Execução Fiscal 0006401-20.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0006401-20.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE MATOS & CIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006401-20.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL, a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face da JOSE RIBAMAR DE MATOS & CIA LTDA. Considerando a penhora e avaliação dos bens móveis, e que o executado não apresentou embargos à execução, o ato de constrição judicial materializado na penhora tornou-se indiscutível, devendo ser promovida a alienação do bem. Em síntese, relatei-os. Decido. Sobre o procedimento de hasta pública em sede de execução fiscal, a jurisprudência pátria e a legislação infraconstitucional estabelecem algumas formalidades que deverão ser observadas, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA AVALIAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO - A ausência de intimação dos atos processuais que ensejaram a venda judicial dos bens penhorados em execução fiscal, aí incluídas a avaliação e a designação da hasta pública, importa em flagrante violação ao direito de defesa do devedor e enseja a nulidade do processo - É patente o prejuízo do devedor que, por não ter sido devidamente intimado, vê-se impossibilitado de impugnar o valor da avaliação e acompanhar a arrematação - Recurso a que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10342060811185001 Ituiutaba, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FASE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA REALIZADA PELO FISCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXPROPRIADO ACERCA DA DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR. EDITAL. PUBLICIDADE GENÉRICA. EXECUTADO NÃO INTIMADO, COM PELO MENOS CINCO (5) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DO LEILÃO PARA O EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DO ARTIGO 889, “CAPUT” E INCISO I, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO FISCAL ( LEF, ART. 1º). EXECUTADO DE FÁCIL ACESSO NO ENDEREÇO NO QUAL FORA ANTES INÚMERAS VEZES ENCONTRADO EM DILIGÊNCIAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, NÃO SUPRIDA PELO EDITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA N. 121.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001938-14.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.05.2020) (TJ-PR - AI: 00019381420208160000 PR 0001938-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem entendimento sumulado sobre a necessidade da intimação do devedor tributário. Nesse sentido, estabelece a súmula n°121: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.” Na hasta pública, os bens do executado não poderão ser arrematados por preço inferior a 50% da avaliação realizada por oficial de justiça designado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. 2. No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o bem foi arrematado por valor equivalente à metade da avaliação, de modo que não se configurou o preço vil da arrematação efetuada. 3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1703148 SP 2017/0233410-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Em consonância com o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça, a comissão do leiloeiro oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REDUZIU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 21.981/1932. NATUREZA DE LEI ESPECIAL. VALOR MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 7º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ 236/2016.1. "A expressão 'obrigatoriamente', inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado" (Quinta Turma, REsp 640.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 6.3.2006).2. Jurisprudência do STJ que reconhece a índole de lei especial ao Decreto 21.981/1932, para dispor sobre o percentual mínimo da comissão do leiloeiro, percentual mínimo este também determinado pelo art. 7º, caput, da Resolução CNJ 236/2016.3. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (STJ - RMS: 65084 SP 2020/0302796-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023). Em resumo, determino o seguinte: Proceda-se com a alienação por leilão judicial dos móveis constantes no auto de penhora e avaliação (ID nº 60290897). Será considerada a avaliação constante do documento já referido para fins de alienação. A arrematação pode ser efetuada por valor não inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Nomeio através da plataforma CPTEC o leiloeiro Sr. Ítalo Trindade Moura, matrícula n° 11/Jucepi, e-mail [email protected], Rua Manoel Domingues, nº 146 8, Bairro Mafuá – Teresina – Piauí - CE P: 640 03-073 que atuará como leiloeiro oficial, devendo ser intimado para as providências necessárias à consecução do leilão. Caso o referido profissional não esteja disponível, venham-me os autos conclusos para nomeação de outro leiloeiro. Ato contínuo, intime-se o leiloeiro oficial, via e-mail institucional, para redigir o edital de hasta pública. Elaborado o edital de leilão pelo leiloeiro, dispensa-se nova conclusão dos autos, devendo a secretaria deste Juízo encaminhar o referido documento editalício pelo sistema PJe, para fins de homologação. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser descontada do preço da arrematação. O leilão poderá ser realizado no local onde se encontram os bens, ou em outro local que melhor convier ao leiloeiro, devendo fazer constar o local no edital (art. 884, II, CPC). Homologado o edital de hasta pública (art. 884, I, CPC), publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. O executado deverá ser intimado do leilão com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, I, CPC), tal intimação deverá ser por seu advogado, tendo em vista que possui patronos habilitados. Antes de alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida (art. 826, CPC). Expediente necessários Cumpra-se TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

03/07/2025, 00:00

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