Embargos de Declaração Cível 0801810-93.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801810-93.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800233-70.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800373-44.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0754240-12.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência e julgar procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI (Juízo Suscitado) para processar e julgar a Ação Penal nº 0013322-87.2017.8.18.0140. Oficie-se a ambos os juízos envolvidos, transmitindo-se cópia desta decisão colegiada para imediato cumprimento. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800577-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO SERGIO SANTOS ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, ACOLHER EM PARTE, para excluir do acórdão id. 32569036 a condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença arbitrados em desfavor do exequente, ora embargante. Corrigir ainda de ofício o acórdão id. 32569036 para excluir também a condenação da verba honorária arbitrada na fase de cumprimento de sentença arbitrados em desfavor do executado, ora embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0766722-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0750370-56.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente conflito negativo de competência e, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, definindo a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ (Suscitante) para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico nº 0812692-85.2023.8.18.0140, bem como para apreciar eventuais pedidos de tutela de urgência. Comunique-se aos juízos envolvidos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0000037-59.2010.8.18.0047 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO FALCAO NETO (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0840389-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DA CONCEICAO ARAUJO MOURA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800634-78.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801810-93.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0755620-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA RODRIGUES DA ROCHA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0757083-47.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JORGE LUIZ VIEIRA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0006621-23.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801810-93.2025.8.18.0140. EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA, ABDIAS DE SOUSA COUTINHO Advogado do(a) EMBARGADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849-A Advogado do(a) EMBARGADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:36

Petição

08/07/2026, 14:32

Expedição de documento

08/07/2026, 10:30

Para julgamento de mérito

08/07/2026, 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/07/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:39

Petição

18/06/2026, 22:28

Publicação

11/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA, ABDIAS DE SOUSA COUTINHO Advogado do(a) EMBARGADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 9 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801810-93.2025.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA, ABDIAS DE SOUSA COUTINHO Advogado do(a) EMBARGADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 9 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801810-93.2025.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:37

Documentos

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA, ABDIAS DE SOUSA COUTINHO Advogado(s) do reclamado: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À APOSENTADORIA PELO RPPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o direito dos autores à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. Os autores foram admitidos em 13/05/1986 no cargo de atendente de enfermagem, sob regime celetista, e contribuíram por mais de 30 anos ao Instituto de Assistência e Previdência Privada do Estado do Piauí (IAPEP). A Administração Pública negou o pedido de aposentadoria sob o argumento de inexistência de concurso público para investidura no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, que contribuíram por décadas para o regime próprio de previdência estadual, possuem direito à aposentadoria pelo RPPS, à luz dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal estabelece, no art. 37, II, a exigência de concurso público para investidura em cargo público, enquanto o art. 39 determina a instituição de regime jurídico único para os servidores da Administração Pública. O art. 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional aos servidores admitidos sem concurso que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição, distinguindo-se estabilidade de efetividade, sendo esta condicionada à aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 573/PI, reconheceu a necessidade de preservar situações consolidadas de servidores que, embora admitidos irregularmente, contribuíram por longo período ao regime próprio, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Os autores foram admitidos em 1986 e contribuíram por mais de três décadas ao regime previdenciário estadual, acreditando legitimamente na regularidade de sua situação funcional, tendo a Administração questionado o vínculo apenas no momento do requerimento de aposentadoria. A atuação tardia do Poder Público configura conduta contraditória, sendo vedado à Administração se beneficiar da própria irregularidade para negar direito previdenciário a servidor que, de boa-fé, permaneceu vinculado ao regime próprio por longo período. O transcurso de extenso lapso temporal consolida legítimas expectativas do administrado e impõe a preservação da situação jurídica estabelecida, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da proteção da confiança. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem reconhecido o direito à aposentadoria pelo regime próprio em situações semelhantes, quando demonstrada a longa permanência do servidor no serviço público e a contribuição regular ao RPPS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público, que contribuíram por longo período ao regime próprio de previdência e tiveram sua situação funcional reconhecida pela Administração, fazem jus à aposentadoria pelo RPPS em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a efetividade no cargo, mas a consolidação de situação administrativa prolongada pode justificar a preservação dos efeitos previdenciários no regime próprio. A Administração Pública não pode invocar irregularidade de vínculo funcional após décadas de contribuição ao regime próprio para negar aposentadoria ao servidor que atuou de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, e 39; ADCT, arts. 19 e 24; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573/PI, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06.03.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0801005-11.2020.8.18.0078, Rel. Des. Eulália Maria Pinheiro, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2023; TJPI, Apelação / Remessa Necessária nº 0827165-47.2021.8.18.0140, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801810-93.2025.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Conessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Tutela de Uregência n° 0801810-93.2025.8.18.0140, em face de OTILIA RODRIGUES LEAL FRANÇA e ABDIAS DE SOUSA COUTINHO, que julgou porcedente os pedidos inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do IASPI, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito em relação a esse réu (art. 485, VI, CPC); b) REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio (Tema 350/STF), por existir resistência expressa e matéria de legalidade de ato administrativo já trazida a juízo; c) CONFIRMAR e CONVERTER em definitiva a tutela de urgência concedida para RECONHECER a vinculação de OTÍLIA RODRIGUES LEAL FRANÇA e ABDIAS DE SOUSA COUTINHO ao RPPS do Estado do Piauí, ANULANDO o ato de desenquadramento que os vinculou ao RGPS em 2020/2021, determinando à PIAUÍPREV que restabeleça integralmente a situação previdenciária dos autores no prazo de 30 (trinta) dias, com registro dos recolhimentos devidos ao RPPS e ressalva da compensação financeira entre regimes (Lei de contagem recíproca), sem prejuízo dos efeitos das decisões trabalhistas quanto a FGTS; d) DETERMINAR que, quando requerido(s) pelos autores, a PIAUÍPREV aprecie e, se preenchidos os requisitos, CONCEDA a aposentadoria pelo RPPS aplicando o regramento pertinente, com manutenção/ressarcimento do abono de permanência devido até a jubilação, vedada a utilização das ações trabalhistas de FGTS como fundamento para negar a aposentação no regime próprio, observado o equilíbrio atuarial e a compensação inter-regimes; e) MANTER a gratuidade da justiça aos autores, na forma já anotada na autuação. Quanto aos ônus sucumbenciais: (i) Em relação à PIAUÍPREV, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a apurar em cumprimento (art. 85, §§2º e 4º, II, CPC). (ii) Em relação ao IASPI, diante da extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva (art. 85, §10, CPC), arbitro honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida aos autores (art. 98, §3º, CPC), sem custas adicionais. A Fazenda Pública Estadual, então, interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em suma: i) os autores não possuem a condição de servidores efetivos, pois ingressaram no serviço público sem concurso público, sendo apenas detentores de eventual estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT; ii) a jurisprudência do STF, especialmente no julgamento da ADPF nº 573 e da ADI nº 3434, afastaria a possibilidade de inclusão de servidores não concursados no regime próprio de previdência; iii) seria impossível a concessão de aposentadoria pelo RPPS aos autores, por ausência de vínculo válido com cargo efetivo; iv) a decisão violaria os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da autotutela administrativa, ao substituir a Administração Pública na análise de requisitos para aposentadoria. Em contrarrazões recursais, os autores pugnaram pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença objurgada, porquanto ausente qualquer hipótese de error in judicando. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual, por não vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a matéria recursal, em síntese, sobre o direito dos autores ao ingresso no Regime de Previdência Próprio do Estado do Piauí, ao argumento de que foram admitidos em 13/05/1986 no cargo de Atendente de Enfermagem. Isto posto, é indiscutível a necessidade de concurso público para a contratação de servidores pela Administração Pública, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República. De mais a mais, o art. 39 da Carta Magna dispõe que os entes federados, no âmbito de sua competência, instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública. Além disso, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assentou algumas previsões, in verbis: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação. Dos aludidos dispositivos, extrai-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tinham dezoito meses, após a promulgação da Constituição da República, para editar leis que instituíssem regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como que compatibilizassem seus quadros de pessoal com a determinação de adoção de regime único (arts. 39 da CF88 e 24 do ADCT). Nesse sentido, vale mencionar ainda, houve a previsão de que aos servidores públicos não concursados (e que não fossem ocupantes de cargos em comissão), na data da promulgação da Constituição, estivessem há pelo menos cinco anos continuados em exercício, seria concedida a estabilidade no serviço público, sendo certo que, se posteriormente se submetessem a concurso público para fins de efetivação, teriam o tempo de serviço contado como título (art. 19, §§ 1º e 2º, do ADCT). Portanto, conclui-se que, da simples leitura do art. 19 e parágrafos do ADCT, fica claro que efetividade e estabilidade são figuras diversas. A estabilidade corresponde ao direito do servidor de somente perder o cargo nas hipóteses legalmente previstas. Já a efetividade, refere-se à exigência de que o cargo somente pode ser ocupado por aquele que tiver sido previamente aprovado em concurso público. Diante disso, é certo, então, que, o art. 19 do ADCT conferiu apenas estabilidade aos que preenchessem os requisitos ali previstos, não conferindo, entretanto, a efetividade (que somente seria adquirida após concurso público). Corroborando com o entendimento acima transcrito, importante colacionar trecho decisão proferida nos autos Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 573/PI, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido, para excluir do regime próprio de previdência social daquele ente federativo todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ressalvados os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores do referido estado. Veja-se, por oportuno, trecho do voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso: “No presente caso, os dispositivos impugnados da lei estadual em exame vigoraram por mais de 30 (trinta) anos com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a plena atribuição de efeitos retroativos promoveria ônus excessivo e indesejável aos aposentados e àqueles que, ao tempo do julgamento de mérito, já tenham implementado os requisitos para aposentação. Aqui, há um conjunto de indivíduos abrigados pela noção de funcionário público de fato: servidores cuja situação detém aparência de legalidade, embora seu ingresso tenha se dado de maneira irregular, e que, de boa-fé, prestaram um serviço público como se efetivos fossem. Nesse contexto, especificamente em relação aos indivíduos que ocuparam por décadas os respectivos cargos e vieram a se aposentar regularmente, ou estarão aptos a se aposentar ao tempo do julgamento de mérito, entendo ser necessário privilegiar a segurança jurídica. Nessa situação excepcional, não é razoável penalizar tais indivíduos de boa-fé com categóricas modificações de regime previdenciário”. (STF – ADPF: 573 PI, Relator: Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). Analisando o caso concreto, verifica-se que os autores, ora apelados, fora admitida pelo Estado do Piauí, em 13/05/1986, pelo regime celetista, para o cargo de Atendente de Enferagem (Contracheque Online ao ID nº 30176306 e ss.). Desta forma, contribuiu por mais de 30 (trinta) anos para o Instituto de Assistência e Previdência Privada do Estado do Piauí – IAPEP, acreditando estar no exercício de cargo cuja investidura se mostrava legitima, tendo o Poder Público se manifestado pela ilegalidade (ou inconstitucionalidade) do ingresso somente quando da análise do pedido de aposentadoria. Assim, configurada a conduta contraditória da Administração Pública, não pode esta se valer da própria torpeza para negar um direito ao qual a autora acredita fazer jus (aposentadoria). Com efeito, o transcorrer de tão longo período de tempo, em que a situação jurídica do administrado junto ao Poder Público manteve-se incólume, termina por consolidar justas expectativas em favor requerente, não havendo razão para o rompimento inopinado do referido liame institucional. Nesta linha de raciocínio, colha-se os recentes precedentes desta e. Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Servidor/Apelante em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801005-11.2020.8.1.80078, que impetrou em face do Estado do Piauí visando: “a implantação da aposentadoria voluntária pelo Regime próprio de Previdência ao impetrante, bem como o pagamento das parcelas do benefício em atraso a contar do requerimento administrativo”. II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença denegando a segurança entendendo que: Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o servidor foi e foi admitido como celetista em 29/05/1985, sem prévia aprovação em concurso público, na função de atendente, atualmente com a denominação de agente técnico de serviço, sendo que posteriormente seu vínculo funcional foi transmudado para estatutário, em 01/03/1993, por força do artigo 5º da Lei Estadual nº 4.546/1992. Como se vê, o servidor foi contratado pelo Estado do Piauí sem concurso público em 1985, de modo que não pode ser considerado como efetivo sob a égide da CF/88, já que tal alcunha somente é destinada a aqueles cuja investidura respeite o previsto no Art. 37, II, da CF. O servidor também não se enquadra na hipótese de estabilidade excepcional prevista no Art. 19 da ADCT, já que não estava em exercício há mais de cinco anos quando da promulgação da CF/88. Nesse sentido, como o servidor não foi admitido por concurso público, e nem goza da estabilidade excepcional prevista no ADCT da CF/88, não merece prosperar a alegação de que possui direito líquido e certo à aposentação pelo regime próprio dos servidores efetivos do Estado do Piauí – RPPS. Inexistindo direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança, devendo o servidor ser encaminhado para aposentação perante o regime geral, procedendo o Estado do Piauí, junto com aquele regime, as devidas compensações financeiras. III. Recurso de Apelação manejado por Vicente dos Anjos Melo no documento, sem suscitar nenhuma preliminar. No mérito afirma que o fato de não ter ingressado no serviço público por meio de concurso público não obsta a implantação de sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. Aduz que os servidores que ingressaram no Serviço público antes da Constituição Federal de 1988 adquiriram o direito constitucional de permanecer no serviço público com a proteção dos seus direitos previdenciários. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a r. sentença proferida. IV. Contrarrazões da Fundação Piauí Previdência no documento Num. 4513367 - Págs. 1/16, suscitando como preliminares ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e ausência de prova pré-constituída. Pugnou, ao final, pelo improvimento do apelo. V. Reconhecida a necessidade de estabilização da situação criada administrativamente, pela existência de circunstância específica e excepcional, reveladora da boa-fé do Autor. VI. Identifica-se no caso a boa fé, considerando o fato de que o servidor logrou provar que sua situação jurídica perdura há mais de 37 (trinta e sete) anos, entendendo estar no exercício de cargo cuja investidura se mostrava legitima, tendo contribuído ao regime próprio, bem como verifica-se que o Poder Público em momento algum se insurgiu em face da ilegalidade agora alegada e arguida somente em face de seu requerimento de aposentadoria, quando já cumprido os requisitos legais como tempo de contribuição e idade. VII. Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2015.0001.005592-2: “O Supremo Tribunal Federal possui precedente vinculante no sentido de que os efeitos previdenciários, exclusivamente para fins de aposentadoria, devem ser preservados até mesmo em favor de servidores que tenham ingressado na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público, desde que já tenham completado os requisitos para a aposentação”. VIII. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801005-11.2020.8.18.0078 | Relator: Eulália Maria Pinheiro | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 27/01/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME – CELETISTA E ESTATUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A impetrada aparelhou o recurso, deduzindo a inexistência da condição de servidor efetivo, visto que a recorrida não se submeteu a concurso público. Alegou, também, que a recorrida não preencheu os requisitos para filiação ao Regime Geral de Previdência Social do Estado do Piauí. 2. No caso, a impetrante ajuizou ação alegando que mesmo tendo preenchido todos os requisitos necessários para sua aposentadoria, a autoridade coatora negou seu pleito, razão pela qual requer seja suspensa a decisão administrativa a fim de garantir seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado do Piauí. Diz que foi contratada para o serviço público em agosto de 1977, e que, muito embora a contratação tenha ocorrido com base na Consolidação das Leis do Trabalho (regime celetista), posteriormente foi instituído um único regime jurídico a todos os servidores estaduais: o regime estatutário, ao qual passou a ser vinculada. 3. A estabilidade no serviço público, concedida por meio do artigo 19 do ADCT, não se confunde com a efetividade no cargo público. 4. Entretanto, conforme alhures exposto, pela jurisprudência dominante, os empregados admitidos antes da vigência da Constituição de 1988, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. 5. Ademais, como bem consignou na sentença, o magistrado de piso, “não parece compatível com a segurança jurídica, bem como com a isonomia imposta à praxe administrativa, que a longa permanência da Impetrante sob o Regime Estatutário não lhe conceda, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, os direitos relativos ao Regime Próprio de Previdência, para o qual, aliás, mensalmente contribuía, conforme documentos acostados aos autos”. 6. Dessa forma, resta demonstrado que a Impetrante possui o direito de ser aposentada nos termos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí. 7. Do exposto e o mais que dos autos consta, em simetria com o abalizado parecer do Ministério Público superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário e apelação, mantendo a higidez da sentença recursada. (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0827165-47.2021.8.18.0140 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/11/2022). Conclui-se, portanto, que os autores, ora apelados, possuem direito líquido e certo a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. É o quanto basta. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto Sem honorários advocatícios, na exegese do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801810-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0830882-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração em epígrafe, e, no mérito, dar-lhes provimento, com atribuição de efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão impugnado, conferindo o direito de compensação pelo DIFAL indevidamente recolhido no prazo de noventa dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, sem limitação temporal referente à data de impetração do mandamus, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0841835-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA LUZ DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800133-73.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BISMARCK SANTOS DE ARÊA LEÃO (APELADO) e outros Terceiros: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0761847-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801027-88.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSON SANTOS ROCHA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento as Apelações interpostas por ambas as partes, mantendo-se incólume a sentença a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0834318-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e os ACOLHO, para sanar a omissão apontada e adequar o acórdão embargado ao entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral, conferindo-lhes efeitos modificativos para: a) reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em todo o exercício financeiro de 2022 em relação à parte impetrante, tendo em vista que a ação judicial foi ajuizada antes do julgamento da ADI 7066 (29/11/2023); b) assegurar o direito da impetrante à compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente a esse título no referido exercício, observadas as normas da legislação tributária pertinente. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 8 Processo nº 0800373-44.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA, ABDIAS DE SOUSA COUTINHO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801810-93.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA, ABDIAS DE SOUSA COUTINHO, em face do IASPI – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado o reconhecimento do vínculo dos requerentes ao REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. Os Autores narram, em síntese, que foram admitidos em 13.05.1986, no cargo de atendente de enfermagem, em regime celetista que teve seu regime jurídico alterado para o estatutário, em 1993. Aludem que com o passar dos anos foram promovidos e adequados na carreira, nos moldes das determinações dos Decretos Estaduais nº 8.867/1993, nº 12.694/2007, nº 13.308/2008 e nº 15.330/2013, tal comprovação é feita pelos Mapas de Tempo de Serviço anexos (id. 69172243) (id. 69171856). No entanto, em março de 2020 e janeiro de 2021, os autores tiveram o seu regime previdenciário estatutário para o regime celetista. Informa que OTÍLIA possui 62(sessenta e dois) anos de idade e Abdias possui 74(setenta e quatro) anos de idade (id. 69171336). Diante deste cenário, os autores pleiteiam a anulação do ato administrativo que os desvinculou do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS) e os vinculou ao RGPS, com o consequente reconhecimento do direito de permanecerem e se aposentarem pelo RPPS, à vista do histórico funcional e das regras constitucionais e jurisprudenciais pertinentes (peça inaugural, com menção a contribuição por mais de 32 anos, percepção de abono de permanência e referência a julgados do STF) (id. 69171336). Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 71367966). Concedida a medida liminar (id. 71367966). Vieram as contestações (id. 72297608) (id. 72174428). O IASPI sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva porque não é o gestor do RPPS, bem como a existência de demandas trabalhistas dos autores visando FGTS, invocando suposto venire contra factum proprium; ainda, aponta que a vinculação ao RGPS seria inevitável diante do ingresso por contrato celetista em 13/05/1986 (sem concurso) e de posterior mudança de regime por ato tido por inconstitucional. A PIAUÍPREV, por sua vez, em manifestação de mérito e sobre a tutela, sustenta falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio (Tema 350/STF) e a impossibilidade de tutela satisfativa que esgote o mérito contra a Fazenda (Lei 8.437/92 e art. 1.059 do CPC). Os autores apresentaram réplica (id. 72883034), reafirmando que ingressaram em 1986, contribuíram ao RPPS por mais de 34 anos (até março/2020 – Otília; até janeiro/2021 – Abdias), perceberam abono de permanência e que a Administração os deslocou ao RGPS por conta de reclamatórias exclusivamente voltadas a FGTS; invocam, ainda, o entendimento do STF em controle concentrado para resguardar a aposentadoria pelo RPPS dos admitidos antes de 1988. Após a fase postulatória, os autores manifestaram que não pretendem produzir outras provas e requereram julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC (id. 74816096). O Estado do Piauí (PGE), a seu turno, assinalou desinteresse na audiência, por ausência de possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, II, CPC, combinado com vedação específica da LCE 56/2005 aos Procuradores do Estado), reiterando que a prova é exclusivamente documental (id. 73576434). O Ministério Público Estadual declinou de manifestação face a ausência de interesse que justifique a intervenção ministerial (id. 73300189). É o relatório. Decido. A controvérsia é predominantemente de direito e documentalmente instruída; os autores abriram mão de dilação probatória, e o ente estatal dispensou audiência por inexistir espaço para autocomposição e por reputar desnecessária prova oral. Presentes, portanto, as hipóteses do art. 355, I, do CPC para o julgamento imediato do mérito. Homologo a ciência do Ministério Público e dispenso sua intervenção, por se tratarem de interesses individuais disponíveis afetos a regime previdenciário de servidores, nos termos do art. 178 do CPC, consoante já consignado nas razões do órgão oficioso. O IASPI demonstrou que não é gestor do RPPS e não pratica enquadramento/desenquadramento previdenciário, função atribuída a outros órgãos da Administração; sustenta que a legitimidade passiva é da PIAUÍPREV. Nessa linha, acolho a preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao IASPI (art. 485, VI, CPC). A lide remanesce exclusivamente contra a PIAUÍPREV, gestora do RPPS. A PIAUÍPREV invoca a exigência de requerimento administrativo prévio (Tema 350), pugnando por extinção sem mérito. Rejeito. Primeiro, porque a resistência de mérito já se consumou com a contestação, o que, à luz do próprio desenho do Tema 350 em sua aplicação analógica, supre a necessidade de prévia postulação ao menos para a marcha processual, evitando-se dilações inúteis (princípios da eficiência e da duração razoável do processo). Segundo, porque a pretensão não versa sobre concessão originária de benefício a partir de fatos novos, mas, sim, sobre a invalidade de ato administrativo de desenquadramento previdenciário e recomposição do status jurídico dos autores — matéria eminentemente de legalidade do ato, já devidamente contraditada pela autarquia previdenciária em juízo. Mantenho a gratuidade deferida na origem, diante da ausência de prova em contrário. Eventuais impugnações ao valor da causa não obstam o julgamento e, inexistindo demonstração de flagrante desconformidade, preservo o valor atribuído na inicial, sem prejuízo de eventual ajuste em liquidação (art. 292, §3º, CPC). Está documentalmente demonstrado que os autores ingressaram no serviço estadual em 1986, contribuíram longamente ao RPPS e, já com requisitos de aposentadoria implementados, percebiam abono de permanência, até que, em 2020 (Otília) e 2021 (Abdias), foram desvinculados do RPPS e direcionados ao RGPS, sob a rubrica de “ajuste” motivado por decisões trabalhistas sobre FGTS. É fato que há decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo o direito a depósitos de FGTS, em especial no caso de Abdias, a partir de 05/10/1988, sem que isso implique, por efeito automático, subtração de contagem previdenciária no RPPS ou vedação absoluta à aposentadoria pelo regime próprio quando preenchidos os requisitos e estabilizada a situação jurídica. O acórdão trabalhista, inclusive, delimita a exigibilidade de FGTS somente após 05/10/1988 (art. 7º, III, CF), o que não define o regime previdenciário de aposentação, pois tutela distinta relação jurídica (fundiária). Não se extrai do julgado trabalhista qualquer comando de migração previdenciária; sua eficácia está restrita ao crédito fundiário e à moldura do vínculo reconhecido para fins de FGTS. Constatado nos autos que os autores contribuíram ao RPPS por mais de três décadas e faziam jus ao abono de permanência, a administração pública não pode, sem fundamento jurídico robusto e em afronta à boa-fé objetiva, desconstituir o enquadramento previdenciário consolidado para imputar-lhes regime diverso ao cabo da vida funcional. A jurisprudência constitucional contemporânea, sem prejuízo do caput do art. 40 da CF (exclusividade do RPPS aos servidores efetivos), tem paulatinamente preservado situações consolidadas e direitos de passagem quando implementados os requisitos sob o arranjo jurídico-administrativo vigente à época. Não há na documentação judicial trabalhista ordem de desligamento previdenciário nem determinação de aposentação pelo RGPS. Logo, a narrativa de “venire contra factum proprium” não se configura: os pedidos laborais por FGTS (crédito fundiário constitucional) não colidem com a preservação da via de aposentação pelo RPPS, quando preenchidos os requisitos legais e reconhecida — pela própria Administração, via abono de permanência — a aptidão para aposentadoria. Assim, a solução adequada é anular o ato de desenquadramento e recompor a vinculação ao RPPS, sem prejuízo de: (a) registro e compensação entre regimes, nos termos da legislação de contagem recíproca e compensação financeira (evitando bis in idem entre FGTS e tempo de contribuição); (b) conservação do tempo de contribuição já reconhecido e do abono de permanência até a efetiva jubilação; (c) concessão de aposentadoria pelo RPPS quando requerida e verificados os requisitos, com apuração de proventos e paridade segundo as normas aplicáveis ao caso concreto. A condenação não supera 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, CPC – Estados), e a obrigação de fazer tem proveito econômico estimável muito aquém desse teto (valor da causa R$ 91.000,00). Não sujeita a remessa necessária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do IASPI, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito em relação a esse réu (art. 485, VI, CPC); b) REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio (Tema 350/STF), por existir resistência expressa e matéria de legalidade de ato administrativo já trazida a juízo; c) CONFIRMAR e CONVERTER em definitiva a tutela de urgência concedida para RECONHECER a vinculação de OTÍLIA RODRIGUES LEAL FRANÇA e ABDIAS DE SOUSA COUTINHO ao RPPS do Estado do Piauí, ANULANDO o ato de desenquadramento que os vinculou ao RGPS em 2020/2021, determinando à PIAUÍPREV que restabeleça integralmente a situação previdenciária dos autores no prazo de 30 (trinta) dias, com registro dos recolhimentos devidos ao RPPS e ressalva da compensação financeira entre regimes (Lei de contagem recíproca), sem prejuízo dos efeitos das decisões trabalhistas quanto a FGTS; d) DETERMINAR que, quando requerido(s) pelos autores, a PIAUÍPREV aprecie e, se preenchidos os requisitos, CONCEDA a aposentadoria pelo RPPS aplicando o regramento pertinente, com manutenção/ressarcimento do abono de permanência devido até a jubilação, vedada a utilização das ações trabalhistas de FGTS como fundamento para negar a aposentação no regime próprio, observado o equilíbrio atuarial e a compensação inter-regimes; e) MANTER a gratuidade da justiça aos autores, na forma já anotada na autuação. Quanto aos ônus sucumbenciais: (i) Em relação à PIAUÍPREV, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a apurar em cumprimento (art. 85, §§2º e 4º, II, CPC). (ii) Em relação ao IASPI, diante da extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva (art. 85, §10, CPC), arbitro honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida aos autores (art. 98, §3º, CPC), sem custas adicionais. A PIAUÍPREV deverá comprovar nos autos, em 30 dias, o restabelecimento da vinculação dos autores ao RPPS, com os devidos registros sistêmicos, ajustes cadastrais e comunicação aos setores competentes. Eventuais diferenças de abono de permanência e reflexos serão apuradas em liquidação, observada a compensação entre regimes, sem bis in idem. Não há remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). P. R. I. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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