Procedimento Comum Cível 0801829-98.2022.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801829-98.2022.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAFAEL ALVES RODRIGUES REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes sobre a petição do perito de id 89626816. ALTOS, 14 de abril de 2026. DANILO FROTA ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801829-98.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:22

Publicação

02/12/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL ALVES RODRIGUES REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801829-98.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAFAEL ALVES RODRIGUES contra o INSS, pela qual se pretende a obtenção de benefício por auxílio acidente. A legislação atual disciplina que, em demandas como esta, a perícia judicial deve ser feita antes mesmo da citação do réu, embora não aplicável à matéria, visto que, inclusive, já encerrou fase postulatória, o que pode incrementar as chances de composição amigável ou antecipar o julgamento pela improcedência clara do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a fim de verificar quais as patologias que acometem atualmente a parte requerente, se são decorrentes de acidente de trabalho e se, inclusive, impossibilitam a parte demandante de desenvolver a sua atividade laboral em caráter provisório ou definitivo. Assim, em conformidade com o disposto nos arts. 465 e ss. do Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, e-mail: [email protected], Tel. Comercial (86) 3232-3870, Tel. Celular (86) 99981-9144, a fim de proceder a uma perícia judicial na parte promovente e, como consequência, responder aos quesitos constantes do formulário disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza. Em face da enorme dificuldade para a nomeação de peritos (seja pela ausência de profissionais especializados, seja pela recusa reiterada daqueles eventualmente nomeados), o grau de complexidade do exame, o seu nível de formação profissional, fixo os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n.º 232, do CNJ. Providências a serem adotadas: Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, do CPC); O perito deverá ser intimado via email, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu aceite, e, em aceitando, deverá informar desde logo, endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC), bem como, informar dia, hora e local para a realização da perícia e comparecimento das partes com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, advertindo-o que somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467 do CPC); Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito(a); O perito ora nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento dos honorários periciais (§ 3º do art.465, CPC). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Registre-se que, diante da revogação do Provimento no 08/14 da Corregedoria Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo o(a) autor(a) isento(a) de custas, por força do disposto no art. 1º, § 5º da lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, no que DETERMINO desde já a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o depósito judicial dos honorários fixados na presente decisão; Em não havendo escusas por parte do perito nomeado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o depósito do valor dos honorários do perito em conta judicial à disposição deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Em tempo, conforme determinação contida no Oficio Circular 887/2025 remetendo cumprimento do disposto do art. 10, §2 da lei 8.906, intime-se o advogado para, em 15 dias, comprovar inscrição suplementar ou comprovar minimo de 5 causas por ano neste estado. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:30

Perito

25/11/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL ALVES RODRIGUES REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801829-98.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAFAEL ALVES RODRIGUES contra o INSS, pela qual se pretende a obtenção de benefício por auxílio acidente. A legislação atual disciplina que, em demandas como esta, a perícia judicial deve ser feita antes mesmo da citação do réu, embora não aplicável à matéria, visto que, inclusive, já encerrou fase postulatória, o que pode incrementar as chances de composição amigável ou antecipar o julgamento pela improcedência clara do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a fim de verificar quais as patologias que acometem atualmente a parte requerente, se são decorrentes de acidente de trabalho e se, inclusive, impossibilitam a parte demandante de desenvolver a sua atividade laboral em caráter provisório ou definitivo. Assim, em conformidade com o disposto nos arts. 465 e ss. do Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, e-mail: [email protected], Tel. Comercial (86) 3232-3870, Tel. Celular (86) 99981-9144, a fim de proceder a uma perícia judicial na parte promovente e, como consequência, responder aos quesitos constantes do formulário disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza. Em face da enorme dificuldade para a nomeação de peritos (seja pela ausência de profissionais especializados, seja pela recusa reiterada daqueles eventualmente nomeados), o grau de complexidade do exame, o seu nível de formação profissional, fixo os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n.º 232, do CNJ. Providências a serem adotadas: Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, do CPC); O perito deverá ser intimado via email, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu aceite, e, em aceitando, deverá informar desde logo, endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC), bem como, informar dia, hora e local para a realização da perícia e comparecimento das partes com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, advertindo-o que somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467 do CPC); Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito(a); O perito ora nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento dos honorários periciais (§ 3º do art.465, CPC). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Registre-se que, diante da revogação do Provimento no 08/14 da Corregedoria Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo o(a) autor(a) isento(a) de custas, por força do disposto no art. 1º, § 5º da lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, no que DETERMINO desde já a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o depósito judicial dos honorários fixados na presente decisão; Em não havendo escusas por parte do perito nomeado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o depósito do valor dos honorários do perito em conta judicial à disposição deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Em tempo, conforme determinação contida no Oficio Circular 887/2025 remetendo cumprimento do disposto do art. 10, §2 da lei 8.906, intime-se o advogado para, em 15 dias, comprovar inscrição suplementar ou comprovar minimo de 5 causas por ano neste estado. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

26/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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