Inventário 0807446-84.2018.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0807446-84.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA, MARIA JOZELIA FERNANDES FIGUEIREDO, MARIA JOZEANE FERNANDES CARVALHO LIMA, MARIA ZELIA VIEIRA FERNANDES, JOAO NELIO FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO NELIO FERNANDES, JOSE HAILTON FERNANDES, JOAO HILTON FERNANDES SILVA JUNIORREQUERIDO: JOAO HILTON FERNANDES SILVA DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se a juntada da escritura pública de inventário e partilha da viúva meeira, Sra. Maria Zélia Vieira Fernandes, conforme documento de ID 81736841. Constata-se, ainda, que no plano de partilha apresentado sob o ID 98663919, o inventariante requereu a cumulação dos inventários de Maria Zélia Vieira Fernandes e de João Hilton Fernandes Silva. Todavia, observa-se que o inventário de Maria Zélia Vieira Fernandes já foi regularmente concluído pela via extrajudicial, conforme escritura pública acostada aos autos. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807446-84.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] intime-se o inventariante via advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o pedido de cumulação formulado, vez, bem como promova a adequação do plano de partilha, caso necessário, considerando a prévia conclusão do inventário extrajudicial da viúva meeira. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:58

Erro ou Recusa na Comunicação

30/06/2026, 14:12

Mero expediente

30/06/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:42

Publicação

22/06/2026, 10:39

Publicação

22/06/2026, 10:39

Publicação

22/06/2026, 10:39

Publicação

22/06/2026, 10:39

Publicação

22/06/2026, 10:39

Publicação

22/06/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA e outros (6) REQUERIDO: JOAO HILTON FERNANDES SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807446-84.2018.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Inicialmente, proceda a secretaria, com a retificação da classe processual do feito para INVENTÁRIO, vez que cadastrado equivocadamente como arrolamento. Em relação ao andamento processual, verifica-se no ID 83144317 que o fisco estadual requereu o pagamento do ITCMD sobre os bens do espólio, indicando que não houve recolhimento sobre os bens deixados em razão do falecimento da meeira. Contudo, informam os herdeiros que não há imposto a recolher, vez que a meeira teria renunciado a sua meação, juntando para tanto escritura pública de renúncia no ID 83539728. Ocorre que não há que se falar em renúncia de meação, vez que não se trata de patrimônio herdado, mas de bens a ela pertencentes por conta do regime de bens adotados no casamento, em nada se confundindo com herança. Neste sentido, não pode alguém juridicamente renunciar a patrimônio próprio, podendo sim alienar ou doar, o que não foi o caso dos autos. A escritura pública anexada aos autos tem efeito sob eventual herança em que a meeira concorreria, nos termos do art. 1.829 do CC, a depender do regime de bens adotados e da existência de bens particulares. Portanto, INDEFIRO o requerimento de inexigibilidade do ITCMD na forma postulada, determinando a intimação da inventariante, via advogado, para no prazo de 10 dias providenciar o recolhimento do ITCMD sob o patrimônio deixado pelo falecimento da meeira, para fins de regular processamento do feito. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA e outros (6) REQUERIDO: JOAO HILTON FERNANDES SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807446-84.2018.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. A parte autora em manifestação de ID 75508352 requer a expedição de alvará para alienação de bem do espólio. Contudo, analisando o feito de forma detida, veja-se que no curso do processo já foram formulados diversos pedidos de alvarás para alienação de bens, tendo a maioria sido deferido. Constata-se ainda que o ITCMD sobre a totalidade dos bens encontra-se aparentemente recolhido (ID 14517289), inclusive daqueles bens situados fora do estado do Piauí. Portando, injustificável a postergação do julgamento de mérito do feito, se já quitados todos os impostos, não sendo inclusive a expedição de alvará medida excepcional, conforme recomenda o art. 238 do Provimento 151/2023 da CGJ/PI: Art. 238. Recomenda-se, quanto aos inventários em tramitação: II - salvo situações excepcionais devidamente justificadas nos autos, evitar a expedição de alvarás; Desta forma, INDEFIRO o pedido de alvará requerido, ademais porque o bem sequer está no nome do falecido, medida essa que impede inclusive a partilha deste bem, tendo tal fato sido inclusive objeto de exclusão de bens, conforme decisão de ID 18504302. Em relação ao andamento processual, determino a adoção das seguintes medidas: a) Certifique, a secretaria, sobre a intimação no feito das Fazendas Públicas estaduais do Rio Grande do Norte e Maranhão, em relação aos bens situados naqueles estados, em relação ao recolhimento do ITCMD; b) Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Piauí em relação ao termo de quitação do ITCMD de ID 14517289. c) Intime-se a Fazenda Pública Federal em relação à petição de ID 12357545. d) Intime-se o peticionante do ID 44591037, via advogado, para no prazo de 15 dias esclarecer se a herdeira falecida deixou outros bens a inventariar além do quinhão aqui devido, vez que em se tratando de herdeira pós-morta, não configura hipótese de direito de representação (art.1.851, CC), mas habilitação do espólio (art. 110, CPC); e) Esclarecer se já foi proposto inventário em relação à meeira, em caso negativo, apresentar requerimento de cumulação de inventário para análise, ressaltando-se que a informação trazida aos autos sobre a renúncia da herança por parte da meeira não possui repercussão nos autos, vez que esta era casada sob o regime da comunhão universal de bens (ID 1223804) e não era herdeira (art. 1.829,I do CC); Cumpridas as intimações supra, retornem os autos conclusos para análise com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(357)