Documentos 22060700294900000000020578568 COMP RESIDENCIA - MARIA LUCIA Comprovante 22060700294900000000020578569 PROCURACAO MARIA LUCIA Procuração 22060700294900000000020578570 Hipossuficiencia - Maria Lúcia Documentos 22060700294900000000020578571 carta-concessao-beneficio Documentos 22060700294900000000020578572 EXTRATO INSS Documentos 22060700294900000000020578573 EXTRATO EMPRESTIMO - MARIA LUCIA Documentos 22060700294900000000020578574 SAUDE - MARIA LUCIA Documentos 22060700294900000000020578575 CORREÇÃO Documentos 22060700294900000000020578576 Documentos Documentos 22060700390600000000020578577 historico-creditos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060700390600000000020578578 Certidão Certidão 22060711214900000000020578579 Documentos Documentos 22061922472800000000020578580 919299931D982E_decisao-emprestimo Documentos 22061922472800000000020578581 Despacho Despacho 22082409561100000000020578582 Certidão Certidão 22090509581700000000020578583 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22111019225900000000020578584 01 - DANO MORAL- DOBRO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - Maria Lucia De Barros Oliveira - gen CONTESTAÇÃO 22111019225900000000020578585 02 - PROCURAÇÃO BMB - FL 184 - 09-2021 Procuração 22111019225900000000020578586 03 - SUBS BMB PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22111019225900000000020578587 04 - ATA E ESTATUTO - BMB - 2020 Documentos 22111019225900000000020578588 Manifestação Manifestação 23011920111300000000020578589 Intimação Intimação 23012408455400000000020578590 Petição Petição (outras) 23020808364500000000020578591 Certidão Certidão 23020811001500000000020578592 Decisão Decisão 23031519451800000000020578593 Manifestação Manifestação 23031710553200000000020578594 Petição Petição (outras) 23060212173200000000020578595 COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578596 EXTRATO FINANCEIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578597 Requisição de Transferência de recursos de IF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578598 CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578599 OPERAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578600 Sistema Sistema 23060507521000000000020578601 Manifestação Manifestação 23060511330100000000020578602 Despacho Despacho 23062109420400000000020578603 Petição Petição (outras) 23062112222800000000020578604 Certidão Certidão 23070511120600000000020578605 Sistema Sistema 23070511124100000000020578606 Petição Petição (outras) 23073114154300000000020578607 Petição Petição (outras) 23090112335200000000020578608 Petição Petição (outras) 23090409393300000000020578609 Petição Petição (outras) 23090510253300000000020578610 Certidão Certidão 23092711113600000000020578611 img20230927_11101338 Certidão 23092711113600000000020578612 Sentença Sentença 23120409172600000000020578613 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Manifestação 23121900205000000000020578614 Certidão Certidão 24050915143500000000020578615 Intimação Intimação 24050915160900000000020578616 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052909445000000000020578617 Certidão Certidão 24060509121900000000020578618 Sistema Sistema 24060509125300000000020578619 Decisão Decisão 24071510494200000000020578620 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24081920291500000000020578621 Certidão Certidão 24091118173700000000020578622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091118180100000000020578623 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24100317154700000000020578624 Certidão Certidão 24103111271200000000020578625 Sistema Sistema 24103111273000000000020578626 Decisão Decisão 25021017552125800000022240446 Sistema Sistema 25021809065355800000022452802 Sistema Sistema 25021809065355800000022452802 Sistema Sistema 25021809065355800000022452802 Decisão Decisão 25071020584875800000025441622 Intimação Intimação 25071020584875800000025441622 Intimação Intimação 25071020584875800000025441622 CERTIDÃO CERTIDÃO 25090213135157300000026655537 Relatório Relatório 25112512432395000000027688496 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25102910403863000000027818643 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25103008182612000000027843700 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25103008182612000000027843700 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25103008182612000000027843700 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25111711115076100000028283610 Voto Voto 25112512432350700000028191658 Ementa Ementa 25112512432367500000027688498 Ementa Ementa 25112512432367500000027688498 Voto Voto 25112512432380400000027688497 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112512434489600000028303871 Sistema Sistema 25112512434641400000028461238 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112512434489600000028303871 Petição (outras) Petição (outras) 25120210262498200000028634820 TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2026. CAMILA DE ALENCAR CLERTON Secretaria da 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823329-32.2022.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] e como requerido

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BORGES LEITE, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO E O DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0823329-32.2022.8.18.0140 Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Maria Lúcia de Barros Oliveira contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora alegou que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, tendo sido surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 155,50 em seu benefício previdenciário, realizados de forma indevida. Sustentou a ocorrência de fraude, pugnando pela nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização moral. O réu, em contestação, negou a fraude e afirmou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato de empréstimo consignado e comprovante de transferência bancária (TED) do valor correspondente, em nome da autora. A sentença de origem julgou a demanda improcedente, nos seguintes termos: “De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição demandada. Assim, diante da inclusão dos documentos acostados em sede de contestação, resta-se configurada a validade do empréstimo, uma vez que o banco requerido apresentou o contrato e o TED, efetivamente demonstrando que o valor foi revertido em favor do autor. (...) Diante do apresentado, e em concomitância com o entendimento deste Tribunal, prova-se que não existe nulidade no contrato. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.” Irresignada, a parte autora interpôs recurso, insistindo na inexistência de contratação válida e na necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que a assinatura constante no contrato diverge nitidamente daquela constante em seu documento de identidade (RG). Alegou, ainda, que o juízo de origem não deu seguimento à prova pericial requerida, mesmo após ter nomeado perito, configurando cerceamento de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, sustentando que o contrato é autêntico, que a assinatura é semelhante à da autora e que houve efetivo crédito em sua conta bancária, de modo que não há falar em fraude ou dano moral É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo consignado juntado pelo Banco Mercantil do Brasil e da compatibilidade entre a assinatura nele constante e aquela aposta no documento de identidade da autora, Maria Lúcia de Barros Oliveira, que nega ter realizado a contratação. Trata-se, pois, de verificar se houve, de fato, manifestação válida de vontade que possa vincular a parte autora ao contrato apresentado. A relação jurídica em exame é de natureza consumerista, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC). O banco recorrente apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado, acompanhada de comprovante de transferência bancária (TED), alegando que o valor teria sido creditado em favor da autora. Todavia, a mera existência de crédito em conta não é suficiente para atestar a regularidade da contratação, notadamente quando há impugnação específica da assinatura. Ao proceder à comparação visual entre o contrato e o documento de identidade juntado com a inicial, observa-se que as assinaturas não guardam compatibilidade gráfica entre si. Nesse ponto, cabe destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia formal é incompatível com o rito célere, mas o magistrado pode realizar a análise comparativa documental direta, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. Assim, a divergência visível e significativa entre as assinaturas, aliada à ausência de prova inequívoca de crédito efetivamente recebido pela autora, conduz ao mesmo convencimento deste relator: não houve contratação válida, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. Cumpre salientar que o contrato impugnado foi utilizado para gerar descontos mensais em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que torna presumido o abalo moral sofrido pela consumidora idosa, dispensando prova de dano extrapatrimonial concreto. A conduta do banco — que, mesmo sem comprovar a manifestação de vontade da consumidora, autorizou descontos — viola a boa-fé objetiva e o dever de cuidado na verificação das contratações. Dessa forma, entendo que a sentença de improcedência merece reforma integral, a fim de reconhecer a inexistência da relação contratual, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC) e fixar indenização por danos morais em montante compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar integralmente a sentença, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e determinando: a) a imediata cessação dos descontos relativos ao contrato impugnado; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada débito e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; c) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Sem ônus de sucumbência. Teresina, 17/11/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 07/11/2025 à 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo. Sr. Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS, que votou nos impedimentos desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800875-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA NERES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800326-25.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALVIRENE COELHO PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750130-98.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800992-91.2022.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDOMAR MOURAO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800637-61.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801036-90.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801836-89.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE JESUS BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800844-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801490-37.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800002-65.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0800910-40.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800855-89.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805969-67.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800245-21.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA DE SANTANA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0804896-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILOMENO DA SILVA MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803633-71.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800114-03.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800153-97.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RYAN MACOSKI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800138-54.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SENHORINHA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800274-77.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANALU FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0032135-60.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA GONCALVES MACHADO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0804368-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE (RECORRENTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805680-36.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: RAMIRO CARVALHO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800686-69.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0804937-26.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CLAUDIO LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803505-55.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLEY RANGEL DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800892-78.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDRIA VANESSA ALVES DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: RONNIE MARTINS DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: ANA SELMA FEITOSA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800823-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800553-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BENEDITO DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800589-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800588-20.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802425-81.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800250-46.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: REINALDO ADRIANO HOLANDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0803824-85.2022.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAAC NIKOLAS ALVES DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: prefeitura de piripiri (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 36 Processo nº 0800607-89.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NALDIANA CERQUEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801097-82.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800890-49.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800029-60.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDINA PEREIRA DE SA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800433-13.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARICE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801133-17.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800841-08.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801159-73.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800288-66.2021.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROZAIR PINHEIRO NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800378-66.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANE PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800066-64.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELISMINA CARDOSO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 47 Processo nº 0802509-09.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERTO VASCONCELOS E SILVA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800296-94.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNA KAROLINE GONCALVES DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0802750-97.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GISLENE GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0857443-26.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOHN ROBERTO FEITOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0802938-04.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEU SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 52 Processo nº 0801161-72.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0803115-03.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEANDRO DE ARAUJO SARDEIRO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0800137-69.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800333-39.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDITO DE PASSOS DIAS MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0802850-69.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANAINA MARTINS FERREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL SAMYSON DE ARAUJO CUNHA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800487-65.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEYCI MARA FARIAS MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0805306-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIDIANE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800347-98.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800226-82.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800039-06.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BEATRIZ FEITOSA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802039-35.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0001313-42.2013.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: KACIA DOS SANTOS SILVA ALVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0802316-13.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANICLEIDE DE SANTANA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000545-17.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800051-85.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800252-79.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAFIRA GERMANA GOMES IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800471-57.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALICE SANTANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800275-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802659-07.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR PAIVA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801531-88.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA RAMOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800398-68.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA CARVALHO DE SOUSA LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0800041-43.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON BARBOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800021-82.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA CRISTINA BATISTA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800040-97.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOEL FERREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800225-33.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800649-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANNE MARY MONTEIRO DE CARVALHO CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804515-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800598-30.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO PATRICK MONCAO BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0804420-56.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIANA FRANCK BRANDAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0803310-46.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARTICO INDUSTRIA DE GELO LTDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802819-37.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CARINA PAZ DA COSTA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0806015-56.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JEAN LUIZ DE SOUSA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800812-87.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ITALO RIBEIRO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0800773-79.2022.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RAIMUNDA NERES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800921-84.2021.8.18.0042 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE WILSON DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800988-97.2023.8.18.0068 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE VAZ DE CARVALHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800337-04.2024.8.18.0077 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: AFONSO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801580-47.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE BRITO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801176-82.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0805346-03.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801683-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0805932-40.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE ARAUJO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800530-14.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA ANTUNES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0807811-64.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800401-12.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE LIMA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801135-45.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA PATRICIA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800802-93.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0805834-55.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DOURADO NOBRE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800105-57.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDON PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800801-11.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800374-53.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0805091-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MARIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0804104-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800960-80.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BISPO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800503-58.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800703-96.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JULIA DE LIMA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800499-86.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801329-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0802212-75.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0803470-21.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GIRLANE MACEDO BRANDAO NOLETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0803249-81.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800077-85.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800208-43.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: SELMA REGINA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802242-40.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS VICTOR SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801499-66.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0801628-73.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINIANO OLIVEIRA AVELINO (RECORRENTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800652-08.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA RODRIGUES DAS CHAGAS BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801071-21.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO LEAL DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: DABI ATLANTE EXPORTACAO MEDICO ODONTOLOGICA LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801996-78.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: WANESSA MAIA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800103-62.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: ADEILZA ALVES DE MELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0800226-39.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0803735-74.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MENEZES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0806087-28.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MACALIXTO GONCALVES DE MELO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801155-63.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALIPIO RIBEIRO GONCALVES IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0801875-18.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRTON QUARESMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801890-55.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER DE BRITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0802310-75.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800068-98.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800863-06.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDORRA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FABRICIO MOURA REGO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 132 Processo nº 0800399-70.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800020-66.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA DANTAS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de novembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823329-32.2022.8.18.0140. APELANTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA - PI20766-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/11/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 07/11/2025 à 14/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE NOMENCLATURA. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº. 9.099/95). COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/1995. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0823329-32.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (ID 21052735) em face da sentença (ID 21052727) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140), ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, na qual, o Juízo de Direito da 3° Vara Cível da Comarca de Teresina-PI julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da regularidade das contratações e dos repasses dos valores dos contratos em favor da parte autora. Custas e honorários advocatícios suspensos em virtude da justiça gratuita. Vê-se na sentença (ID 21052727) que o magistrado do primeiro grau adotou ao presente feito o Rito Sumaríssimo (Lei nº. 9.099/1995). Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pela recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser RECURSO INOMINADO, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal. Precedente (STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019). Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO para o devido processamento e julgamento deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 11:27

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BORGES LEITE, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO CONSTATADA. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STJ (EARESP 676.608/RS). 2. DANO MORAL: AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 368, CC): IMPOSSIBILIDADE ANTE A FRAUDE GROSSEIRA E IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE TED. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau. Aduz nos embargos de declaração, em síntese, que o acórdão vergastado apresenta omissão. Por essa razão, requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC. Acolho a tese de omissão para adequar o julgado à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. A restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva e, em contratos de consumo de natureza privada, aplica-se apenas a pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No caso concreto, a restituição deve ocorrer na forma SIMPLES, acrescida de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto à compensação pretendida (art. 368 do Código Civil), esta exige dívidas líquidas, certas e exigíveis. O acórdão embargado reconheceu a inexistência da relação jurídica por fraude grosseira na assinatura. Embora o banco apresente comprovante de TED, este foi especificamente impugnado pela consumidora por ausência de ID de transação e indicação de agência bancária estranha ao seu uso. Inexistindo prova estreme de dúvidas de que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído do numerário decorrente da fraude, não há que se falar em retorno ao status quo ante ou compensação, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito da instituição financeira que falhou no seu dever de segurança. Outrossim, verifico omissão quanto ao reconhecimento do dano moral. Alinhando-me ao entendimento atual do STJ, o desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo abalo extraordinário à dignidade ou subsistência do segurado, o que não restou comprovado nos autos. Assim, afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para reformar o acórdão embargado a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma SIMPLES e para AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo hígida a declaração de inexistência de débito. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 28/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/04/2026 à 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804976-19.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800847-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800903-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VAGNER FERREIRA DOS SANTOS PENA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801964-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805332-18.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0822679-53.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802632-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RAIMUNDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803016-89.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805062-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801238-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CICERO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803492-18.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804515-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800698-16.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0801738-07.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA REGINA PEREIRA FELINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800237-51.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800734-58.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA CAMILA DE ARAUJO SOUSA PINDAIBA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802851-93.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIULES ARAUJO E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA BISPO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801912-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARINHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0802809-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO BRENO SANTANA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800544-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANI DE CARVALHO BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800245-04.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ZILMA VENANCIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800882-58.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800932-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800463-38.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800579-28.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JEANETE FRANCISCA ALMEIDA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800572-91.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR BARROS DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801137-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0804912-91.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: REJANE SOARES MONTEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800205-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800461-48.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0803255-62.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: SILVAN MIRANDA PONTES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0801019-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800565-36.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO. Ordem: 35 Processo nº 0801710-34.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANO VINICIUS SILVA DE MORAIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801457-32.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVELLYN DAYANE MIRANDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800140-48.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801247-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801125-41.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801580-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO LUZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0838156-14.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE DIAS FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801021-32.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801165-89.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINALVA BATISTA DA PAZ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800698-24.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON ALVES ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: FAST NET NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0802695-66.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSILENE GOMES PAIVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800439-25.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: RAMON DIEGO BISPO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800960-35.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800788-85.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MOURA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800378-12.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800339-42.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZULMERICE SOARES DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0010640-31.2017.8.18.0021 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASTOR MATIAS MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: DIVANI PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802157-42.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDILINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800332-83.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800124-62.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801356-28.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GONZAGA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801169-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802833-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARTINS CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801275-56.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800256-17.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800824-36.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801612-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801560-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801273-86.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0801536-67.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANAIDE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801982-47.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801014-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802302-53.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0017045-80.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RR CONSTRUÇÕES LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONIEL HENRIQUE DE MORAIS UCHOA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800737-13.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAYNARA NEVES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800275-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802563-80.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0804695-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802830-83.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FURTUNATO DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800849-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELE COLACO ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801342-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801657-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JUCILENE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800740-54.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800425-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RACHEL MARTINS PORTELA MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800739-69.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800738-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0803011-93.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802242-27.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800067-81.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAXWEL DE SOUSA FONSECA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800076-33.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HEILA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0803570-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ELIZANGELA DE MACEDO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800600-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUBIA DA MATA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801797-09.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NETO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800268-95.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RECORRIDO) Terceiros: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800815-24.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIRA SOARES AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801297-83.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800203-25.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELMAR TORRES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800978-90.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO MORAES LIMA OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800764-70.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800258-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800566-56.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIO FABIO DA MOTA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800640-48.2019.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: ALDILETE DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800982-44.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL PEDRO PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0000706-53.2012.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALTER PEREIRA DE MORAIS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800402-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR RAMIRO MENDES E SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802586-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801532-74.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800681-84.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800294-89.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: 44.305.475 CONSOLACAO DE MARIA FREITAS MORAIS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0803163-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KENNEDY LIMA NAZARIO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800747-03.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801722-06.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONORA GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801312-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILIPE LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801113-78.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: EDIRZIA MORAES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800265-51.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIVARDEM BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0802233-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS FILIPE DE PAIVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802135-80.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800151-30.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACACIO DE ANDRADE LEMOS GUERRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800075-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GESSINA DUTRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801607-51.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇAO/ XUPLAY (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL DE ARAUJO PORTELA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801162-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: GELZA MARIA SANTANA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801611-53.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALZIRA AMARO DOS SANTOS DE SOUSA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800463-58.2021.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NAESIO JOSE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: 1° SGT PM MARCOS (TESTEMUNHA), CB PM AIRTON (TESTEMUNHA), SD PM JEFERSON (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800182-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INOCENCIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0801228-53.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRES COELHO DE AQUINO NEGREIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0801019-13.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: CLAUDIOMIR RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800715-69.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800907-13.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800075-16.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801276-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801007-38.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800161-23.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0801682-03.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801636-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800901-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0802668-51.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: NILDA CORADO DO LIVRAMENTO SOUZA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801162-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ALVES DOS SANTOS ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804411-40.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL DE SOUSA ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: G & G IMOVEIS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800492-98.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA VIANA DE ABREU NOGUEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800901-75.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO RENE MOTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801129-81.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COELHO FERREIRA AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801669-56.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800354-88.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUDA DOS SANTOS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800895-76.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RECANTO DO IPES (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA DOURADO SERTAO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801870-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801967-30.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUSIA MARIA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0803666-50.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800902-46.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELIA MARIA DE SOUSA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800612-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800161-42.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0000737-83.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA CONCEICAO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800465-56.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BELO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0801150-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR MARTINS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800038-10.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON NERES MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0816834-98.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILSON VELOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800188-11.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BORGES MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800406-71.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JENISVALDO ALVES DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0801382-35.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO DE OLIVEIRA SOBREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 162 Processo nº 0801673-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA ANDRADE ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800279-89.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSENILDA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801244-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GARDENIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0800358-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: WESLANY DE OLIVEIRA DANTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0804152-45.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SILVA MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800353-49.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR SILVA MACIEL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0750320-61.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802569-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL RAMOS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 83 Processo nº 0801665-49.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: LOURIVAL ESTEVES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0801806-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA PAULA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0800944-25.2020.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0800550-25.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CACILDA LEAL GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 153 Processo nº 0800775-45.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0019051-26.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDE ANDRADE CANUTO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de abril de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO CERTIFICO que o embargante apresentou, tempestivamente, os Embargos de Declaração. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 29793558. Teresina, data registrada no sistema. Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0823329-32.2022.8.18.0140) que tem como requerente REQUERENTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA e como requerido APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060700294900000000020578416 INICIAL - MARIA LUCIA X MERCANTIL Petição (outras) 22060700294900000000020578417 RG MARIA LUCIA Documentos 22060700294900000000020578568 COMP RESIDENCIA - MARIA LUCIA Comprovante 22060700294900000000020578569 PROCURACAO MARIA LUCIA Procuração 22060700294900000000020578570 Hipossuficiencia - Maria Lúcia Documentos 22060700294900000000020578571 carta-concessao-beneficio Documentos 22060700294900000000020578572 EXTRATO INSS Documentos 22060700294900000000020578573 EXTRATO EMPRESTIMO - MARIA LUCIA Documentos 22060700294900000000020578574 SAUDE - MARIA LUCIA Documentos 22060700294900000000020578575 CORREÇÃO Documentos 22060700294900000000020578576 Documentos Documentos 22060700390600000000020578577 historico-creditos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060700390600000000020578578 Certidão Certidão 22060711214900000000020578579 Documentos Documentos 22061922472800000000020578580 919299931D982E_decisao-emprestimo Documentos 22061922472800000000020578581 Despacho Despacho 22082409561100000000020578582 Certidão Certidão 22090509581700000000020578583 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22111019225900000000020578584 01 - DANO MORAL- DOBRO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - Maria Lucia De Barros Oliveira - gen CONTESTAÇÃO 22111019225900000000020578585 02 - PROCURAÇÃO BMB - FL 184 - 09-2021 Procuração 22111019225900000000020578586 03 - SUBS BMB PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22111019225900000000020578587 04 - ATA E ESTATUTO - BMB - 2020 Documentos 22111019225900000000020578588 Manifestação Manifestação 23011920111300000000020578589 Intimação Intimação 23012408455400000000020578590 Petição Petição (outras) 23020808364500000000020578591 Certidão Certidão 23020811001500000000020578592 Decisão Decisão 23031519451800000000020578593 Manifestação Manifestação 23031710553200000000020578594 Petição Petição (outras) 23060212173200000000020578595 COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578596 EXTRATO FINANCEIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578597 Requisição de Transferência de recursos de IF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578598 CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578599 OPERAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060212173200000000020578600 Sistema Sistema 23060507521000000000020578601 Manifestação Manifestação 23060511330100000000020578602 Despacho Despacho 23062109420400000000020578603 Petição Petição (outras) 23062112222800000000020578604 Certidão Certidão 23070511120600000000020578605 Sistema Sistema 23070511124100000000020578606 Petição Petição (outras) 23073114154300000000020578607 Petição Petição (outras) 23090112335200000000020578608 Petição Petição (outras) 23090409393300000000020578609 Petição Petição (outras) 23090510253300000000020578610 Certidão Certidão 23092711113600000000020578611 img20230927_11101338 Certidão 23092711113600000000020578612 Sentença Sentença 23120409172600000000020578613 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Manifestação 23121900205000000000020578614 Certidão Certidão 24050915143500000000020578615 Intimação Intimação 24050915160900000000020578616 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052909445000000000020578617 Certidão Certidão 24060509121900000000020578618 Sistema Sistema 24060509125300000000020578619 Decisão Decisão 24071510494200000000020578620 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24081920291500000000020578621 Certidão Certidão 24091118173700000000020578622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091118180100000000020578623 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24100317154700000000020578624 Certidão Certidão 24103111271200000000020578625 Sistema Sistema 24103111273000000000020578626 Decisão Decisão 25021017552125800000022240446 Sistema Sistema 25021809065355800000022452802 Sistema Sistema 25021809065355800000022452802 Sistema Sistema 25021809065355800000022452802 Decisão Decisão 25071020584875800000025441622 Intimação Intimação 25071020584875800000025441622 Intimação Intimação 25071020584875800000025441622 CERTIDÃO CERTIDÃO 25090213135157300000026655537 Relatório Relatório 25112512432395000000027688496 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25102910403863000000027818643 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25103008182612000000027843700 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25103008182612000000027843700 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25103008182612000000027843700 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25111711115076100000028283610 Voto Voto 25112512432350700000028191658 Ementa Ementa 25112512432367500000027688498 Ementa Ementa 25112512432367500000027688498 Voto Voto 25112512432380400000027688497 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112512434489600000028303871 Sistema Sistema 25112512434641400000028461238 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112512434489600000028303871 Petição (outras) Petição (outras) 25120210262498200000028634820 TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2026. CAMILA DE ALENCAR CLERTON Secretaria da 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823329-32.2022.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] e como requerido

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BORGES LEITE, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIVERGENTE ENTRE O CONTRATO E O DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0823329-32.2022.8.18.0140 Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Maria Lúcia de Barros Oliveira contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora alegou que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, tendo sido surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 155,50 em seu benefício previdenciário, realizados de forma indevida. Sustentou a ocorrência de fraude, pugnando pela nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização moral. O réu, em contestação, negou a fraude e afirmou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato de empréstimo consignado e comprovante de transferência bancária (TED) do valor correspondente, em nome da autora. A sentença de origem julgou a demanda improcedente, nos seguintes termos: “De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição demandada. Assim, diante da inclusão dos documentos acostados em sede de contestação, resta-se configurada a validade do empréstimo, uma vez que o banco requerido apresentou o contrato e o TED, efetivamente demonstrando que o valor foi revertido em favor do autor. (...) Diante do apresentado, e em concomitância com o entendimento deste Tribunal, prova-se que não existe nulidade no contrato. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.” Irresignada, a parte autora interpôs recurso, insistindo na inexistência de contratação válida e na necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que a assinatura constante no contrato diverge nitidamente daquela constante em seu documento de identidade (RG). Alegou, ainda, que o juízo de origem não deu seguimento à prova pericial requerida, mesmo após ter nomeado perito, configurando cerceamento de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, sustentando que o contrato é autêntico, que a assinatura é semelhante à da autora e que houve efetivo crédito em sua conta bancária, de modo que não há falar em fraude ou dano moral É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo consignado juntado pelo Banco Mercantil do Brasil e da compatibilidade entre a assinatura nele constante e aquela aposta no documento de identidade da autora, Maria Lúcia de Barros Oliveira, que nega ter realizado a contratação. Trata-se, pois, de verificar se houve, de fato, manifestação válida de vontade que possa vincular a parte autora ao contrato apresentado. A relação jurídica em exame é de natureza consumerista, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC). O banco recorrente apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado, acompanhada de comprovante de transferência bancária (TED), alegando que o valor teria sido creditado em favor da autora. Todavia, a mera existência de crédito em conta não é suficiente para atestar a regularidade da contratação, notadamente quando há impugnação específica da assinatura. Ao proceder à comparação visual entre o contrato e o documento de identidade juntado com a inicial, observa-se que as assinaturas não guardam compatibilidade gráfica entre si. Nesse ponto, cabe destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia formal é incompatível com o rito célere, mas o magistrado pode realizar a análise comparativa documental direta, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. Assim, a divergência visível e significativa entre as assinaturas, aliada à ausência de prova inequívoca de crédito efetivamente recebido pela autora, conduz ao mesmo convencimento deste relator: não houve contratação válida, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. Cumpre salientar que o contrato impugnado foi utilizado para gerar descontos mensais em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que torna presumido o abalo moral sofrido pela consumidora idosa, dispensando prova de dano extrapatrimonial concreto. A conduta do banco — que, mesmo sem comprovar a manifestação de vontade da consumidora, autorizou descontos — viola a boa-fé objetiva e o dever de cuidado na verificação das contratações. Dessa forma, entendo que a sentença de improcedência merece reforma integral, a fim de reconhecer a inexistência da relação contratual, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC) e fixar indenização por danos morais em montante compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar integralmente a sentença, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e determinando: a) a imediata cessação dos descontos relativos ao contrato impugnado; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada débito e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; c) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Sem ônus de sucumbência. Teresina, 17/11/2025

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 07/11/2025 à 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo. Sr. Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS, que votou nos impedimentos desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800875-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA NERES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800326-25.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALVIRENE COELHO PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750130-98.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800992-91.2022.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDOMAR MOURAO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800637-61.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801036-90.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801836-89.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE JESUS BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800844-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801490-37.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800002-65.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0800910-40.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800855-89.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805969-67.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800245-21.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA DE SANTANA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0804896-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILOMENO DA SILVA MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803633-71.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800114-03.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800153-97.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RYAN MACOSKI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800138-54.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SENHORINHA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800274-77.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANALU FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0032135-60.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA GONCALVES MACHADO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0804368-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE (RECORRENTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805680-36.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: RAMIRO CARVALHO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800686-69.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0804937-26.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CLAUDIO LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803505-55.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLEY RANGEL DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800892-78.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDRIA VANESSA ALVES DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: RONNIE MARTINS DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: ANA SELMA FEITOSA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800823-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800553-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BENEDITO DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800589-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800588-20.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802425-81.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800250-46.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: REINALDO ADRIANO HOLANDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0803824-85.2022.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAAC NIKOLAS ALVES DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: prefeitura de piripiri (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 36 Processo nº 0800607-89.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NALDIANA CERQUEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801097-82.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800890-49.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800029-60.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDINA PEREIRA DE SA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800433-13.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARICE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801133-17.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800841-08.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801159-73.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800288-66.2021.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROZAIR PINHEIRO NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800378-66.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANE PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800066-64.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELISMINA CARDOSO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 47 Processo nº 0802509-09.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERTO VASCONCELOS E SILVA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800296-94.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNA KAROLINE GONCALVES DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0802750-97.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GISLENE GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0857443-26.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOHN ROBERTO FEITOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0802938-04.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEU SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 52 Processo nº 0801161-72.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0803115-03.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEANDRO DE ARAUJO SARDEIRO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0800137-69.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800333-39.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDITO DE PASSOS DIAS MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0802850-69.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANAINA MARTINS FERREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL SAMYSON DE ARAUJO CUNHA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800487-65.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEYCI MARA FARIAS MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0805306-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIDIANE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800347-98.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800226-82.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800039-06.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BEATRIZ FEITOSA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802039-35.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0001313-42.2013.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: KACIA DOS SANTOS SILVA ALVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0802316-13.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANICLEIDE DE SANTANA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000545-17.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800051-85.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800252-79.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAFIRA GERMANA GOMES IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800471-57.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALICE SANTANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800275-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802659-07.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR PAIVA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801531-88.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA RAMOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800398-68.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA CARVALHO DE SOUSA LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0800041-43.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON BARBOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800021-82.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA CRISTINA BATISTA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800040-97.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOEL FERREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800225-33.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800649-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANNE MARY MONTEIRO DE CARVALHO CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804515-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800598-30.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO PATRICK MONCAO BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0804420-56.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIANA FRANCK BRANDAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0803310-46.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARTICO INDUSTRIA DE GELO LTDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802819-37.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CARINA PAZ DA COSTA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0806015-56.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JEAN LUIZ DE SOUSA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800812-87.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ITALO RIBEIRO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0800773-79.2022.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RAIMUNDA NERES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800921-84.2021.8.18.0042 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE WILSON DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800988-97.2023.8.18.0068 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE VAZ DE CARVALHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800337-04.2024.8.18.0077 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: AFONSO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801580-47.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE BRITO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801176-82.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0805346-03.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801683-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0805932-40.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE ARAUJO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800530-14.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA ANTUNES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0807811-64.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800401-12.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE LIMA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801135-45.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA PATRICIA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800802-93.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0805834-55.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DOURADO NOBRE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800105-57.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDON PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800801-11.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800374-53.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0805091-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MARIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0804104-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800960-80.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BISPO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800503-58.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800703-96.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JULIA DE LIMA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800499-86.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801329-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0802212-75.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0803470-21.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GIRLANE MACEDO BRANDAO NOLETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0803249-81.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800077-85.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800208-43.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: SELMA REGINA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802242-40.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS VICTOR SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801499-66.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0801628-73.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINIANO OLIVEIRA AVELINO (RECORRENTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800652-08.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA RODRIGUES DAS CHAGAS BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801071-21.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO LEAL DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: DABI ATLANTE EXPORTACAO MEDICO ODONTOLOGICA LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801996-78.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: WANESSA MAIA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800103-62.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: ADEILZA ALVES DE MELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0800226-39.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0803735-74.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MENEZES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0806087-28.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MACALIXTO GONCALVES DE MELO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801155-63.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALIPIO RIBEIRO GONCALVES IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0801875-18.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRTON QUARESMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801890-55.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER DE BRITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0802310-75.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800068-98.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800863-06.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDORRA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FABRICIO MOURA REGO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 132 Processo nº 0800399-70.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800020-66.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA DANTAS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de novembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE NOMENCLATURA. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº. 9.099/95). COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/1995. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0823329-32.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (ID 21052735) em face da sentença (ID 21052727) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140), ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, na qual, o Juízo de Direito da 3° Vara Cível da Comarca de Teresina-PI julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da regularidade das contratações e dos repasses dos valores dos contratos em favor da parte autora. Custas e honorários advocatícios suspensos em virtude da justiça gratuita. Vê-se na sentença (ID 21052727) que o magistrado do primeiro grau adotou ao presente feito o Rito Sumaríssimo (Lei nº. 9.099/1995). Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pela recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser RECURSO INOMINADO, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal. Precedente (STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019). Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO para o devido processamento e julgamento deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

01/08/2025, 00:00

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