Agravo Interno Cível 0764800-47.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0764800-47.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2026, 17:13

Petição

09/07/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Expedição de documento

17/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764800-47.2025.8.18.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: FLAYDA RAYLLA DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS - PI9277-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:57

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2026, 14:01

Conclusão (para julgamento)

16/02/2026, 21:57

Documento

29/01/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FLAYDA RAYLLA DOS SANTOS BARROS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 27 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0764800-47.2025.8.18.0000 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:02

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

27/01/2026, 14:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FLAYDA RAYLLA DOS SANTOS BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0764800-47.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos do processo nº 0807906-60.2025.8.18.0032 (1ª Vara da Comarca de Picos), por meio da qual o Juízo de origem deferiu tutela de urgência para determinar que o banco se abstenha de realizar quaisquer descontos, cobranças, lançamentos ou negativação relacionados aos empréstimos impugnados pela autora, sob pena de multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor de cada parcela descontada, a partir da ciência da decisão. Nas suas razões (Id. 29017078), o agravante sustenta não haver probabilidade do direito da autora/agravada, pois não teria sido comprovada fraude bancária ou qualquer irregularidade praticada pela instituição financeira. Alega, ainda, que os descontos teriam sido autorizados e que a agravada não buscou solução administrativa. Argumenta que a multa diária fixada é excessiva, violando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da tutela deferida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO De início, o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento deve observar os requisitos do art. 1.019, I, do CPC, exigindo-se a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trata-se, portanto, de medida excepcional, cujo deferimento exige demonstração clara e concreta dos requisitos legais. No caso concreto, as razões recursais limitam-se a alegar a inexistência de prova da fraude, o suposto consentimento da agravada quanto aos descontos, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e o excesso da multa fixada. Contudo, não consta nos autos principais qualquer contrato, gravação, documento assinado, prova de biometria, comprovante de transferência (TED) ou outra evidência que demonstre, de forma minimamente idônea, a regularidade da contratação contestada. O Juízo de origem, ao deferir a tutela, observou que a autora descreveu fraude por ligação telefônica ocorrida em 02/10/2025, ocasião em que um indivíduo teria se passado por funcionário do banco e obtido dados sensíveis — narrativa compatível com golpes bancários frequentemente reconhecidos pelos Tribunais Superiores. O agravante, embora sustente ausência de irregularidade, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar, ainda que de forma indiciária, a tese de fraude apresentada pela consumidora. A análise perfunctória imposta à apreciação do efeito suspensivo revela que a decisão agravada não se mostra teratológica, tampouco contrária à prova dos autos. Assim, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável ao deferimento da medida excepcional. No mesmo sentido, quando ao risco de dano grave (periculum in mora), o Banco do Brasil não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Ao contrário, a determinação judicial limita-se a suspender descontos e impedir negativação — medidas de natureza reversível. Destarte, eventual prejuízo econômico ao banco pode ser integralmente recomposto em caso de reversão da decisão. Trata-se de situação típica apreciada pelos Tribunais, nos quais se reconhece que o risco de dano recai sobre o consumidor, que poderia sofrer descontos indevidos em verba alimentar ou restrição creditícia indevida. Quanto ao tema, colhe-se o julgado a seguir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPC. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERIODICIDADE. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pelo autor para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado, sob pena de multa. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Verificada a plausibilidade do direito do autor ante a ausência de provas da aquiescência na contratação do empréstimo consignado em questão, bem como demonstrado o perigo de dano decorrente dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, comprometendo a sua subsistência e de sua família, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida na exordial. 4. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantida. 5. Considerando que os descontos são realizados mês a mês, mostra-se razoável que a multa seja computada a cada desconto indevido. 6. Incumbe ao Banco agravante adotar as providências cabíveis frente a fonte pagadora no sentido de efetuar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor, ora agravado, descabendo tal atribuição ao Poder Judiciário. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para modificar a periodicidade da multa para que incida a cada desconto indevido e, no mais, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0757514-23.2022.8.18.0000, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, não havendo demonstração de risco efetivo e concreto ao agravante, o requisito não se encontra atendido. Por fim, quanto a multa cominatória, a alegação de excesso da multa, embora possa ser examinada no julgamento definitivo do agravo, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo, sobretudo porque a multa não é automática, a sua exigibilidade dependerá de eventual descumprimento e pode ser revista ou limitada posteriormente pelo Juízo de origem, ou por esta relatoria. Pelo exposto, não há fundamento urgente para suspensão imediata da liminar deferida na origem. 3. DECIDO Com estes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR pleiteado, mantendo integralmente a decisão impugnada. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentação de contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FLAYDA RAYLLA DOS SANTOS BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0764800-47.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos do processo nº 0807906-60.2025.8.18.0032 (1ª Vara da Comarca de Picos), por meio da qual o Juízo de origem deferiu tutela de urgência para determinar que o banco se abstenha de realizar quaisquer descontos, cobranças, lançamentos ou negativação relacionados aos empréstimos impugnados pela autora, sob pena de multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor de cada parcela descontada, a partir da ciência da decisão. Nas suas razões (Id. 29017078), o agravante sustenta não haver probabilidade do direito da autora/agravada, pois não teria sido comprovada fraude bancária ou qualquer irregularidade praticada pela instituição financeira. Alega, ainda, que os descontos teriam sido autorizados e que a agravada não buscou solução administrativa. Argumenta que a multa diária fixada é excessiva, violando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da tutela deferida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO De início, o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento deve observar os requisitos do art. 1.019, I, do CPC, exigindo-se a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trata-se, portanto, de medida excepcional, cujo deferimento exige demonstração clara e concreta dos requisitos legais. No caso concreto, as razões recursais limitam-se a alegar a inexistência de prova da fraude, o suposto consentimento da agravada quanto aos descontos, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e o excesso da multa fixada. Contudo, não consta nos autos principais qualquer contrato, gravação, documento assinado, prova de biometria, comprovante de transferência (TED) ou outra evidência que demonstre, de forma minimamente idônea, a regularidade da contratação contestada. O Juízo de origem, ao deferir a tutela, observou que a autora descreveu fraude por ligação telefônica ocorrida em 02/10/2025, ocasião em que um indivíduo teria se passado por funcionário do banco e obtido dados sensíveis — narrativa compatível com golpes bancários frequentemente reconhecidos pelos Tribunais Superiores. O agravante, embora sustente ausência de irregularidade, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar, ainda que de forma indiciária, a tese de fraude apresentada pela consumidora. A análise perfunctória imposta à apreciação do efeito suspensivo revela que a decisão agravada não se mostra teratológica, tampouco contrária à prova dos autos. Assim, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável ao deferimento da medida excepcional. No mesmo sentido, quando ao risco de dano grave (periculum in mora), o Banco do Brasil não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Ao contrário, a determinação judicial limita-se a suspender descontos e impedir negativação — medidas de natureza reversível. Destarte, eventual prejuízo econômico ao banco pode ser integralmente recomposto em caso de reversão da decisão. Trata-se de situação típica apreciada pelos Tribunais, nos quais se reconhece que o risco de dano recai sobre o consumidor, que poderia sofrer descontos indevidos em verba alimentar ou restrição creditícia indevida. Quanto ao tema, colhe-se o julgado a seguir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPC. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERIODICIDADE. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pelo autor para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado, sob pena de multa. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Verificada a plausibilidade do direito do autor ante a ausência de provas da aquiescência na contratação do empréstimo consignado em questão, bem como demonstrado o perigo de dano decorrente dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, comprometendo a sua subsistência e de sua família, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida na exordial. 4. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantida. 5. Considerando que os descontos são realizados mês a mês, mostra-se razoável que a multa seja computada a cada desconto indevido. 6. Incumbe ao Banco agravante adotar as providências cabíveis frente a fonte pagadora no sentido de efetuar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor, ora agravado, descabendo tal atribuição ao Poder Judiciário. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para modificar a periodicidade da multa para que incida a cada desconto indevido e, no mais, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0757514-23.2022.8.18.0000, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, não havendo demonstração de risco efetivo e concreto ao agravante, o requisito não se encontra atendido. Por fim, quanto a multa cominatória, a alegação de excesso da multa, embora possa ser examinada no julgamento definitivo do agravo, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo, sobretudo porque a multa não é automática, a sua exigibilidade dependerá de eventual descumprimento e pode ser revista ou limitada posteriormente pelo Juízo de origem, ou por esta relatoria. Pelo exposto, não há fundamento urgente para suspensão imediata da liminar deferida na origem. 3. DECIDO Com estes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR pleiteado, mantendo integralmente a decisão impugnada. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentação de contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

26/11/2025, 00:00