Apelação Cível 0004879-89.2013.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0004879-89.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801356-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802201-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0810086-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, fixando o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ANISIO ALVES DOS SANTOS, para reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, condenando o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nº 0064102200920171129. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Manter a sentença em seus demais termos e aos critérios de sua atualização. Em razão da sucumbência recursal do banco apelante, majorar os honorários advocatícios a que foi condenado em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca na fase de conhecimento permanece nos termos fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800727-60.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DO VALE SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-47.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de todos os recursos interpostos. No mérito, votar pelo DESPROVIMENTO das apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se hígida a condenação solidária destas quanto à inexistência da relação contratual e à repetição dobrada do indébito. Outrossim, votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por PEDRO ALVES DA SILVA, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse montante, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal e a natureza da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800080-63.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752216-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEOCY MACEDO DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOCY MACEDO FIGUEREDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805213-09.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA ANTONIA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800056-10.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802627-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800199-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855225-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800690-36.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DE SOUSA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0863191-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MILTON CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0821672-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTO BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800982-76.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802425-18.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805457-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805139-91.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAGAO FONTENELE (APELANTE) e outros Polo passivo: LIDIANE DE ARAGAO FONTENELE (APELADO) Terceiros: MARLENE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801207-91.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA, para reformar em parte a sentença e: b.1) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, já considerando a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0760933-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAJUPI AGRICOLA S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803236-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DE DEUS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0857661-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CUNHA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802927-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801415-92.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801124-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802596-23.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA CALACO GALDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804108-61.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803548-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0826295-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800555-83.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804778-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800147-83.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0810590-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo acolhimento da adequação para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ajustando à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, e, por conseguinte, negar provimento à Apelação Cível ID 17291339, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau (id. 17291338) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FILOMENO MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800215-43.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802100-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0804468-15.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801441-89.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0813840-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0803021-56.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHA BARTOLOMEU DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800855-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0831713-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DIAS DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0804361-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0811381-88.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENESES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801853-51.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS RIBEIRO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801357-87.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0755266-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVADO) Terceiros: MARIA BARBARA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800680-28.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0763424-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ISAIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAMIR ISAIAS LEITÃO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805467-79.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0803849-51.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MARTINS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803719-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801331-49.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800486-60.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0842035-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801730-70.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 62 Processo nº 0805481-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 63 Processo nº 0806444-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800508-59.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800309-39.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCIA ALENCAR LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0829731-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão, em juízo de compatibilidade com o tema 1300 do STJ, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do Banco do Brasil, para reformar a sentença julgando improcedente a revisão da atualização monetária, vez que não demonstrada a irregularidade quanto aos índices aplicados no programa, mas condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual PASEP da parte autora, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0841471-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: KLAUS AVELINO SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0760350-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GECI CANDIDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0854355-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYLLA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0764815-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0016543-83.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NEIDE ELIANE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0820460-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ML REPRESENTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEVINTEX COSMETICOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. Consequentemente, condenar a empresa Apelada, DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA., ao pagamento em favor da Apelante, ML REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, do valor total de R$ 145.348,02 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) e de aviso prévio (art. 34 da Lei nº 4.886/65). Sobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data da rescisão contratual (janeiro de 2021), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência integral da parte ré, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença e condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0010738-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0020614-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTULINA MACHADO VALE SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao Recurso de Apelação. Isto posto, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade, em face da parte autora e seu espólio, do débito remanescente do contrato de empréstimo nº 193451919, no valor de R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), junto ao Banco BMG S.A.; b) determinar a exclusão definitiva do nome de HORTULINA MACHADO VALE SANTOS dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item anterior; c) condenar os réus, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios pela taxa Selic desde a citação. d) condenar os réus, solidariamente, à restituição do dano material no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da operação de crédito (05/05/2010) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0801654-57.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos de apelação para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito, à condenação à repetição do indébito em dobro e à sua sucumbência. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA, para reformar a sentença apenas no que se refere ao valor da indenização por danos morais, o qual majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá a taxa SELIC a partir da data deste julgamento, conforme determinado na sentença em consonância com a jurisprudência. Em razão do desprovimento do recurso da concessionária e do provimento parcial do recurso do autor, com sucumbência mínima deste, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais majorados e danos materiais), já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (voto divergente).. Ordem: 78 Processo nº 0000322-33.2015.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA RIBEIRO DA PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0019866-09.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATRICIO FRANCO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e, em novo julgamento: Declarar a ineficácia do termo de migração para o plano REB, em razão do não cumprimento da condição suspensiva de homologação judicial, mantendo os autores vinculados ao plano de benefícios original (REG/REPLAN); Condenar a FUNCEF à devolução dos valores indevidamente reduzidos da suplementação de aposentadoria (diferenças do "efeito gangorra") referentes ao período de 1996 a fevereiro de 2002, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (novembro de 2008); Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com os acréscimos legais devidos; Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0837668-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: CILENE MARIA FIGUEIREDO BASILIO (APELADO) e outros Terceiros: ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0800235-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0801756-29.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 28271406) e, por conseguinte, julgar procedente o pedido autoral para condenar a empresa EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da Apelada, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800261-46.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0848654-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL MACIEL HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: JOZELHA CARNEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801474-54.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0765346-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HELIO QUIRINO DE MORAES PEIXOTO BASTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0803716-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LOPES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802430-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800169-60.2018.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0833582-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL GOMES PAZ RIBEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0802348-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 93 Processo nº 0801769-70.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000033-08.2010.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUCESSORES DE CÂNDIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Art. 921, § 4º, do CPC; Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil; Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0809136-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0804972-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0752007-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERMINA DOS SANTOS MADEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0752552-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0763234-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIANA MARIA PEDROSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800357-46.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0765940-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS DE LIMA TAJRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800457-56.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AURIVAN CARVALHO PINTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0823030-94.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTROIMAGEM LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0805873-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0814161-98.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA ARAUJO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0800999-17.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE BRAZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MONTEIRO DE MENEZES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0004879-89.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Documento

05/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:25

Expedição de documento

28/04/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004879-89.2013.8.18.0140. APELANTE: BANCO ITAU S/A Advogados do(a) APELANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A APELADO: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS, AMAURI MENDES FREITAS Advogados do(a) APELADO: JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS - PI5573-A Advogado do(a) APELADO: JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS - PI5573-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 11:07

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 12:10

Petição

05/03/2026, 11:54

Documento

05/03/2026, 09:01

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 11:14

Decurso de Prazo

20/12/2025, 06:12

Publicação

03/12/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU S/A APELADO: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS, AMAURI MENDES FREITAS DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presente a tempestividade, recolhido o preparo e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0004879-89.2013.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sucumbenciais] ANTE O EXPOSTO, existentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de ID 27076233, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

26/11/2025, 00:00

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS, AMAURI MENDES FREITAS INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A., SPE SAN MARINO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004879-89.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida ao ID. 75990557, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCELLE CARVALHO GONÇALVES RODRIGUES FREITAS e AMAURI MENDES FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante sustenta em sua petição a existência de contradições e omissões na sentença embargada, requerendo seu conhecimento e acolhimento para sanar os vícios apontados (ID. 76676783). Os embargados apresentaram contrarrazões intempestivas, pugnando pelo não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita, alegando que a petição reflete mero inconformismo com a decisão proferida (ID. 77672762). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da análise da petição inicial dos embargos, verifica-se que o embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer dos vícios específicos que autorizam o manejo deste recurso. A fundamentação apresentada revela, em essência, mero inconformismo com o julgado, limitando-se a questionar o convencimento judicial acerca das provas dos autos e a interpretação jurídica adotada. Os embargos não apontam contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da sentença, nem tampouco identificam omissão sobre questão relevante que deveria ter sido apreciada pelo juízo. Da mesma forma, não há demonstração de erro material passível de correção. A pretensão embargante, em verdade, busca o reexame do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTONIO E OUTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433171 RJ 2023/0258232-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Percebe-se que o embargante alega contradição, entretanto, requer nova valoração das provas em sede de embargos de declaração, o que não é possível. 2. Não narra, na verdade, nenhuma contradição ou omissão, mas apenas inconformismo. 3. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar no sentido de DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não há nada a declarar quanto ao aresto atacado, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800331-51.2019.8.18.0051, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Mesmo que se admitisse, argumentativamente, o conhecimento dos embargos, estes não mereceriam acolhimento por ausência de fundamento. A sentença embargada enfrentou de forma fundamentada todas as questões controvertidas dos autos, analisando detidamente as alegações das partes e as provas produzidas. O julgado reconheceu a existência de práticas abusivas por parte dos réus, especificamente a retroatividade contratual simulada e a cobrança de parcelas já quitadas, fundamentando tais conclusões em robusta prova documental. A decisão considerou adequadamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça materializada na Súmula 297/STJ. Ademais, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, em consonância com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. O quantum indenizatório foi fixado em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais consolidados, observando-se a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. Não se vislumbra, portanto, qualquer dos vícios específicos que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração por inadequação da via eleita, uma vez que a petição inicial não aponta qualquer dos vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alternativamente, caso superado o óbice ao conhecimento, REJEITO os embargos por ausência de fundamento, mantendo na íntegra a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS, AMAURI MENDES FREITAS INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A., SPE SAN MARINO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA autores: 1) a entrega da via original do contrato; 2) a exclusão das parcelas já pagas do saldo devedor financiado, com consequente redução de R$ 178.227,49 para R$ 153.624,70; 3) a retirada imediata do nome da primeira autora dos cadastros restritivos e a proibição de novas inclusões; 4) autorização para depósito das parcelas no valor revisado; 5) autorização para permanecerem na posse do imóvel até decisão final; 6) condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais pela inserção de data retroativa, erro no cálculo do saldo devedor e inclusão indevida em cadastros restritivos; 7) condenação da segunda requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo atraso na entrega da obra e descaso com a situação; 8) inversão do ônus da prova. Atribuíram à causa o valor de R$ 24.602,79 (vinte e quatro mil, seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos), correspondente à diferença entre o saldo devedor cobrado (R$ 178.227,49) e o saldo considerado correto (R$ 153.624,70). Juntaram documentos. Despacho do ID 73116204, fls.185 determinou a citação das Requeridas. Em sede de contestação o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentou defesa técnica, pleiteando a total improcedência dos pedidos, afirmando: i) a inexistência de cláusulas abusivas; ii) regularidade na composição do saldo devedor; iii) ausência de nexo causal entre seus atos e os danos alegados; iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova e de indenização moral.(ID 73116204, fls.191/237) Por sua vez, a SPE SAN MARINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (DECTA ENGENHARIA LTDA) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pelo contrato de financiamento imobiliário e, consequentemente, pelas cobranças e negativações questionadas. No mérito, refutou integralmente a pretensão autoral, sustentando: i) a legalidade e regularidade do contrato celebrado; ii) que os autores estavam inadimplentes, o que justificaria a cobrança e a inscrição nos cadastros restritivos; iii) ausência de prova do alegado dano moral; iv) impossibilidade de revisão contratual diante da validade e livre manifestação de vontade das partes contratantes.(ID 73116204, fls.297/345) Os autores apresentaram réplica às contestações (ID 73116204, fls.447/484). Em Audiência de conciliação foi deferido o pedido formulado na inicial, autorizando os autores a procederem com os depositos das parcelas, no valor estipulado no item “ 7 ” do quadro de resumes do contrato mencionado, correspondente a R$ 2.173,79( dois mil, cento e setenta e tres reais e setenta e nove centavos), bem como deferindo abatimento dos valores porventura depositado a maior.(ID 73116204, fls.533) Em decisão interlocutória, foi deferida parcialmente a tutela antecipada para retirada dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual as partes informaram não haver interesse na produção de outras provas, requerendo julgamento com base em memoriais, os quais foram apresentados no prazo fixado.(ID 73116204, fls.723). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva da SPE SAN MARINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA A primeira ré, SPE SAN MARINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (DECTA ENGENHARIA LTDA), suscitou preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não teria responsabilidade pelo contrato de financiamento imobiliário, pelas cobranças questionadas e pela negativação dos nomes dos autores. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a SPE SAN MARINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (DECTA ENGENHARIA LTDA) figura como incorporadora e construtora do empreendimento imobiliário objeto do contrato de financiamento, tendo participado ativamente da relação negocial que culminou na celebração do pacto questionado. Ademais, extrai-se dos documentos juntados que a referida empresa participou da estruturação do financiamento imobiliário, estabelecendo parceria comercial com a instituição financeira corré para viabilizar o negócio jurídico, além de ter sido a responsável pela entrega do instrumento contratual aos autores com data retroativa, conforme narrado na inicial. Nesse sentido, incide na espécie a teoria da aparência e da solidariedade da cadeia de fornecedores, prevista no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou entendimento no sentido da legitimidade passiva de construtoras e incorporadoras em ações que envolvam contratos imobiliários, mesmo quando a questão verse sobre financiamento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PARTICIPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2. A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp n. 2.061.455/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecedores. Rever a conclusão da C orte local demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1870925 SP 2020/0088512-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Não foram suscitadas outras preliminares capazes de obstar o regular processamento do feito. As condições da ação e os pressupostos processuais estão devidamente satisfeitos. Rejeito. II – DO MÉRITO A controvérsia posta em juízo diz respeito à regularidade na execução de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, firmado entre os autores e os requeridos, bem como à ocorrência de danos morais em decorrência de cláusulas supostamente abusivas, descumprimento contratual e indevida negativação. Preliminarmente ao exame do mérito propriamente dito, é imperioso reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que os autores enquadram-se no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto as rés amoldam-se à definição de fornecedores, conforme disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. O contrato de financiamento imobiliário enquadra-se no conceito de serviço bancário, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do STF, que já pacificou a questão por meio da Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desse modo, aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, com todas as suas consequências jurídicas, notadamente a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva dos fornecedores. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é admitida a intervenção judicial nos contratos quando verificada a abusividade de cláusulas, conforme previsão do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" No caso em tela, dois aspectos merecem análise detida: i) a alegada retroatividade do contrato, com simulação de data de assinatura; e ii) a cobrança de parcelas já quitadas. Quanto ao primeiro ponto, verifico que, de fato, há robusta prova documental nos autos demonstrando que o contrato foi realmente firmado em abril de 2012, vez que as assinaturas só tiveram firma reconhecida em 2012 o que torna plausível a narrativa autoral, embora conste formalmente como data de celebração dezembro de 2010. Esta discrepância evidencia manobra contratual destinada a impor aos consumidores o pagamento de parcelas retroativas, o que configura prática abusiva vedada pelo art. 39, incisos IV e V, do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;" Quanto ao segundo aspecto, a prova documental corrobora a tese autoral de que as parcelas referentes aos meses de março e abril de 2010 foram efetivamente quitadas e, não obstante, reinseridas indevidamente no saldo devedor. Os comprovantes de pagamento anexados aos autos são claros nesse sentido e não foram devidamente impugnados pelos réus. Tais condutas violam frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil e no art. 4º, inciso III, do CDC, segundo o qual os contratantes devem agir com lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto durante a execução do pacto. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, e 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E PESO DE PRODUTO. OSTENSIVIDADE DE ADVERTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE E VULNERABILIDADE. CAVEAT EMPTOR. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004879-89.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ajuizada por MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS e AMAURI MENDES FREITAS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e SPE SAN MARINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Alegam os autores que a primeira autora firmou contrato de compra e venda com a segunda requerida, em 20/05/2008, tendo por objeto o apartamento nº 1302 do Edifício Bellaggio, localizado na Rua Senador Cândido Ferraz, nº 1441, bairro Jockey, Teresina-PI, pelo valor de R$ 192.827,00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais). Segundo consta da inicial, o pagamento foi pactuado da seguinte forma: a) R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), divididos em 19 (dezenove) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a primeira para 20/10/2008 e a última em 20/04/2010; b) R$ 45.327,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), através de uma parcela com vencimento em 29/12/2009, condicionada à entrega do imóvel; c) R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de uma parcela com vencimento em 30/12/2009, também condicionada à entrega do imóvel. Afirmam os autores que pagaram pontualmente as 19 parcelas iniciais, contudo, o imóvel foi entregue apenas em 02/04/2012, ou seja, com mais de dois anos de atraso em relação à data contratualmente prevista (30/12/2009). Aduzem que durante todo esse período a segunda requerida, empresa do GRUPO DECTA ENGENHARIA LTDA, "abandonou seus clientes no Estado do Piauí". Sustentam que, em 16/06/2011, houve uma reunião em que a segunda requerida impôs aos adquirentes a assinatura de contrato com o ITAÚ UNIBANCO S.A. (primeira requerida), para viabilizar a conclusão da obra. Informam ainda que, apesar de terem assinado o contrato apenas em abril de 2012, este continha data retroativa de 10/12/2010, fazendo com que já iniciassem o contrato com 15 parcelas em atraso. Ressaltam que, além do contrato com data retroativa, foram identificados erros no valor financiado, uma vez que as requeridas deixaram de abater do saldo devedor duas parcelas já pagas pelos autores (20/03/2010 e 20/04/2010), ambas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Alegam ainda que a primeira autora teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos de crédito, e que tentaram resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Requerem os Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. 2. Informação é um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos na classe dos instrumentais (em contraste com direitos substantivos, como proteção da saúde e segurança), daí a sua expressa prescrição pelo art. 5º, XIV, da Constituição de 1988: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Consoante o CDC, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art. 6º, III, do CDC). Nesse direito instrumental se encontra, sem exagero, um dos baluartes do microssistema e da própria sociedade pós-moderna, ambiente no qual também se insere a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva ( CDC, arts. 6º, IV, e 37). 3. A falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). 4. Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. 31 do CDC, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1447301 CE 2014/0052859-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Dessa forma, impõe-se a revisão do contrato para: i) considerar como termo inicial do pacto a data real de sua celebração (abril de 2012), afastando a cobrança de parcelas retroativas; e ii) determinar o abatimento das parcelas já quitadas (março e abril de 2010) do saldo devedor total. Restou provado ainda que os autores tiveram seus nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência das irregularidades aqui reconhecidas, ou seja, por inadimplência artificialmente criada pela cobrança de parcelas retroativas indevidas e pela não contabilização de pagamentos já realizados. Os documentos colacionados demonstram que os autores tentaram resolver a situação administrativamente, inclusive mediante tentativa de depósito das parcelas tidas como incontroversas, o que foi recusado pelas rés, configurando resistência injustificada à pretensão legítima dos consumidores. A Súmula 385/STJ, que afasta a indenização quando há inscrições preexistentes, não se aplica ao caso, uma vez que não há nos autos prova de negativações anteriores em nome dos autores. É, portanto, cabível o pedido de retirada das inscrições e a consequente reparação por dano moral. Em relação ao pedido de manutenção dos autores na posse do imóvel, destaco que o bem em questão aparentemente constitui residência única e familiar. Nos contratos com garantia de alienação fiduciária, o inadimplemento pode ensejar a retomada do bem pelo credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Contudo, no caso em análise, a inadimplência decorreu de condutas abusivas dos próprios credores, conforme já reconhecido nos tópicos anteriores. Ademais, considerando a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF), o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF), o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a boa-fé dos consumidores, que buscaram judicialmente a regularização da situação e depositaram os valores reconhecidamente devidos, mostra-se adequada a manutenção dos autores na posse do imóvel até a liquidação final da obrigação contratual devidamente revisada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DE 1,5 DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO EFORMADA. - Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual - Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade, resta descaracterizada a mora, devendo o requerido, consequentemente, se abster de incluir no nome da autora nos arquivos do SERASA/SPC e promover o registro da consolidação da propriedade.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1344409-31.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/12/2023) DOS DANOS MORAIS Conforme já exposto, os autores sofreram danos morais em decorrência da negativação indevida de seus nomes, da cobrança de parcelas já quitadas e da insegurança jurídica gerada pela entrega tardia do contrato com data retroativa, além da intranquilidade quanto à possibilidade de perda de sua moradia. O dano moral, nesse contexto, deriva do próprio fato (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pelas vítimas, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) No que tange à responsabilidade dos réus, friso que ambos contribuíram para os danos causados aos autores, devendo responder solidariamente, nos termos do já citado art. 7º, parágrafo único, do CDC. A SPE SAN MARINO foi a responsável pela entrega do contrato com data retroativa e o BANCO ITAÚ pela cobrança indevida e pela negativação, sendo ambos integrantes da mesma cadeia de fornecimento do serviço de financiamento imobiliário. O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser fixado com moderação e proporcionalidade, em atenção à extensão do dano (art. 944, CC), à capacidade econômica dos ofensores, ao caráter pedagógico-punitivo da reparação e aos parâmetros adotados pelo STJ em casos semelhantes. Considerando tais balizas, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada às particularidades do caso concreto, especialmente considerando: i) a dupla lesão sofrida (negativação indevida e insegurança quanto à moradia); ii) o prolongado período de angústia e insegurança vivenciado pelos autores; iii) a tentativa frustrada de resolução administrativa; e iv) o porte econômico das empresas rés. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela SPE SAN MARINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (DECTA ENGENHARIA LTDA) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELLE CARVALHO GONÇALVES RODRIGUES FREITAS e AMAURI MENDES FREITAS, para: a) declarar a inexigibilidade das parcelas retroativas ao mês de abril de 2012, considerando como termo inicial do contrato a data real de sua celebração; b) reconhecer o direito à revisão contratual, com o abatimento das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2010, já quitadas e indevidamente incluídas no saldo devedor; c) determinar que os réus procedam à retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tão somente com relação ao débito discutido nestes autos, se ainda não retirado. d) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigidos acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros com juros de mora calculados pela Taxa Selic a partir da citação, conforme arts. 389, p. u., 405 e 406, §§ 2º, do Código Civil. Autorizo a compensação dos valores consignados judicialmente pelos autores com o saldo devedor do financiamento, após as retificações determinadas nesta sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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