Procedimento Comum Cível 0801288-52.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801288-52.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:02

Publicação

02/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:55

Publicação

02/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO SALUSTIANO DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 25 de novembro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801288-52.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO SALUSTIANO DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 25 de novembro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801288-52.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:06

Ato ordinatório

25/11/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 22:05

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:43

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801288-52.2024.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO SALUSTIANO DE BRITO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO SALUSTIANO DE BRITO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja arbitrado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O banco réu alega prescrição trienal da pretensão autoral, mas não assiste razão, pois trata-se de relação de consumo de trato sucessivo, sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Conforme documento ID. 62812617, o contrato manteve-se ativo até a propositura desta demanda, afastando, portanto, a prejudicial de mérito suscitada, vez que não houve o decurso de cinco anos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual, pressuposto para o exercício do direito de ação (art. 17 do CPC), consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado. Não se exige, para sua configuração, o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa — hipótese que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (Proc. nº 0759842-91.2020.8.18.0000, ainda pendente de trânsito em julgado), firmou orientação no sentido da desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio nas demandas relativas a empréstimos consignados. Rejeito as preliminares levantadas na contestação. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 0123376675748, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de setembro de 2019 até o ajuizamento da demanda, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$279,35, a título de pagamento de parcelas de empréstimo bancário. No caso em apreço, verifica-se que a parte consumidora é analfabeta (ID. 62812613). Nessa hipótese, o Código Civil prevê solenidade específica para a formalização do contrato, nos termos do art. 595, que exige assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, garantindo a validade do ato jurídico para pessoas nessa condição. Ainda sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí elaborou o verbete sumular nº 30, do qual se extrai que a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato bancário firmado por analfabeto acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que comprovado o crédito em conta de titularidade da parte consumidora. A partir disso, conclui-se, no caso em questão, que a instituição financeira recorrida não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato n. 0123376675748 (ID. 65869813) carece de assinatura a rogo. Portanto, inexistindo as formalidade exigidas para a contratação com parte analfabeta, não resta demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo questionado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Importa mencionar, ainda, que, à vista dos autos, inexiste prova da efetiva disponibilização do valor supostamente contratado, em afronta à orientação do enunciado sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reconhece a nulidade do negócio jurídico quando ausente a transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário. TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Em sequência, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14 do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 0123376675748, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090212560788100000058884573 00 INICIAL 0123376675748 Petição (outras) 24090212560984300000058884577 01 PROCURAÇÃO Procuração 24090212561214400000058884578 02 DECLARAÇÃO Documentos 24090212561308200000058884580 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24090212561407800000058884582 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24090212561480600000058885284 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24090212561556100000058885286 Certidão Certidão 24091110281734000000059348051 Sistema Sistema 24091110283148800000059348063 Petição Petição (outras) 24091821091519400000059726273 protocolo-carol-habilitacao-5018768-1726702617.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091821091557500000059726274 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24091821091587300000059726275 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24091821091621600000059726276 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24091821091648400000059726277 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24102816365347100000061664049 contestacao-0801288-5220248180059-raimundo-salustiano-de-brito_1 CONTESTAÇÃO 24102816365350000000061664051 c-1727174091_2 Documentos 24102816365366600000061664053 procuracao-bradesco-1_3 Documentos 24102816365372100000061664055 do-pg-0023_4 Documentos 24102816365384400000061664056 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documentos 24102816365477300000061664058 Despacho Despacho 25031813184949400000067754814 Despacho Despacho 25031813184949400000067754814 Petição Petição (outras) 25040715515157400000068839221 264538972REPLICA08012885220248180059 Petição (outras) 25040715515161500000068839226 Certidão Certidão 25050612453341600000070140358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050612462820800000070140558 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050612462820800000070140558 Petição Petição (outras) 25050914001221100000070375376 indicacao-de-prova_1 Petição (outras) 25050914001247700000070375378 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 25050914001264900000070375380 do-pg-0023_3 Documentos 25050914001291200000070375382 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 25050914001307900000070375383 Petição Petição (outras) 25050914311576800000070378157 269728481PROVASAPRODUZIR08012885220248180059 Petição (outras) 25050914311612200000070378161 Sistema Sistema 25060623510513200000071937797

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801288-52.2024.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO SALUSTIANO DE BRITO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Após, voltem os autos conclusos. Luís Correia – PI, 18 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090212560788100000058884573 00 INICIAL 0123376675748 Petição 24090212560984300000058884577 01 PROCURAÇÃO Procuração 24090212561214400000058884578 02 DECLARAÇÃO Documentos 24090212561308200000058884580 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24090212561407800000058884582 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24090212561480600000058885284 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24090212561556100000058885286 Certidão Certidão 24091110281734000000059348051 Sistema Sistema 24091110283148800000059348063 Petição Petição 24091821091519400000059726273 protocolo-carol-habilitacao-5018768-1726702617.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091821091557500000059726274 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24091821091587300000059726275 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24091821091621600000059726276 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24091821091648400000059726277 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24102816365347100000061664049 contestacao-0801288-5220248180059-raimundo-salustiano-de-brito_1 CONTESTAÇÃO 24102816365350000000061664051 c-1727174091_2 Documentos 24102816365366600000061664053 procuracao-bradesco-1_3 Documentos 24102816365372100000061664055 do-pg-0023_4 Documentos 24102816365384400000061664056 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documentos 24102816365477300000061664058 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE

07/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00