Procedimento Comum Cível 0803930-08.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803930-08.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PODER DE CONTROLE DO JUIZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a litispendência entre demandas idênticas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e que, adicionalmente, condenou o advogado da parte autora por litigância de má-fé, determinando também a remessa de cópias aos órgãos competentes para apuração de condutas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência apta a justificar a extinção do feito; (ii) estabelecer se o pedido de desistência formulado após a contestação impede o reconhecimento da litispendência; (iii) determinar se é possível a condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a litispendência quando presente a tríplice identidade entre as demandas, impondo-se a extinção do processo posterior, independentemente de provocação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Afirma-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, consistente na identidade entre as ações, impede a reforma da decisão recorrida. 5. Estabelece-se que o pedido de desistência da ação, após a apresentação de contestação, depende de consentimento do réu e de homologação judicial, não produzindo efeitos automáticos. 6. Assegura-se que o magistrado pode, no exercício do poder de direção do processo, apurar irregularidades e coibir abusos antes de homologar eventual desistência, em observância à boa-fé processual. 7. Reputa-se incompatível com o sistema processual admitir que o pedido de desistência, formulado após a ciência de irregularidades, impeça a apuração de condutas abusivas. 8. Reconhece-se que as sanções por litigância de má-fé previstas no CPC são dirigidas exclusivamente às partes, não sendo possível sua aplicação direta ao advogado nos autos em que atua. 9. Determina-se que eventual responsabilização do advogado deve ocorrer em ação própria ou nas instâncias disciplinares competentes, conforme o Estatuto da Advocacia. 10. Afirma-se que a gravidade das condutas identificadas autoriza a remessa de cópias aos órgãos competentes para apuração nas esferas administrativa, civil e penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de litispendência, caracterizada pela tríplice identidade entre ações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O pedido de desistência após a contestação depende de homologação judicial e não impede a apuração de irregularidades processuais. 3. As penalidades por litigância de má-fé não podem ser impostas diretamente ao advogado nos autos, devendo sua responsabilização ocorrer em via própria. 4. A identificação de indícios de advocacia predatória autoriza a remessa dos autos aos órgãos competentes para apuração. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, §1º e §2º, 80, 81, §2º, 139, III, 485, V, §3º e §4º; CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1722332/MT, Rel. Min., 4ª Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022. ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803930-08.2024.8.18.0088 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA, autora na ação originária, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência ou coisa julgada, além de reconhecer a prática de litigância de má-fé, aplicando multa, inclusive ao patrono da parte autora. Fundamentou o magistrado que havia reiteração de demandas idênticas envolvendo a mesma parte e objeto, com indícios de atuação processual abusiva, destacando a multiplicidade de ações similares ajuizadas e a tentativa de obtenção de vantagens indevidas, caracterizando comportamento temerário e violação aos deveres processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada, violando dispositivos constitucionais, bem como afirma que não houve má-fé ou prática de litigância abusiva. Argumenta que requereu a desistência da ação ao ser intimada acerca de possível litispendência, o que não teria sido apreciado pelo juízo de origem. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a inexistência de dolo processual, pugnando pela reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé e permitir o regular prosseguimento da demanda, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO BRADESCO S.A., defende, em síntese, a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a repetição de demandas idênticas, configurando litispendência e comportamento processual abusivo. Sustenta a ausência de dialeticidade recursal, por não haver impugnação específica dos fundamentos da sentença, bem como a inexistência de elementos novos capazes de justificar sua reforma. Aduz, ainda, que a aplicação da multa por litigância de má-fé foi adequada e proporcional, diante da conduta da parte autora e de seu patrono, requerendo o não provimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso. DA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA A sentença recorrida reconheceu a litispendência entre a presente demanda e os autos nº 0803929-23.2024.8.18.0088, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. A apelante não logrou infirmar a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas. Suas razões recursais não apresentam impugnação específica ao fundamento central da sentença, a tríplice identidade entre os feitos, limitando-se a argumentos genéricos acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e ausência de dolo processual, matérias que, embora pertinentes a uma eventual análise meritória, em nada abalam o reconhecimento da litispendência. A litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC), e sua verificação independe de provocação das partes. Uma vez constatada a identidade entre as demandas, a extinção do feito posterior é medida que se impõe. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE A apelante alega que, ao ser intimada acerca da possível litispendência, formulou pedido de desistência da ação, o qual não teria sido apreciado pelo juízo de origem, sustentando que esse fato, por si só, deveria afastar qualquer imputação de má-fé. O argumento não socorre a recorrente quanto à pretensão de prosseguimento do feito. A desistência da ação, disciplinada no art. 485, VIII, do CPC, após o oferecimento da contestação, depende do consentimento do réu (art. 485, §4º). Ainda que se admita que o pedido tenha sido formulado e que a parte ré tenha anuído, a homologação da desistência constitui ato judicial que não opera automaticamente. O magistrado, no exercício dos poderes de direção do processo (art. 139, III, do CPC) e em observância ao dever de prevenção e repressão a atos contrários à dignidade da justiça (art. 77, §1º, do CPC), pode, e deve, apurar irregularidades processuais antes de proferir qualquer decisão, inclusive a homologatória de desistência. No caso em exame, o juízo de origem, ao investigar a regularidade processual, deparou-se com um quadro de litigância que ultrapassava os limites da demanda individual, o que legitimava a prolação de sentença de extinção por litispendência com a análise das condutas processuais verificadas, em vez da pura e simples homologação da desistência. Admitir que o pedido de desistência, formulado somente após a intimação sobre a litispendência, pudesse obstar a apreciação das irregularidades detectadas equivaleria a permitir que o causídico, ao perceber a iminência da detecção da conduta abusiva, simplesmente se retirasse do feito sem qualquer consequência processual, para então reiterar a mesma prática em outras demandas. Tal resultado é incompatível com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o poder-dever judicial de coibir o abuso do direito de ação. Mantém-se, portanto, a extinção do feito por litispendência. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO Neste ponto, assiste razão à apelante, ainda que por fundamento diverso do invocado em suas razões recursais. A sentença recorrida condenou diretamente o advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, incisos I e V, e 81, §2º, do CPC, c/c art. 77, §2º, do CPC, e Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI, identificando-o como o "verdadeiro e exclusivo litigante". Não obstante a gravidade, e, diga-se desde logo, a verossimilhança dos fatos apurados pelo juízo de origem, a condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos em que atua como patrono não encontra amparo no sistema processual vigente. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sólido e reiterado no sentido de que as sanções por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, destinam-se exclusivamente às partes processuais (autor, réu e intervenientes), não podendo ser impostas diretamente ao advogado no mesmo processo em que patrocina a causa. A responsabilidade do advogado por eventuais condutas incompatíveis com a ética profissional e com os deveres de lealdade processual deve ser apurada em ação autônoma ou perante os órgãos disciplinares competentes, à luz do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). A razão de ser desse entendimento é clara: o advogado, embora exerça função essencial à administração da justiça (art. 133 da CF), não é parte processual. Sua atuação no processo decorre de mandato outorgado pelo cliente, e a relação jurídica processual se estabelece entre as partes e o Estado-juiz. As sanções por litigância de má-fé integram o regime jurídico das partes, e sua extensão ao advogado, fora das hipóteses legais específicas, violaria o devido processo legal e o direito ao contraditório, porquanto o causídico não teria oportunidade de se defender na qualidade de sujeito passivo da condenação. Esse entendimento não é infirmado pela invocação do art. 77, §2º, do CPC, que prevê a aplicação de multa ao responsável por ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção do art. 77 possui natureza distinta da multa por litigância de má-fé dos arts. 80 e 81, e sua aplicação ao advogado, quando cabível, deve observar o contraditório prévio e a delimitação precisa da conduta imputada, não se confundindo com a condenação solidária ou substitutiva nas penas de litigância de má-fé. Ademais, tampouco a Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI, que constitui diretriz institucional legítima e oportuna de enfrentamento à advocacia predatória, tem o condão de alterar o regime legal das sanções processuais ou de criar hipótese de condenação do advogado não prevista no ordenamento. A nota técnica orienta a atuação dos magistrados na identificação e comunicação de práticas abusivas, mas não autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé diretamente ao patrono. Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação do advogado nas penas de litigância de má-fé. DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA O afastamento da multa por litigância de má-fé, por óbice de natureza processual, não implica, em absoluto, a desconsideração ou a minimização da gravidade dos fatos apurados pelo juízo de origem. É imperioso registrar, com a ênfase que o caso exige, que a investigação conduzida pelo magistrado de primeiro grau revelou um quadro de extrema gravidade: a identificação de mais de setenta ações patrocinadas pelo mesmo advogado, perante a mesma comarca, com padrão sistemático de ajuizamento de demandas sobre matéria já alcançada pela coisa julgada ou em situação de litispendência; requerimentos de homologação de acordo em feitos litispendentes, com pagamento direcionado à conta do próprio causídico; protocolo de ações idênticas com intervalos de dias, horas ou mesmo minutos; utilização dos mesmos documentos probatórios em demandas distintas; e formulação de pedido de desistência somente após a detecção da irregularidade. Esse conjunto de condutas, se confirmado nos foros adequados, configura, em tese, não apenas infração disciplinar gravíssima perante a OAB, mas também, potencialmente, ilícito penal (estelionato judiciário, patrocínio infiel, entre outros tipos penais em tese aplicáveis), além de possível dano ao erário, considerando-se os custos operacionais impostos ao Poder Judiciário pela multiplicação artificial de demandas, e às instituições financeiras envolvidas, que podem ter sido induzidas a celebrar acordos duplicados. A sentença recorrida, ademais, identificou circunstância que merece especial atenção dos órgãos de controle: a procuração utilizada pelo advogado é instrumento público outorgado no ano de 2023, o que suscita fundada dúvida sobre a efetiva ciência e o consentimento da parte autora quanto ao ajuizamento de demandas em datas posteriores. Essa constatação, aliada ao fato de que os acordos celebrados previam pagamento diretamente na conta do advogado, reforça a plausibilidade da hipótese de que a parte autora pode ser, ela própria, vítima da conduta de seu patrono e não coautora do abuso. Igualmente digna de nota é a observação do magistrado sentenciante quanto à atuação do advogado que representa a instituição bancária em diversas dessas demandas, Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338), o que impõe que a apuração alcance também a eventual participação de outros profissionais no esquema identificado. Essas circunstâncias, por sua natureza e extensão, demandam apuração rigorosa nas instâncias competentes, tanto no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, quanto no âmbito do Ministério Público, para avaliação da existência de ilícitos penais e de eventual ação de improbidade ou reparação de danos ao erário. Mantém-se, portanto, expressamente, a determinação constante da sentença recorrida de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB/PI, para as apurações e providências que entenderem cabíveis, bem como o ofício à gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos e adoção das medidas pertinentes, inclusive quanto à existência de acordos duplicados chancelados por advogados da própria instituição. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para AFASTAR A CONDENAÇÃO do advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), nas penas de litigância de má-fé, por impossibilidade processual de imposição direta de tal sanção ao patrono nos autos em que atua como causídico, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, do CPC). Mantém-se a determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para apuração da conduta do advogado nas esferas competentes, bem como o ofício à gerência do Banco Bradesco S.A. para conhecimento dos fatos narrados na sentença e adoção das providências cabíveis. Sem condenação em honorários recursais, porquanto a parte apelante logrou êxito parcial no recurso. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PODER DE CONTROLE DO JUIZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a litispendência entre demandas idênticas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e que, adicionalmente, condenou o advogado da parte autora por litigância de má-fé, determinando também a remessa de cópias aos órgãos competentes para apuração de condutas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência apta a justificar a extinção do feito; (ii) estabelecer se o pedido de desistência formulado após a contestação impede o reconhecimento da litispendência; (iii) determinar se é possível a condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a litispendência quando presente a tríplice identidade entre as demandas, impondo-se a extinção do processo posterior, independentemente de provocação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Afirma-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, consistente na identidade entre as ações, impede a reforma da decisão recorrida. 5. Estabelece-se que o pedido de desistência da ação, após a apresentação de contestação, depende de consentimento do réu e de homologação judicial, não produzindo efeitos automáticos. 6. Assegura-se que o magistrado pode, no exercício do poder de direção do processo, apurar irregularidades e coibir abusos antes de homologar eventual desistência, em observância à boa-fé processual. 7. Reputa-se incompatível com o sistema processual admitir que o pedido de desistência, formulado após a ciência de irregularidades, impeça a apuração de condutas abusivas. 8. Reconhece-se que as sanções por litigância de má-fé previstas no CPC são dirigidas exclusivamente às partes, não sendo possível sua aplicação direta ao advogado nos autos em que atua. 9. Determina-se que eventual responsabilização do advogado deve ocorrer em ação própria ou nas instâncias disciplinares competentes, conforme o Estatuto da Advocacia. 10. Afirma-se que a gravidade das condutas identificadas autoriza a remessa de cópias aos órgãos competentes para apuração nas esferas administrativa, civil e penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de litispendência, caracterizada pela tríplice identidade entre ações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O pedido de desistência após a contestação depende de homologação judicial e não impede a apuração de irregularidades processuais. 3. As penalidades por litigância de má-fé não podem ser impostas diretamente ao advogado nos autos, devendo sua responsabilização ocorrer em via própria. 4. A identificação de indícios de advocacia predatória autoriza a remessa dos autos aos órgãos competentes para apuração. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, §1º e §2º, 80, 81, §2º, 139, III, 485, V, §3º e §4º; CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1722332/MT, Rel. Min., 4ª Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022. ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803930-08.2024.8.18.0088 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA, autora na ação originária, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência ou coisa julgada, além de reconhecer a prática de litigância de má-fé, aplicando multa, inclusive ao patrono da parte autora. Fundamentou o magistrado que havia reiteração de demandas idênticas envolvendo a mesma parte e objeto, com indícios de atuação processual abusiva, destacando a multiplicidade de ações similares ajuizadas e a tentativa de obtenção de vantagens indevidas, caracterizando comportamento temerário e violação aos deveres processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada, violando dispositivos constitucionais, bem como afirma que não houve má-fé ou prática de litigância abusiva. Argumenta que requereu a desistência da ação ao ser intimada acerca de possível litispendência, o que não teria sido apreciado pelo juízo de origem. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a inexistência de dolo processual, pugnando pela reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé e permitir o regular prosseguimento da demanda, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO BRADESCO S.A., defende, em síntese, a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a repetição de demandas idênticas, configurando litispendência e comportamento processual abusivo. Sustenta a ausência de dialeticidade recursal, por não haver impugnação específica dos fundamentos da sentença, bem como a inexistência de elementos novos capazes de justificar sua reforma. Aduz, ainda, que a aplicação da multa por litigância de má-fé foi adequada e proporcional, diante da conduta da parte autora e de seu patrono, requerendo o não provimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso. DA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA A sentença recorrida reconheceu a litispendência entre a presente demanda e os autos nº 0803929-23.2024.8.18.0088, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. A apelante não logrou infirmar a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas. Suas razões recursais não apresentam impugnação específica ao fundamento central da sentença, a tríplice identidade entre os feitos, limitando-se a argumentos genéricos acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e ausência de dolo processual, matérias que, embora pertinentes a uma eventual análise meritória, em nada abalam o reconhecimento da litispendência. A litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC), e sua verificação independe de provocação das partes. Uma vez constatada a identidade entre as demandas, a extinção do feito posterior é medida que se impõe. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE A apelante alega que, ao ser intimada acerca da possível litispendência, formulou pedido de desistência da ação, o qual não teria sido apreciado pelo juízo de origem, sustentando que esse fato, por si só, deveria afastar qualquer imputação de má-fé. O argumento não socorre a recorrente quanto à pretensão de prosseguimento do feito. A desistência da ação, disciplinada no art. 485, VIII, do CPC, após o oferecimento da contestação, depende do consentimento do réu (art. 485, §4º). Ainda que se admita que o pedido tenha sido formulado e que a parte ré tenha anuído, a homologação da desistência constitui ato judicial que não opera automaticamente. O magistrado, no exercício dos poderes de direção do processo (art. 139, III, do CPC) e em observância ao dever de prevenção e repressão a atos contrários à dignidade da justiça (art. 77, §1º, do CPC), pode, e deve, apurar irregularidades processuais antes de proferir qualquer decisão, inclusive a homologatória de desistência. No caso em exame, o juízo de origem, ao investigar a regularidade processual, deparou-se com um quadro de litigância que ultrapassava os limites da demanda individual, o que legitimava a prolação de sentença de extinção por litispendência com a análise das condutas processuais verificadas, em vez da pura e simples homologação da desistência. Admitir que o pedido de desistência, formulado somente após a intimação sobre a litispendência, pudesse obstar a apreciação das irregularidades detectadas equivaleria a permitir que o causídico, ao perceber a iminência da detecção da conduta abusiva, simplesmente se retirasse do feito sem qualquer consequência processual, para então reiterar a mesma prática em outras demandas. Tal resultado é incompatível com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o poder-dever judicial de coibir o abuso do direito de ação. Mantém-se, portanto, a extinção do feito por litispendência. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO Neste ponto, assiste razão à apelante, ainda que por fundamento diverso do invocado em suas razões recursais. A sentença recorrida condenou diretamente o advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, incisos I e V, e 81, §2º, do CPC, c/c art. 77, §2º, do CPC, e Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI, identificando-o como o "verdadeiro e exclusivo litigante". Não obstante a gravidade, e, diga-se desde logo, a verossimilhança dos fatos apurados pelo juízo de origem, a condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos em que atua como patrono não encontra amparo no sistema processual vigente. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sólido e reiterado no sentido de que as sanções por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, destinam-se exclusivamente às partes processuais (autor, réu e intervenientes), não podendo ser impostas diretamente ao advogado no mesmo processo em que patrocina a causa. A responsabilidade do advogado por eventuais condutas incompatíveis com a ética profissional e com os deveres de lealdade processual deve ser apurada em ação autônoma ou perante os órgãos disciplinares competentes, à luz do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). A razão de ser desse entendimento é clara: o advogado, embora exerça função essencial à administração da justiça (art. 133 da CF), não é parte processual. Sua atuação no processo decorre de mandato outorgado pelo cliente, e a relação jurídica processual se estabelece entre as partes e o Estado-juiz. As sanções por litigância de má-fé integram o regime jurídico das partes, e sua extensão ao advogado, fora das hipóteses legais específicas, violaria o devido processo legal e o direito ao contraditório, porquanto o causídico não teria oportunidade de se defender na qualidade de sujeito passivo da condenação. Esse entendimento não é infirmado pela invocação do art. 77, §2º, do CPC, que prevê a aplicação de multa ao responsável por ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção do art. 77 possui natureza distinta da multa por litigância de má-fé dos arts. 80 e 81, e sua aplicação ao advogado, quando cabível, deve observar o contraditório prévio e a delimitação precisa da conduta imputada, não se confundindo com a condenação solidária ou substitutiva nas penas de litigância de má-fé. Ademais, tampouco a Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI, que constitui diretriz institucional legítima e oportuna de enfrentamento à advocacia predatória, tem o condão de alterar o regime legal das sanções processuais ou de criar hipótese de condenação do advogado não prevista no ordenamento. A nota técnica orienta a atuação dos magistrados na identificação e comunicação de práticas abusivas, mas não autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé diretamente ao patrono. Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação do advogado nas penas de litigância de má-fé. DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA O afastamento da multa por litigância de má-fé, por óbice de natureza processual, não implica, em absoluto, a desconsideração ou a minimização da gravidade dos fatos apurados pelo juízo de origem. É imperioso registrar, com a ênfase que o caso exige, que a investigação conduzida pelo magistrado de primeiro grau revelou um quadro de extrema gravidade: a identificação de mais de setenta ações patrocinadas pelo mesmo advogado, perante a mesma comarca, com padrão sistemático de ajuizamento de demandas sobre matéria já alcançada pela coisa julgada ou em situação de litispendência; requerimentos de homologação de acordo em feitos litispendentes, com pagamento direcionado à conta do próprio causídico; protocolo de ações idênticas com intervalos de dias, horas ou mesmo minutos; utilização dos mesmos documentos probatórios em demandas distintas; e formulação de pedido de desistência somente após a detecção da irregularidade. Esse conjunto de condutas, se confirmado nos foros adequados, configura, em tese, não apenas infração disciplinar gravíssima perante a OAB, mas também, potencialmente, ilícito penal (estelionato judiciário, patrocínio infiel, entre outros tipos penais em tese aplicáveis), além de possível dano ao erário, considerando-se os custos operacionais impostos ao Poder Judiciário pela multiplicação artificial de demandas, e às instituições financeiras envolvidas, que podem ter sido induzidas a celebrar acordos duplicados. A sentença recorrida, ademais, identificou circunstância que merece especial atenção dos órgãos de controle: a procuração utilizada pelo advogado é instrumento público outorgado no ano de 2023, o que suscita fundada dúvida sobre a efetiva ciência e o consentimento da parte autora quanto ao ajuizamento de demandas em datas posteriores. Essa constatação, aliada ao fato de que os acordos celebrados previam pagamento diretamente na conta do advogado, reforça a plausibilidade da hipótese de que a parte autora pode ser, ela própria, vítima da conduta de seu patrono e não coautora do abuso. Igualmente digna de nota é a observação do magistrado sentenciante quanto à atuação do advogado que representa a instituição bancária em diversas dessas demandas, Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338), o que impõe que a apuração alcance também a eventual participação de outros profissionais no esquema identificado. Essas circunstâncias, por sua natureza e extensão, demandam apuração rigorosa nas instâncias competentes, tanto no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, quanto no âmbito do Ministério Público, para avaliação da existência de ilícitos penais e de eventual ação de improbidade ou reparação de danos ao erário. Mantém-se, portanto, expressamente, a determinação constante da sentença recorrida de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB/PI, para as apurações e providências que entenderem cabíveis, bem como o ofício à gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos e adoção das medidas pertinentes, inclusive quanto à existência de acordos duplicados chancelados por advogados da própria instituição. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para AFASTAR A CONDENAÇÃO do advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), nas penas de litigância de má-fé, por impossibilidade processual de imposição direta de tal sanção ao patrono nos autos em que atua como causídico, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, do CPC). Mantém-se a determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para apuração da conduta do advogado nas esferas competentes, bem como o ofício à gerência do Banco Bradesco S.A. para conhecimento dos fatos narrados na sentença e adoção das providências cabíveis. Sem condenação em honorários recursais, porquanto a parte apelante logrou êxito parcial no recurso. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803930-08.2024.8.18.0088. APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 2 de fevereiro de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:08

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:01

Publicação

04/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 2 de fevereiro de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DE LOURDES DA SILVA Endereço: Rua das Flores, 51, Jurema, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Inicialmente constam informações em despacho de ID 79251369 que a presente ação já está sendo debatida em outro processo, nº 0803929-23.2024.8.18.0088. Pois bem, em consulta ao PJe, é possível vislumbrar inúmeras demandas protocoladas diariamente acerca de empréstimos consignados e tarifas, sendo que em diversas situações, tem-se o protocolo de mais de 30 (trinta) ações da mesma parte autora, estando as ações sempre em referência a empréstimos consignados e/ou tarifas bancárias. Ao verificar minuciosamente cada demanda, verificou-se que o advogado constante dos autos, Dr. Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem realizado diversos protocolos de demandas em face de bancos, com diversas incoerências e irregularidades. Constatou-se EM MAIS 70 (SETENTA) AÇÕES, referentes a empréstimo consignado e/ou tarifas, e existência de litispendência ou coisa julgada. O que se evidência é o COMPORTAMENTO REPETITIVO do causídico em ajuizar demandas com preexistência de coisa julgada e/ou acordos duplicados com o banco, sendo elas, a cargo de exemplo, as seguintes, 0800098-40.2019.8.18.0088, 0803924-35.2023.8.18.0088, 0800622-61.2024.8.18.0088, 0800748-14.2024.8.18.0088, 0801758-93.2024.8.18.0088, 0803649-52.2024.8.18.0088, 0800249-93.2025.8.18.0088, 0800248-11.2025.8.18.0088, 0803203-49.2024.8.18.0088, 0800353-85.2025.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803459-89.2024.8.18.0088, 0802889-74.2022.8.18.0088, 0802893-43.2024.8.18.0088, 0800544-33.2025.8.18.0088, 0800542-63.2025.8.18.0088, 0800554-77.2025.8.18.0088, 0800561-69.2025.8.18.0088, 0801091-73.2025.8.18.0088, 0800625-79.2025.8.18.0088, 0802777-37.2024.8.18.0088, 0803458-07.2024.8.18.0088, 0803385-35.2024.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803958-73.2024.8.18.0088, 0803645-15.2024.8.18.0088, 0800557-32.2025.8.18.0088, 0800831-93.2025.8.18.0088, 0800952-58.2024.8.18.0088, 0800832-78.2025.8.18.0088, 0800118-21.2025.8.18.0088, 0800984-29.2025.8.18.0088, 0801063-08.2025.8.18.0088, 0801407-57.2023.8.18.0088, 0800111-29.2025.8.18.0088, 0800371-09.2025.8.18.0088, 0801481-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0801879-24.2024.8.18.0088, 0800698-51.2025.8.18.0088, 0802240-07.2025.8.18.0088, 0800244-71.2025.8.18.0088, 0801621-77.2025.8.18.0088, 0800325-20.2025.8.18.0088, 0800414-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800785-07.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800826-71.2025.8.18.0088, 0800254-18.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800827-56.2025.8.18.0088, 0800472-46.2025.8.18.0088, 0800177-09.2025.8.18.0088, 0800894-21.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0800732-26.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0800243-86.2025.8.18.0088, 0800605-88.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803969-05.2024.8.18.0088, 0800516-65.2025.8.18.0088, 0803206-04.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800611-95.2025.8.18.0088, 0800417-95.2025.8.18.0088, 0800598-96.2025.8.18.0088, 0803559-44.2024.8.18.0088, 0800119-06.2025.8.18.0088, 0800596-29.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803286-65.2024.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088. Usando como exemplo, constatou-se que os autos sob nº 0800598-96.2025.8.18.0088 e nº 0800596-29.2025.8.18.0088, versam sobre a mesma tarifa, CESTA B. EXPRESSO, em que há requerimento de homologação de acordo em ambos, e com pagamento efetuado direto na conta do advogado. Cada ação citada acima possui sua particularidade. Devo destacar a existência de requerimento de homologação de acordo em ações que possuem coisa julgada, com o pagamento do acordo efetuado direto na conta do advogado, bem como acordo com pagamentos efetuados via DJo. Contudo, o que chama atenção é a habitualidade do ajuizamento de ações que já possuem coisa julgada. Ao verificar os autos de nº 0802240-07.2025.8.18.0088, constata-se que versa sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1, das ações sob nº 0802676-34.2023.8.18.0088 (sentença de mérito ID 61101467), 0801183-51.2025.8.18.0088 (pedido de homologação de acordo em ID 75163629). Há casos que as ações foram protocoladas com intervalos de meses, dias ou até minutos, em que se verificou a litispendência das demandas, sendo que em ambas o mencionado advogado protocola requerimento de homologação de acordo em feitos litispendentes, como se verifica ao analisar os autos de nº 0800832-78.2025.8.18.0088 e 0800831-93.2025.8.18.0088. Saliento ainda que nos autos de nº 0800732-26.2025.8.18.0088 o patrono da parte autora requer a homologação de acordo, entretanto, a citada demanda possui coisa julgada com os autos sob nº 0802893-43.2024.8.18.0088, e, ao verificar o extrato anexado nos autos, constata-se que as tarifas discutidas são datadas do ano de 2024 e os extratos anexados nos dois processos são referentes ao mês de agosto de 2024. Ainda, tratando dos autos 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088, após detida análise, conclui-se que em ambos o advogado requer homologação de acordo, com valores acordados pagos direto na conta do advogado. Ainda acerca das inconsistências encontradas, destaco a existência de casos de litispendência ou coisa julgada em que o advogado não requer homologação de acordo, mas efetuou o protocolo da demanda estando evidentemente com matéria julgada ou com outra ação em andamento discutindo a mesma causa de pedir. Cito os autos sob nº 0801481-43.2025.8.18.0088, cuja certidão de triagem atestou que a demanda versa sob o mesmo objeto dos autos 0802677-19.2023.8.18.0088, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Encontram-se também casos em que o mencionado patrono realiza acordo com o banco em uma demanda, e na outra litispendente requer a desistência da lide, como podemos observar nos autos 0801091-73.2025.8.18.0088, que, após certidão de triagem, atestou-se versar sobre a mesma matéria dos autos sob nº 0802787-81.2024.8.18.0088, com proposta de acordo protocolada em 27/02/2025. Destaco também os autos sob nº 0800831-93.2025.8.18.0088 e 0800832-78.2025.8.18.0088, em que o advogado realizou o protocolo das duas demandas versando sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1 e, na transação realizada entre as partes se engloba o encerramento da discussão dos dois processos. Verifica-se ainda que os documentos anexados como prova são os mesmos em cada demanda, constatando-se que o extrato que faz menção à tarifa ou empréstimo consignado são emitidos na mesma data, onde se verifica a referência ao mesmo mês, dia ou ano, como nos autos sob nº 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088 em que é anexado extratos do mês de agosto do ano de 2024, mais especificamente os dias 13/08/2024 e 28/08/2024. Por fim, após certificação deste Juízo, e obedecendo o disposto no art. 10 do CPC, foi proferida decisão saneadora nas ações em que se identificaram as inconsistências, constatando-se após a intimação das partes, que o causídico está apresentando requerimento de desistência do acordo e do processo. Saliento ainda que na grande maioria das demandas, o advogado que representa o banco, é o Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior, OAB-PI 2338, como se depreende dos autos 0802240-07.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088 e 0802676-34.2023.8.18.0088. Por derradeiro, saliento que nos mencionados processos a procuração anexada aos autos é procuração pública outorgada no ano de 2023, deixando assim dúvidas quanto à ciência da parte autora no ajuizamento das demandas após o ano de 2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória). O presente feito revela exercício de litigância abusiva, tendo em vista todo o conteúdo do relatório desta sentença. Além do mais, resta claro que a presente demanda está fadada ao insucesso, pois se trata do mesmo tema discutido nos autos sob nº 0803929-23.2024.8.18.0088. Dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem feito o maneja habitual de demandas com preexistência de coisa julgada ou litispendente, buscando duplicar recebimentos e acordos, configurando sua má-fé na condução do processo, evidenciando a alteração da verdade dos fatos (inciso I), procedimento de modo temerário (inciso V), tentando supostamente se locupletar ilicitamente, utilizando-se do aparato estatal judiciário para conferir impressão de licitude. O que sobressai é o fato de tal atitude do advogado ser habitualmente verificada. Nos autos nº 0801879-24.2024.8.18.0088 e 0800952-58.2024.8.18.0088, a parte autora ajuizou demanda discutindo acerca de tarifa denominada seguro prestamista, ajuizadas em 17 de junho de 2024 e 10 de abril de 2024, respectivamente. Além do mais, ao verificar o extrato anexado no ID 58902973 dos autos 0801879-24.2024.8.18.0088 e o extrato de ID 55591543 dos autos 0800952-58.2024.8.18.0088, constata-se que os documentos anexados foram emitidos na mesma data de 28/07/2023, tendo inclusive a mesma numeração de folha 69 e 70. O que se nota é o recebimento de valores e verbas novamente, pois no exemplo citado os autos sob nº 0800952-58.2024.8.18.0088, já possuem coisa julgada, com sentença de homologação de acordo proferida em ID 71239807 e, ao analisar os autos, verifica-se que as tarifas não se tratam de períodos diferentes ao acordo. De igual modo, já entendeu os tribunais superiores, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMANDA "PREDATÓRIA" OU "MASSIFICADA". PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS CONSIGNADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ART. 17 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO DESCONTO. PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUFICIÊNCIA DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Devidamente cumpridas as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e não verificada e existência, no ensejo, de elementos típicos de demandas conhecidas como "predatórias" ou "massificadas", nada obsta o regular prosseguimento do recurso. Portanto, se, no caso concreto, a autora, após pessoalmente intimada por oficial de justiça, declarar ter ciência do ajuizamento da ação e ter conferido poderes aos seus advogados, não há que se falar em vício de representação ou demanda predatória. - Dada a incidência do instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), prescreve em 5 (cinco) anos a ação reparatória fundada em descontos consignados por serviços securitários, bancários e afins alegadamente não contratados. Nesses casos, em se tratando de descontos - e, portanto, de lesões ao direito - sucessivos, o prazo prescricional se renova continuamente e em igual medida, motivo por que, pelo princípio da "actio nata", considera-se iniciada a marcha da prescrição a partir da data do último desconto ocorrido. - Mostra-se presente a lesão ao direito de personalidade quando o agente, enquanto pessoa idosa e, portanto, vulnerável, tiver por comprometida sua verba de subsistência em função de descontos em sua folha de benefício previdenciário derivados de serviços securitários não contratados. - No que toca à quantificação do dano moral, é elementar que seja observada não apenas sua congruência com as repercussões deletérias dos fatos no "modus vivendi" do agente, mas, também, a adequação do "quantum" indenizatório aos precedentes jurisprudenciais, haja vista os predicados da segurança jurídica e da isonomia. - Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EAREsp nº 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, na medida em que a mesma corte superior modulou seus efeitos para que vigessem apenas a partir da publicação do acórdão inerente (30/03/2021), é devida a restituição simples dos débitos se não for comprovada, no caso concreto, a má-fé do agente que os efetuou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251440-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPEITA DE FRAUDE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado designe audiência de conciliação, à qual a parte autora deve comparecer pessoalmente para confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo. V.V. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento solidário da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047626-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) O Poder Judiciário detém, atualmente, milhões de processos à espera de julgamento, sendo que uma demanda temerária dessa natureza imprime atraso ao julgamento de tantos outros que realmente merecem a prestação jurisdicional devida. Não se olvida que diversos outros processos podem ter sido homologados ou julgados procedentes mediante o artifício, levando em erro o aparato judicial devido ao alto contingente de processos. A boa-fé recebe atenção especial no CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” É dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a conseqüente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido ao autor. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062096706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II – A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elementos mínimos de suas alegações. III – São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas demonstram a efetiva contratação dos empréstimos pelo autor, que, pessoalmente ou por intermédio de sua filha, realizou as transações bancárias e delas se beneficiou, movimentando o dinheiro creditado em sua conta-corrente. IV – Ao sustentar o desconhecimento dos empréstimos e a consequente inexigibilidade das dívidas, o autor alterou a verdade dos fatos, ato que configura litigância de má-fé. Multa mantida. V – Apelação desprovida.” (Processo APC 20120310231948. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 293. Julgamento 28 de Outubro de 2015. Relator VERA ANDRIGHI). Diante da presente situação fática, devo destacar a redação do art. 81 do Código de Processo Civil. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nota-se que na presente lide, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460 é o verdadeiro litigante. Ele é quem cria a contenda para, ao final, auferir indevidamente valores da parte ré. Infringe os preceitos processuais legais, quando protocola inúmeras ações contra instituições bancárias com diversas irregularidades processuais, ocasionando assim prejuízos a parte autora, à instituição bancária e ao judiciário. A conduta habitual, revelada em diversos outros processos, com acordos duplicados e repetição de demandas dando azo à litispendência e coisa julgada, denota que a má-fé não é da parte, mas do causídico. Não é crível que em todas as demandas as diferentes partes tenham tido a vontade deliberada de requerer ao causídico a duplicação de acordos e demandas. As penas da litigância de má-fé são aplicadas ao litigante. No presente caso, o único litigante, repito, é o causídico, considerando-se a reiterada repetição de ações buscando acordos duplicados e procedência duplicada. Sendo assim, considerando que o advogado da parte autora reproduz demandas abusivas, condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e art. 77, §2º do CPC, a pagar multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC, considerando que a conduta deste feito é apenas uma igualmente reprovável em diversos outros feitos. Destaco que inclusive a presente condenação, é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme nota técnica 04/2022. Quando da prestação de seus serviços, o advogado tem de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social, caracterizando, assim, a relevância do interesse público ante o privado, como prevê o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste contexto, a litigância de má-fé relaciona-se com a maioria dos deveres éticos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. A conduta é ainda mais grave quando o litígio é criado pelo próprio advogado. Como mencionado, e é preciso repetir, O ÚNICO E VERDADEIRO LITIGANTE neste feito, é o próprio causídico. Almeja receber, supostamente, por via transversa, dinheiro do banco, e para tanto se utiliza da condição de advogado, criando demandas de todas as formas citadas no relatório desta sentença. Ao fim, o que se nota é que o causídico, é o exclusivo litigante no feito, podendo ser-lhe aplicada todas as consequências inerentes ao litigante de má-fé, pois assim agiu. Ante o exposto, diante de todos fatos narrados e apresentados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC. Determino que se encaminhe cópia desta decisão ao Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis. Determino ainda que se OFICIE à Gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos narrados, apurações e procedimentos que entenderem cabíveis, considerando a existência de acordos duplicados e chancelados por advogados do próprio banco. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, baixa e arquivamento. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111116240250200000062360890 Ação Mª de Lourdes x Bradesco - Mora Petição (outras) 24111116240401800000062360892 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240438600000062360893 Extrato maria de lordes_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240476600000062360894 Procuração Maria de Lourdes da Silva - Cocal de Telha Procuração 24111116240523900000062360897 RG Maria de Lourdes CT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240575800000062360902 Certidão Certidão 24123008371823400000064287993 SIEL - Módulo Externo Informação 24123008371829300000064287994 Sistema Sistema 24123012221128000000064294328 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022814341140300000067030373 CONTRATO Documentos 25022814342932300000067030383 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL - Copia Documentos 25022814345885800000067031036 PROCURAÇÃO Documentos 25022814351484700000067031038 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031409141766100000067556242 Réplica Cesta Maria de Lourdes cT Petição (outras) 25031409141770100000067556245 Sistema Sistema 25032009280631100000067864907 Petição Petição (outras) 25040215213087300000068617760 Petição Tarifas - MORA CREDITO PESSOAL - MARIA DE LOURDES DA SILVA Petição (outras) 25040215213101400000068617768 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Petição Petição (outras) 25042412544228800000069615349 Petição Petição (outras) 25042909130653100000069830123 Manifestação Manifestação 25050507535666700000070029803 Petição Inversão do ônus Tarifa Petição (outras) 25050507535670700000070029806 Certidão Certidão 25051313525815000000070541433 Sistema Sistema 25051313553784200000070541908 Pedido de Desistência da Ação Pedido de Desistência da Ação 25051422330682500000070640406 petição Extinção Maria de Lourdes - CT Pedido de Desistência da Ação 25051422330856600000070640407 Despacho Despacho 25080513012203800000073906377 Despacho Despacho 25080513012203800000073906377 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473824800000075106357 RG - MARIA DE LOUDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473837900000075106361 END ELEITORAL - MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473856100000075106363 Petição Petição (outras) 25081509162741600000075464624 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25081509162766100000075464625 Sistema Sistema 25112217075678600000080692543 -PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PODER DE CONTROLE DO JUIZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a litispendência entre demandas idênticas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e que, adicionalmente, condenou o advogado da parte autora por litigância de má-fé, determinando também a remessa de cópias aos órgãos competentes para apuração de condutas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência apta a justificar a extinção do feito; (ii) estabelecer se o pedido de desistência formulado após a contestação impede o reconhecimento da litispendência; (iii) determinar se é possível a condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a litispendência quando presente a tríplice identidade entre as demandas, impondo-se a extinção do processo posterior, independentemente de provocação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Afirma-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, consistente na identidade entre as ações, impede a reforma da decisão recorrida. 5. Estabelece-se que o pedido de desistência da ação, após a apresentação de contestação, depende de consentimento do réu e de homologação judicial, não produzindo efeitos automáticos. 6. Assegura-se que o magistrado pode, no exercício do poder de direção do processo, apurar irregularidades e coibir abusos antes de homologar eventual desistência, em observância à boa-fé processual. 7. Reputa-se incompatível com o sistema processual admitir que o pedido de desistência, formulado após a ciência de irregularidades, impeça a apuração de condutas abusivas. 8. Reconhece-se que as sanções por litigância de má-fé previstas no CPC são dirigidas exclusivamente às partes, não sendo possível sua aplicação direta ao advogado nos autos em que atua. 9. Determina-se que eventual responsabilização do advogado deve ocorrer em ação própria ou nas instâncias disciplinares competentes, conforme o Estatuto da Advocacia. 10. Afirma-se que a gravidade das condutas identificadas autoriza a remessa de cópias aos órgãos competentes para apuração nas esferas administrativa, civil e penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de litispendência, caracterizada pela tríplice identidade entre ações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O pedido de desistência após a contestação depende de homologação judicial e não impede a apuração de irregularidades processuais. 3. As penalidades por litigância de má-fé não podem ser impostas diretamente ao advogado nos autos, devendo sua responsabilização ocorrer em via própria. 4. A identificação de indícios de advocacia predatória autoriza a remessa dos autos aos órgãos competentes para apuração. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, §1º e §2º, 80, 81, §2º, 139, III, 485, V, §3º e §4º; CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1722332/MT, Rel. Min., 4ª Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022. ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803930-08.2024.8.18.0088 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA, autora na ação originária, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência ou coisa julgada, além de reconhecer a prática de litigância de má-fé, aplicando multa, inclusive ao patrono da parte autora. Fundamentou o magistrado que havia reiteração de demandas idênticas envolvendo a mesma parte e objeto, com indícios de atuação processual abusiva, destacando a multiplicidade de ações similares ajuizadas e a tentativa de obtenção de vantagens indevidas, caracterizando comportamento temerário e violação aos deveres processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada, violando dispositivos constitucionais, bem como afirma que não houve má-fé ou prática de litigância abusiva. Argumenta que requereu a desistência da ação ao ser intimada acerca de possível litispendência, o que não teria sido apreciado pelo juízo de origem. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a inexistência de dolo processual, pugnando pela reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé e permitir o regular prosseguimento da demanda, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO BRADESCO S.A., defende, em síntese, a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a repetição de demandas idênticas, configurando litispendência e comportamento processual abusivo. Sustenta a ausência de dialeticidade recursal, por não haver impugnação específica dos fundamentos da sentença, bem como a inexistência de elementos novos capazes de justificar sua reforma. Aduz, ainda, que a aplicação da multa por litigância de má-fé foi adequada e proporcional, diante da conduta da parte autora e de seu patrono, requerendo o não provimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso. DA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA A sentença recorrida reconheceu a litispendência entre a presente demanda e os autos nº 0803929-23.2024.8.18.0088, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. A apelante não logrou infirmar a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas. Suas razões recursais não apresentam impugnação específica ao fundamento central da sentença, a tríplice identidade entre os feitos, limitando-se a argumentos genéricos acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e ausência de dolo processual, matérias que, embora pertinentes a uma eventual análise meritória, em nada abalam o reconhecimento da litispendência. A litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC), e sua verificação independe de provocação das partes. Uma vez constatada a identidade entre as demandas, a extinção do feito posterior é medida que se impõe. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE A apelante alega que, ao ser intimada acerca da possível litispendência, formulou pedido de desistência da ação, o qual não teria sido apreciado pelo juízo de origem, sustentando que esse fato, por si só, deveria afastar qualquer imputação de má-fé. O argumento não socorre a recorrente quanto à pretensão de prosseguimento do feito. A desistência da ação, disciplinada no art. 485, VIII, do CPC, após o oferecimento da contestação, depende do consentimento do réu (art. 485, §4º). Ainda que se admita que o pedido tenha sido formulado e que a parte ré tenha anuído, a homologação da desistência constitui ato judicial que não opera automaticamente. O magistrado, no exercício dos poderes de direção do processo (art. 139, III, do CPC) e em observância ao dever de prevenção e repressão a atos contrários à dignidade da justiça (art. 77, §1º, do CPC), pode, e deve, apurar irregularidades processuais antes de proferir qualquer decisão, inclusive a homologatória de desistência. No caso em exame, o juízo de origem, ao investigar a regularidade processual, deparou-se com um quadro de litigância que ultrapassava os limites da demanda individual, o que legitimava a prolação de sentença de extinção por litispendência com a análise das condutas processuais verificadas, em vez da pura e simples homologação da desistência. Admitir que o pedido de desistência, formulado somente após a intimação sobre a litispendência, pudesse obstar a apreciação das irregularidades detectadas equivaleria a permitir que o causídico, ao perceber a iminência da detecção da conduta abusiva, simplesmente se retirasse do feito sem qualquer consequência processual, para então reiterar a mesma prática em outras demandas. Tal resultado é incompatível com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o poder-dever judicial de coibir o abuso do direito de ação. Mantém-se, portanto, a extinção do feito por litispendência. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO Neste ponto, assiste razão à apelante, ainda que por fundamento diverso do invocado em suas razões recursais. A sentença recorrida condenou diretamente o advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, incisos I e V, e 81, §2º, do CPC, c/c art. 77, §2º, do CPC, e Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI, identificando-o como o "verdadeiro e exclusivo litigante". Não obstante a gravidade, e, diga-se desde logo, a verossimilhança dos fatos apurados pelo juízo de origem, a condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos em que atua como patrono não encontra amparo no sistema processual vigente. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sólido e reiterado no sentido de que as sanções por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, destinam-se exclusivamente às partes processuais (autor, réu e intervenientes), não podendo ser impostas diretamente ao advogado no mesmo processo em que patrocina a causa. A responsabilidade do advogado por eventuais condutas incompatíveis com a ética profissional e com os deveres de lealdade processual deve ser apurada em ação autônoma ou perante os órgãos disciplinares competentes, à luz do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). A razão de ser desse entendimento é clara: o advogado, embora exerça função essencial à administração da justiça (art. 133 da CF), não é parte processual. Sua atuação no processo decorre de mandato outorgado pelo cliente, e a relação jurídica processual se estabelece entre as partes e o Estado-juiz. As sanções por litigância de má-fé integram o regime jurídico das partes, e sua extensão ao advogado, fora das hipóteses legais específicas, violaria o devido processo legal e o direito ao contraditório, porquanto o causídico não teria oportunidade de se defender na qualidade de sujeito passivo da condenação. Esse entendimento não é infirmado pela invocação do art. 77, §2º, do CPC, que prevê a aplicação de multa ao responsável por ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção do art. 77 possui natureza distinta da multa por litigância de má-fé dos arts. 80 e 81, e sua aplicação ao advogado, quando cabível, deve observar o contraditório prévio e a delimitação precisa da conduta imputada, não se confundindo com a condenação solidária ou substitutiva nas penas de litigância de má-fé. Ademais, tampouco a Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI, que constitui diretriz institucional legítima e oportuna de enfrentamento à advocacia predatória, tem o condão de alterar o regime legal das sanções processuais ou de criar hipótese de condenação do advogado não prevista no ordenamento. A nota técnica orienta a atuação dos magistrados na identificação e comunicação de práticas abusivas, mas não autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé diretamente ao patrono. Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação do advogado nas penas de litigância de má-fé. DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA O afastamento da multa por litigância de má-fé, por óbice de natureza processual, não implica, em absoluto, a desconsideração ou a minimização da gravidade dos fatos apurados pelo juízo de origem. É imperioso registrar, com a ênfase que o caso exige, que a investigação conduzida pelo magistrado de primeiro grau revelou um quadro de extrema gravidade: a identificação de mais de setenta ações patrocinadas pelo mesmo advogado, perante a mesma comarca, com padrão sistemático de ajuizamento de demandas sobre matéria já alcançada pela coisa julgada ou em situação de litispendência; requerimentos de homologação de acordo em feitos litispendentes, com pagamento direcionado à conta do próprio causídico; protocolo de ações idênticas com intervalos de dias, horas ou mesmo minutos; utilização dos mesmos documentos probatórios em demandas distintas; e formulação de pedido de desistência somente após a detecção da irregularidade. Esse conjunto de condutas, se confirmado nos foros adequados, configura, em tese, não apenas infração disciplinar gravíssima perante a OAB, mas também, potencialmente, ilícito penal (estelionato judiciário, patrocínio infiel, entre outros tipos penais em tese aplicáveis), além de possível dano ao erário, considerando-se os custos operacionais impostos ao Poder Judiciário pela multiplicação artificial de demandas, e às instituições financeiras envolvidas, que podem ter sido induzidas a celebrar acordos duplicados. A sentença recorrida, ademais, identificou circunstância que merece especial atenção dos órgãos de controle: a procuração utilizada pelo advogado é instrumento público outorgado no ano de 2023, o que suscita fundada dúvida sobre a efetiva ciência e o consentimento da parte autora quanto ao ajuizamento de demandas em datas posteriores. Essa constatação, aliada ao fato de que os acordos celebrados previam pagamento diretamente na conta do advogado, reforça a plausibilidade da hipótese de que a parte autora pode ser, ela própria, vítima da conduta de seu patrono e não coautora do abuso. Igualmente digna de nota é a observação do magistrado sentenciante quanto à atuação do advogado que representa a instituição bancária em diversas dessas demandas, Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338), o que impõe que a apuração alcance também a eventual participação de outros profissionais no esquema identificado. Essas circunstâncias, por sua natureza e extensão, demandam apuração rigorosa nas instâncias competentes, tanto no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, quanto no âmbito do Ministério Público, para avaliação da existência de ilícitos penais e de eventual ação de improbidade ou reparação de danos ao erário. Mantém-se, portanto, expressamente, a determinação constante da sentença recorrida de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB/PI, para as apurações e providências que entenderem cabíveis, bem como o ofício à gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos e adoção das medidas pertinentes, inclusive quanto à existência de acordos duplicados chancelados por advogados da própria instituição. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para AFASTAR A CONDENAÇÃO do advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), nas penas de litigância de má-fé, por impossibilidade processual de imposição direta de tal sanção ao patrono nos autos em que atua como causídico, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, do CPC). Mantém-se a determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para apuração da conduta do advogado nas esferas competentes, bem como o ofício à gerência do Banco Bradesco S.A. para conhecimento dos fatos narrados na sentença e adoção das providências cabíveis. Sem condenação em honorários recursais, porquanto a parte apelante logrou êxito parcial no recurso. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DE LOURDES DA SILVA Endereço: Rua das Flores, 51, Jurema, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Inicialmente constam informações em despacho de ID 79251369 que a presente ação já está sendo debatida em outro processo, nº 0803929-23.2024.8.18.0088. Pois bem, em consulta ao PJe, é possível vislumbrar inúmeras demandas protocoladas diariamente acerca de empréstimos consignados e tarifas, sendo que em diversas situações, tem-se o protocolo de mais de 30 (trinta) ações da mesma parte autora, estando as ações sempre em referência a empréstimos consignados e/ou tarifas bancárias. Ao verificar minuciosamente cada demanda, verificou-se que o advogado constante dos autos, Dr. Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem realizado diversos protocolos de demandas em face de bancos, com diversas incoerências e irregularidades. Constatou-se EM MAIS 70 (SETENTA) AÇÕES, referentes a empréstimo consignado e/ou tarifas, e existência de litispendência ou coisa julgada. O que se evidência é o COMPORTAMENTO REPETITIVO do causídico em ajuizar demandas com preexistência de coisa julgada e/ou acordos duplicados com o banco, sendo elas, a cargo de exemplo, as seguintes, 0800098-40.2019.8.18.0088, 0803924-35.2023.8.18.0088, 0800622-61.2024.8.18.0088, 0800748-14.2024.8.18.0088, 0801758-93.2024.8.18.0088, 0803649-52.2024.8.18.0088, 0800249-93.2025.8.18.0088, 0800248-11.2025.8.18.0088, 0803203-49.2024.8.18.0088, 0800353-85.2025.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803459-89.2024.8.18.0088, 0802889-74.2022.8.18.0088, 0802893-43.2024.8.18.0088, 0800544-33.2025.8.18.0088, 0800542-63.2025.8.18.0088, 0800554-77.2025.8.18.0088, 0800561-69.2025.8.18.0088, 0801091-73.2025.8.18.0088, 0800625-79.2025.8.18.0088, 0802777-37.2024.8.18.0088, 0803458-07.2024.8.18.0088, 0803385-35.2024.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803958-73.2024.8.18.0088, 0803645-15.2024.8.18.0088, 0800557-32.2025.8.18.0088, 0800831-93.2025.8.18.0088, 0800952-58.2024.8.18.0088, 0800832-78.2025.8.18.0088, 0800118-21.2025.8.18.0088, 0800984-29.2025.8.18.0088, 0801063-08.2025.8.18.0088, 0801407-57.2023.8.18.0088, 0800111-29.2025.8.18.0088, 0800371-09.2025.8.18.0088, 0801481-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0801879-24.2024.8.18.0088, 0800698-51.2025.8.18.0088, 0802240-07.2025.8.18.0088, 0800244-71.2025.8.18.0088, 0801621-77.2025.8.18.0088, 0800325-20.2025.8.18.0088, 0800414-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800785-07.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800826-71.2025.8.18.0088, 0800254-18.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800827-56.2025.8.18.0088, 0800472-46.2025.8.18.0088, 0800177-09.2025.8.18.0088, 0800894-21.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0800732-26.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0800243-86.2025.8.18.0088, 0800605-88.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803969-05.2024.8.18.0088, 0800516-65.2025.8.18.0088, 0803206-04.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800611-95.2025.8.18.0088, 0800417-95.2025.8.18.0088, 0800598-96.2025.8.18.0088, 0803559-44.2024.8.18.0088, 0800119-06.2025.8.18.0088, 0800596-29.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803286-65.2024.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088. Usando como exemplo, constatou-se que os autos sob nº 0800598-96.2025.8.18.0088 e nº 0800596-29.2025.8.18.0088, versam sobre a mesma tarifa, CESTA B. EXPRESSO, em que há requerimento de homologação de acordo em ambos, e com pagamento efetuado direto na conta do advogado. Cada ação citada acima possui sua particularidade. Devo destacar a existência de requerimento de homologação de acordo em ações que possuem coisa julgada, com o pagamento do acordo efetuado direto na conta do advogado, bem como acordo com pagamentos efetuados via DJo. Contudo, o que chama atenção é a habitualidade do ajuizamento de ações que já possuem coisa julgada. Ao verificar os autos de nº 0802240-07.2025.8.18.0088, constata-se que versa sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1, das ações sob nº 0802676-34.2023.8.18.0088 (sentença de mérito ID 61101467), 0801183-51.2025.8.18.0088 (pedido de homologação de acordo em ID 75163629). Há casos que as ações foram protocoladas com intervalos de meses, dias ou até minutos, em que se verificou a litispendência das demandas, sendo que em ambas o mencionado advogado protocola requerimento de homologação de acordo em feitos litispendentes, como se verifica ao analisar os autos de nº 0800832-78.2025.8.18.0088 e 0800831-93.2025.8.18.0088. Saliento ainda que nos autos de nº 0800732-26.2025.8.18.0088 o patrono da parte autora requer a homologação de acordo, entretanto, a citada demanda possui coisa julgada com os autos sob nº 0802893-43.2024.8.18.0088, e, ao verificar o extrato anexado nos autos, constata-se que as tarifas discutidas são datadas do ano de 2024 e os extratos anexados nos dois processos são referentes ao mês de agosto de 2024. Ainda, tratando dos autos 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088, após detida análise, conclui-se que em ambos o advogado requer homologação de acordo, com valores acordados pagos direto na conta do advogado. Ainda acerca das inconsistências encontradas, destaco a existência de casos de litispendência ou coisa julgada em que o advogado não requer homologação de acordo, mas efetuou o protocolo da demanda estando evidentemente com matéria julgada ou com outra ação em andamento discutindo a mesma causa de pedir. Cito os autos sob nº 0801481-43.2025.8.18.0088, cuja certidão de triagem atestou que a demanda versa sob o mesmo objeto dos autos 0802677-19.2023.8.18.0088, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Encontram-se também casos em que o mencionado patrono realiza acordo com o banco em uma demanda, e na outra litispendente requer a desistência da lide, como podemos observar nos autos 0801091-73.2025.8.18.0088, que, após certidão de triagem, atestou-se versar sobre a mesma matéria dos autos sob nº 0802787-81.2024.8.18.0088, com proposta de acordo protocolada em 27/02/2025. Destaco também os autos sob nº 0800831-93.2025.8.18.0088 e 0800832-78.2025.8.18.0088, em que o advogado realizou o protocolo das duas demandas versando sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1 e, na transação realizada entre as partes se engloba o encerramento da discussão dos dois processos. Verifica-se ainda que os documentos anexados como prova são os mesmos em cada demanda, constatando-se que o extrato que faz menção à tarifa ou empréstimo consignado são emitidos na mesma data, onde se verifica a referência ao mesmo mês, dia ou ano, como nos autos sob nº 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088 em que é anexado extratos do mês de agosto do ano de 2024, mais especificamente os dias 13/08/2024 e 28/08/2024. Por fim, após certificação deste Juízo, e obedecendo o disposto no art. 10 do CPC, foi proferida decisão saneadora nas ações em que se identificaram as inconsistências, constatando-se após a intimação das partes, que o causídico está apresentando requerimento de desistência do acordo e do processo. Saliento ainda que na grande maioria das demandas, o advogado que representa o banco, é o Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior, OAB-PI 2338, como se depreende dos autos 0802240-07.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088 e 0802676-34.2023.8.18.0088. Por derradeiro, saliento que nos mencionados processos a procuração anexada aos autos é procuração pública outorgada no ano de 2023, deixando assim dúvidas quanto à ciência da parte autora no ajuizamento das demandas após o ano de 2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória). O presente feito revela exercício de litigância abusiva, tendo em vista todo o conteúdo do relatório desta sentença. Além do mais, resta claro que a presente demanda está fadada ao insucesso, pois se trata do mesmo tema discutido nos autos sob nº 0803929-23.2024.8.18.0088. Dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem feito o maneja habitual de demandas com preexistência de coisa julgada ou litispendente, buscando duplicar recebimentos e acordos, configurando sua má-fé na condução do processo, evidenciando a alteração da verdade dos fatos (inciso I), procedimento de modo temerário (inciso V), tentando supostamente se locupletar ilicitamente, utilizando-se do aparato estatal judiciário para conferir impressão de licitude. O que sobressai é o fato de tal atitude do advogado ser habitualmente verificada. Nos autos nº 0801879-24.2024.8.18.0088 e 0800952-58.2024.8.18.0088, a parte autora ajuizou demanda discutindo acerca de tarifa denominada seguro prestamista, ajuizadas em 17 de junho de 2024 e 10 de abril de 2024, respectivamente. Além do mais, ao verificar o extrato anexado no ID 58902973 dos autos 0801879-24.2024.8.18.0088 e o extrato de ID 55591543 dos autos 0800952-58.2024.8.18.0088, constata-se que os documentos anexados foram emitidos na mesma data de 28/07/2023, tendo inclusive a mesma numeração de folha 69 e 70. O que se nota é o recebimento de valores e verbas novamente, pois no exemplo citado os autos sob nº 0800952-58.2024.8.18.0088, já possuem coisa julgada, com sentença de homologação de acordo proferida em ID 71239807 e, ao analisar os autos, verifica-se que as tarifas não se tratam de períodos diferentes ao acordo. De igual modo, já entendeu os tribunais superiores, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMANDA "PREDATÓRIA" OU "MASSIFICADA". PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS CONSIGNADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ART. 17 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO DESCONTO. PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUFICIÊNCIA DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Devidamente cumpridas as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e não verificada e existência, no ensejo, de elementos típicos de demandas conhecidas como "predatórias" ou "massificadas", nada obsta o regular prosseguimento do recurso. Portanto, se, no caso concreto, a autora, após pessoalmente intimada por oficial de justiça, declarar ter ciência do ajuizamento da ação e ter conferido poderes aos seus advogados, não há que se falar em vício de representação ou demanda predatória. - Dada a incidência do instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), prescreve em 5 (cinco) anos a ação reparatória fundada em descontos consignados por serviços securitários, bancários e afins alegadamente não contratados. Nesses casos, em se tratando de descontos - e, portanto, de lesões ao direito - sucessivos, o prazo prescricional se renova continuamente e em igual medida, motivo por que, pelo princípio da "actio nata", considera-se iniciada a marcha da prescrição a partir da data do último desconto ocorrido. - Mostra-se presente a lesão ao direito de personalidade quando o agente, enquanto pessoa idosa e, portanto, vulnerável, tiver por comprometida sua verba de subsistência em função de descontos em sua folha de benefício previdenciário derivados de serviços securitários não contratados. - No que toca à quantificação do dano moral, é elementar que seja observada não apenas sua congruência com as repercussões deletérias dos fatos no "modus vivendi" do agente, mas, também, a adequação do "quantum" indenizatório aos precedentes jurisprudenciais, haja vista os predicados da segurança jurídica e da isonomia. - Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EAREsp nº 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, na medida em que a mesma corte superior modulou seus efeitos para que vigessem apenas a partir da publicação do acórdão inerente (30/03/2021), é devida a restituição simples dos débitos se não for comprovada, no caso concreto, a má-fé do agente que os efetuou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251440-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPEITA DE FRAUDE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado designe audiência de conciliação, à qual a parte autora deve comparecer pessoalmente para confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo. V.V. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento solidário da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047626-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) O Poder Judiciário detém, atualmente, milhões de processos à espera de julgamento, sendo que uma demanda temerária dessa natureza imprime atraso ao julgamento de tantos outros que realmente merecem a prestação jurisdicional devida. Não se olvida que diversos outros processos podem ter sido homologados ou julgados procedentes mediante o artifício, levando em erro o aparato judicial devido ao alto contingente de processos. A boa-fé recebe atenção especial no CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” É dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a conseqüente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido ao autor. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062096706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II – A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elementos mínimos de suas alegações. III – São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas demonstram a efetiva contratação dos empréstimos pelo autor, que, pessoalmente ou por intermédio de sua filha, realizou as transações bancárias e delas se beneficiou, movimentando o dinheiro creditado em sua conta-corrente. IV – Ao sustentar o desconhecimento dos empréstimos e a consequente inexigibilidade das dívidas, o autor alterou a verdade dos fatos, ato que configura litigância de má-fé. Multa mantida. V – Apelação desprovida.” (Processo APC 20120310231948. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 293. Julgamento 28 de Outubro de 2015. Relator VERA ANDRIGHI). Diante da presente situação fática, devo destacar a redação do art. 81 do Código de Processo Civil. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nota-se que na presente lide, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460 é o verdadeiro litigante. Ele é quem cria a contenda para, ao final, auferir indevidamente valores da parte ré. Infringe os preceitos processuais legais, quando protocola inúmeras ações contra instituições bancárias com diversas irregularidades processuais, ocasionando assim prejuízos a parte autora, à instituição bancária e ao judiciário. A conduta habitual, revelada em diversos outros processos, com acordos duplicados e repetição de demandas dando azo à litispendência e coisa julgada, denota que a má-fé não é da parte, mas do causídico. Não é crível que em todas as demandas as diferentes partes tenham tido a vontade deliberada de requerer ao causídico a duplicação de acordos e demandas. As penas da litigância de má-fé são aplicadas ao litigante. No presente caso, o único litigante, repito, é o causídico, considerando-se a reiterada repetição de ações buscando acordos duplicados e procedência duplicada. Sendo assim, considerando que o advogado da parte autora reproduz demandas abusivas, condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e art. 77, §2º do CPC, a pagar multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC, considerando que a conduta deste feito é apenas uma igualmente reprovável em diversos outros feitos. Destaco que inclusive a presente condenação, é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme nota técnica 04/2022. Quando da prestação de seus serviços, o advogado tem de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social, caracterizando, assim, a relevância do interesse público ante o privado, como prevê o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste contexto, a litigância de má-fé relaciona-se com a maioria dos deveres éticos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. A conduta é ainda mais grave quando o litígio é criado pelo próprio advogado. Como mencionado, e é preciso repetir, O ÚNICO E VERDADEIRO LITIGANTE neste feito, é o próprio causídico. Almeja receber, supostamente, por via transversa, dinheiro do banco, e para tanto se utiliza da condição de advogado, criando demandas de todas as formas citadas no relatório desta sentença. Ao fim, o que se nota é que o causídico, é o exclusivo litigante no feito, podendo ser-lhe aplicada todas as consequências inerentes ao litigante de má-fé, pois assim agiu. Ante o exposto, diante de todos fatos narrados e apresentados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC. Determino que se encaminhe cópia desta decisão ao Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis. Determino ainda que se OFICIE à Gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos narrados, apurações e procedimentos que entenderem cabíveis, considerando a existência de acordos duplicados e chancelados por advogados do próprio banco. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, baixa e arquivamento. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111116240250200000062360890 Ação Mª de Lourdes x Bradesco - Mora Petição (outras) 24111116240401800000062360892 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240438600000062360893 Extrato maria de lordes_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240476600000062360894 Procuração Maria de Lourdes da Silva - Cocal de Telha Procuração 24111116240523900000062360897 RG Maria de Lourdes CT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240575800000062360902 Certidão Certidão 24123008371823400000064287993 SIEL - Módulo Externo Informação 24123008371829300000064287994 Sistema Sistema 24123012221128000000064294328 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022814341140300000067030373 CONTRATO Documentos 25022814342932300000067030383 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL - Copia Documentos 25022814345885800000067031036 PROCURAÇÃO Documentos 25022814351484700000067031038 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031409141766100000067556242 Réplica Cesta Maria de Lourdes cT Petição (outras) 25031409141770100000067556245 Sistema Sistema 25032009280631100000067864907 Petição Petição (outras) 25040215213087300000068617760 Petição Tarifas - MORA CREDITO PESSOAL - MARIA DE LOURDES DA SILVA Petição (outras) 25040215213101400000068617768 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Petição Petição (outras) 25042412544228800000069615349 Petição Petição (outras) 25042909130653100000069830123 Manifestação Manifestação 25050507535666700000070029803 Petição Inversão do ônus Tarifa Petição (outras) 25050507535670700000070029806 Certidão Certidão 25051313525815000000070541433 Sistema Sistema 25051313553784200000070541908 Pedido de Desistência da Ação Pedido de Desistência da Ação 25051422330682500000070640406 petição Extinção Maria de Lourdes - CT Pedido de Desistência da Ação 25051422330856600000070640407 Despacho Despacho 25080513012203800000073906377 Despacho Despacho 25080513012203800000073906377 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473824800000075106357 RG - MARIA DE LOUDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473837900000075106361 END ELEITORAL - MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473856100000075106363 Petição Petição (outras) 25081509162741600000075464624 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25081509162766100000075464625 Sistema Sistema 25112217075678600000080692543 -PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

03/02/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DE LOURDES DA SILVA Endereço: Rua das Flores, 51, Jurema, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Inicialmente constam informações em despacho de ID 79251369 que a presente ação já está sendo debatida em outro processo, nº 0803929-23.2024.8.18.0088. Pois bem, em consulta ao PJe, é possível vislumbrar inúmeras demandas protocoladas diariamente acerca de empréstimos consignados e tarifas, sendo que em diversas situações, tem-se o protocolo de mais de 30 (trinta) ações da mesma parte autora, estando as ações sempre em referência a empréstimos consignados e/ou tarifas bancárias. Ao verificar minuciosamente cada demanda, verificou-se que o advogado constante dos autos, Dr. Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem realizado diversos protocolos de demandas em face de bancos, com diversas incoerências e irregularidades. Constatou-se EM MAIS 70 (SETENTA) AÇÕES, referentes a empréstimo consignado e/ou tarifas, e existência de litispendência ou coisa julgada. O que se evidência é o COMPORTAMENTO REPETITIVO do causídico em ajuizar demandas com preexistência de coisa julgada e/ou acordos duplicados com o banco, sendo elas, a cargo de exemplo, as seguintes, 0800098-40.2019.8.18.0088, 0803924-35.2023.8.18.0088, 0800622-61.2024.8.18.0088, 0800748-14.2024.8.18.0088, 0801758-93.2024.8.18.0088, 0803649-52.2024.8.18.0088, 0800249-93.2025.8.18.0088, 0800248-11.2025.8.18.0088, 0803203-49.2024.8.18.0088, 0800353-85.2025.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803459-89.2024.8.18.0088, 0802889-74.2022.8.18.0088, 0802893-43.2024.8.18.0088, 0800544-33.2025.8.18.0088, 0800542-63.2025.8.18.0088, 0800554-77.2025.8.18.0088, 0800561-69.2025.8.18.0088, 0801091-73.2025.8.18.0088, 0800625-79.2025.8.18.0088, 0802777-37.2024.8.18.0088, 0803458-07.2024.8.18.0088, 0803385-35.2024.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803958-73.2024.8.18.0088, 0803645-15.2024.8.18.0088, 0800557-32.2025.8.18.0088, 0800831-93.2025.8.18.0088, 0800952-58.2024.8.18.0088, 0800832-78.2025.8.18.0088, 0800118-21.2025.8.18.0088, 0800984-29.2025.8.18.0088, 0801063-08.2025.8.18.0088, 0801407-57.2023.8.18.0088, 0800111-29.2025.8.18.0088, 0800371-09.2025.8.18.0088, 0801481-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0801879-24.2024.8.18.0088, 0800698-51.2025.8.18.0088, 0802240-07.2025.8.18.0088, 0800244-71.2025.8.18.0088, 0801621-77.2025.8.18.0088, 0800325-20.2025.8.18.0088, 0800414-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800785-07.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800826-71.2025.8.18.0088, 0800254-18.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800827-56.2025.8.18.0088, 0800472-46.2025.8.18.0088, 0800177-09.2025.8.18.0088, 0800894-21.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0800732-26.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0800243-86.2025.8.18.0088, 0800605-88.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803969-05.2024.8.18.0088, 0800516-65.2025.8.18.0088, 0803206-04.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800611-95.2025.8.18.0088, 0800417-95.2025.8.18.0088, 0800598-96.2025.8.18.0088, 0803559-44.2024.8.18.0088, 0800119-06.2025.8.18.0088, 0800596-29.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803286-65.2024.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088. Usando como exemplo, constatou-se que os autos sob nº 0800598-96.2025.8.18.0088 e nº 0800596-29.2025.8.18.0088, versam sobre a mesma tarifa, CESTA B. EXPRESSO, em que há requerimento de homologação de acordo em ambos, e com pagamento efetuado direto na conta do advogado. Cada ação citada acima possui sua particularidade. Devo destacar a existência de requerimento de homologação de acordo em ações que possuem coisa julgada, com o pagamento do acordo efetuado direto na conta do advogado, bem como acordo com pagamentos efetuados via DJo. Contudo, o que chama atenção é a habitualidade do ajuizamento de ações que já possuem coisa julgada. Ao verificar os autos de nº 0802240-07.2025.8.18.0088, constata-se que versa sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1, das ações sob nº 0802676-34.2023.8.18.0088 (sentença de mérito ID 61101467), 0801183-51.2025.8.18.0088 (pedido de homologação de acordo em ID 75163629). Há casos que as ações foram protocoladas com intervalos de meses, dias ou até minutos, em que se verificou a litispendência das demandas, sendo que em ambas o mencionado advogado protocola requerimento de homologação de acordo em feitos litispendentes, como se verifica ao analisar os autos de nº 0800832-78.2025.8.18.0088 e 0800831-93.2025.8.18.0088. Saliento ainda que nos autos de nº 0800732-26.2025.8.18.0088 o patrono da parte autora requer a homologação de acordo, entretanto, a citada demanda possui coisa julgada com os autos sob nº 0802893-43.2024.8.18.0088, e, ao verificar o extrato anexado nos autos, constata-se que as tarifas discutidas são datadas do ano de 2024 e os extratos anexados nos dois processos são referentes ao mês de agosto de 2024. Ainda, tratando dos autos 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088, após detida análise, conclui-se que em ambos o advogado requer homologação de acordo, com valores acordados pagos direto na conta do advogado. Ainda acerca das inconsistências encontradas, destaco a existência de casos de litispendência ou coisa julgada em que o advogado não requer homologação de acordo, mas efetuou o protocolo da demanda estando evidentemente com matéria julgada ou com outra ação em andamento discutindo a mesma causa de pedir. Cito os autos sob nº 0801481-43.2025.8.18.0088, cuja certidão de triagem atestou que a demanda versa sob o mesmo objeto dos autos 0802677-19.2023.8.18.0088, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Encontram-se também casos em que o mencionado patrono realiza acordo com o banco em uma demanda, e na outra litispendente requer a desistência da lide, como podemos observar nos autos 0801091-73.2025.8.18.0088, que, após certidão de triagem, atestou-se versar sobre a mesma matéria dos autos sob nº 0802787-81.2024.8.18.0088, com proposta de acordo protocolada em 27/02/2025. Destaco também os autos sob nº 0800831-93.2025.8.18.0088 e 0800832-78.2025.8.18.0088, em que o advogado realizou o protocolo das duas demandas versando sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1 e, na transação realizada entre as partes se engloba o encerramento da discussão dos dois processos. Verifica-se ainda que os documentos anexados como prova são os mesmos em cada demanda, constatando-se que o extrato que faz menção à tarifa ou empréstimo consignado são emitidos na mesma data, onde se verifica a referência ao mesmo mês, dia ou ano, como nos autos sob nº 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088 em que é anexado extratos do mês de agosto do ano de 2024, mais especificamente os dias 13/08/2024 e 28/08/2024. Por fim, após certificação deste Juízo, e obedecendo o disposto no art. 10 do CPC, foi proferida decisão saneadora nas ações em que se identificaram as inconsistências, constatando-se após a intimação das partes, que o causídico está apresentando requerimento de desistência do acordo e do processo. Saliento ainda que na grande maioria das demandas, o advogado que representa o banco, é o Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior, OAB-PI 2338, como se depreende dos autos 0802240-07.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088 e 0802676-34.2023.8.18.0088. Por derradeiro, saliento que nos mencionados processos a procuração anexada aos autos é procuração pública outorgada no ano de 2023, deixando assim dúvidas quanto à ciência da parte autora no ajuizamento das demandas após o ano de 2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória). O presente feito revela exercício de litigância abusiva, tendo em vista todo o conteúdo do relatório desta sentença. Além do mais, resta claro que a presente demanda está fadada ao insucesso, pois se trata do mesmo tema discutido nos autos sob nº 0803929-23.2024.8.18.0088. Dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem feito o maneja habitual de demandas com preexistência de coisa julgada ou litispendente, buscando duplicar recebimentos e acordos, configurando sua má-fé na condução do processo, evidenciando a alteração da verdade dos fatos (inciso I), procedimento de modo temerário (inciso V), tentando supostamente se locupletar ilicitamente, utilizando-se do aparato estatal judiciário para conferir impressão de licitude. O que sobressai é o fato de tal atitude do advogado ser habitualmente verificada. Nos autos nº 0801879-24.2024.8.18.0088 e 0800952-58.2024.8.18.0088, a parte autora ajuizou demanda discutindo acerca de tarifa denominada seguro prestamista, ajuizadas em 17 de junho de 2024 e 10 de abril de 2024, respectivamente. Além do mais, ao verificar o extrato anexado no ID 58902973 dos autos 0801879-24.2024.8.18.0088 e o extrato de ID 55591543 dos autos 0800952-58.2024.8.18.0088, constata-se que os documentos anexados foram emitidos na mesma data de 28/07/2023, tendo inclusive a mesma numeração de folha 69 e 70. O que se nota é o recebimento de valores e verbas novamente, pois no exemplo citado os autos sob nº 0800952-58.2024.8.18.0088, já possuem coisa julgada, com sentença de homologação de acordo proferida em ID 71239807 e, ao analisar os autos, verifica-se que as tarifas não se tratam de períodos diferentes ao acordo. De igual modo, já entendeu os tribunais superiores, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMANDA "PREDATÓRIA" OU "MASSIFICADA". PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS CONSIGNADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ART. 17 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO DESCONTO. PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUFICIÊNCIA DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Devidamente cumpridas as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e não verificada e existência, no ensejo, de elementos típicos de demandas conhecidas como "predatórias" ou "massificadas", nada obsta o regular prosseguimento do recurso. Portanto, se, no caso concreto, a autora, após pessoalmente intimada por oficial de justiça, declarar ter ciência do ajuizamento da ação e ter conferido poderes aos seus advogados, não há que se falar em vício de representação ou demanda predatória. - Dada a incidência do instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), prescreve em 5 (cinco) anos a ação reparatória fundada em descontos consignados por serviços securitários, bancários e afins alegadamente não contratados. Nesses casos, em se tratando de descontos - e, portanto, de lesões ao direito - sucessivos, o prazo prescricional se renova continuamente e em igual medida, motivo por que, pelo princípio da "actio nata", considera-se iniciada a marcha da prescrição a partir da data do último desconto ocorrido. - Mostra-se presente a lesão ao direito de personalidade quando o agente, enquanto pessoa idosa e, portanto, vulnerável, tiver por comprometida sua verba de subsistência em função de descontos em sua folha de benefício previdenciário derivados de serviços securitários não contratados. - No que toca à quantificação do dano moral, é elementar que seja observada não apenas sua congruência com as repercussões deletérias dos fatos no "modus vivendi" do agente, mas, também, a adequação do "quantum" indenizatório aos precedentes jurisprudenciais, haja vista os predicados da segurança jurídica e da isonomia. - Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EAREsp nº 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, na medida em que a mesma corte superior modulou seus efeitos para que vigessem apenas a partir da publicação do acórdão inerente (30/03/2021), é devida a restituição simples dos débitos se não for comprovada, no caso concreto, a má-fé do agente que os efetuou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251440-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPEITA DE FRAUDE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado designe audiência de conciliação, à qual a parte autora deve comparecer pessoalmente para confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo. V.V. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento solidário da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047626-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) O Poder Judiciário detém, atualmente, milhões de processos à espera de julgamento, sendo que uma demanda temerária dessa natureza imprime atraso ao julgamento de tantos outros que realmente merecem a prestação jurisdicional devida. Não se olvida que diversos outros processos podem ter sido homologados ou julgados procedentes mediante o artifício, levando em erro o aparato judicial devido ao alto contingente de processos. A boa-fé recebe atenção especial no CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” É dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a conseqüente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido ao autor. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062096706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II – A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elementos mínimos de suas alegações. III – São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas demonstram a efetiva contratação dos empréstimos pelo autor, que, pessoalmente ou por intermédio de sua filha, realizou as transações bancárias e delas se beneficiou, movimentando o dinheiro creditado em sua conta-corrente. IV – Ao sustentar o desconhecimento dos empréstimos e a consequente inexigibilidade das dívidas, o autor alterou a verdade dos fatos, ato que configura litigância de má-fé. Multa mantida. V – Apelação desprovida.” (Processo APC 20120310231948. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 293. Julgamento 28 de Outubro de 2015. Relator VERA ANDRIGHI). Diante da presente situação fática, devo destacar a redação do art. 81 do Código de Processo Civil. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nota-se que na presente lide, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460 é o verdadeiro litigante. Ele é quem cria a contenda para, ao final, auferir indevidamente valores da parte ré. Infringe os preceitos processuais legais, quando protocola inúmeras ações contra instituições bancárias com diversas irregularidades processuais, ocasionando assim prejuízos a parte autora, à instituição bancária e ao judiciário. A conduta habitual, revelada em diversos outros processos, com acordos duplicados e repetição de demandas dando azo à litispendência e coisa julgada, denota que a má-fé não é da parte, mas do causídico. Não é crível que em todas as demandas as diferentes partes tenham tido a vontade deliberada de requerer ao causídico a duplicação de acordos e demandas. As penas da litigância de má-fé são aplicadas ao litigante. No presente caso, o único litigante, repito, é o causídico, considerando-se a reiterada repetição de ações buscando acordos duplicados e procedência duplicada. Sendo assim, considerando que o advogado da parte autora reproduz demandas abusivas, condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e art. 77, §2º do CPC, a pagar multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC, considerando que a conduta deste feito é apenas uma igualmente reprovável em diversos outros feitos. Destaco que inclusive a presente condenação, é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme nota técnica 04/2022. Quando da prestação de seus serviços, o advogado tem de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social, caracterizando, assim, a relevância do interesse público ante o privado, como prevê o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste contexto, a litigância de má-fé relaciona-se com a maioria dos deveres éticos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. A conduta é ainda mais grave quando o litígio é criado pelo próprio advogado. Como mencionado, e é preciso repetir, O ÚNICO E VERDADEIRO LITIGANTE neste feito, é o próprio causídico. Almeja receber, supostamente, por via transversa, dinheiro do banco, e para tanto se utiliza da condição de advogado, criando demandas de todas as formas citadas no relatório desta sentença. Ao fim, o que se nota é que o causídico, é o exclusivo litigante no feito, podendo ser-lhe aplicada todas as consequências inerentes ao litigante de má-fé, pois assim agiu. Ante o exposto, diante de todos fatos narrados e apresentados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC. Determino que se encaminhe cópia desta decisão ao Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis. Determino ainda que se OFICIE à Gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos narrados, apurações e procedimentos que entenderem cabíveis, considerando a existência de acordos duplicados e chancelados por advogados do próprio banco. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, baixa e arquivamento. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111116240250200000062360890 Ação Mª de Lourdes x Bradesco - Mora Petição (outras) 24111116240401800000062360892 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240438600000062360893 Extrato maria de lordes_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240476600000062360894 Procuração Maria de Lourdes da Silva - Cocal de Telha Procuração 24111116240523900000062360897 RG Maria de Lourdes CT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240575800000062360902 Certidão Certidão 24123008371823400000064287993 SIEL - Módulo Externo Informação 24123008371829300000064287994 Sistema Sistema 24123012221128000000064294328 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022814341140300000067030373 CONTRATO Documentos 25022814342932300000067030383 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL - Copia Documentos 25022814345885800000067031036 PROCURAÇÃO Documentos 25022814351484700000067031038 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031409141766100000067556242 Réplica Cesta Maria de Lourdes cT Petição (outras) 25031409141770100000067556245 Sistema Sistema 25032009280631100000067864907 Petição Petição (outras) 25040215213087300000068617760 Petição Tarifas - MORA CREDITO PESSOAL - MARIA DE LOURDES DA SILVA Petição (outras) 25040215213101400000068617768 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Petição Petição (outras) 25042412544228800000069615349 Petição Petição (outras) 25042909130653100000069830123 Manifestação Manifestação 25050507535666700000070029803 Petição Inversão do ônus Tarifa Petição (outras) 25050507535670700000070029806 Certidão Certidão 25051313525815000000070541433 Sistema Sistema 25051313553784200000070541908 Pedido de Desistência da Ação Pedido de Desistência da Ação 25051422330682500000070640406 petição Extinção Maria de Lourdes - CT Pedido de Desistência da Ação 25051422330856600000070640407 Despacho Despacho 25080513012203800000073906377 Despacho Despacho 25080513012203800000073906377 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473824800000075106357 RG - MARIA DE LOUDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473837900000075106361 END ELEITORAL - MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080716473856100000075106363 Petição Petição (outras) 25081509162741600000075464624 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25081509162766100000075464625 Sistema Sistema 25112217075678600000080692543 -PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Nome: MARIA DE LOURDES DA SILVA Endereço: Rua das Flores, 51, Jurema, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Conforme certidão de ID 75574431, a presente lide possui o mesmo objeto dos autos sob nº 0803929-23.2024.8.18.0088, o qual está em fase de conhecimento. Breve relato. Decido. Após detida análise, verifica-se que a presente lide possui litispendência com os autos sob nº 0803929-23.2024.8.18.0088, por tratarem da mesma causa de pedir e contrato / tarifa “MORA CREDITO PESSOAL”. Compulsando o extrato de ID 66630532 destes autos, nota-se que é o mesmo dos autos de n° 0803929-23.2024.8.18.0088, em ID 66629874. Verificando a presente lide, constata-se que a parte autora é patrocinada pelo Dr. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS OAB/PI 6460-A, já nos autos sob nº 0803929-23.2024.8.18.0088, a parte autora é patrocinada pelo mesmo advogado. Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes, para em 5 (cinco) dias manifestarem-se a respeito da litispendência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111116240250200000062360890 Ação Mª de Lourdes x Bradesco - Mora Petição 24111116240401800000062360892 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240438600000062360893 Extrato maria de lordes_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240476600000062360894 Procuração Maria de Lourdes da Silva - Cocal de Telha Procuração 24111116240523900000062360897 RG Maria de Lourdes CT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240575800000062360902 Certidão Certidão 24123008371823400000064287993 SIEL - Módulo Externo Informação 24123008371829300000064287994 Sistema Sistema 24123012221128000000064294328 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022814341140300000067030373 CONTRATO Documentos 25022814342932300000067030383 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL - Copia Documentos 25022814345885800000067031036 PROCURAÇÃO Documentos 25022814351484700000067031038 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031409141766100000067556242 Réplica Cesta Maria de Lourdes cT Petição 25031409141770100000067556245 Sistema Sistema 25032009280631100000067864907 Petição Petição 25040215213087300000068617760 Petição Tarifas - MORA CREDITO PESSOAL - MARIA DE LOURDES DA SILVA Petição 25040215213101400000068617768 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Decisão Decisão 25042211010046500000069263838 Petição Petição 25042412544228800000069615349 Petição Petição 25042909130653100000069830123 Manifestação Manifestação 25050507535666700000070029803 Petição Inversão do ônus Tarifa Petição 25050507535670700000070029806 Certidão Certidão 25051313525815000000070541433 Sistema Sistema 25051313553784200000070541908 Pedido de Desistência da Ação Pedido de Desistência da Ação 25051422330682500000070640406 petição Extinção Maria de Lourdes - CT Pedido de Desistência da Ação 25051422330856600000070640407 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Nome: MARIA DE LOURDES DA SILVA Endereço: Rua das Flores, 51, Jurema, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803930-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. É o relatório. DECIDO. 1 – Distribuição do ÔNUS DA PROVA Dispõe a SÚMULA 26 do TJ/PI, “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” A inversão do ônus da prova exige a comprovação da hipossuficiência e, mais importante, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. In casu, emergem duas questões. Primeiro, o consumidor deve provar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Os indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, no caso concreto, residem em provar qual a abrangência do pacote/cesta de serviços vinculado à sua conta bancária. Se a conta bancária do cliente abrange 06 (seis) saques mensais, em havendo 07 (sete), naturalmente se presumirá a onerosidade da operação extra. Da mesma forma com o número de extratos mensais, por exemplo. Dessa forma, surgirá o direito (à repetição do indébito), se comprovada a ilegalidade, ou seja, que o cliente se utilizou dos serviços dentro dos limites contratados pelo pacote/cesta e, mesmo assim, houve cobrança extra sem causa. No segundo momento, exige-se, conforme enunciado da SÚMULA 26, a comprovação da HIPOSSUFICIÊNCIA do consumidor. A HIPOSSUFICIÊNCIA condiz com a dificuldade de produção de prova. Não se vislumbra qualquer dificuldade ao consumidor, que pode retirar extratos bancários das mais variadas formas, seja na agência bancária, seja pela internet, de demonstrar a abrangência dos pacotes/cestas de serviços vinculados à sua conta bancária, e que, de outro lado, não houve qualquer utilização adicional que pudesse resultar em tarifação extra. A inexistência de indicação da abrangência do pacote/cesta de serviços pagos pelo consumidor, torna impossível saber se lhe foi prestado serviços extras ou não pela instituição bancária, tornando impossível ainda, a verificação pelo Julgador, se a tarifa extra é devida ou ilegal. A parte autora pleiteia, portanto, direito com base em alegação ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, negando-se a mencionar na petição inicial, QUAIS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS INCLUSOS EM SUA CONTA (considerando a tarifa que paga pelos serviços, que presumidamente não são gratuitos), E SE HOUVE UTILIZAÇÃO NOS LIMITES DO PACOTE CONTRATADO. Sobre a descrição genérica dos fatos, que dificulta o direito de defesa e impossibilita a análise pelo julgador, menciona a NOTA TÉCNICA n°. 04, Surge, então, a necessidade de coibir a litigância abusiva, de forma a proporcionar uma prestação jurisdicional proba e efetiva, o que nitidamente é dificultado quando ocorrem os casos de fatiamento de ações. (...). Assim, mesmo existindo o direito de acesso à Justiça, direito de ação, direito ao duplo grau de jurisdição, o que a princípio poderia ser tido como um ato lícito acaba por se tornar ilícito por razão do abuso em sua utilização. Trata-se da utilização abusiva do processo judicial como uma ferramenta para obtenção de resultados contrários à ordem jurídica. A par da gravidade da situação, A NOTA TÉCNICA n°. 06, no ITEM V, estabeleceu o dever de cautela do juiz, assim mencionando, Compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nota-se que o ITEM V, é claro ao fixar ao juiz, o dever de ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS para coibir a LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Ante o exposto, apresentando menções genéricas que dificultam o julgamento do mérito, e nos termos da SÚMULA 26, do TJPI, DETERMINO, a DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA nos seguintes termos: – À parte autora I – Comprovação da abrangência dos serviços vinculados à conta bancária da parte autora, habitualmente denominados cestas ou pacotes de serviços, podendo adotar outras denominações; II – Comprovação de utilização dos serviços dentro do âmbito (pacote/cesta) contratado, inexistindo utilização adicional Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e PARA QUE INFORMEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerimento de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Não havendo requerimento de outras provas, ou não havendo fundamentação idônea, haverá o julgamento antecipado da lide. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111116240250200000062360890 Ação Mª de Lourdes x Bradesco - Mora Petição 24111116240401800000062360892 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240438600000062360893 Extrato maria de lordes_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240476600000062360894 Procuração Maria de Lourdes da Silva - Cocal de Telha Procuração 24111116240523900000062360897 RG Maria de Lourdes CT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116240575800000062360902 Certidão Certidão 24123008371823400000064287993 SIEL - Módulo Externo Informação 24123008371829300000064287994 Sistema Sistema 24123012221128000000064294328 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 Decisão Decisão 25013010552899900000064917889 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022814341140300000067030373 CONTRATO Documentos 25022814342932300000067030383 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL - Copia Documentos 25022814345885800000067031036 PROCURAÇÃO Documentos 25022814351484700000067031038 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031409141766100000067556242 Réplica Cesta Maria de Lourdes cT Petição 25031409141770100000067556245 Sistema Sistema 25032009280631100000067864907 Petição Petição 25040215213087300000068617760 Petição Tarifas - MORA CREDITO PESSOAL - MARIA DE LOURDES DA SILVA Petição 25040215213101400000068617768 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

23/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)