Petição Cível 0848967-33.2023.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0848967-33.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2026, 12:28

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/03/2026, 12:28

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 12:27

Redistribuição por prevenção

25/03/2026, 19:01

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 06:12

Publicação

03/12/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:13

Petição

28/11/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAYARA CELIA DA SILVA GUIMARAES APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0848967-33.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de apelação cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em ação indenizatória proposta por MAYARA CÉLIA DA SILVA GUIMARÃES. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E não sendo nenhum dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu efeito suspensivo. Sendo assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. TERESINA-PI, data e assinatura registrada no Sistema.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:35

Expedição de documento

25/11/2025, 13:35

Com efeito suspensivo

23/10/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYARA CELIA DA SILVA GUIMARAES REU: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848967-33.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO ajuizada por MAYARA CÉLIA DA SILVA GUIMARÃES em face do ESTADO DO PIAUÍ. Narra que, foi processada e ao final foi condenada a 01(um) ano e 08(oito) meses, de reclusão em regime inicial semiaberto, em 30/07/2020, processo nº 0003279-86.2020.8.18.0140, autora permaneceu custodiada no Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista. A autora teve em seu favor o beneficio de indulto em 24 de agosto de 2023, tendo sido declarada extinta a pena aplicada a requerente em 25 de agosto de 2023, ou seja, foi declarada extinta a punibilidade. Ocorre que a requerente permaneceu presa até o dia 19 de setembro de 2023, devido a demora de comunicação ao Centro Penitenciário de São Paulo, sobre o alvará de soltura. Nesse contexto, fora comunicado a Unidade Prisional da respeitável decisão e respectivo Alvará, somente em 19/09/2023, por insistência da Defesa. Configurando encarceramento ilegal da autora. A autora requereu a justiça gratuita, bem como a citação do requerido e a sua condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Citado, o Estado do Piauí não arguiu preliminares, informa que agiu dentro da legalidade, pois a conduta dos agentes não foi ilícita, requerendo a improcedência.( id 52660879). Em réplica, o autor rebate todos a contestação, bem como reitera a procedência dos pedidos autorais.(id 54074207) O Ministério Público manifesta seu desinteresse em participar do feito (id. 54191318). Intimados as partes não tem provas a produzir. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis um resumo. Decido. Consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade objetiva do ente público no que tange aos danos por ele causados à sociedade. Trata-se da chamada teoria do risco administrativo, de forma que o Estado deve pautar a sua atuação de forma a ressarcir o particular pelos danos a estes gerados, independentemente de dolo ou culpa na sua atuação. Nesse contexto, são elementos da responsabilização civil do Estado: ação ou omissão administrativa, dano e nexo causal. No caso, todos os elementos estão devidamente configurados. O dano com a prisão ilegal da autora. A ação e o nexo causal com o resultado, por sua vez, foram claros, pois a autora passou 25 (vinte e cinco) dias na prisão, devido a falta de comunicação ao sistema prisional, "entretanto, no caso em testilha, embora o Indulto tenha sido concedido em 24/08/2023 e, extinta a pena em 25/08/2023, a Autora permaneceu PRESA, em cumprimento de “pena” até 19/09/2023". No caso dos autos, é induvidosa a falha na atuação dos agentes estatais, uma vez que a Resolução CNJ nº 108/2010, que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e movimentação de presos do sistema carcerário, prevê, expressamente, que o "cumprimento do respectivo alvará de soltura" ocorra "no prazo máximo de vinte e quatro horas" (artigo 1º), devendo o segregado “em favor do qual for expedido o alvará de soltura ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso em flagrante por outro crime” Nesse sentido e o entendimento dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA - FALHA NO SERVIÇO DE PERSECUÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Comprovação da falha do serviço estatal, que manteve indevidamente preso o acusado, não obstante decisão judicial proferida há mais de dois meses concedendo a liberdade. Injustificada demora no cumprimento do alvará de soltura, que prolongou arbitrariamente o período de reclusão. Nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos. Caracterização. 3. A prorrogação indevida da prisão é causa de indubitável de constrangimento e angústia a caracterizar dano moral. 4. O ressarcimento pelo abalo moral deve ser suficiente para minimizar, ou compensar de alguma forma, a ofensa psicológica à qual a vítima restara submetida, sem se converter, todavia, em fonte de enriquecimento sem causa. 5. Fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o postulante ficou preso indevidamente por quase dois meses. Quantia que se apresenta justa e razoável para o caso, considerando o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.15.013307-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da súmula em 17/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA - FALHA NO SERVIÇO DE PERSECUÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Comprovação da falha do serviço estatal, que manteve indevidamente preso o acusado, não obstante decisão judicial proferida há mais de dois meses concedendo a liberdade. Injustificada demora no cumprimento do alvará de soltura, que prolongou arbitrariamente o período de reclusão. Nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos. Caracterização. 3. A prorrogação indevida da prisão é causa de indubitável de constrangimento e angústia a caracterizar dano moral. 4. O ressarcimento pelo abalo moral deve ser suficiente para minimizar, ou compensar de alguma forma, a ofensa psicológica à qual a vítima restara submetida, sem se converter, todavia, em fonte de enriquecimento sem causa. 5. Fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o postulante ficou preso indevidamente por quase dois meses. Quantia que se apresenta justa e razoável para o caso, considerando o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.15.013307-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da súmula em 17/09/2019) Fixada a responsabilidade, passo a versar quanto ao valor dos danos materiais e morais requeridos. Quanto aos danos morais, foi requerido o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Entretanto, entendo bastante desproporcional o quantum requerido, devendo a fixação do valor dos danos morais, observar parâmetros como a extensão do dano, proporcionalidade e a razoabilidade, conforme entendimento nos tribunais superiores: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRISÃO ILEGAL. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO POR LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Distrito Federal a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em razão de encarceramento equivocado. Nas suas razões recursais, alega que o valor estipulado na sentença ficou aquém do razoável, já que às vésperas das festividades do fim do ano ficou 10 dias encarcerado. Acrescenta que sofreu danos materiais decorrentes da contratação de advogado. Requer a reforma da sentença para a condenação do Distrito Federal a pagar os danos materiais sofridos além da majoração dos danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 54460362) e dispensado de preparo ante a gratuidade judiciária ora deferida, uma vez que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira do recorrente. Contrarrazões apresentadas (ID 54460366). 3. Resta incontroverso nos autos que o recorrente foi indevidamente submetido a prisão preventiva por 10 dias, decretada após reconhecimento fotográfico por vítima de roubo. 4. A prisão ilegal ou injusta decorrente de erro no sistema público de justiça viola a integridade física, a liberdade, a honra e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado - objetivamente responsável pela conduta de seus agentes, nos termos dos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Prevalece o entendimento das Turmas Recursais de que a indenização arbitrada em primeiro grau só é passível de modificação quando o montante concedido ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica nos presentes autos. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, já que guardou correspondência com o gravame sofrido (art. 944 do CC), além de observar as circunstâncias em que os fatos ocorreram, bem como garantir o cumprimento punitivo pedagógico da medida. 6. No que toca aos danos materiais, também sem razão o recorrente. A contratação de advogado se deu por liberalidade, a fim de exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que lhe é garantido, comprovada a hipossuficiência, por meio da defensoria pública. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1811688, 07210788620238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRIGIDOS. 1. O encarceramento de pessoa indevidamente por 2 (dois) dias dá azo a indenização por dano moral, tendo em vista a gravidade do ato que cerceou, indevidamente, o direito de locomoção do cidadão, impondo-lhe, grande dor, sofrimento e trauma. 2. O arbitramento do valor indenizatório a título de dano moral por ofensa à liberdade pessoal deve ser fixado equitativamente, na conformidade com as circunstâncias do caso, tendo como parâmetro a extensão e a gravidade do ato lesivo praticado (art. 954, caput e parágrafo único, art. 953, parágrafo único, e art. 944, caput, do CC). Deste modo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, proporcional e dentro dos parâmetros adotados nesta Corte Estadual em casos análogos, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. 3. Tendo em vista a liquidez da sentença, devem ser os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, a luz do art. 85, § 2º do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5179697-17.2020.8.09.0082,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 19/04/2023 08:24:54 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O encarceramento de pessoa indevidamente por três 7 (sete) dias dá azo a indenização por dano moral, tendo em vista a gravidade do ato que cerceou, indevidamente, o direito de locomoção do cidadão, impondo-lhe, grande dor, sofrimento e trauma. 2. O arbitramento do valor indenizatório a título de dano moral por ofensa à liberdade pessoal deve ser fixado equitativamente, na conformidade com as circunstâncias do caso, tendo como parâmetro a extensão e a gravidade do ato lesivo praticado (arts. 954, caput e parágrafo único, 953, parágrafo único, e 944, caput, do CC). Deste modo, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mostra-se adequado, proporcional e dentro dos parâmetros adotados nesta Corte Estadual em casos análogos, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579068-52.2019.8.09.0004, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/9/2022) Desse modo, considerando que a autora passou 25(vinte e cinco) dias presa ilegalmente devido a falta de comunicação do judiciário, entendo devido, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e condeno o demandado em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo termo inicial dos juros de mora é desde a data do evento danoso (art. 398, CC e S. 54 do STJ), aplicando-se, como o fato é posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, a SELIC, deduzida do IPCA-E, consoante art. 406, §1º, CC, cabendo correção monetária desde a presente data (S. 326/STJ), a partir de quando deve incidir unicamente a SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno também o demandante em honorários sucumbenciais na diferença entre o valor pleiteado e o ora fixado, na proporção de 10%, bem como em 50% das custas processuais. Ambos sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º do CPC. Deixo de condenar o Estado do Piauí em custas processuais, diante da sua isenção legal; por fim, condeno o demandado em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. TERESINA-PI, 7 de abril de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/04/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Retificação de Classe Processual

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