Procedimento Comum Cível 0800773-33.2022.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800773-33.2022.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800773-33.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ordinária ajuizada originalmente por ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Passo a decidir. Vê-se que o sucessor da parte autora, representado pelo mesmo procurador constituído, requereu a habilitação no processo, tal como previsto no art. 688, II, do CPC. O banco requerido alega que é necessário que a representação processual seja feita pelo inventariante da falecida, impugnando o pedido de habilitação. Todavia, muito embora o banco réu alegue a necessidade de representação pelo inventariante, é cediço que o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, expresso no AgInt no AgInt no AREsp 1607604 RS 2019/0318720-8, indica que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. No caso, o próprio sucessor da falecida, devidamente representado pelo mesmo patrono constituído pela de cujus, requereu a habilitação no processo, não se fazendo necessária dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 691 do CPC, acolho o pedido de habilitação do sucessor, para determinar a habilitação de CLAUDINO MARREIROS PEREIRA DA SILVA - CPF 815.360.201-25, para figurar no polo ativo da demanda. Após a preclusão desta decisão, deve o processo retomar seu curso, nos termos do art. 692 do CPC. Proceda a Secretaria com a alteração no polo ativo da demanda. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800773-33.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ordinária ajuizada originalmente por ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Passo a decidir. Vê-se que o sucessor da parte autora, representado pelo mesmo procurador constituído, requereu a habilitação no processo, tal como previsto no art. 688, II, do CPC. O banco requerido alega que é necessário que a representação processual seja feita pelo inventariante da falecida, impugnando o pedido de habilitação. Todavia, muito embora o banco réu alegue a necessidade de representação pelo inventariante, é cediço que o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, expresso no AgInt no AgInt no AREsp 1607604 RS 2019/0318720-8, indica que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. No caso, o próprio sucessor da falecida, devidamente representado pelo mesmo patrono constituído pela de cujus, requereu a habilitação no processo, não se fazendo necessária dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 691 do CPC, acolho o pedido de habilitação do sucessor, para determinar a habilitação de CLAUDINO MARREIROS PEREIRA DA SILVA - CPF 815.360.201-25, para figurar no polo ativo da demanda. Após a preclusão desta decisão, deve o processo retomar seu curso, nos termos do art. 692 do CPC. Proceda a Secretaria com a alteração no polo ativo da demanda. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800773-33.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ordinária ajuizada originalmente por ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Passo a decidir. Vê-se que o sucessor da parte autora, representado pelo mesmo procurador constituído, requereu a habilitação no processo, tal como previsto no art. 688, II, do CPC. O banco requerido alega que é necessário que a representação processual seja feita pelo inventariante da falecida, impugnando o pedido de habilitação. Todavia, muito embora o banco réu alegue a necessidade de representação pelo inventariante, é cediço que o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, expresso no AgInt no AgInt no AREsp 1607604 RS 2019/0318720-8, indica que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. No caso, o próprio sucessor da falecida, devidamente representado pelo mesmo patrono constituído pela de cujus, requereu a habilitação no processo, não se fazendo necessária dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 691 do CPC, acolho o pedido de habilitação do sucessor, para determinar a habilitação de CLAUDINO MARREIROS PEREIRA DA SILVA - CPF 815.360.201-25, para figurar no polo ativo da demanda. Após a preclusão desta decisão, deve o processo retomar seu curso, nos termos do art. 692 do CPC. Proceda a Secretaria com a alteração no polo ativo da demanda. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:11

Substituição/Sucessão da Parte

29/04/2026, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 20:54

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:57

Publicação

02/12/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Nos termos do art. 690 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800773-33.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de herdeiros (ID 83385688). Após, conclusos. CANTO DO BURITI-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

26/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800773-33.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ordinária ajuizada originalmente por ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Passo a decidir. Vê-se que o sucessor da parte autora, representado pelo mesmo procurador constituído, requereu a habilitação no processo, tal como previsto no art. 688, II, do CPC. O banco requerido alega que é necessário que a representação processual seja feita pelo inventariante da falecida, impugnando o pedido de habilitação. Todavia, muito embora o banco réu alegue a necessidade de representação pelo inventariante, é cediço que o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, expresso no AgInt no AgInt no AREsp 1607604 RS 2019/0318720-8, indica que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. No caso, o próprio sucessor da falecida, devidamente representado pelo mesmo patrono constituído pela de cujus, requereu a habilitação no processo, não se fazendo necessária dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 691 do CPC, acolho o pedido de habilitação do sucessor, para determinar a habilitação de CLAUDINO MARREIROS PEREIRA DA SILVA - CPF 815.360.201-25, para figurar no polo ativo da demanda. Após a preclusão desta decisão, deve o processo retomar seu curso, nos termos do art. 692 do CPC. Proceda a Secretaria com a alteração no polo ativo da demanda. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

05/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA, BANCO PAN S.A., CLAUDINO MARREIROS PEREIRA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÕES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO PAN S/A, nos quais contende com ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA e outros, ora embargada, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão monocrática que deu provimento a apelação interposta (id. 19033768). Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, pois não teria analisado o pedido de compensação dos valores creditados a embargada. O embargante ainda alega que houve omissão quanto aos juros de mora em dano moral. Além disso, a parte afirma que houve omissão acerca da aplicação do marco temporal da restituição em dobro do STJ. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o quanto basta relatar. Decido. Inicialmente, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: (…) A discussão aqui versada diz respeito da validade do instrumento contratual de mútuo bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: (...) Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 30 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto. Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (Id. 12661397) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, inclusive porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como, a condenação da parte recorrida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 30, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: (...) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelante. Com efeito, sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Destaque-se que esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados. Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (Id. 12661401), para a conta do apelante, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800773-33.2022.8.18.0044 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Registre-se que, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, (Id.12661401), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como, correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo apelado, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante quanto à omissão alegada, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, visto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, e todos os documentos acostados nos autos, sendo evidente que deve ser compensado o valor devidamente transferido a conta da parte autora (id. 12661401), ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Ademais, quanto a omissão arguida sobre os juros de mora em dano moral, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, pois, o acórdão retromencionado se manifesta expressamente sobre os juros aplicados aos danos morais, uma vez que, conforme exposto no trecho acima, o valor dos danos morais serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ. Por fim, quanto ao vício suscitado no tocante ao marco temporal da restituição em dobro fixado pelo STJ, não há que se falar em omissão, posto que foi bem analisado pela decisão, sendo evidente que devem ser devolvidas em dobro todos os valores descontados indevidamente da ora embargada. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, nego provimento a este recurso, monocraticamente, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

31/03/2025, 00:00

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