Procedimento Comum Cível 0802281-48.2025.8.18.0031 - TJPI

Baixa Definitiva

09/07/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 04/07/2025

09/07/2025, 08:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:37

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Maria de Fátima da Costa Rocha ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do Banco Agiplan S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Na decisão de ID 73174511, determinou-se a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse comprovante de endereço atualizado em nome próprio, histórico de créditos de seu benefício previdenciário e procuração específica assinada em todas as suas páginas. A parte autora foi intimada e requereu prorrogação de 15 (quinze) dias, já ultrapassados sem manifestação nos autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve observar os requisitos legais e ser instruída com elementos mínimos de verossimilhança, de modo a delimitar a demanda e viabilizar o exercício do contraditório. No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada a emendar a inicial e a apresentar documento essencial, conforme determinação constante do ID 73174511. Contudo, não atendeu à referida determinação. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a inércia quanto ao cumprimento da determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802281-48.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, 330, incisos I e IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte ré não foi citada nem apresentou contestação voluntariamente, deixo de fixar honorários advocatícios. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, encaminhem-se os autos à conclusão. Se interposta apelação, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos à caixa de decisões, para fins de exame do juízo de retratação. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para ciência da extinção e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:14

Indeferida a petição inicial

09/06/2025, 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA - CPF: 018.397.893-52 (AUTOR).

09/06/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

18/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 16:47

Publicado Decisão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Existem indícios de litigância abusiva. Com efeito, a parte autora ajuizou, no ano de 2025, até a presente data, 15 (quinze) ações judiciais contra institu PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802281-48.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:04

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 16:04

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 17:21

Conclusos para decisão

21/03/2025, 17:21

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA - CPF: 018.397.893-52 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/04/2025.

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