Procedimento Comum Cível 0002069-78.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002069-78.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELDER CRONEMBERGER SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651-A, ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO - PI10950-A APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA - PI4573-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, autorizar a retenção de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal e determinar a reintegração de posse do imóvel. O apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova pericial contábil, irregularidade da constituição em mora, abusividade dos encargos contratuais, inadequação da retenção e incidência dos princípios da função social do contrato e do direito à moradia, requerendo a cassação ou reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a constituição em mora do comprador foi válida; (iii) determinar se o inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel; (iv) verificar se subsiste interesse recursal quanto à cláusula penal de retenção; e (v) definir se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando as provas documentais são suficientes ao julgamento e a controvérsia dispensa dilação probatória, sendo desnecessária perícia contábil diante da ausência de pagamento de qualquer prestação contratual pelo comprador. A discussão sobre correção monetária, juros e encargos decorre da interpretação das cláusulas contratuais e das normas jurídicas aplicáveis, constituindo matéria que não exige prova técnica. O inadimplemento iniciado imediatamente após a celebração do contrato e mantido por longo período caracteriza descumprimento absoluto da obrigação e autoriza a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil e da cláusula resolutiva contratual. A alegação de desemprego e dificuldades financeiras não configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, permanecendo íntegro o dever de cumprimento das obrigações assumidas. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, ainda que frustrada, somada à citação válida no processo, constitui regularmente o devedor em mora. Rescindido o contrato por culpa exclusiva do comprador, a posse anteriormente legítima perde seu fundamento jurídico, convertendo-se em posse injusta e legitimando a reintegração de posse em favor da vendedora. O direito à moradia e a função social do contrato não afastam os efeitos do inadimplemento nem autorizam a permanência gratuita e prolongada do comprador no imóvel sem contraprestação. Não há interesse recursal quanto à cláusula penal, pois a sentença já determinou que a retenção de 10% incida apenas sobre os valores efetivamente pagos, afastando a incidência sobre o valor total do contrato. O exercício do direito de recorrer, desacompanhado de demonstração de dolo processual ou finalidade fraudulenta, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a perícia requerida se mostra desnecessária. 2. O inadimplemento absoluto do comprador autoriza a resolução do contrato e a reintegração de posse do imóvel em favor da promitente vendedora. 3. A citação válida supre eventual irregularidade da notificação extrajudicial e constitui o devedor em mora. 4. O desemprego do comprador não caracteriza fato extraordinário apto a afastar a responsabilidade contratual pela teoria da imprevisão. 5. O direito à moradia e a função social do contrato não legitimam a ocupação gratuita e indefinida do imóvel pelo adquirente inadimplente. 6. Inexiste interesse recursal quando a sentença já acolheu a pretensão deduzida pelo recorrente. 7. O simples exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002069-78.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Helder Cronemberger Silva contra sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse proposta por Portal Empreendimentos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos, ipsis litteris: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes em 06 de junho de 2007, referente ao lote nº 16, quadra C, do Loteamento “Portal da Alegria”, bairro Esplanada, em Teresina/PI, em razão do inadimplemento contratual do réu, autorizando a retenção pela autora, de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de multa rescisória. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Por entender que a medida liminar de reintegração se revela irreversível, (artigo 300, § 3º, CPC), determino que apenas com o trânsito em julgado da sentença seja expedido mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com as cautelas de praxe, facultando-se, se necessário, o uso de auxílio de força policial e a requisição de chaveiro para acesso, bem como o depósito dos bens eventualmente encontrados no imóvel em local indicado pela autora, às expensas do réu. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, defiro em seu proveito os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a condenação ora imposta a teor do artigo 98, § 3º do CPC. “ APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial contábil necessária para apuração da evolução do saldo devedor, dos juros e encargos contratuais; ii) a relação jurídica é de consumo, impondo a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, sendo insuficiente a demonstração do débito e inadequada a constituição em mora; iii) a retenção de 10% não poderia incidir sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre os valores efetivamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa; iv) a solução deve observar a função social do contrato, o direito à moradia e o contraditório substancial, requerendo, preliminarmente, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória e, subsidiariamente, sua reforma. CONTRARRAZÕES: a parte recorrida alegou que: i) o apelante permaneceu inadimplente desde julho de 2007, sem quitar qualquer das parcelas do financiamento, circunstância que evidencia comportamento contraditório, violação à boa-fé objetiva e inexistência de intenção de cumprir o contrato; ii) não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da suficiência das provas documentais e da ausência de elementos mínimos que justificassem a realização de perícia contábil; iii) é incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, considerando a natureza da reintegração de posse e a ausência de probabilidade de provimento da apelação; iv) o recurso possui caráter manifestamente protelatório, razão pela qual requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé; e v) ao final, pugnou pela manutenção integral da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, não houve pagamento do preparo, mas, ao lado disso, a parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 513, do CPC/1973); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A priori, destaca-se que o apelante alega que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a realização de prova pericial contábil e de audiência de instrução, essenciais para demonstrar a abusividade dos juros e a evolução do débito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nesse contexto, cumpre destacar que o destinatário da prova é o magistrado, sendo, portanto, a ele quem cabe avaliar a real necessidade de dilação probatória para a formação de seu livre convencimento motivado, devendo indeferir medidas inúteis, desnecessárias ou protelatórias (artigos 370 e 371 do CPC). Destarte, o julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a discussão acerca de índices de correção monetária e incidência de juros limita-se à interpretação de cláusulas contratuais e dispositivos legais aplicáveis, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. Portanto, não há, de fato, sentido em mobilizar a máquina judiciária para realizar perícia contábil sobre saldo devedor quando o devedor não realizou o pagamento de nenhuma das prestações mensais devidas ao longo de quase duas décadas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. MÉRITO No mérito, a controvérsia consiste em examinar a legalidade da rescisão contratual e da reintegração de posse decretadas em primeiro grau, bem como as alegações de abusividade na cumulação de encargos, a validade da constituição em mora, o percentual de retenção fixado e o suposto direito à indenização por benfeitorias. Com efeito, contrato de promessa de compra e venda de imóvel em lide foi celebrado em 06 de junho de 2007, prevendo o pagamento de um sinal de R$ 1.800,00 e o saldo remanescente dividido em 360 parcelas mensais de R$ 337,00 cada, com reajuste anual pelo IGPM (Id. N. 31030509 - pág. 32/41). Embora o apelante invoque a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão das cláusulas por onerosidade excessiva decorrente de sua demissão, as provas constantes dos autos demonstram que o inadimplemento contratual iniciou-se em 05 de julho de 2007, ou seja, imediatamente no primeiro mês de vencimento da parcela do financiamento (Id. 31033470 - pág. 1). Nesse contexto, ressalta-se que a alegação de dificuldades financeiras supervenientes e de desemprego não afasta a obrigação de adimplir as prestações avençadas, tampouco autoriza o comprador a permanecer no imóvel gratuitamente por tempo indeterminado. Assim, a dispensa do emprego é fato que, embora lamentável, insere-se na esfera dos riscos ordinários da vida, não se configurando como acontecimento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão para isentar o devedor do cumprimento de suas obrigações (art. 478 do Código Civil). Ademais, a alegação de nulidade da constituição em mora por falta de notificação pessoal regular também é insubsistente. Os documentos acostados (Id. N. 31030509 – págs. 50/51) provam o envio de notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato, com tentativas de entrega frustradas. Ainda, a citação válida realizada no curso do processo judicial supre eventual vício da notificação extrajudicial prévia, operando o efeito de constituir o devedor em mora (artigo 240 do Código de Processo Civil). O inadimplemento absoluto de todas as prestações mensais por mais de uma década legitima a resolução do contrato por iniciativa da parte lesada, conforme expressa autorização legal contida no artigo 475 do Código Civil e na Cláusula V do próprio instrumento contratual (Id. N. 31030509 - pág. 36). Portanto, operada a rescisão do negócio jurídico por culpa exclusiva do comprador, a posse do imóvel por este exercida perde o justo título que a respaldava, convertendo-se em posse injusta e configurando o esbulho possessório a justificar a reintegração de posse da promitente vendedora. Seguindo essa linha de pensamento, deve-se ressaltar que o direito social à moradia e o princípio da função social do contrato não podem ser utilizados como salvo-conduto para a moradia gratuita em detrimento do patrimônio alheio. É sabido que o equilíbrio contratual exige reciprocidade, sendo inviável impor à vendedora o ônus de suportar a ocupação graciosa do imóvel por dezenas de anos sem receber qualquer contraprestação. No tocante à base de cálculo da cláusula penal de retenção, o apelante argumenta que a retenção de 10% sobre o preço total do contrato é abusiva, devendo incidir sobre as prestações efetivamente pagas. Contudo, analisando a sentença recorrida, verifica-se que o magistrado de primeiro grau já acolheu essa tese ao determinar expressamente no dispositivo que a retenção de 10% incida sobre o "valor pago" e não sobre o preço total do contrato. Portanto, carece de interesse recursal o apelante nesse ponto, uma vez que o provimento jurisdicional de primeiro grau já afastou a abusividade contratual apontada. De mais a mais, relativamente ao pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé formulado pela apelada em suas contrarrazões, entendo que a pretensão deve ser rejeitada. O exercício das garantias do contraditório, da ampla defesa e do direito de recorrer não configura, por si só, litigância de má-fé ou conduta temerária, estando ausente a demonstração de dolo processual específico ou intuito puramente fraudulento na conduta do recorrente. Logo, o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da manutenção integral da sentença a quo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a senteça a quo. Por fim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELDER CRONEMBERGER SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651-A, ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO - PI10950-A APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA - PI4573-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, autorizar a retenção de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal e determinar a reintegração de posse do imóvel. O apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova pericial contábil, irregularidade da constituição em mora, abusividade dos encargos contratuais, inadequação da retenção e incidência dos princípios da função social do contrato e do direito à moradia, requerendo a cassação ou reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a constituição em mora do comprador foi válida; (iii) determinar se o inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel; (iv) verificar se subsiste interesse recursal quanto à cláusula penal de retenção; e (v) definir se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando as provas documentais são suficientes ao julgamento e a controvérsia dispensa dilação probatória, sendo desnecessária perícia contábil diante da ausência de pagamento de qualquer prestação contratual pelo comprador. A discussão sobre correção monetária, juros e encargos decorre da interpretação das cláusulas contratuais e das normas jurídicas aplicáveis, constituindo matéria que não exige prova técnica. O inadimplemento iniciado imediatamente após a celebração do contrato e mantido por longo período caracteriza descumprimento absoluto da obrigação e autoriza a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil e da cláusula resolutiva contratual. A alegação de desemprego e dificuldades financeiras não configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, permanecendo íntegro o dever de cumprimento das obrigações assumidas. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, ainda que frustrada, somada à citação válida no processo, constitui regularmente o devedor em mora. Rescindido o contrato por culpa exclusiva do comprador, a posse anteriormente legítima perde seu fundamento jurídico, convertendo-se em posse injusta e legitimando a reintegração de posse em favor da vendedora. O direito à moradia e a função social do contrato não afastam os efeitos do inadimplemento nem autorizam a permanência gratuita e prolongada do comprador no imóvel sem contraprestação. Não há interesse recursal quanto à cláusula penal, pois a sentença já determinou que a retenção de 10% incida apenas sobre os valores efetivamente pagos, afastando a incidência sobre o valor total do contrato. O exercício do direito de recorrer, desacompanhado de demonstração de dolo processual ou finalidade fraudulenta, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a perícia requerida se mostra desnecessária. 2. O inadimplemento absoluto do comprador autoriza a resolução do contrato e a reintegração de posse do imóvel em favor da promitente vendedora. 3. A citação válida supre eventual irregularidade da notificação extrajudicial e constitui o devedor em mora. 4. O desemprego do comprador não caracteriza fato extraordinário apto a afastar a responsabilidade contratual pela teoria da imprevisão. 5. O direito à moradia e a função social do contrato não legitimam a ocupação gratuita e indefinida do imóvel pelo adquirente inadimplente. 6. Inexiste interesse recursal quando a sentença já acolheu a pretensão deduzida pelo recorrente. 7. O simples exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002069-78.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Helder Cronemberger Silva contra sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse proposta por Portal Empreendimentos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos, ipsis litteris: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes em 06 de junho de 2007, referente ao lote nº 16, quadra C, do Loteamento “Portal da Alegria”, bairro Esplanada, em Teresina/PI, em razão do inadimplemento contratual do réu, autorizando a retenção pela autora, de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de multa rescisória. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Por entender que a medida liminar de reintegração se revela irreversível, (artigo 300, § 3º, CPC), determino que apenas com o trânsito em julgado da sentença seja expedido mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com as cautelas de praxe, facultando-se, se necessário, o uso de auxílio de força policial e a requisição de chaveiro para acesso, bem como o depósito dos bens eventualmente encontrados no imóvel em local indicado pela autora, às expensas do réu. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, defiro em seu proveito os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a condenação ora imposta a teor do artigo 98, § 3º do CPC. “ APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial contábil necessária para apuração da evolução do saldo devedor, dos juros e encargos contratuais; ii) a relação jurídica é de consumo, impondo a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, sendo insuficiente a demonstração do débito e inadequada a constituição em mora; iii) a retenção de 10% não poderia incidir sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre os valores efetivamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa; iv) a solução deve observar a função social do contrato, o direito à moradia e o contraditório substancial, requerendo, preliminarmente, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória e, subsidiariamente, sua reforma. CONTRARRAZÕES: a parte recorrida alegou que: i) o apelante permaneceu inadimplente desde julho de 2007, sem quitar qualquer das parcelas do financiamento, circunstância que evidencia comportamento contraditório, violação à boa-fé objetiva e inexistência de intenção de cumprir o contrato; ii) não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da suficiência das provas documentais e da ausência de elementos mínimos que justificassem a realização de perícia contábil; iii) é incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, considerando a natureza da reintegração de posse e a ausência de probabilidade de provimento da apelação; iv) o recurso possui caráter manifestamente protelatório, razão pela qual requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé; e v) ao final, pugnou pela manutenção integral da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, não houve pagamento do preparo, mas, ao lado disso, a parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 513, do CPC/1973); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A priori, destaca-se que o apelante alega que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a realização de prova pericial contábil e de audiência de instrução, essenciais para demonstrar a abusividade dos juros e a evolução do débito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nesse contexto, cumpre destacar que o destinatário da prova é o magistrado, sendo, portanto, a ele quem cabe avaliar a real necessidade de dilação probatória para a formação de seu livre convencimento motivado, devendo indeferir medidas inúteis, desnecessárias ou protelatórias (artigos 370 e 371 do CPC). Destarte, o julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a discussão acerca de índices de correção monetária e incidência de juros limita-se à interpretação de cláusulas contratuais e dispositivos legais aplicáveis, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. Portanto, não há, de fato, sentido em mobilizar a máquina judiciária para realizar perícia contábil sobre saldo devedor quando o devedor não realizou o pagamento de nenhuma das prestações mensais devidas ao longo de quase duas décadas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. MÉRITO No mérito, a controvérsia consiste em examinar a legalidade da rescisão contratual e da reintegração de posse decretadas em primeiro grau, bem como as alegações de abusividade na cumulação de encargos, a validade da constituição em mora, o percentual de retenção fixado e o suposto direito à indenização por benfeitorias. Com efeito, contrato de promessa de compra e venda de imóvel em lide foi celebrado em 06 de junho de 2007, prevendo o pagamento de um sinal de R$ 1.800,00 e o saldo remanescente dividido em 360 parcelas mensais de R$ 337,00 cada, com reajuste anual pelo IGPM (Id. N. 31030509 - pág. 32/41). Embora o apelante invoque a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão das cláusulas por onerosidade excessiva decorrente de sua demissão, as provas constantes dos autos demonstram que o inadimplemento contratual iniciou-se em 05 de julho de 2007, ou seja, imediatamente no primeiro mês de vencimento da parcela do financiamento (Id. 31033470 - pág. 1). Nesse contexto, ressalta-se que a alegação de dificuldades financeiras supervenientes e de desemprego não afasta a obrigação de adimplir as prestações avençadas, tampouco autoriza o comprador a permanecer no imóvel gratuitamente por tempo indeterminado. Assim, a dispensa do emprego é fato que, embora lamentável, insere-se na esfera dos riscos ordinários da vida, não se configurando como acontecimento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão para isentar o devedor do cumprimento de suas obrigações (art. 478 do Código Civil). Ademais, a alegação de nulidade da constituição em mora por falta de notificação pessoal regular também é insubsistente. Os documentos acostados (Id. N. 31030509 – págs. 50/51) provam o envio de notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato, com tentativas de entrega frustradas. Ainda, a citação válida realizada no curso do processo judicial supre eventual vício da notificação extrajudicial prévia, operando o efeito de constituir o devedor em mora (artigo 240 do Código de Processo Civil). O inadimplemento absoluto de todas as prestações mensais por mais de uma década legitima a resolução do contrato por iniciativa da parte lesada, conforme expressa autorização legal contida no artigo 475 do Código Civil e na Cláusula V do próprio instrumento contratual (Id. N. 31030509 - pág. 36). Portanto, operada a rescisão do negócio jurídico por culpa exclusiva do comprador, a posse do imóvel por este exercida perde o justo título que a respaldava, convertendo-se em posse injusta e configurando o esbulho possessório a justificar a reintegração de posse da promitente vendedora. Seguindo essa linha de pensamento, deve-se ressaltar que o direito social à moradia e o princípio da função social do contrato não podem ser utilizados como salvo-conduto para a moradia gratuita em detrimento do patrimônio alheio. É sabido que o equilíbrio contratual exige reciprocidade, sendo inviável impor à vendedora o ônus de suportar a ocupação graciosa do imóvel por dezenas de anos sem receber qualquer contraprestação. No tocante à base de cálculo da cláusula penal de retenção, o apelante argumenta que a retenção de 10% sobre o preço total do contrato é abusiva, devendo incidir sobre as prestações efetivamente pagas. Contudo, analisando a sentença recorrida, verifica-se que o magistrado de primeiro grau já acolheu essa tese ao determinar expressamente no dispositivo que a retenção de 10% incida sobre o "valor pago" e não sobre o preço total do contrato. Portanto, carece de interesse recursal o apelante nesse ponto, uma vez que o provimento jurisdicional de primeiro grau já afastou a abusividade contratual apontada. De mais a mais, relativamente ao pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé formulado pela apelada em suas contrarrazões, entendo que a pretensão deve ser rejeitada. O exercício das garantias do contraditório, da ampla defesa e do direito de recorrer não configura, por si só, litigância de má-fé ou conduta temerária, estando ausente a demonstração de dolo processual específico ou intuito puramente fraudulento na conduta do recorrente. Logo, o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da manutenção integral da sentença a quo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a senteça a quo. Por fim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835057-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0816475-90.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA ARAGAO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800368-41.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE CASTRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0840967-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE NUNES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803511-43.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800811-18.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830610-44.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802859-02.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOANA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801522-65.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0753646-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0768151-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DAMAS FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0751245-26.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0755844-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GRACIANO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por consectário lógico, julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 33413656. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0752982-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRED MENDONCA BRASIL JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808953-75.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0804190-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0802713-68.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: QUERUBIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0810815-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, nos seguintes termos: a) Reconhecer o direito do apelante à meação sobre os direitos econômicos decorrentes da casa construída na constância do casamento no terreno dos genitores da apelada (bairro Saci), determinando que o apelante deve ser ressarcido sobre a metade do valor da edificação (imóvel da cessão), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, excluído o valor do terreno; b) Condenar a apelada ao pagamento de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel comum, arbitrados no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da superfície edificada, a ser determinado após a realização de laudo de avaliação em sede de liquidação de sentença, devidos a partir da citação da reconvenção; c) Manter a partilha do veículo Ford Ka (placa PIJ-0607), na proporção de 50% para cada parte, ante a ausência de comprovação de sua alienação; d) Manter os demais termos da sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários recursais por força do Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0830704-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LOUISE GRAZIELLY LACERDEA LEITE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800687-14.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e dou provimento para reformar integralmente a sentença recorrida, adotando as seguintes providências: a) deferir os benefícios da gratuidade da justiça à apelante R Almeida Construtora Ltda; b) acolher a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação e julgar extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) determinar a imediata restituição do veículo caminhão Volkswagen, modelo 24.260 CRM 6X2, chassi n.º 9536K8245NR042200, ano de fabricação 2022, cor branca, placa RSK9I78, renavam 01297469337, à posse da apelante, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0838928-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ODETE FRANCISCA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800327-72.2026.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA MOURA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0806101-61.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO WILSON ARAUJO MONTEIRO JUNIOR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0804007-80.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0803466-19.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800024-74.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MESQUITA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800818-82.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MELQUIADES PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0812759-16.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800467-78.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0852998-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA DE LOURDES DAS CHAGAS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0753865-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAAO JOSE ALMEIDA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0803145-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0002069-78.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER CRONEMBERGER SILVA (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0808514-81.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIZA GOMES FERREIRA IBIAPINA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800324-40.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALFREDO DE SOUSA AMARANTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0757425-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIVIA GLAUCE NUNES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0751024-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LOPES RAMOS (AUTOR) e outros Polo passivo: AMG ENGENHARIA LTDA (REU) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0753620-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO LIMA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801409-54.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE LUIZ DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: WORLD COLORS BRASIL LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801307-89.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0760650-91.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO BOMFIM CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAROLDO OLIVEIRA REHEM (AGRAVADO) Terceiros: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação parcial e reformar o acórdão tão somente para determinar a aplicabilidade da taxa SELIC para cálculo do juros moratórios da condenação cível em questão, mantendo o teor do acórdão quanto às demais questões decididas, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0754641-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUCANDARIO FARIAS VIANA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0757198-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLANCARDETE FREITAS E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANNA FERNANDA SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802250-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0765272-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVINA BORGES DA SILVA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800389-83.2020.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0802046-66.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800565-88.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA PEREIRA DA SILVA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito dou provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais devidas para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente seja feita em dobro. Por conseguinte, majorar os honorários sucumbenciais para a monta de 20% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INACIA FRANCA DIAS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800070-62.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL CORDEIRO DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0805665-56.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800866-79.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA MARIA LIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ LIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0802291-10.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800166-17.2020.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0757000-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0758641-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID DA SILVA MAURIZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801399-31.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801054-68.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0752783-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R RODRIGUES ENSINO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 63, §1º e no art. 64, §3º do Código de Processo Civil, acolher a preliminar de incompetência arguida pela agravada para: a) reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Resolução Contratual e Inexistência de Débito C/C Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência (Processo n. 0864894-68.2025.8.18.0140), em razão da cláusula de eleição de foro constante do Contrato de Cessão de Crédito, que elege o foro da Comarca de São Paulo/SP com exclusão de qualquer outro; b) determinar a remessa dos autos de origem a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, foro contratualmente eleito, para o regular processamento e julgamento da ação, observados os efeitos das decisões já proferidas na forma do art. 64, §4º, do CPC; c) declarar prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência formulado pela agravante no presente recurso, porquanto o juízo incompetente não detém poder jurisdicional para conceder provimentos de mérito, ainda que provisórios. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0804733-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA ARAUJO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0862545-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0754858-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA NEIDE DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0831942-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752121-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARISTIDES DA SILVA BRAGA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0816031-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0800544-15.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE OZORIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: OSMAR CONRAD (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002069-78.2012.8.18.0140. APELANTE: HELDER CRONEMBERGER SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651-A, ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO - PI10950-A APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA - PI4573-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HELDER CRONEMBERGER SILVA APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0002069-78.2012.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Citação] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA REU: HELDER CRONEMBERGER SILVA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. KARINE FALCAO COSTA COELHO GAYOSO E ALMENDRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002069-78.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação]

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELDER CRONEMBERGER SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651-A, ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO - PI10950-A APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA - PI4573-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, autorizar a retenção de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal e determinar a reintegração de posse do imóvel. O apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova pericial contábil, irregularidade da constituição em mora, abusividade dos encargos contratuais, inadequação da retenção e incidência dos princípios da função social do contrato e do direito à moradia, requerendo a cassação ou reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a constituição em mora do comprador foi válida; (iii) determinar se o inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel; (iv) verificar se subsiste interesse recursal quanto à cláusula penal de retenção; e (v) definir se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando as provas documentais são suficientes ao julgamento e a controvérsia dispensa dilação probatória, sendo desnecessária perícia contábil diante da ausência de pagamento de qualquer prestação contratual pelo comprador. A discussão sobre correção monetária, juros e encargos decorre da interpretação das cláusulas contratuais e das normas jurídicas aplicáveis, constituindo matéria que não exige prova técnica. O inadimplemento iniciado imediatamente após a celebração do contrato e mantido por longo período caracteriza descumprimento absoluto da obrigação e autoriza a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil e da cláusula resolutiva contratual. A alegação de desemprego e dificuldades financeiras não configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, permanecendo íntegro o dever de cumprimento das obrigações assumidas. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, ainda que frustrada, somada à citação válida no processo, constitui regularmente o devedor em mora. Rescindido o contrato por culpa exclusiva do comprador, a posse anteriormente legítima perde seu fundamento jurídico, convertendo-se em posse injusta e legitimando a reintegração de posse em favor da vendedora. O direito à moradia e a função social do contrato não afastam os efeitos do inadimplemento nem autorizam a permanência gratuita e prolongada do comprador no imóvel sem contraprestação. Não há interesse recursal quanto à cláusula penal, pois a sentença já determinou que a retenção de 10% incida apenas sobre os valores efetivamente pagos, afastando a incidência sobre o valor total do contrato. O exercício do direito de recorrer, desacompanhado de demonstração de dolo processual ou finalidade fraudulenta, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a perícia requerida se mostra desnecessária. 2. O inadimplemento absoluto do comprador autoriza a resolução do contrato e a reintegração de posse do imóvel em favor da promitente vendedora. 3. A citação válida supre eventual irregularidade da notificação extrajudicial e constitui o devedor em mora. 4. O desemprego do comprador não caracteriza fato extraordinário apto a afastar a responsabilidade contratual pela teoria da imprevisão. 5. O direito à moradia e a função social do contrato não legitimam a ocupação gratuita e indefinida do imóvel pelo adquirente inadimplente. 6. Inexiste interesse recursal quando a sentença já acolheu a pretensão deduzida pelo recorrente. 7. O simples exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002069-78.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Helder Cronemberger Silva contra sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse proposta por Portal Empreendimentos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos, ipsis litteris: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes em 06 de junho de 2007, referente ao lote nº 16, quadra C, do Loteamento “Portal da Alegria”, bairro Esplanada, em Teresina/PI, em razão do inadimplemento contratual do réu, autorizando a retenção pela autora, de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de multa rescisória. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Por entender que a medida liminar de reintegração se revela irreversível, (artigo 300, § 3º, CPC), determino que apenas com o trânsito em julgado da sentença seja expedido mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com as cautelas de praxe, facultando-se, se necessário, o uso de auxílio de força policial e a requisição de chaveiro para acesso, bem como o depósito dos bens eventualmente encontrados no imóvel em local indicado pela autora, às expensas do réu. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, defiro em seu proveito os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a condenação ora imposta a teor do artigo 98, § 3º do CPC. “ APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial contábil necessária para apuração da evolução do saldo devedor, dos juros e encargos contratuais; ii) a relação jurídica é de consumo, impondo a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, sendo insuficiente a demonstração do débito e inadequada a constituição em mora; iii) a retenção de 10% não poderia incidir sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre os valores efetivamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa; iv) a solução deve observar a função social do contrato, o direito à moradia e o contraditório substancial, requerendo, preliminarmente, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória e, subsidiariamente, sua reforma. CONTRARRAZÕES: a parte recorrida alegou que: i) o apelante permaneceu inadimplente desde julho de 2007, sem quitar qualquer das parcelas do financiamento, circunstância que evidencia comportamento contraditório, violação à boa-fé objetiva e inexistência de intenção de cumprir o contrato; ii) não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da suficiência das provas documentais e da ausência de elementos mínimos que justificassem a realização de perícia contábil; iii) é incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, considerando a natureza da reintegração de posse e a ausência de probabilidade de provimento da apelação; iv) o recurso possui caráter manifestamente protelatório, razão pela qual requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé; e v) ao final, pugnou pela manutenção integral da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, não houve pagamento do preparo, mas, ao lado disso, a parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 513, do CPC/1973); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A priori, destaca-se que o apelante alega que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a realização de prova pericial contábil e de audiência de instrução, essenciais para demonstrar a abusividade dos juros e a evolução do débito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nesse contexto, cumpre destacar que o destinatário da prova é o magistrado, sendo, portanto, a ele quem cabe avaliar a real necessidade de dilação probatória para a formação de seu livre convencimento motivado, devendo indeferir medidas inúteis, desnecessárias ou protelatórias (artigos 370 e 371 do CPC). Destarte, o julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a discussão acerca de índices de correção monetária e incidência de juros limita-se à interpretação de cláusulas contratuais e dispositivos legais aplicáveis, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. Portanto, não há, de fato, sentido em mobilizar a máquina judiciária para realizar perícia contábil sobre saldo devedor quando o devedor não realizou o pagamento de nenhuma das prestações mensais devidas ao longo de quase duas décadas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. MÉRITO No mérito, a controvérsia consiste em examinar a legalidade da rescisão contratual e da reintegração de posse decretadas em primeiro grau, bem como as alegações de abusividade na cumulação de encargos, a validade da constituição em mora, o percentual de retenção fixado e o suposto direito à indenização por benfeitorias. Com efeito, contrato de promessa de compra e venda de imóvel em lide foi celebrado em 06 de junho de 2007, prevendo o pagamento de um sinal de R$ 1.800,00 e o saldo remanescente dividido em 360 parcelas mensais de R$ 337,00 cada, com reajuste anual pelo IGPM (Id. N. 31030509 - pág. 32/41). Embora o apelante invoque a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão das cláusulas por onerosidade excessiva decorrente de sua demissão, as provas constantes dos autos demonstram que o inadimplemento contratual iniciou-se em 05 de julho de 2007, ou seja, imediatamente no primeiro mês de vencimento da parcela do financiamento (Id. 31033470 - pág. 1). Nesse contexto, ressalta-se que a alegação de dificuldades financeiras supervenientes e de desemprego não afasta a obrigação de adimplir as prestações avençadas, tampouco autoriza o comprador a permanecer no imóvel gratuitamente por tempo indeterminado. Assim, a dispensa do emprego é fato que, embora lamentável, insere-se na esfera dos riscos ordinários da vida, não se configurando como acontecimento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão para isentar o devedor do cumprimento de suas obrigações (art. 478 do Código Civil). Ademais, a alegação de nulidade da constituição em mora por falta de notificação pessoal regular também é insubsistente. Os documentos acostados (Id. N. 31030509 – págs. 50/51) provam o envio de notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato, com tentativas de entrega frustradas. Ainda, a citação válida realizada no curso do processo judicial supre eventual vício da notificação extrajudicial prévia, operando o efeito de constituir o devedor em mora (artigo 240 do Código de Processo Civil). O inadimplemento absoluto de todas as prestações mensais por mais de uma década legitima a resolução do contrato por iniciativa da parte lesada, conforme expressa autorização legal contida no artigo 475 do Código Civil e na Cláusula V do próprio instrumento contratual (Id. N. 31030509 - pág. 36). Portanto, operada a rescisão do negócio jurídico por culpa exclusiva do comprador, a posse do imóvel por este exercida perde o justo título que a respaldava, convertendo-se em posse injusta e configurando o esbulho possessório a justificar a reintegração de posse da promitente vendedora. Seguindo essa linha de pensamento, deve-se ressaltar que o direito social à moradia e o princípio da função social do contrato não podem ser utilizados como salvo-conduto para a moradia gratuita em detrimento do patrimônio alheio. É sabido que o equilíbrio contratual exige reciprocidade, sendo inviável impor à vendedora o ônus de suportar a ocupação graciosa do imóvel por dezenas de anos sem receber qualquer contraprestação. No tocante à base de cálculo da cláusula penal de retenção, o apelante argumenta que a retenção de 10% sobre o preço total do contrato é abusiva, devendo incidir sobre as prestações efetivamente pagas. Contudo, analisando a sentença recorrida, verifica-se que o magistrado de primeiro grau já acolheu essa tese ao determinar expressamente no dispositivo que a retenção de 10% incida sobre o "valor pago" e não sobre o preço total do contrato. Portanto, carece de interesse recursal o apelante nesse ponto, uma vez que o provimento jurisdicional de primeiro grau já afastou a abusividade contratual apontada. De mais a mais, relativamente ao pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé formulado pela apelada em suas contrarrazões, entendo que a pretensão deve ser rejeitada. O exercício das garantias do contraditório, da ampla defesa e do direito de recorrer não configura, por si só, litigância de má-fé ou conduta temerária, estando ausente a demonstração de dolo processual específico ou intuito puramente fraudulento na conduta do recorrente. Logo, o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da manutenção integral da sentença a quo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a senteça a quo. Por fim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835057-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0816475-90.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA ARAGAO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800368-41.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE CASTRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0840967-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE NUNES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803511-43.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800811-18.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830610-44.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802859-02.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOANA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801522-65.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0753646-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0768151-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DAMAS FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0751245-26.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0755844-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GRACIANO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por consectário lógico, julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 33413656. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0752982-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRED MENDONCA BRASIL JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808953-75.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0804190-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0802713-68.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: QUERUBIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0810815-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, nos seguintes termos: a) Reconhecer o direito do apelante à meação sobre os direitos econômicos decorrentes da casa construída na constância do casamento no terreno dos genitores da apelada (bairro Saci), determinando que o apelante deve ser ressarcido sobre a metade do valor da edificação (imóvel da cessão), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, excluído o valor do terreno; b) Condenar a apelada ao pagamento de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel comum, arbitrados no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da superfície edificada, a ser determinado após a realização de laudo de avaliação em sede de liquidação de sentença, devidos a partir da citação da reconvenção; c) Manter a partilha do veículo Ford Ka (placa PIJ-0607), na proporção de 50% para cada parte, ante a ausência de comprovação de sua alienação; d) Manter os demais termos da sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários recursais por força do Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0830704-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LOUISE GRAZIELLY LACERDEA LEITE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800687-14.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e dou provimento para reformar integralmente a sentença recorrida, adotando as seguintes providências: a) deferir os benefícios da gratuidade da justiça à apelante R Almeida Construtora Ltda; b) acolher a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação e julgar extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) determinar a imediata restituição do veículo caminhão Volkswagen, modelo 24.260 CRM 6X2, chassi n.º 9536K8245NR042200, ano de fabricação 2022, cor branca, placa RSK9I78, renavam 01297469337, à posse da apelante, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0838928-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ODETE FRANCISCA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800327-72.2026.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA MOURA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0806101-61.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO WILSON ARAUJO MONTEIRO JUNIOR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0804007-80.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0803466-19.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800024-74.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MESQUITA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800818-82.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MELQUIADES PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0812759-16.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800467-78.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0852998-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA DE LOURDES DAS CHAGAS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0753865-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAAO JOSE ALMEIDA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0803145-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0002069-78.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER CRONEMBERGER SILVA (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0808514-81.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIZA GOMES FERREIRA IBIAPINA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800324-40.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALFREDO DE SOUSA AMARANTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0757425-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIVIA GLAUCE NUNES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0751024-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LOPES RAMOS (AUTOR) e outros Polo passivo: AMG ENGENHARIA LTDA (REU) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0753620-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO LIMA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801409-54.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE LUIZ DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: WORLD COLORS BRASIL LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801307-89.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0760650-91.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO BOMFIM CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAROLDO OLIVEIRA REHEM (AGRAVADO) Terceiros: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação parcial e reformar o acórdão tão somente para determinar a aplicabilidade da taxa SELIC para cálculo do juros moratórios da condenação cível em questão, mantendo o teor do acórdão quanto às demais questões decididas, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0754641-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUCANDARIO FARIAS VIANA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0757198-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLANCARDETE FREITAS E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANNA FERNANDA SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802250-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0765272-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVINA BORGES DA SILVA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800389-83.2020.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0802046-66.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800565-88.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA PEREIRA DA SILVA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito dou provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais devidas para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente seja feita em dobro. Por conseguinte, majorar os honorários sucumbenciais para a monta de 20% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INACIA FRANCA DIAS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800070-62.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL CORDEIRO DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0805665-56.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800866-79.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA MARIA LIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ LIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0802291-10.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800166-17.2020.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0757000-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0758641-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID DA SILVA MAURIZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801399-31.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801054-68.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0752783-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R RODRIGUES ENSINO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 63, §1º e no art. 64, §3º do Código de Processo Civil, acolher a preliminar de incompetência arguida pela agravada para: a) reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Resolução Contratual e Inexistência de Débito C/C Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência (Processo n. 0864894-68.2025.8.18.0140), em razão da cláusula de eleição de foro constante do Contrato de Cessão de Crédito, que elege o foro da Comarca de São Paulo/SP com exclusão de qualquer outro; b) determinar a remessa dos autos de origem a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, foro contratualmente eleito, para o regular processamento e julgamento da ação, observados os efeitos das decisões já proferidas na forma do art. 64, §4º, do CPC; c) declarar prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência formulado pela agravante no presente recurso, porquanto o juízo incompetente não detém poder jurisdicional para conceder provimentos de mérito, ainda que provisórios. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0804733-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA ARAUJO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0862545-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0754858-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA NEIDE DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0831942-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752121-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARISTIDES DA SILVA BRAGA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0816031-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0800544-15.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE OZORIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: OSMAR CONRAD (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA REU: HELDER CRONEMBERGER SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002069-78.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por Portal Empreendimentos Ltda. em face de Helder Cronemberger Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, em 06 de junho de 2007, firmou com o réu contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel localizado no Lote nº 16, Quadra “C”, Loteamento Portal da Alegria, Bairro Esplanada, nesta Capital, pelo valor total de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais). O preço foi pactuado com entrada de R$ 1.800,00, paga no ato da assinatura do contrato e 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais de R$ 337,00 cada, corrigidas anualmente pelo IGPM, com vencimento da primeira em 05/07/2007. A parte autora sustenta que o réu deixou de cumprir as obrigações contratuais logo nos primeiros meses do financiamento, encontrando-se inadimplente desde julho de 2007, acumulando, até dezembro de 2011, 54 (cinquenta e quatro) parcelas em atraso, totalizando o valor atualizado de R$ 27.511,42 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos). Relata que tentou resolver a situação de forma extrajudicial mas não obteve sucesso, pois o requerido não compareceu para purgar a mora. Diante da persistência do inadimplemento, e considerando o pacto comissório previsto na Cláusula V do contrato, a qual autoriza a resolução do negócio em caso de atraso superior a três parcelas, requer a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse do imóvel. Requereu, ainda, a retenção de percentual dos valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas, recuperação do imóvel e eventual período de ocupação indevida pelo réu. O réu apresentou contestação em fls. 296(20/03/2013), em que reconhece a existência do contrato, mas sustenta dificuldades financeiras que o teriam impedido de adimplir as parcelas, pleiteando, por isso, revisão contratual. Alega que o contrato seria oneroso em excesso, com encargos desproporcionais. Sustenta também que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente pela empresa autora, configurando contrato de adesão, e que haveria abusividade na cobrança de juros e encargos, razão pela qual requereu a revisão judicial do contrato, com substituição do índice de correção, limitação dos juros à taxa legal e recálculo do saldo devedor. Requereu, por fim, a improcedência da ação, afirmando que o inadimplemento não poderia resultar na perda do imóvel sem restituição dos valores pagos, invocando os arts. 51 e 53 do CDC, que vedam cláusulas que impliquem perda total das prestações pagas. Audiência preliminar realizada em 22/09/2014, em que não se obteve êxito no acordo. Em seguida, a parte autora apresentou memoriais, fls. 335; e a parte ré nas fls. 355. Intimada a parte autora para informar se havia interesse no prosseguimento do feito, manifestou-se pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas. Os pontos indicados na inicial e na contestação podem ser analisados ao lume dos documentos colacionados aos autos, de modo que não há qualquer outra diligência a ser tomada quanto a produção de provas. Quanto ao mérito, destaca-se que o contrato foi firmado por agentes capazes, o objeto é lícito e não há qualquer ilegalidade/abusividade incidente sobre o mesmo. A parte requerida conheceu diretamente das cláusulas inerentes ao contrato, seja o valor das parcelas ou a forma de correção monetária, tudo estava cristalino e passível de compreensão pela contratante. Considero que os termos contratuais não apresentam qualquer tipo de abusividade, como supõe a requerente. A manifestação da parte requerida vai no sentido contrário à boa-fé contratual inerente às mais diversas modalidades de avenças. Em outras palavras, assumiu um compromisso para o pagamento pelo imóvel e não honrando com o mesmo, passa a dispor de alegações genéricas quanto a abusividade do contrato. Destaco a aplicabilidade da força obrigatória dos contratos, de modo que não verifico a presença de nenhum elemento que permita a revisão ou flexibilização. Se o débito atingiu o quantum que a requerida ora se insurge é porque a mesma concorreu para tanto, ao deixar de adimplir com as obrigações que lhe eram próprias. O réu não comprovou durante o curso processual que houve a purgação da mora. Ressalto que, tratando-se de obrigação de pagar e de cláusula resolutiva expressa, a prova documental acostada (contrato, planilhas, AR) é bastante e apta a demonstrar o inadimplemento e a ocorrência da hipótese de resolução contratual, não havendo necessidade de prova pericial para reconhecimento da rescisão por cláusula resolutiva, salvo se o réu trouxesse prova concreta que infirmasse os cálculos apresentados, o que não correu. As planilhas e extratos juntados demonstram, de modo incontroverso e documentado, o atraso reiterado nas prestações, com dezenas de parcelas em aberto e saldo atualizado (até 05/12/2011) no montante indicado pela autora (importância líquida de R$ 27.511,42), nos termos dos documentos acostados. Tal documentação é suficiente para demonstrar o inadimplemento contratual. No caso, o contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 06/06/2007 estabelece a forma de pagamento (entrada de R$ 1.800,00 e 360 parcelas corrigidas pelo IGPM) e contém cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) autorizando a resolução do negócio em caso de atraso superior a três parcelas, conforme previsão contratual e regulamentação aplicável. A alegação de que o índice (IGPM) e os encargos teriam tornado o contrato excessivamente oneroso, pedindo revisão, não bastam pois são alegações genéricas, razão pela qual a mera insatisfação com o aumento do débito não autoriza, de plano, a revisão judicial. A defesa não trouxe prova apta a demonstrar desequilíbrio extraordinário ou a ocorrência de causa superveniente que justifique revisão. Assim, registro que o pedido de revisão do débito se apresentou de modo genérico sem precisar o que era abusivo ou em desacordo com o contrato. Ainda, a alegação de entrega do imóvel em descumprimento ao que foi prometido, também se revela genérico e carente de elementos probantes. Assim, a parte requerida não cumpre com um ônus que lhe é próprio, qual seja, o desconstituir os elementos colacionados à inicial (artigo 373, CPC). Quanto à rescisão, o contrato é claro ao permitir que em caso de inadimplência a mesma pode ser manejada. Procedente, portanto, o referido pleito. Quanto à reintegração de posse, rescindido o contrato é uma consequência lógica do pedido, uma vez que a parte requerida passa a ocupar o imóvel sem um motivo justo. Rescindido o contrato e inadimplente a mesma, não há mais como se reconhecer a posse justa da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. - Sendo o comprador inadimplente constituído em mora, a rescisão do contrato está autorizada, bem como a consequente reintegração do vendedor na posse do imóvel - Não apenas o contrato, mas o Código Civil, em seu art. 475, autorizam a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, dispondo que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". (TJ-MG - AC: 10000211179858001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Considerando a lei nº. 9.514/97, os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, da não comprovação da alegada abusividade na cobrança de juros, da legalidade de cláusulas contratuais, da inexistência de fato imprevisto, a procedência do pedido de rescisão e reintegração é medida que se impõe. Quanto aos pedidos de retenção, somente podem ser objeto de acolhimento aqueles que estejam expressamente previstos. Eventuais reivindicações da parte autora para o recebimento de despesas relacionadas ao uso do bem (água, energia, IPTU), devem ser objeto de ação própria. No tocante à multa compensatória, a Cláusula VIII, item 2, alínea “A”, do contrato particular de promessa de compra e venda, expressamente prevê que, em caso de rescisão motivada por inadimplemento do promitente comprador, poderá o promitente vendedor reter o equivalente a 10% (dez por cento) do preço total do contrato, a título de multa compensatória, além da dedução de valores relativos ao uso do imóvel e à sua recuperação. Tal previsão não se revela abusiva, mas sim compatível com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a retenção de percentual razoável das prestações pagas pelo comprador inadimplente, a fim de ressarcir despesas administrativas, corretagem, publicidade e desvalorização do imóvel, evitando o enriquecimento sem causa do adquirente. A multa de 10% sobre o valor total do contrato está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência como razoável e proporcional ao prejuízo do promitente vendedor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 53, veda a perda total das parcelas pagas, mas não impede a retenção parcial de valores quando essa retenção for necessária para ressarcir custos efetivos e perdas decorrentes da resolução contratual, como ocorre neste caso. O Superior Tribunal de Justiça admite a retenção de até 25% das prestações pagas, dependendo das peculiaridades do caso concreto, sendo plenamente legítima a retenção de 10% prevista contratualmente. Veja in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2403988 MT 2023/0224421-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes em 06 de junho de 2007, referente ao lote nº 16, quadra C, do Loteamento “Portal da Alegria”, bairro Esplanada, em Teresina/PI, em razão do inadimplemento contratual do réu, autorizando a retenção pela autora, de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de multa rescisória. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Por entender que a medida liminar de reintegração se revela irreversível, (artigo 300, § 3º, CPC), determino que apenas com o trânsito em julgado da sentença seja expedido mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com as cautelas de praxe, facultando-se, se necessário, o uso de auxílio de força policial e a requisição de chaveiro para acesso, bem como o depósito dos bens eventualmente encontrados no imóvel em local indicado pela autora, às expensas do réu. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, defiro em seu proveito os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a condenação ora imposta a teor do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

17/12/2025, 00:00

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