Execução de Título Extrajudicial 0014595-96.2018.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0014595-96.2018.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2026, 07:14

Definitivo

19/07/2026, 07:14

Trânsito em julgado

19/07/2026, 07:14

Publicação

29/06/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ZITA LOPES DE MOURA EXECUTADO: JOSE PEREIRA BISPO NETO DECISÃO Verifica-se que a parte recorrente interpôs Recurso Inominado, contudo deixou de comprovar, no ato da interposição, o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada para sanar a irregularidade, a parte não efetuou o recolhimento no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas. Ressalte-se que o Enunciado Cível nº 80 do FONAJE dispõe que: “O preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, cujo recolhimento deverá ser comprovado dentro do prazo de 48 horas, sob pena de deserção.” Assim, diante da ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal, DECLARO DESERTO o Recurso Inominado interposto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014595-96.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:12

Erro ou Recusa na Comunicação

25/06/2026, 10:40

Recurso

25/06/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA ZITA LOPES DE MOURA RECORRIDO: JOSE PEREIRA BISPO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0014595-96.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de Recurso Inominado de id 91795182, interposto por MARIA ZITA LOPES DE MOURA, em que requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Nesse contexto, ao apreciar o recurso, a parte recorrente deverá comprovar que faz jus ao recebimento dos benefícios da justiça gratuita no ato de interposição do recurso. Entretanto, a parte recorrente apenas requereu a concessão da justiça gratuita sem comprovar que faz jus ao recebimento deste benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da justiça gratuita requerido no Recurso Inominado de id 91795182, por não ter comprovado a insuficiência de recursos, ao passo que DETERMINO a intimação da parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para recolher o preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto, conforme determina o art. 42, §1º, da Lei 9.099 c/c art. 1.007, §4º, do CPC. Convém registrar que ao recolher o preparo, a parte recorrente deverá juntar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, sob pena do recurso ser considerado deserto, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:18

Atualização de conta

23/04/2026, 12:58

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA ZITA LOPES DE MOURA RECORRIDO: JOSE PEREIRA BISPO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0014595-96.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de Recurso Inominado de id 91795182, interposto por MARIA ZITA LOPES DE MOURA, em que requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Nesse contexto, ao apreciar o recurso, a parte recorrente deverá comprovar que faz jus ao recebimento dos benefícios da justiça gratuita no ato de interposição do recurso. Entretanto, a parte recorrente apenas requereu a concessão da justiça gratuita sem comprovar que faz jus ao recebimento deste benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da justiça gratuita requerido no Recurso Inominado de id 91795182, por não ter comprovado a insuficiência de recursos, ao passo que DETERMINO a intimação da parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para recolher o preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto, conforme determina o art. 42, §1º, da Lei 9.099 c/c art. 1.007, §4º, do CPC. Convém registrar que ao recolher o preparo, a parte recorrente deverá juntar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, sob pena do recurso ser considerado deserto, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Recurso

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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