Execução de Título Extrajudicial 0801163-45.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801163-45.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

13/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO, DEBORA FERNANDA PROBO REIS ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, por seu procurador, sobre a petição de Id nº 93134853, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 25 de março de 2026. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801163-45.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:20

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO, DEBORA FERNANDA PROBO REIS ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a parte autora, por seu procurador, sobre os Ids nºs 91718068 e 91718072, no prazo de 10 (dez ) dias. TERESINA-PI, 6 de março de 2026. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801163-45.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:44

Mandado

26/01/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801163-45.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. 1.Do Pedido de Penhora do Imóvel: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo CONDOMINIO BOSSA NOVA RESIDENCE em face de ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO e DEBORA FERNANDA PROBO REIS, objetivando o recebimento de despesas condominiais. O Exequente peticionou (ID 81070033), em 18/08/2025, requerendo a penhora da unidade devedora (Bossa Nova - Tom Jobim-102) para satisfação do débito, que, atualizado, totaliza R$ 30.726,28. Os Executados, em manifestação anterior (ID 80449787), juntaram documentos que poderiam indicar a natureza do imóvel como bem de família (documentos sobre o apartamento e documentação de filha deficiente), além de comprovantes de bloqueio de contas. 2. Fundamentação e Decisão: A dívida de despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e é garantida pelo próprio imóvel. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Lei nº 8.009/90 (Lei do Bem de Família), a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a cobrança de débitos decorrentes de taxas e contribuições de condomínio, em razão da exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da referida Lei. A dívida condominial, sendo obrigação de custeio da própria moradia, afasta a proteção legal. Considerando que: O débito executado decorre de despesas condominiais. O Exequente requereu a penhora do imóvel gerador da dívida. O valor atualizado do débito em execução é de R$ 30.726,28. DECIDO DEFERIR o pedido do Exequente. 3. Dispositivo: DEFIRO a penhora do imóvel gerador da dívida, a saber, a unidade condominial Bossa Nova - Tom Jobim-102, registrada em nome dos Executados. INTIMEM-SE os Executados, na pessoa de seu advogado, sobre esta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da avaliação da unidade imobiliária a ser penhorada, nos termos do art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil, e do cálculo atualizado do débito de ID 81070026. Com a preclusão, EXPEÇA-SE o termo de penhora e intime-se o Exequente para que providencie sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/11/2025, 00:00

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