Procedimento Comum Cível 0841478-71.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841478-71.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO HENRIQUE DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 9 de julho de 2026. MARILIA BRITO DO REGO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841478-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 17:39

Ato ordinatório

09/07/2026, 17:38

Expedição de documento

09/07/2026, 17:38

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:55

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:20

Petição

08/07/2026, 16:36

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:02

Audiência (Juiz(a); realizada; conciliação)

17/06/2026, 19:11

Procedência

17/06/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:17

Audiência (Juiz(a); conciliação; designada)

17/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando que os autos já contam com contestação e réplica, bem como a necessidade de organização da pauta em regime concentrado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841478-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL E EM REGIME DE MUTIRÃO, PARA O DIA 09 DE JUNHO DE 2026, ÀS 11h40, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, devendo as partes comparecerem pessoalmente, acompanhadas de seus advogados. As partes poderão apresentar testemunhas e informantes independentemente de prévio arrolamento ou intimação judicial, sob pena de preclusão. Caso pretendam a intimação judicial de testemunhas, deverão formular requerimento em tempo hábil e observar os requisitos do CPC. Advirto que o não comparecimento injustificado das partes poderá ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 334, § 8º, do CPC, sem prejuízo da apreciação de outras consequências conforme o caso concreto. Justifica-se a realização presencial do ato pela necessidade de efetiva tentativa de conciliação, bem como, para eventual colheita de depoimento pessoal e prova oral, e ainda, pela conveniência de assegurar maior regularidade e efetividade à pauta concentrada em regime de mutirão. Outrossim, a presença física das partes e testemunhas perante o magistrado contribui de forma significativa para a formação do convencimento judicial, em observância ao princípio da imediatidade, permitindo análise mais apurada da linguagem corporal, da postura e da espontaneidade dos depoimentos. Intimem-se as partes, por seus advogados, com urgência, POR SISTEMA. Providências necessárias. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requer CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA, a fim de ORDENAR QUE O RÉU SUSPENDA os descontos mensais no benefício da parte autora referente ao contrato de financiamento objeto da presente ação, sob pena de multa diária. É o relatório. Passo a fundamentar de decidir. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), expressada no art. 300 do CPC, exige os seguintes requisitos para a sua concessão: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Entendo que não é caso de conceder a tutela provisória para os fins pretendidos, visto que não demonstrados os fundamentos de urgência ou de evidência, referidos pelos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, em respectivo. Com efeito, verifico da análise dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham que fica inviabilizada a análise quanto a eventual abuso e/ou violação das normas consumeristas praticado por parte do banco réu, uma vez que não se tem uma noção, ainda que superficial, sobre os termos supostamente contratados. Apenas da leitura dos fatos descritos na inicial, sem um lastro probatório mínimo, não há que se falar na existência da verossimilhança da alegação e, por conseguinte, deferimento de tutela de natureza antecipada para se asseverar que a parte autora efetivamente não realizou a contratação mencionada. Ademais, ausente também o requisito do perigo da demora, vez que apenas após o desconto que ocorriam há mais de 6 meses da propositura da ação, a parte autora se insurge contra a mencionada forma de desconto. Desse modo, não há nos autos elementos satisfatórios que comprovem os fatos narrados, necessitando-se de dilação probatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841478-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, demonstrada a ausência dos requisitos legais exigidos para a sua concessão, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. Na forma do artigo 335 do CPC cite-se o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. P.R.I.C. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Audiência (Juiz(a); realizada; conciliação)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Audiência (Juiz(a); conciliação; designada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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