Embargos de Declaração Cível 0817579-20.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0817579-20.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA, URBANO LOPES NEIVA EULALIO Advogados do(a) EMBARGANTE: DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA - PI3504-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A EMBARGADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 33380596 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0817579-20.2020.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA, URBANO LOPES NEIVA EULALIO Advogados do(a) EMBARGANTE: DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA - PI3504-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A EMBARGADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 33380596 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0817579-20.2020.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA, URBANO LOPES NEIVA EULALIO Advogado(s) do reclamante: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA EMBARGADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGADA OMISSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que julgou procedente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, à análise de precedente do Tribunal que teria admitido revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19 e ao exame do pedido subsidiário de redução proporcional dos aluguéis, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para admitir a revisão do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC); (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de precedente jurisprudencial que admitiria revisão contratual em razão da pandemia; e (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de redução proporcional do valor dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisa de forma fundamentada a possibilidade de revisão contratual decorrente da pandemia da COVID-19 e reconhece que, embora o evento seja extraordinário, sua ocorrência não autoriza automaticamente a modificação das obrigações contratuais. 5. A aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva exige prova concreta do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante demonstração efetiva da redução de faturamento ou de prejuízo financeiro relevante. 6. No caso concreto, os locatários não apresentam documentos contábeis, balanços ou outros elementos probatórios capazes de comprovar diminuição de receita ou incapacidade financeira para cumprir a obrigação locatícia, razão pela qual se afasta a incidência das referidas teorias revisionais. 7. Ao reconhecer a ausência de prova do alegado prejuízo, o acórdão afasta implicitamente a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, os quais não dispensam a comprovação dos requisitos legais para revisão contratual. 8. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, inexistindo omissão pela ausência de referência expressa a precedente específico. 9. A manutenção integral da sentença que rejeitou a revisão contratual implica, por consequência lógica, o indeferimento de todos os pedidos revisionais formulados pelos apelantes, inclusive os apresentados de forma subsidiária, como a redução proporcional dos aluguéis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A pandemia da COVID-19, embora constitua fato extraordinário, não autoriza automaticamente a revisão contratual, sendo indispensável a comprovação concreta do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não enfrente expressamente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 4. A manutenção da sentença que rejeita a revisão contratual implica o indeferimento lógico dos pedidos revisionais formulados, inclusive aqueles apresentados de forma subsidiária. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0817579-20.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EULÁLIO & NORONHA LTDA. e URBANO LOPES NEIVA EULÁLIO em face de Acórdão, proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0817579-20.2020.8.18.0140. No referido acórdão (ID 27067834), esta Câmara, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação, ajuizada por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA, representada por IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA-EPP, ora embargados. Nas suas razões recursais (ID 27319930), os embargantes sustentam, em síntese, que o julgado foi omisso por não ter analisado a incidência dos arts. 421 e 422 do Código Civil, relativos à função social do contrato e à boa-fé objetiva; o precedente deste Tribunal de Justiça que teria admitido revisão contratual em razão da pandemia; e o pedido subsidiário de redução proporcional dos aluguéis, ainda que em percentual diverso do inicialmente requerido. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e admitida a revisão do contrato de locação. Nas contrarrazões (ID 29993513), os embargados sustentam que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aduzem que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator) I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. II. ANÁLISE DO MÉRITO Os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa, destinando-se à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade não é promover nova análise do mérito da causa, mas tão somente aperfeiçoar a decisão judicial quando presente algum dos vícios legalmente previstos. Pois bem. O embargante alega, inicialmente, suposta omissão quanto à aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, que consagram os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Entretanto, a leitura do acórdão demonstra que a controvérsia recursal foi analisada de maneira ampla e fundamentada pelo colegiado. No caso, reconheceu-se que a pandemia da COVID-19 pode, em determinadas situações, ser considerada um fato imprevisível capaz de justificar a revisão de contratos. Contudo, também restou consignado que esse fato, por si só, não autoriza automaticamente a revisão contratual nem a dispensa das obrigações assumidas. Além disso, o acórdão registrou que a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva exige prova concreta de que houve efetivo desequilíbrio econômico no contrato. No caso concreto, concluiu-se que os apelantes/embargantes não apresentaram documentos que comprovassem a alegada redução de faturamento ou prejuízo financeiro causado pela pandemia. Por essa razão, não ficou demonstrado o desequilíbrio da relação contratual. Assim, ao reconhecer a ausência de provas do prejuízo alegado, o acórdão afastou, ainda que de forma implícita, a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Isso porque, tais princípios não dispensam a demonstração dos requisitos legais necessários para a revisão do contrato, especialmente a comprovação da onerosidade excessiva e do efetivo desequilíbrio contratual. Dessa forma, não há omissão quanto aos dispositivos legais mencionados, pois a questão central do recurso foi analisada e houve fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. Confira-se trecho do acórdão recorrido (ID 27067834): “[...] Inicialmente, observa-se que, embora a pandemia provocada pelo novo coronavírus tenha sido fato imprevisível e extraordinário, ela não autoriza, por si só, a revisão do contrato e a dispensa das respectivas obrigações. Seu impacto deve ser analisado caso a caso e comprovado nos autos. É imprescindível, portanto, que a parte interessada comprove, de maneira inequívoca, que o evento imprevisível gerou efetivo desequilíbrio na relação contratual, mediante a demonstração de significativa redução do faturamento e da ausência de recursos para arcar com as parcelas pactuadas. [...] O Código Civil admite a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no art. 317, e da Teoria da Onerosidade Excessiva, disciplinada no art. 478, ambas voltadas à preservação do equilíbrio contratual diante de fatos supervenientes e extraordinários. In verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Nesse sentido, dispõe o art. 393 do mesmo diploma legal, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Tais dispositivos legais autorizam a revisão contratual em situações excepcionais, desde que demonstrados, de forma concreta e objetiva, os prejuízos financeiros efetivamente suportados pela parte prejudicada em decorrência do evento imprevisível. No presente caso, os apelantes não comprovaram a diminuição do faturamento, nem apresentaram balanços, extratos ou documentos contábeis que comprovem prejuízo suficiente a justificar a revisão contratual. A simples alegação de dificuldades genéricas, sem respaldo em provas documentais consistentes, não atende aos requisitos legais para modificação das obrigações pactuadas. Assim, diante da ausência de prova irrefutável da alegada desproporção entre as prestações contratuais e a capacidade financeira dos locatários, mostra-se inviável a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, para a revisão do contrato. [...]”. A segunda alegação diz respeito à suposta omissão quanto à análise de precedente deste Tribunal, que teria admitido a revisão de contrato de locação em razão da pandemia. Contudo, também não assiste razão aos embargantes nesse ponto. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, sem a necessidade de enfrentar exaustivamente cada argumento ou precedente citado pelas partes. No caso em análise, o acórdão embargado apresentou extensa fundamentação jurídica, citando, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, demonstrando de forma inequívoca as razões pelas quais concluiu pela inexistência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro. Desse modo, ainda que não tenha sido expressamente mencionado o precedente indicado pelos embargantes, não se configura omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração. A terceira alegação refere-se à suposta ausência de manifestação quanto ao pedido subsidiário de redução proporcional dos aluguéis. Ocorre que, ao negar provimento à apelação e manter integralmente a sentença de primeiro grau, o acórdão embargado acabou por rejeitar, ainda que de forma implícita, todas as pretensões revisionais formuladas pelos apelantes, inclusive aquelas apresentadas de maneira subsidiária. Em outras palavras, a manutenção da sentença, que já havia afastado a revisão contratual pretendida, implica, por consequência lógica, o indeferimento de todos os pedidos relacionados a essa pretensão, sejam eles principais ou subsidiários. Nessas situações, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar de forma individualizada sobre cada argumento ou pedido formulado pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PENALIDADE DA CONFISSÃO FICTA AFASTADA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Elidir as conclusões do Tribunal a quo quanto à inviabilidade da aplicação da penalidade da confissão ficta, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor dos Enunciados n.º 05 e 07/STJ. 3. Quanto à observância ao Princípio da Unicidade Recursal, afastar as conclusões do v. acórdão, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice constante do Enunciado n.º 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Portanto, verifica-se que não há omissão a ser sanada. Nota-se que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da causa, com o reexame de fundamentos fáticos e jurídicos já devidamente apreciados por esta Câmara, providência que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão a rejeição destes aclaratórios. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o Acórdão de ID 27067834. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Expedição de documento

27/04/2026, 14:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802016-03.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NANOR JUVENAL DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800324-41.2023.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HOSANA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800474-08.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: INGRACA BISPO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801670-20.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE GOES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801004-27.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800450-56.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804385-43.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON GUIMARAES ROCHA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803394-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0830273-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NORMA RUTH PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802194-19.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801181-90.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE CARVALHO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801235-18.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800820-27.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0836865-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PASTORES DE FATIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800445-94.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: P G PEREIRA MERCEARIA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0806735-71.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800954-67.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800635-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800598-28.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS SANTANA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0006312-94.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS DENILSON DA SILVA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835561-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA CANELA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800623-25.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIANA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762253-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SALAO D'STAC LTDA - ME - CNPJ: 07.085.240/0001-85 (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0757453-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIANA QUARESMA DA SILVA DOURADO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803424-66.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800138-98.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CHARLEIA DA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801693-39.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0809362-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CANDIDO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0805211-29.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800815-69.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0757569-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: APOIO CONSTRUCOES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750191-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CESAR AUGUSTO SILVA MENESES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800056-68.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ NETO ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0761193-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOELMA LIMA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ACASSIO DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0001072-39.2015.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI CAMILA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000270-77.2011.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0030265-19.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802723-16.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805045-07.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO BAZILIO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800980-88.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800619-33.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800442-68.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0817955-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTUNES DE LIMA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0804480-80.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0850081-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0822471-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIDELCINA PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804043-93.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO EUGENIO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0827227-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURICIO ROCHA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803504-47.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JULIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803374-06.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNANDE FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800004-32.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELDER DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: OLGA SILVA LIMA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001158-73.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000008-03.2001.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ZENO DE NUNES LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA RABELO DA SILVA RAMOS (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801414-16.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO IRINEU LEAL FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUSSE MARRY ARAUJO LIMA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0755650-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAIRES BODANESE JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0754968-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELSON OLIVEIRA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA LOPES RIBEIRO SOARES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0764286-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVO CAJUEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800080-10.2020.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIVAN RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822017-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PESSOA DA SILVA FILHO (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0826093-30.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO RICARDO FRANCA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOANA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0814493-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAIO FRANCISCO MACEDO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803223-90.2019.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: R. P. UCHOA CONTRUCOES (AGRAVANTE) Polo passivo: SANTOS PHB EMPREENDIMENTOS DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0753681-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NUBIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000543-52.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEIDSON CORDEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A, AGÊNCIA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0017027-06.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMAR FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802974-39.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802241-47.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801428-97.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA BRAGA DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000394-54.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSON FERREIRA BRAUNA (APELANTE) Polo passivo: JOÃO ALVES BRAÚNA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0857533-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806223-27.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ILTON DE SOUSA VITORIANO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000121-56.2009.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIA MARIADE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MORADA S/A - FALIDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801359-37.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA DE AREA LEAO MOTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754951-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MEIRES SOARES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800759-39.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAIRO GILFORT BARBOSA DE LEMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MEDICAL CENTER (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0759577-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO CARVALHO GOMES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TECMON SOLUCOES EM ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800571-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801607-80.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONALISA BARBOSA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: AFONSO BISPO DA COSTA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801113-05.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISANGELA LIMA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0826455-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IARA CRISTINA RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826194-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DE MELO CASTELO BRANCO VIEIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0818647-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN ARAUJO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0001815-23.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MELO SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0000027-65.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE ROBERTO GOMES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA AZEVEDO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0015027-48.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DE JESUS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0804325-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA PRISCILLA DE CASTRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ROGERIO CARVALHO GOMES (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800218-15.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0804450-38.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0007897-26.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA LUCIA NETA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0755103-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATYANNE FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0752099-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIA SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: TIMNATE HERES FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: MARIA HELENA SANTOS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0761102-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS EVANDRO SOARES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800715-48.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCELINO PEREIRA CAVALCANTE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0762766-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALIMENTOS PROTEICOS DO NORTE SA PRONORTE (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO SOARES RAMOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817579-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800799-64.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EVERARDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0762310-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA METATRON LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0761190-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA LIMA DE VASCONCELOS RAMOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801515-46.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SANTOS PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801151-86.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: COSMA FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0850382-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILENE MENDES DA SILVA TITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALBERTO DA SILVA (APELADO) Terceiros: CHARLES MARINHO DE ASSUNÇÃO (TESTEMUNHA), VALMIRA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), PATRICIA DE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0822497-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EGLANTINA OLIVEIRA GUIMARAES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0846560-25.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEDINA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0843170-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0763474-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802019-94.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DE MELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805791-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0759127-44.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM DA SILVA FILHO SEGUNDO (AGRAVANTE) Polo passivo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807472-79.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0001569-25.2011.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INDUSTRIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SNTOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0768291-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800068-62.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE GALDINO AZEVEDO FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0760473-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA ALVES AMORIM (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801045-71.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: ABIDIAS BORGES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801085-33.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ROCHA NERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 55 Processo nº 0762876-69.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMEU RUFINO DE BRUNS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800724-62.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LYNDIANA VASCO CASTRO RULIM (APELADO) Terceiros: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0758211-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE KATIUSCIA DOS SANTOS MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILSON CESAR DE SOUSA LIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0030743-08.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TACIANA DE BRITO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: L NUNES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

16/04/2026, 11:49

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA, URBANO LOPES NEIVA EULALIO Advogado(s) do reclamante: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA EMBARGADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGADA OMISSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que julgou procedente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, à análise de precedente do Tribunal que teria admitido revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19 e ao exame do pedido subsidiário de redução proporcional dos aluguéis, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para admitir a revisão do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC); (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de precedente jurisprudencial que admitiria revisão contratual em razão da pandemia; e (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de redução proporcional do valor dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisa de forma fundamentada a possibilidade de revisão contratual decorrente da pandemia da COVID-19 e reconhece que, embora o evento seja extraordinário, sua ocorrência não autoriza automaticamente a modificação das obrigações contratuais. 5. A aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva exige prova concreta do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante demonstração efetiva da redução de faturamento ou de prejuízo financeiro relevante. 6. No caso concreto, os locatários não apresentam documentos contábeis, balanços ou outros elementos probatórios capazes de comprovar diminuição de receita ou incapacidade financeira para cumprir a obrigação locatícia, razão pela qual se afasta a incidência das referidas teorias revisionais. 7. Ao reconhecer a ausência de prova do alegado prejuízo, o acórdão afasta implicitamente a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, os quais não dispensam a comprovação dos requisitos legais para revisão contratual. 8. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, inexistindo omissão pela ausência de referência expressa a precedente específico. 9. A manutenção integral da sentença que rejeitou a revisão contratual implica, por consequência lógica, o indeferimento de todos os pedidos revisionais formulados pelos apelantes, inclusive os apresentados de forma subsidiária, como a redução proporcional dos aluguéis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A pandemia da COVID-19, embora constitua fato extraordinário, não autoriza automaticamente a revisão contratual, sendo indispensável a comprovação concreta do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não enfrente expressamente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 4. A manutenção da sentença que rejeita a revisão contratual implica o indeferimento lógico dos pedidos revisionais formulados, inclusive aqueles apresentados de forma subsidiária. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0817579-20.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EULÁLIO & NORONHA LTDA. e URBANO LOPES NEIVA EULÁLIO em face de Acórdão, proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0817579-20.2020.8.18.0140. No referido acórdão (ID 27067834), esta Câmara, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação, ajuizada por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA, representada por IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA-EPP, ora embargados. Nas suas razões recursais (ID 27319930), os embargantes sustentam, em síntese, que o julgado foi omisso por não ter analisado a incidência dos arts. 421 e 422 do Código Civil, relativos à função social do contrato e à boa-fé objetiva; o precedente deste Tribunal de Justiça que teria admitido revisão contratual em razão da pandemia; e o pedido subsidiário de redução proporcional dos aluguéis, ainda que em percentual diverso do inicialmente requerido. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e admitida a revisão do contrato de locação. Nas contrarrazões (ID 29993513), os embargados sustentam que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aduzem que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator) I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. II. ANÁLISE DO MÉRITO Os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa, destinando-se à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade não é promover nova análise do mérito da causa, mas tão somente aperfeiçoar a decisão judicial quando presente algum dos vícios legalmente previstos. Pois bem. O embargante alega, inicialmente, suposta omissão quanto à aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, que consagram os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Entretanto, a leitura do acórdão demonstra que a controvérsia recursal foi analisada de maneira ampla e fundamentada pelo colegiado. No caso, reconheceu-se que a pandemia da COVID-19 pode, em determinadas situações, ser considerada um fato imprevisível capaz de justificar a revisão de contratos. Contudo, também restou consignado que esse fato, por si só, não autoriza automaticamente a revisão contratual nem a dispensa das obrigações assumidas. Além disso, o acórdão registrou que a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva exige prova concreta de que houve efetivo desequilíbrio econômico no contrato. No caso concreto, concluiu-se que os apelantes/embargantes não apresentaram documentos que comprovassem a alegada redução de faturamento ou prejuízo financeiro causado pela pandemia. Por essa razão, não ficou demonstrado o desequilíbrio da relação contratual. Assim, ao reconhecer a ausência de provas do prejuízo alegado, o acórdão afastou, ainda que de forma implícita, a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Isso porque, tais princípios não dispensam a demonstração dos requisitos legais necessários para a revisão do contrato, especialmente a comprovação da onerosidade excessiva e do efetivo desequilíbrio contratual. Dessa forma, não há omissão quanto aos dispositivos legais mencionados, pois a questão central do recurso foi analisada e houve fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. Confira-se trecho do acórdão recorrido (ID 27067834): “[...] Inicialmente, observa-se que, embora a pandemia provocada pelo novo coronavírus tenha sido fato imprevisível e extraordinário, ela não autoriza, por si só, a revisão do contrato e a dispensa das respectivas obrigações. Seu impacto deve ser analisado caso a caso e comprovado nos autos. É imprescindível, portanto, que a parte interessada comprove, de maneira inequívoca, que o evento imprevisível gerou efetivo desequilíbrio na relação contratual, mediante a demonstração de significativa redução do faturamento e da ausência de recursos para arcar com as parcelas pactuadas. [...] O Código Civil admite a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no art. 317, e da Teoria da Onerosidade Excessiva, disciplinada no art. 478, ambas voltadas à preservação do equilíbrio contratual diante de fatos supervenientes e extraordinários. In verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Nesse sentido, dispõe o art. 393 do mesmo diploma legal, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Tais dispositivos legais autorizam a revisão contratual em situações excepcionais, desde que demonstrados, de forma concreta e objetiva, os prejuízos financeiros efetivamente suportados pela parte prejudicada em decorrência do evento imprevisível. No presente caso, os apelantes não comprovaram a diminuição do faturamento, nem apresentaram balanços, extratos ou documentos contábeis que comprovem prejuízo suficiente a justificar a revisão contratual. A simples alegação de dificuldades genéricas, sem respaldo em provas documentais consistentes, não atende aos requisitos legais para modificação das obrigações pactuadas. Assim, diante da ausência de prova irrefutável da alegada desproporção entre as prestações contratuais e a capacidade financeira dos locatários, mostra-se inviável a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, para a revisão do contrato. [...]”. A segunda alegação diz respeito à suposta omissão quanto à análise de precedente deste Tribunal, que teria admitido a revisão de contrato de locação em razão da pandemia. Contudo, também não assiste razão aos embargantes nesse ponto. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, sem a necessidade de enfrentar exaustivamente cada argumento ou precedente citado pelas partes. No caso em análise, o acórdão embargado apresentou extensa fundamentação jurídica, citando, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, demonstrando de forma inequívoca as razões pelas quais concluiu pela inexistência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro. Desse modo, ainda que não tenha sido expressamente mencionado o precedente indicado pelos embargantes, não se configura omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração. A terceira alegação refere-se à suposta ausência de manifestação quanto ao pedido subsidiário de redução proporcional dos aluguéis. Ocorre que, ao negar provimento à apelação e manter integralmente a sentença de primeiro grau, o acórdão embargado acabou por rejeitar, ainda que de forma implícita, todas as pretensões revisionais formuladas pelos apelantes, inclusive aquelas apresentadas de maneira subsidiária. Em outras palavras, a manutenção da sentença, que já havia afastado a revisão contratual pretendida, implica, por consequência lógica, o indeferimento de todos os pedidos relacionados a essa pretensão, sejam eles principais ou subsidiários. Nessas situações, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar de forma individualizada sobre cada argumento ou pedido formulado pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PENALIDADE DA CONFISSÃO FICTA AFASTADA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Elidir as conclusões do Tribunal a quo quanto à inviabilidade da aplicação da penalidade da confissão ficta, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor dos Enunciados n.º 05 e 07/STJ. 3. Quanto à observância ao Princípio da Unicidade Recursal, afastar as conclusões do v. acórdão, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice constante do Enunciado n.º 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Portanto, verifica-se que não há omissão a ser sanada. Nota-se que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da causa, com o reexame de fundamentos fáticos e jurídicos já devidamente apreciados por esta Câmara, providência que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão a rejeição destes aclaratórios. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o Acórdão de ID 27067834. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802016-03.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NANOR JUVENAL DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800324-41.2023.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HOSANA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800474-08.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: INGRACA BISPO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801670-20.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE GOES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801004-27.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800450-56.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804385-43.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON GUIMARAES ROCHA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803394-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0830273-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NORMA RUTH PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802194-19.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801181-90.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE CARVALHO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801235-18.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800820-27.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0836865-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PASTORES DE FATIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800445-94.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: P G PEREIRA MERCEARIA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0806735-71.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800954-67.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800635-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800598-28.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS SANTANA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0006312-94.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS DENILSON DA SILVA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835561-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA CANELA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800623-25.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIANA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762253-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SALAO D'STAC LTDA - ME - CNPJ: 07.085.240/0001-85 (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0757453-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIANA QUARESMA DA SILVA DOURADO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803424-66.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800138-98.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CHARLEIA DA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801693-39.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0809362-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CANDIDO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0805211-29.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800815-69.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0757569-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: APOIO CONSTRUCOES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750191-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CESAR AUGUSTO SILVA MENESES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800056-68.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ NETO ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0761193-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOELMA LIMA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ACASSIO DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0001072-39.2015.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI CAMILA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000270-77.2011.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0030265-19.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802723-16.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805045-07.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO BAZILIO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800980-88.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800619-33.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800442-68.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0817955-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTUNES DE LIMA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0804480-80.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0850081-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0822471-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIDELCINA PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804043-93.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO EUGENIO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0827227-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURICIO ROCHA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803504-47.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JULIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803374-06.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNANDE FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800004-32.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELDER DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: OLGA SILVA LIMA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001158-73.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000008-03.2001.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ZENO DE NUNES LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA RABELO DA SILVA RAMOS (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801414-16.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO IRINEU LEAL FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUSSE MARRY ARAUJO LIMA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0755650-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAIRES BODANESE JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0754968-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELSON OLIVEIRA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA LOPES RIBEIRO SOARES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0764286-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVO CAJUEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800080-10.2020.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIVAN RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822017-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PESSOA DA SILVA FILHO (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0826093-30.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO RICARDO FRANCA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOANA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0814493-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAIO FRANCISCO MACEDO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803223-90.2019.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: R. P. UCHOA CONTRUCOES (AGRAVANTE) Polo passivo: SANTOS PHB EMPREENDIMENTOS DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0753681-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NUBIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000543-52.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEIDSON CORDEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A, AGÊNCIA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0017027-06.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMAR FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802974-39.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802241-47.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801428-97.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA BRAGA DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000394-54.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSON FERREIRA BRAUNA (APELANTE) Polo passivo: JOÃO ALVES BRAÚNA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0857533-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806223-27.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ILTON DE SOUSA VITORIANO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000121-56.2009.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIA MARIADE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MORADA S/A - FALIDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801359-37.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA DE AREA LEAO MOTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754951-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MEIRES SOARES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800759-39.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAIRO GILFORT BARBOSA DE LEMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MEDICAL CENTER (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0759577-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO CARVALHO GOMES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TECMON SOLUCOES EM ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800571-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801607-80.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONALISA BARBOSA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: AFONSO BISPO DA COSTA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801113-05.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISANGELA LIMA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0826455-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IARA CRISTINA RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826194-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DE MELO CASTELO BRANCO VIEIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0818647-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN ARAUJO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0001815-23.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MELO SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0000027-65.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE ROBERTO GOMES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA AZEVEDO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0015027-48.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DE JESUS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0804325-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA PRISCILLA DE CASTRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ROGERIO CARVALHO GOMES (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800218-15.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0804450-38.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0007897-26.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA LUCIA NETA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0755103-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATYANNE FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0752099-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIA SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: TIMNATE HERES FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: MARIA HELENA SANTOS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0761102-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS EVANDRO SOARES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800715-48.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCELINO PEREIRA CAVALCANTE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0762766-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALIMENTOS PROTEICOS DO NORTE SA PRONORTE (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO SOARES RAMOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817579-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800799-64.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EVERARDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0762310-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA METATRON LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0761190-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA LIMA DE VASCONCELOS RAMOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801515-46.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SANTOS PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801151-86.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: COSMA FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0850382-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILENE MENDES DA SILVA TITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALBERTO DA SILVA (APELADO) Terceiros: CHARLES MARINHO DE ASSUNÇÃO (TESTEMUNHA), VALMIRA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), PATRICIA DE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0822497-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EGLANTINA OLIVEIRA GUIMARAES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0846560-25.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEDINA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0843170-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0763474-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802019-94.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DE MELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805791-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0759127-44.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM DA SILVA FILHO SEGUNDO (AGRAVANTE) Polo passivo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807472-79.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0001569-25.2011.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INDUSTRIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SNTOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0768291-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANO JOSE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800068-62.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE GALDINO AZEVEDO FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0760473-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA ALVES AMORIM (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801045-71.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: ABIDIAS BORGES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801085-33.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ROCHA NERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 55 Processo nº 0762876-69.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMEU RUFINO DE BRUNS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800724-62.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LYNDIANA VASCO CASTRO RULIM (APELADO) Terceiros: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0758211-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE KATIUSCIA DOS SANTOS MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILSON CESAR DE SOUSA LIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0030743-08.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TACIANA DE BRITO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: L NUNES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA, URBANO LOPES NEIVA EULALIO Advogado(s) do reclamante: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA APELADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO NA PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, determinando a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos locatários ao pagamento das prestações vencidas, encargos legais e despesas com IPTU, água e energia elétrica. A parte apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 gerou fato superveniente e imprevisível, apto a justificar a revisão contratual, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, pleiteando a redução dos aluguéis e a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pandemia da COVID-19 constitui fato superveniente e imprevisível suficiente para autorizar a revisão judicial do contrato de locação comercial, nos termos das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, diante da alegação de dificuldades econômicas dos locatários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pandemia da COVID-19, embora constitua fato imprevisível e extraordinário, não autoriza automaticamente a revisão de contratos, sendo imprescindível a demonstração de que o evento causou efetivo e concreto desequilíbrio financeiro entre as partes. 4. A revisão contratual com base nas teorias da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) exige a comprovação de significativa desproporção entre as prestações contratuais e a capacidade financeira da parte prejudicada, mediante apresentação de provas documentais idôneas. 5. No presente caso, os apelantes não apresentaram documentos capazes de demonstrar efetiva redução de faturamento ou prejuízos concretos decorrentes da pandemia, limitando-se a alegações genéricas de dificuldades financeiras. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais nacionais reconhece a possibilidade de revisão contratual em virtude da pandemia, desde que haja prova inequívoca do desequilíbrio econômico-financeiro, o que não se verifica nos autos. 7. A ausência de demonstração de que os requisitos legais foram preenchidos impede a aplicação das teorias invocadas e impõe a manutenção da sentença recorrida, que se alinha à legislação vigente e à orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0817579-20.2020.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EULÁLIO E NORONHA LTDA e URBANO LOPES NEIVA EULÁLIO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação, ajuizada por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA, representada por IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA-EPP. Em síntese, a autora/apelada sustenta a existência de inadimplemento contratual por parte dos réus/apelantes, relativamente ao contrato de locação comercial firmado em 10/12/2019, e requer a rescisão contratual, o despejo e a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos. Na sentença recorrida (ID 21851905), o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do CPC, determinando a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento das prestações vencidas, encargos contratuais (multa, juros, correção monetária), e contas de água, luz e IPTU. Ao final, condenou os apelantes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID 21851907), os apelantes alegam que a pandemia da COVID-19 constituiu fato superveniente e imprevisível, apto a justificar a revisão do contrato de locação, com base no Código Civil. Sustentam ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ao final, requerem a reforma da sentença, para redução dos aluguéis em 50%, ou percentual que se entenda razoável, bem como a improcedência dos demais pedidos formulados na inicial. Em sede de contrarrazões (ID 21851914), a parte apelada requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTO A controvérsia recursal cinge-se ao pedido de revisão contratual, fundamentado em evento superveniente (COVID19), que teria causado onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Inicialmente, observa-se que, embora a pandemia provocada pelo novo coronavírus tenha sido fato imprevisível e extraordinário, ela não autoriza, por si só, a revisão do contrato e a dispensa das respectivas obrigações. Seu impacto deve ser analisado caso a caso e comprovado nos autos. É imprescindível, portanto, que a parte interessada comprove, de maneira inequívoca, que o evento imprevisível gerou efetivo desequilíbrio na relação contratual, mediante a demonstração de significativa redução do faturamento e da ausência de recursos para arcar com as parcelas pactuadas. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA TAMBÉM A REVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a revisão de contrato de aluguel firmado entre shopping center e lojista, com fundamento nas teorias da imprevisão (art. 317 do CC) e onerosidade excessiva (art. 478 do CC), em razão da superveniência da pandemia do coronavírus.3. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019.4. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos ( 317, 478, 479 e 480 do CC). Com amparo doutrinário, verifica-se que o art. 317 configura cláusula geral de revisão da prestação contratual e que a interpretação sistêmica e teleológica dos arts. 478, 479 e 480 autorizam também a revisão judicial do pactuado.5. A Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real.6. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado.Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem".7. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), entre os quais se destacam, por exemplo, o atendimento ao público em shopping centers - excepcionados, muitas vezes, os supermercados, laboratórios, clínicas de saúde e farmácias neles existentes.8. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial.[...] 10. Conclui-se que a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil. [...] Ausentes os requisitos legais, não há possibilidade de revisão do contrato.Necessidade de manutenção da decisão.13. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2032878 GO 2022/0324884-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). O Código Civil admite a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no art. 317, e da Teoria da Onerosidade Excessiva, disciplinada no art. 478, ambas voltadas à preservação do equilíbrio contratual diante de fatos supervenientes e extraordinários. In verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Nesse sentido, dispõe o art. 393 do mesmo diploma legal, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Tais dispositivos legais autorizam a revisão contratual em situações excepcionais, desde que demonstrados, de forma concreta e objetiva, os prejuízos financeiros efetivamente suportados pela parte prejudicada em decorrência do evento imprevisível. No presente caso, os apelantes não comprovaram a diminuição do faturamento, nem apresentaram balanços, extratos ou documentos contábeis que comprovem prejuízo suficiente a justificar a revisão contratual. A simples alegação de dificuldades genéricas, sem respaldo em provas documentais consistentes, não atende aos requisitos legais para modificação das obrigações pactuadas. Colaciono, abaixo, jurisprudências dos tribunais pátrios sobre o assunto: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Pretensão à suspensão de pagamento de prestações enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19 e de revisão contratual – Sentença de Improcedência - Teoria da Imprevisão – Inadmissibilidade - Onerosidade excessiva não comprovada – O estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual – Ausência de prova da alegada inanição financeira ou de onerosidade excessiva a impedir o adimplemento das prestações do financiamento bancário – Situação excepcional que não pode ser invocada ao argumento genérico da pandemia para se eximir da obrigação contraída – Precedentes – Sentença mantida – Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046653920208260229 SP 1004665-39.2020.8.26.0229, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. COVID-19. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme disposições do Código Civil, diante de fatores caracterizados como supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, deflagradores de desproporcionalidade de prestações, como pode ser considerada a pandemia. 2. A alegação de interrupção das atividades comerciais em razão da quarentena decorrente da pandemia de COVID-19 não permite, por si só, sejam os locatários desobrigados do pagamento dos aluguéis durante o período de isolamento social. 3. Embora a pandemia seja caso fortuito notório, os inquilinos não comprovaram a extensão do decréscimo de seu faturamento. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07037954220218070009 1665866, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS. RESCISÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante. 2. Não se aplica a teoria da imprevisão quando se tratar de riscos ordinários ou esperados decorrentes da atividade empresarial, tampouco se o contratante já estiver inadimplente antes da ocorrência do caso fortuito ou força maior. Ademais, a parte deve demonstrar que o fato superveniente extraordinário e inesperado interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial e impossibilitou o cumprimento da obrigação contraída. 3. É de conhecimento que a pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. No entanto, a pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. É necessária a análise, no caso concreto, da relação contratual firmada, os prejuízos enfrentados e se a crise ocasionou um desequilíbrio contratual prejudicial e substancial. 4. Não ficou suficientemente comprovado que o quadro da pandemia interferiu de forma substancial no faturamento das atividades empresariais (que já vinha em queda desde novembro/19, antes da eclosão da crise) e no normal cumprimento das obrigações contratuais com a Caixa Econômica Federal. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5000073-55.2021.4.03.6134 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024). Assim, diante da ausência de prova irrefutável da alegada desproporção entre as prestações contratuais e a capacidade financeira dos locatários, mostra-se inviável a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, para a revisão do contrato. Por conseguinte, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, por encontrar-se em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência pacificada sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. Teresina - PI, data do sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

27/11/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

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