Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801074-98.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801074-98.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 22:16

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HCS PARTICIPACOES LTDA REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801074-98.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos... Considerando a decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça (ID 94412965), resolvendo qual juízo deve resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes da demanda, que segue parcialmente transcrita: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 955, caput, do Código de Processo Civil, designo o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até que o presente conflito seja, finalmente, julgado. (TJ-PI - CC: 0754379-61.2026.8.18.0000, Relator.: Des. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, 5ª Câmara de Direito Público). (Grifado). Decido. Observa-se que a decisão estabeleceu o juízo de vara diversa para resolver, em caráter provisório, das medidas urgentes desta causa. Assim, em primeiro lugar, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, em atendimento à ordem exarada no Conflito de Competência. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HCS PARTICIPACOES LTDAREU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801074-98.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos... Trata-se de suscitação de conflito de competência para determinar o juízo competente ao julgamento do presente feito. Decido. A decisão (ID 89773527) exarada por este juízo foi nos seguintes termos: […] Diante desse cenário, verifica-se que tanto este Juizado Especial da Fazenda Pública quanto a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declinaram da competência para o processamento da demanda, restando configurado conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reafirmo a incompetência deste Juízo e suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que dirima a controvérsia. (Grifado). Diante da certidão (ID 93155998), tem-se que, em consulta pública realizada no Sistema PJE (TJ/PI – 2º grau), verificou-se que o referido conflito de competência nº 0754379-61.2026.8.18.0000 foi distribuído no dia 25/03/2026, mas sem movimentação. Dessa forma, pelas razões acima expendidas, a prudência, a razoabilidade e proporcionalidade recomendam que este juízo suspenda a marcha processual, tendo em vista que a decisão a ser exarada no conflito de competência pode difundir reflexos nestes autos. Portanto, suspendo o processo até o devido julgamento do conflito de competência, devendo os autos aguardarem em Secretaria, a fim de que a marcha processual tome seu curso. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após o prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e proceda-se, a Secretaria, com as providências atinentes à suspensão do feito. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:37

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HCS PARTICIPACOES LTDAREU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801074-98.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos... Trata-se de suscitação de conflito de competência para determinar o juízo competente ao julgamento do presente feito. Decido. A decisão (ID 89773527) exarada por este juízo foi nos seguintes termos: […] Diante desse cenário, verifica-se que tanto este Juizado Especial da Fazenda Pública quanto a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declinaram da competência para o processamento da demanda, restando configurado conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reafirmo a incompetência deste Juízo e suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que dirima a controvérsia. (Grifado). Diante da certidão (ID 93155998), tem-se que, em consulta pública realizada no Sistema PJE (TJ/PI – 2º grau), verificou-se que o referido conflito de competência nº 0754379-61.2026.8.18.0000 foi distribuído no dia 25/03/2026, mas sem movimentação. Dessa forma, pelas razões acima expendidas, a prudência, a razoabilidade e proporcionalidade recomendam que este juízo suspenda a marcha processual, tendo em vista que a decisão a ser exarada no conflito de competência pode difundir reflexos nestes autos. Portanto, suspendo o processo até o devido julgamento do conflito de competência, devendo os autos aguardarem em Secretaria, a fim de que a marcha processual tome seu curso. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após o prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e proceda-se, a Secretaria, com as providências atinentes à suspensão do feito. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HCS PARTICIPACOES LTDA REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801074-98.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos em lote... Trata-se de Ação ajuizada por HCS PARTICIPACOES LTDA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Considerando a Decisão proferida por este Juizado (ID 86797608), que declarou a incompetência para julgar a presente ação, em razão do polo ativo. Considerando a Decisão proferida pela 2a Vara dos Feitos da Fazenda Pública (ID 86969425), que declarou a sua incompetência, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Decido. Em análise dos autos, observa-se que diante da Decisão proferida pela 2a Vara dos Feitos da Fazenda Pública (ID 86969425), é necessário o reexame da matéria à luz dos critérios legais aplicáveis à definição do juízo competente. Inicialmente, no que se refere ao critério econômico, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se define de forma meramente formal, tampouco se limita ao valor indicado na petição inicial, devendo ser aferida a partir da efetiva pretensão econômica deduzida em juízo, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso concreto, conforme já reconhecido de forma expressa na decisão de ID 86797608, o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico efetivamente perseguido pela parte autora. Embora formalmente indicado montante inferior ao teto legal, a análise dos pedidos evidencia que a pretensão econômica consiste na diferença entre o montante exigido pelo Município e aquele que a parte autora entende devido, alcançando quantia substancialmente superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que afasta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Tal entendimento encontra amparo no art. 292 do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva ao microssistema dos Juizados Especiais, o qual dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial" e que "o conteúdo econômico pretendido com a ação pode ser perfeitamente quantificado pelo autor, à medida que o objeto da ação é a obter, essencialmente, a condenação dos corréus a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado para a administração das rodovias estaduais e federais, estas incorporadas através do Convênio de Delegação 015/96". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, inclusive nas Ações Declaratórias. 4. Ademais, a reforma dessa conclusão exige incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 596603 RS 2014/0262124-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015) Além disso, subsiste fundamento autônomo e igualmente suficiente para o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, devendo-se observar também o critério ratione personae, que leva em conta a natureza jurídica das partes envolvidas. Desse modo, o art. 5º da Lei no 12.153/2009 delimita quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5º – Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (…). No caso em questão, figura no polo ativo HCS PARTICIPACOES LTDA e, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ nº 41.689.163/0001-00), trata-se de sociedade empresária que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando classificada perante a Receita Federal como porte “DEMAIS”, razão pela qual não atende aos requisitos do art. 5º, inciso I, da Lei no 12.153/2009. Registre-se, ademais, que a própria parte autora, em manifestação constante no ID 81061671, reconheceu não possuir legitimidade para demandar neste Juizado, pois não se enquadra nas categorias previstas em lei. Ressalte-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se de forma supletiva aos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 1.046, § 2º, do CPC, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, bem como sob a orientação do Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE), e da Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Art.v1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor. Diante desse cenário, verifica-se que tanto este Juizado Especial da Fazenda Pública quanto a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declinaram da competência para o processamento da demanda, restando configurado conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reafirmo a incompetência deste Juízo e suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que dirima a controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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