Embargos de Declaração Cível 0800139-29.2025.8.18.0045 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800139-29.2025.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ALICIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800139-29.2025.8.18.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 29883050) na APELAÇÃO interposta por ALICIO RODRIGUES DA SILVA (ID nº 27672649), contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc n° 0800139-29.2025.8.18.0045), em face de BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos, observo que a parte apelada apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 29387106 pugnando pelo reconhecimento de contradição no que se refere a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação recebido. De fato, é necessário reconhecer que o Banco apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 27672658. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material da decisão de ID 29387106, onde deverá constar que “Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no ID 27672658”. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ALICIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800139-29.2025.8.18.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 29883050) na APELAÇÃO interposta por ALICIO RODRIGUES DA SILVA (ID nº 27672649), contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc n° 0800139-29.2025.8.18.0045), em face de BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos, observo que a parte apelada apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 29387106 pugnando pelo reconhecimento de contradição no que se refere a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação recebido. De fato, é necessário reconhecer que o Banco apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 27672658. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material da decisão de ID 29387106, onde deverá constar que “Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no ID 27672658”. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 11:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ALICIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ALICIO RODRIGUES DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800139-29.2025.8.18.0045 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:47

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 08:45

Petição

15/12/2025, 10:19

Documento

04/12/2025, 20:22

Publicação

03/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALICIO RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Apesar de não ter sido analisado em primeiro grau o pedido de aplicabilidade do benefício da justiça gratuita, considerando as alegações da parte e os documentos juntados nestes autos, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800139-29.2025.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando o recolhimento do preparo (art. 98, caput, do CPC). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação (ID n° 27672649) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada (ID n° 27672658), a parte apelada deixou de apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALICIO RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Apesar de não ter sido analisado em primeiro grau o pedido de aplicabilidade do benefício da justiça gratuita, considerando as alegações da parte e os documentos juntados nestes autos, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800139-29.2025.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando o recolhimento do preparo (art. 98, caput, do CPC). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação (ID n° 27672649) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada (ID n° 27672658), a parte apelada deixou de apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALICIO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800139-29.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de Ação Cível entre as partes em epígrafe, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos o comprovante de requerimento administrativo de tentativa de solução prévia, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme estabelecido pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora então, deixou transcorrer sem que cumprisse o que foi determinado, mesmo devidamente cientificada das consequências do descumprimento, e em manifestação pugnou pela desconsideração do despacho retro. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO É o que importa relatar, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 320, exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, o que pode incluir a comprovação das alegações com documentos pessoais e procuração válidos, extratos bancários, tentativa de solução administrativa nos casos em que tal requisito se mostra necessário para a caracterização da pretensão resistida, bem como outros documentos cuja ausência, defeitos e irregularidades são capazes de dificultar o julgamento de mérito. Nessa perspectiva, o Art. 321 Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Para mais, o Art. 330 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No presente caso, o autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dais, juntasse aos autos a documentação: - a) Comprovante de requerimento administrativo de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Consigno, desde logo, que não será admitido requerimento administrativo feito concomitantemente ao ajuizamento da demanda, uma vez que é necessário tentativa de resolução prévia, sendo imprescindível a comprovação de negativa ou omissão injustificada da parte requerida na resolução da questão; b) Procuração atualizada de 06 meses anteriores à propositura da ação, sem a inserção manual de informações, como dados e data da assinatura.”. Embora devidamente intimado, não cumpriu a determinação em sua integralidade, pugnando pela desconsideração da referida determinação judicial quanto às exigências contidas no despacho, alegando ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, tratam-se de encargos de fácil cumprimento, relativo aos documentos que podem ser facilmente obtidos pelo autor, motivo pelo qual a determinação, sob nenhum aspecto, dificulta o acesso da parte à justiça. A parte autora manifestou-se sem atender à determinação judicial em sua integralidade, deixando de apresentar documentos essenciais exigidos para a regularidade da demanda, bem como quanto ao interesse processual. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte foi beneficiária da gratuidade da justiça. A suspensão perdurará pelo prazo de cinco anos ou até que se comprove a cessação da situação de insuficiência de recursos, hipótese em que poderá ser exigido o pagamento, conforme disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

05/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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