Procedimento Comum Cível 0806847-09.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806847-09.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINO SERGIO MENDES DE MOURA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA N° 876/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806847-09.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por LINO SÉRGIO MENDES DE MOURA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. A Sentença de ID 57772251, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, transitou em julgado em 13/02/2025, consoante certidão de ID 73427732. Antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, a parte demandada compareceu aos autos e efetuou o depósito do valor que entende como suficiente para satisfação da obrigação, requerendo a extinção do processo (IDs 71983282-71983286). Em seguida, a parte autora requereu o levantamento do valore depositado (ID 73375482). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos verifico que, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, a parte demandada compareceu espontaneamente aos autos e comprovou o depósito judicial do valor de R$ 3.906,85, que entende como suficiente para satisfação da obrigação, conforme consta no comprovante de depósito judicial anexo ao ID 71983286, e requereu a extinção do processo. Em manifestação ao referido depósito, a parte autora não se opôs ao valor depositado pelo executado e requereu a liberação dos valores por meio de transferência para conta bancária de sua titularidade. Com efeito, tendo em vista que a parte suplicante não se opôs ao valor ofertado pela parte demandada, o valor depositado deve ser disponibilizado ao exequente, sendo o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do § 3º do art. 526 do CPC, o qual dispõe que após o pagamento realizado pelo réu, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no §3º do art. 526 do CPC, declaro EXTINTO o presente processo, uma vez que a parte suplicada, antes de intimada para o cumprimento de sentença, compareceu em juízo oferecendo em pagamento o valor que entende devido, bem assim a considerar que a parte autora não apresentou oposição. Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor do autor LIMO SERGIO MENDES DE MOURA, no valor de R$ 3.906,85, com as devidas atualizações decorrentes da própria conta judicial em que foi depositado o valor, consoante comprovante de ID 71983286, o que deve ser materializado através de transferência para conta bancária de sua titularidade, com os seguintes dados: CONTA CORRENTE Nº: 588050598-3, AGÊNCIA: 1987, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme requerido em petição de ID 73375482. Expeça-se o alvará necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixem-se/arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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