Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800949-30.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800949-30.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800949-30.2023.8.18.0059. AUTORA: JOSE GABRIEL PAIVA TOBIAS PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Compulsando o iter processual, verifica-se que, em audiência de conciliação realizada no dia 05/03/2024 (ID 53747434), o Município réu foi devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial na própria data do ato. Todavia, a peça de defesa (ID 86709149) somente foi protocolada em 24/11/2025, evidenciando-se uma intempestividade flagrante de mais de 18 meses. Desta feita, DECRETO A REVELIA do Município de Luís Correia. Ressalte-se que, embora a Fazenda Pública goze de indisponibilidade do interesse público, o que mitigaria os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, CPC), a preclusão temporal para a produção de defesa e a desconsideração das alegações fáticas ali contidas são imperativas, especialmente quando o acervo probatório colacionado pelo autor é denso e autossuficiente para o deslinde da causa. Outrossim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva aspectos fáticos, encontra-se sobejamente demonstrada por meio de prova documental, fotográfica e videográfica (IDs 43134546, 43134550, 43134552, 43134554 e 43134556), tornando despicienda a dilação probatória em audiência de instrução. Passo ao exame do mérito. O cerne da lide reside na responsabilidade civil do Município de Luís Correia por danos decorrentes de acidente ocorrido em 04/05/2023, quando um tronco de árvore caiu sobre o veículo do autor, um FIAT MOBI LIKE, placa PIZ-0D37 (Ref. CRLV ID 43134548), enquanto este trafegava pela via pública no momento em que agentes a serviço da municipalidade realizavam podas sem a devida sinalização. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é, via de regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo do agente. No caso sub examine, a materialidade do sinistro é inequívoca. O Boletim de Ocorrência nº 00076747/2023 (ID 43134546) descreve com precisão o evento, corroborado pelas fotos (ID 43134550) que demonstram o veículo esmagado por um tronco de grandes proporções. Os vídeos anexados (IDs 43134552, 43134554 e 43134556) são contundentes ao revelar que o corte da árvore ocorria em via de tráfego intenso, sem a presença de cones de sinalização, fitas isolantes ou desvio de trânsito, em total inobservância ao art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de sinalização imediata de qualquer obstáculo à livre circulação. A tese defensiva de responsabilidade subjetiva por omissão não subsiste. O evento narrado não se trata de uma "omissão genérica" (como a queda natural de uma árvore por falta de manutenção), mas sim de uma omissão específica e comissiva por via reflexa: o Município, ao determinar ou permitir a execução de um serviço ativo de poda e corte em via pública, assumiu o dever de gerir os riscos inerentes à atividade. A falha na sinalização e no isolamento da área é o fator determinante do resultado danoso. O nexo de causalidade é direto e imediato. Não fosse a execução imprudente do serviço de poda sem o prévio bloqueio ou sinalização da avenida Senador Joaquim Pires, o veículo do autor não teria sido atingido. Eventual execução por empresa terceirizada não retira a legitimidade passiva do Município, que responde objetivamente pelos danos causados por seus prestadores de serviço, restando-lhe apenas o direito de regresso. Quanto ao prejuízo patrimonial, o autor acostou orçamentos (ID 43134549). O documento emitido pela "NNE Martelinho de Ouro" aponta o valor de R$ 9.000,00 para funilaria, pintura e troca de para-brisa. Outro orçamento, da "Centro Automotivo Pint Car", estima R$ 5.300,00. No sistema dos Juizados, adota-se o parâmetro da recomposição integral do patrimônio afetado. Embora haja divergência entre os orçamentos, o valor de R$ 9.000,00 apresenta-se condizente com a gravidade das avarias visíveis nas fotos de ID 43134550, que demonstram o teto completamente deformado e o para-brisa estilhaçado. Assim, o pleito de R$ 9.000,00 a título de danos materiais merece acolhimento. No que concerne aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende, em muito, o mero dissabor cotidiano ou o aborrecimento por um simples acidente de trânsito. As imagens demonstram que o tronco atingiu o teto do veículo exatamente sobre a área do condutor. Conforme alegado na inicial (ID 43133890) e corroborado pela dinâmica do impacto, o autor sofreu risco real e iminente à sua integridade física e vida, tendo escapado por centímetros de um resultado fatal. O trauma psicológico decorrente de um "quase acidente fatal" causado pela negligência crassa do Poder Público é in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico-punitivo da condenação, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes pela Administração Pública. Ante a gravidade do risco e o pânico causado, mostrando-se razoável e proporcional a fixação no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais, valor este que, embora inferior ao sugerido na inicial, mostra-se equilibrado perante a jurisprudência pátria para casos de risco de morte sem lesões corporais permanentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: 1. CONDENAR o Município de Luís Correia ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do menor orçamento/evento e acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (conforme o Tema 810 do STF e a EC 113/2021), a contar da citação. 2. CONDENAR o Município de Luís Correia ao pagamento de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela taxa Selic (englobando correção e juros, conforme EC 113/2021) a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Havendo interposição de recurso inominado, nos termos do Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Intimem-se as partes para ciência. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070320060025600000040580192 Petição Inicial Petição (outras) 23070320060080000000040580193 Procuração Procuração 23070320060132300000040580194 Documentos Pessoais (CNH) - José Gabriel Documentos 23070320060185300000040580196 Comprovante de Residência Comprovante 23070320060240500000040580197 Boletim de Ocorrência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060295700000040580199 CRLV-e_PIZ0D37 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060351200000040580201 Orçamentos- José Gabriel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060411700000040580202 Fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060466500000040580203 Vídeos (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060527200000040580205 Vídeos (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060597100000040580207 Vídeos (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070320060654600000040580209 Decisão Decisão 23071414480624800000040946533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090410295798700000043276316 Intimação Intimação 23090410295798700000043276316 Intimação Intimação 23090410295798700000043276316 Manifestação Manifestação 24012615543446800000048835466 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030609574853400000050548935 Sistema Sistema 24041610204071400000052512780 Despacho Despacho 24093021061349800000060260253 Despacho Despacho 24093021061349800000060260253 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100110303732800000060312416 Manifestação MANIFESTAÇÃO 24100110303851800000060312421 Sistema Sistema 25011423150530600000064669313 Despacho Despacho 25092118584083800000077325409 Despacho Despacho 25092118584083800000077325409 PETIÇÃO PETIÇÃO 25112408332041900000080712690 Certidão Certidão 25112519541066800000080861767 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112519543694400000080861770 Intimação Intimação 25112519543694400000080861770 Réplica à Contestação Manifestação 26011315291389400000082596772 Réplica à Contestação Manifestação 26011315291392600000082596777 Certidão Certidão 26032415040016900000086551421 Sistema Sistema 26032415041701500000086551424

18/05/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GABRIEL PAIVA TOBIAS REU: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. LUÍS CORREIA, 25 de novembro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800949-30.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 19:55

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 23:15

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 21:06

Mero expediente

30/09/2024, 21:06

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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