Procedimento Comum Cível 0001805-32.2014.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001805-32.2014.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:05

Trânsito em julgado

09/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA BORGES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001805-32.2014.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas requeridas em face da sentença proferida em id 70198144. Segundo o Detran – PI, a sentença foi omissa, uma vez que deixou de fixar os honorários sucumbenciais em favor do embargante (id 75108171). Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte, de acordo com a certidão de id 84698139. É breve o relatório. Passo ao julgamento dos embargos de declaração. Ao teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao argumento suscitado pela embargante. Assim, verifico que não há na sentença recorrida menção à condenação da parte embargada no que diz respeito aos honorários sucumbenciais devidos, na forma do art. 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo Detran/PI para DAR-LHES PROVIMENTO e determinar a correção da parte dispositiva da sentença para a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa, conforme o art. 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:10

Erro ou Recusa na Comunicação

24/11/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 21:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 16:33

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:48

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:11

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA BORGES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001805-32.2014.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas requeridas em face da sentença proferida em id 70198144. Segundo o Detran – PI, a sentença foi omissa, uma vez que deixou de fixar os honorários sucumbenciais em favor do embargante (id 75108171). Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte, de acordo com a certidão de id 84698139. É breve o relatório. Passo ao julgamento dos embargos de declaração. Ao teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao argumento suscitado pela embargante. Assim, verifico que não há na sentença recorrida menção à condenação da parte embargada no que diz respeito aos honorários sucumbenciais devidos, na forma do art. 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo Detran/PI para DAR-LHES PROVIMENTO e determinar a correção da parte dispositiva da sentença para a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa, conforme o art. 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA BORGES INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001805-32.2014.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA BORGES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ambos já qualificados no processo. A parte requerente alega que seu marido, moto-taxista em Oeiras, depende da motocicleta como principal fonte de sustento. Sustenta que em 2014 a requerente dirigiu-se à agência da requerida para retirar a documentação do veículo, tendo pago todas as taxas e sem débitos. No entanto, que, após vários meses, ela não obteve resposta, então foi ao Detran de Oeiras e foi informada de que não poderia emitir a documentação, pois o site estava bloqueado e o processo físico havia desaparecido. Tentando resolver a questão administrativamente sem sucesso, a autora relata que foi orientada a buscar a solução judicial devido à impossibilidade de resolver o problema de forma administrativa. Decisão proferida no ID 6426077, página 14, deferiu liminar para expedição da documentação referente à requerida. Em seguida, o requerido informou que foi cumprida a liminar no id 6426077, fls 32. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada. Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso. Por essas razões, passarei a julgar antecipadamente o mérito. No caso concreto, a parte requerente alega que seu marido é moto-taxista na cidade de Oeiras e que a motocicleta dele é um instrumento essencial para o exercício de sua profissão, sendo a principal fonte de sustento da família. Isso implica que a motocicleta desempenha um papel fundamental na manutenção financeira da casa, o que pode ser relevante em situações legais que envolvam a perda ou apreensão desse bem. Dessa forma, tendo pago todas as taxas necessárias e ciente de que não existia débito algum em relação à motocicleta, a requerente sustenta que levou toda a documentação necessária para retirar o documento da motocicleta. Logo em seguida, o requerido menciona que, em resposta ao ofício nº 1049/2015, foi informado que a documentação da motocicleta encontrava-se disponível na Procuradoria Jurídica do Detran. Outrossim, a demandante não demonstrou interesse na produção de provas, como por exemplo, na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que poderia ser colhida a oitiva de testemunhas por ela arrolada. Inclusive, no despacho de 11029472 foi determinada a intimação da demandante para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito e, em resposta, ID 25141008, sua patrona informa que, apesar de não ter conseguido entrar em contato com a autora, tem interesse no prosseguimento do feito. Ressalto que o ônus da prova deve ser devidamente exercido pela parte autora no presente caso. O CPC é claro ao tratar do assunto: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (…)”. Assim, a autora não comprovou a prática de ato ilícito pelo demandado, baseando-se somente em suas alegações. A jurisprudência ratifica este entendimento, conforme a seguinte ementa abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova do débito; a parte ré não realizou a contraprova, ônus que lhe incumbia; e se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077497196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/05/2018).” (Não negritado na original) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRATO DE PERMUTA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não acarreta cerceamento de defesa o fato de o magistrado utilizar os mesmos fundamentos da Sentença cassada, quando os novos elementos constantes aos autos não forem suficientes para alterar o resultado da demanda. 1.1. O magistrado é livre para formar seu convencimento ao analisar as provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, os quais foram devidamente indicados na Sentença recorrida. 2. Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do art. 373, I, e II do Código de Processo Civil. 3. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que houve permuta das mensalidades da escola pelos serviços publicitários. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1813474, 07167896920218070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONE DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCÚLO FOTOGRAFADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO IDÊNTICO ÀS FOTOGRAFIAS DA INICIAL. ART. 373, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 115, § 1º, do CTB, as placas veiculares são individualizadas, há o fito de evitar o reaproveitamento ou alteração por mera liberalidade do proprietário, o que de fato poderia causar diversos danos à administração pública, notadamente de identificação do responsável diante de eventuais ilícitos. Por sua vez, inconteste a proliferação da atividade criminosa denominada ?clonagem? de veículos, mediante a reprodução de placas com letras e números idênticos. 2. Contudo, no caso vertente, conforme conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante não logrou êxito em apresentar o mínimo probatório exigido para comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não restou configurada verossimilhança nas suas alegações inicias. 3. Os autos de infração gozam de presunção ?iuris tantum? de legitimidade ou veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário. As provas apresentadas aos autos pela recorrente não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, anular a Infração de Trânsito em comento e excluir as cobranças relacionadas a elas. 4. Somente na presença de prova robusta é que se mostra possível mitigar essa presunção. Ademais, ainda que se admita que o veículo nunca esteve no DF, não há prova alguma evidenciando que o veículo estava no domicílio do recorrente, no dia da autuação. 5. Na mesma esteira a declaração do vínculo empregatício com o Hospital em Goiânia apresentado em evento 16 (fl. 102) com a indicação de que o autor estava trabalhando não permite, por si só, presumir que o veículo não estivesse transitando na região do Distrito Federal, conduzido por terceiro nessa ocasião. 6. Em que pese tenha acostado aos autos o Boletim de Ocorrência com o auto de infração anexado (ev. 01- arq. 09), é de fácil percepção que o modelo do seu veículo é idêntico ao automóvel que cometera as infrações, conforme foto anexada nos autos de infrações. A ausência do baú não é suficiente para diferenciar os veículos visto que se trata de mero acessório de fácil acoplamento e desinstalação. Dessarte, não parece crível supor que a placa do reclamante fora clonada, posto que visivelmente o veículo que cometera usado na prática das infrações é de mesmo modelo/marca do automóvel do reclamante, ao contrário do que faz crer em sua peça de ingresso. 7. Com efeito, as provas apresentadas aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e anular a Infração de Trânsito em comento. Nesse quadro, o pedido de nulidade do auto de infração é improcedente 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95), ressalvados os benefícios da assistência. (evento n. 35). (TJ-GO - RI: 52037129720218090152 URUAÇU, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Nisso, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado pela requerida, bem como não havendo ocorrência de dano material e moral, a presente demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Nisso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandante nas custas processuais. Entretanto, por conceder os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, em Substituição

30/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Erro ou Recusa na Comunicação

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

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