Procedimento Comum Cível 0800257-03.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800257-03.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:02

Publicação

16/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA REU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800257-03.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Verifico que o presente caso envolve demanda semelhante a milhares de processos com fatos e fundamentações idênticas nesta comarca, o que determina a adequação necessária da gestão processual no sentido de não prejudicar o funcionamento do próprio Judiciário local. Assim, não obstante o disposto art. 334 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência (art. 8º do CPC), deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, principalmente por considerar que o índice de acordos nestes tipos de demanda em massa é reduzidíssimo. Ainda fundamento esta medida no art. 139, VI do CPC e no Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Diante da contestação apresentada pela requerida, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, em até 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:58

Gratuidade da Justiça

10/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 08:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:58

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:04

Petição (Contestação)

10/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 21:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:03

Publicação

02/12/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. DEVER DE OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL (CPC, ART. 321). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BENEDITA DAS GRAÇAS E SILVA contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., sob o fundamento de padronização da inicial e ausência de especificidades. A apelante sustenta a regularidade da inicial, a demonstração da controvérsia contratual e a necessidade de prosseguimento da demanda, com eventual concessão de prazo para emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da ação sem resolução de mérito pode se fundamentar apenas na padronização da inicial, sem análise casuística; (ii) estabelecer se, diante de eventual deficiência, o juiz deveria conceder prazo para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A constatação de litigância predatória exige fundamentação concreta e individualizada, não bastando menções genéricas a notas técnicas ou recomendações administrativas. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp nº 2021665/MS), firmou entendimento de que, havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial, de modo fundamentado, respeitando a razoabilidade e a análise do caso concreto. A Súmula nº 33 do TJPI condiciona a exigência de documentos adicionais à fundada suspeita de demanda predatória, o que pressupõe elementos mínimos de convicção retirados da situação concreta, inexistentes na sentença recorrida. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado a concessão de prazo para emenda da inicial, não sendo legítima a extinção imediata do processo sem essa providência. A decisão recorrida violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º), ao extinguir o feito com base em argumentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: O reconhecimento de litigância predatória exige fundamentação concreta, individualizada e vinculada ao caso concreto, não bastando referências genéricas a notas técnicas ou recomendações. Havendo indícios de litigância abusiva, o juiz deve oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, antes de extinguir o processo. A extinção prematura sem fundamentação específica viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o dever de motivação previsto no art. 489 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 321, 489, § 1º, e 932, V, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2021665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800257-03.2025.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITA DAS GRAÇAS E SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Valença, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenizatória nº 0800257-03.2025.8.18.0078, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, diante da padronização e da ausência de especificidades no conteúdo da inicial. Em suas razões recursais (Id. Num. 26470531), o apelante sustenta, em síntese: i) que a petição inicial atende aos requisitos legais, contendo exposição dos fatos, causa de pedir e pedido certo e determinado, sendo incabível o reconhecimento de inépcia com base na mera alegação de padronização; ii) que a narrativa exposta demonstra, com clareza, a ausência de contratação válida de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo cabível a responsabilização do banco recorrido; iii) que, por se tratar de consumidor idoso e hipossuficiente, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação; iv) que eventual irregularidade formal deveria ser sanada mediante a concessão de prazo para emenda da inicial, em respeito aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da razoabilidade; e v) que o indeferimento da inicial configura excesso de formalismo, ferindo o direito de acesso à justiça e à prestação jurisdicional efetiva, principalmente quando demonstrado que os vícios apontados não acarretaram prejuízo à defesa da parte adversa. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões recursais não ofertadas, como certificado no Id. Num. 26470534. Conquanto sucinto, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil pátrio. Ademais, concedo, com base nos documentos juntados em anexo à inicial, a gratuidade judiciária à parte recorrente, nesta fase recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da extinção prematura da ação, sob o argumento genérico de que a inicial apresentaria elementos padronizados e ausência de conteúdo individualizante, caracterizando suposta litigância predatória. Contudo, razão assiste à parte apelante. A sentença ora combatida, embora extensa, carece de fundamentação concreta quanto à existência de má-fé processual ou de elementos objetivos que caracterizem a demanda como predatória, restringindo-se a reproduzir trechos da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI, bem como excertos da Recomendação CNJ nº 159/2024, sem, no entanto, estabelecer qualquer correlação direta com o caso concreto. Não se pode perder de vista que, nos termos do REsp nº 2021665/MS (Tema Repetitivo nº 1.198) do Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Dessa forma, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que o reconhecimento de litigância predatória exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, a partir de uma análise casuística das circunstâncias da demanda, não sendo suficiente a mera constatação de padrões genéricos, tampouco a simples invocação de notas técnicas ou diretrizes administrativas, como a Recomendação CNJ nº 159/2024. No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do TJPI estabelece que: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Ora, a própria súmula condiciona tal exigência à existência de fundada suspeita, o que pressupõe elementos mínimos de convicção extraídos do caso concreto, circunstância que, data vênia, não se verifica na sentença recorrida. O Juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, de forma prematura, e sem sequer oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme impõe o art. 321 do Código de Processo Civil. A decisão, ademais, carece de fundamentação concreta e específica, limitando-se a fazer menções genéricas à suposta padronização da peça inaugural e à existência de demandas semelhantes, sem, no entanto, realizar qualquer análise dos fatos particulares da lide, tampouco identificar elementos objetivos que evidenciassem desvio de finalidade ou uso abusivo da jurisdição. Trata-se, portanto, de sentença genérica e desatenta às peculiaridades do caso concreto, proferida em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e LV,), bem como em afronta ao dever de motivação das decisões judiciais previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.. Acrescente-se que o simples fato de haver múltiplas ações com pedidos semelhantes não constitui, por si só, elemento caracterizador de litigância abusiva, devendo-se respeitar o direito de acesso à justiça, em especial quando se trata de hipossuficientes econômicos, como na hipótese dos autos — em que o autor, pessoa idosa, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços bancários. A supressão indevida da análise de mérito, com base em presunções genéricas e desatentas ao conteúdo fático da lide, configura vício insanável, impondo-se a anulação da sentença. Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça e a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença, in totum, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória. Sem condenação em honorários recursais, em razão do retorno dos autos à instância de origem sem análise de mérito. Cumpra-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

08/10/2025, 00:00