Procedimento Comum Cível 0804795-11.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804795-11.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATANAEL CERQUEIRA REIS e outros REU: ALCIOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804795-11.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação cognitiva movida por NATANAEL CERQUEIRA REIS E DANIEL CERQUEIRA REIS em face de ALCIOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qual a parte autora pretende obter a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Ministro Marcos Freire, nº1722, Vila Santa Cruz, bem como obter a sua reintegração de posse. Aduz na petição inicial que o referido imóvel foi objeto de contrato de compra e venda em junho de 2011 entre sua genitora, atualmente falecida, e o réu da presente ação. Adiciona que apenas a primeira parcela do pagamento acordado foi paga e que mesmo após tentativa de resolução amigável da controvérsia, o réu permanece inadimplente, razão pela qual requerem a resolução do contrato. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido à parte autora (id 9471008). Em sede de contestação, o réu pugnou, preliminarmente, pelo benefício da gratuidade judiciária. No mérito, aponta que após o pagamento da primeira prestação e a realização de diversas benfeitorias no imóvel, a então proprietária do bem informou que pretendia extinguir o negócio jurídico celebrado. Requer, em sede de reconvenção que seja reconhecida a usucapião do bem por entender ter preenchido os requisitos legais (id 9471008). O autor apresentou réplica à contestação na qual reafirmou os fatos narrados na petição inicial e pugnou pela procedência de seus pedidos. Na mesma oportunidade contestou o pedido reconvencional, alegando a inexistência dos requisitos legais para tanto (id 39346141). Ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento da parte adversa bem como a oitiva de testemunhas (ids 60331490 e 44166927). É o que basta relatar. Passo a decidir. Constatando-se a existência de questões processuais pendentes de análise, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELO RÉU Preliminarmente, concedo ao ré o benefício da gratuidade judiciária requerido na contestação (art. 99, §3º, do CPC). Não havendo outras questões preliminares, passam-se às demais questões processuais pendentes. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, constata-se que os pontos controvertidos da ação principal residem em definir: a) a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda celebrado entre o réu e a genitora dos autores; b) em sendo confirmado o item "a", a possibilidade de retomada do bem pela parte autora; Por sua vez, o ponto controvertido da reconvenção reside em aferir o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do bem descrito na inicial por meio do instituto da usucapião; Dessa forma, no tocante ao depoimento pessoal da parte ré e inquirição de testemunhas, sendo indispensáveis para a elucidação dos pontos controvertidos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2026, às 09h00min. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/d22771 A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Intimem-se ambas postulantes, pessoalmente, para comparecimento ao ato, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus Advogados. Intimem-se as partes para arrolarem as testemunhas, no prazo de dez dias (art. 357, §4º, do CPC). Saliente-se que eventuais testemunhas arroladas pela parte autora deverão ser intimadas pessoalmente pelo juízo (art. 455, §4º, IV, do CPC). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a redistribuição do ônus da prova, incidir-se-á o disposto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

26/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada)

de Instrução e Julgamento (designada)

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