Procedimento Comum Cível 0808415-94.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808415-94.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP APELANTE: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO EMBARGADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DO DANO MORAL. ART. 93, IX, DA CF. ARTS. 11 E 489 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA e pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da construtora apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, mantendo, no mais, a sentença de procedência. A construtora aponta obscuridade, contradição e omissão quanto à responsabilidade civil, restituição de valores e dano moral. A autora sustenta omissão na fundamentação do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas pela construtora; (ii) Analisar se houve omissão na fundamentação quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, conforme alegado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. No que tange aos embargos da construtora, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma expressa e coerente todas as questões suscitadas, especialmente quanto à responsabilidade da fornecedora pela frustração do financiamento imobiliário, à restituição integral dos valores pagos e à caracterização do dano moral. Inexiste contradição interna ou omissão, sendo evidente a tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. Por outro lado, quanto aos embargos da autora, constata-se que, embora o acórdão tenha reduzido o quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na jurisprudência desta Câmara, não explicitou de forma suficiente os critérios concretos utilizados para tal redução. A motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 489 do CPC, exige a exposição clara do itinerário lógico adotado pelo julgador, ainda que não seja necessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. Assim, impõe-se a integração da fundamentação para esclarecer que a redução do valor indenizatório decorreu da observância dos parâmetros adotados por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, considerando a extensão do dano, a natureza do inadimplemento contratual, as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, fixando-se valor moderado apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da construtora rejeitados. Embargos da autora parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto aos critérios de fixação do dano moral. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, admitindo-se seu acolhimento, sem efeitos modificativos, quando necessária a integração da fundamentação do julgado, especialmente quanto à dosimetria do dano moral. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0808415-94.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA e pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP em face do acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Especializada Cível (ID nº 29677190), que, ao julgar a apelação cível, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença de procedência. A embargante LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado, notadamente quanto à fundamentação adotada para a redução do quantum indenizatório, afirmando que o acórdão não explicitou de forma suficiente os critérios utilizados, limitando-se a referência genérica aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Câmara. Requer o acolhimento dos embargos para integração da fundamentação, inclusive para fins de prequestionamento. Por sua vez, a embargante CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP alega a existência de obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto ao afastamento das excludentes de responsabilidade, defendendo a ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Sustenta, ainda, contradição quanto à determinação de restituição integral dos valores pagos, pleiteando a aplicação da Lei nº 13.786/2018, com a possibilidade de retenção de valores, inclusive a título de corretagem, além de impugnar a manutenção da condenação por danos morais. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, no que concerne aos embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP, tenho que não lhes assiste razão. A embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto ao afastamento das excludentes de responsabilidade, à restituição integral dos valores pagos, à inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e à configuração do dano moral. Todavia, da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que todos os pontos suscitados foram expressamente enfrentados pelo colegiado, de forma clara e coerente. Com efeito, restou consignado, de maneira inequívoca, que a impossibilidade de obtenção do financiamento imobiliário decorreu de irregularidade dominial do imóvel, circunstância imputável à própria construtora, afastando-se, por conseguinte, a alegação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros. Tal conclusão foi extraída a partir da análise do conjunto probatório, não havendo qualquer contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado. Do mesmo modo, a questão relativa à restituição integral dos valores pagos foi devidamente apreciada, tendo o acórdão consignado, de forma expressa, a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 às hipóteses de inadimplemento do fornecedor, limitando-se sua incidência aos casos de desistência imotivada do adquirente. Nesse contexto, também foi corretamente afastada a possibilidade de retenção de valores a título de corretagem, em razão da frustração do negócio por culpa da fornecedora. No tocante ao dano moral, o acórdão igualmente enfrentou a matéria, reconhecendo que a frustração da aquisição da casa própria, após o pagamento de valores consideráveis, extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando abalo indenizável. O que se observa, portanto, é que a embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia, com a pretensão de modificar o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas apenas ao seu aperfeiçoamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, ao afirmar que a mera irresignação da parte com a conclusão adotada não configura omissão, obscuridade ou contradição, não autorizando o manejo dos embargos de declaração. Assim, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pela construtora. Por sua vez, no que se refere aos embargos opostos pela parte embargante LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA, é preciso que se destaque a insurgência da embargante concentra-se no capítulo do acórdão relativo à dosimetria da indenização por danos morais, especialmente quanto à fundamentação adotada para a redução do valor fixado na sentença. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que este, de fato, reconheceu a configuração do dano moral, assentando que a frustração da aquisição da casa própria, após o dispêndio de valores consideráveis e a legítima expectativa do consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação extrapatrimonial. Todavia, ao proceder à redução do quantum indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, o julgado limitou-se a consignar que o novo valor melhor se adequaria aos parâmetros desta Câmara, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, explicitar de maneira mais detalhada os critérios concretos que ensejaram tal adequação. Embora não se exija do julgador o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, a motivação das decisões judiciais deve ser suficiente para evidenciar o caminho lógico-jurídico adotado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 11 e 489 do CPC. Nesse contexto, assiste razão à embargante quanto à necessidade de integração da fundamentação, a fim de explicitar os elementos considerados na fixação do valor indenizatório, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento. Com efeito, a redução do quantum indenizatório operada no acórdão embargado decorreu da observância dos parâmetros adotados por esta 4ª Câmara Especializada Cível em hipóteses análogas, em que, embora reconhecida a ocorrência de dano moral em razão da frustração na aquisição de imóvel, tem-se entendido pela fixação de valores moderados, aptos a compensar o abalo sofrido e a cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerou-se, ainda, a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a natureza do inadimplemento contratual, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais orientam a fixação da indenização de forma equitativa, evitando tanto a irrisoriedade quanto o excesso Assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi reputado adequado às peculiaridades da demanda, em consonância com o entendimento reiterado desta Câmara em casos semelhantes, preservando-se o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem desbordar dos limites da moderação. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto aos critérios adotados na fixação da indenização por danos morais, sem efeitos modificativos, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Outrossim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP, mantendo a integralmente a decisão vergastada. É como voto.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-19.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELUTA MARIA CASSIANO DE SENE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804459-35.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802142-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO MOREL BARROSO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0808007-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO HERIVELTO FONTENELE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802154-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803198-80.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801327-24.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CASSIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802629-86.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803146-81.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0767096-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO DAS CHAGAS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800098-82.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801398-50.2023.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SIMEAO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800535-96.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0859777-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801071-78.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802586-51.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ANTONIO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804520-22.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0015654-61.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS NERY DE GOIS (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELIA CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0808415-94.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805424-82.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERCLES DOUGLAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001408-70.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: A. DO NASCIMENTO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816526-72.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801995-66.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0762824-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AILTON SOARES CARVALHO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000184-61.2015.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNABER PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800091-55.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JOSEANE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0844745-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800374-38.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FRANCLIN FILHO (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO BRAZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802097-45.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802178-22.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DEUSIMAR LIMA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800112-66.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDIR LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0752854-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARTA REJANE LEITAO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801212-56.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800906-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO NETO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800496-64.2019.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0827770-61.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA FERREIRA DO REGO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800379-11.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0806047-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0849455-51.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0753136-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JORGE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803441-93.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0844999-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802568-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0828484-21.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801311-58.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800187-09.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800515-67.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0826587-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LAURA GUEDES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837331-12.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS XAVIER DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800375-33.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IZABEL DE SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0751150-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000063-08.2011.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIOCLECIANO MOREIRA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000678-19.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0758247-81.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LANA MARIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0761518-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0013514-93.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CANTO DO BURITI AGROINDUSTRIAL S A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800264-98.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0841797-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARAYSA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800439-26.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEAL CONSTRUCOES E FERRAGENS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800580-07.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0854997-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUCIA ISABEL PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 62 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808415-94.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP APELANTE: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO - PI24044 EMBARGADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO - PI24044 RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP APELANTE: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA EMBARGADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0808415-94.2021.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO APELADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de financiamento imobiliário em razão de irregularidade do terreno. Responsabilidade objetiva da construtora. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018. Devolução integral dos valores pagos. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808415-94.2021.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA, determinando a devolução integral dos valores pagos e condenando a ré ao pagamento de compensação extrapatrimonial. II. Questão em discussão. Discute-se (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a imobiliária intermediadora; (ii) a existência de excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou culpa de terceiros; (iii) a legalidade da devolução integral dos valores pagos; e (iv) a caracterização e o valor do dano moral decorrente do inadimplemento contratual. III. Razões de decidir. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não prospera. A construtora é a única responsável pela entrega e regularização do imóvel, sendo facultado ao consumidor acionar apenas um dos integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Inexistem causas excludentes de responsabilidade. A negativa de financiamento decorreu de irregularidade dominial do terreno, fato imputável exclusivamente à construtora, não se configurando caso fortuito ou culpa de terceiro. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência pacífica do STJ. A restituição integral dos valores pagos mostra-se devida, pois a rescisão contratual decorreu do inadimplemento da fornecedora. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica às hipóteses de descumprimento contratual do fornecedor, mas apenas à desistência imotivada do consumidor. Indevida também a retenção de valores a título de corretagem, diante da frustração do negócio. O dano moral é configurado. A frustração na aquisição da casa própria, após pagamento de valores consideráveis, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação à legítima expectativa e ao direito à moradia digna. Contudo, o valor arbitrado (R$ 8.000,00) merece redução para R$ 3.000,00, adequando-se aos parâmetros desta Câmara em casos análogos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese firmada: Nos contratos de aquisição de imóvel frustrados por irregularidade imputável à construtora, é devida a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, cabendo redução do quantum apenas quando o montante se revelar excessivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA. A autora alegou inadimplemento contratual pela construtora, em virtude de vícios no objeto do contrato, especialmente pela impossibilidade de liberação do financiamento imobiliário em razão da ausência de regularização do terreno. A sentença rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo e julgou procedentes os pedidos formulados, determinando a rescisão contratual, a devolução da quantia de R$ 19.584,00 e a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A construtora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto a diversos pontos da sentença, inclusive em relação ao pedido de gratuidade da justiça, à existência de excludente de ilicitude, à ausência de dano moral e à aplicação da Lei do Distrato. Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para análise do pedido de justiça gratuita, o qual foi indeferido em razão da ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. A construtora interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença por omissão; (ii) necessidade de inclusão da imobiliária no polo passivo (litisconsórcio necessário); (iii) existência de caso fortuito e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros; (iv) ausência de dano moral indenizável; (v) inaplicabilidade da devolução integral dos valores pagos, devendo ser retido valor referente à corretagem ou parte substancial nos moldes da Lei nº 13.786/2018. Por fim, defende sua hipossuficiência financeira e requer concessão de gratuidade. Contrarrazões foram apresentadas, com preliminar de deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo, dado que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido. No mérito, sustentou-se a ausência de omissão na sentença, a desnecessidade de formação de litisconsórcio, a responsabilização objetiva da ré pelo inadimplemento contratual e a legalidade da devolução integral e da fixação dos danos morais. Distribuídos os autos, oportunizei à parte apelante que apresentasse documentos hábeis a comprovar sua situação financeira atual. Diante da documentação apresentada, concedi a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante, ao tempo em que recebi o recurso de apelação em seu duplo efeito. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 Do Juízo de Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP. No tocante à preliminar de deserção, impende reconhecer que ela resta superada, diante do deferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado pela apelante. Embora a decisão que inicialmente indeferiu tal pleito tenha se baseado em consulta a sistemas eletrônicos e na presunção de capacidade econômica da pessoa jurídica, sobrevieram aos autos novos elementos informativos e probatórios, os quais evidenciaram, ao menos de forma suficiente, a momentânea dificuldade financeira da empresa, justificando a concessão excepcional do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades. Tal demonstração, no presente caso, foi acolhida por este Relator com base nos documentos apresentados após provocação judicial, razão pela qual a apelação deve ser conhecida e examinada em seus exatos limites. Superada, portanto, a preliminar de inadmissibilidade por deserção, passo à análise do mérito recursal, tal como deduzido nas razões de apelação e impugnado nas contrarrazões da parte autora. Como já relatado, o recurso da construtora se insurge contra a sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sustentando: (i) omissão na sentença; (ii) nulidade por ausência de litisconsórcio necessário com a imobiliária intermediadora; (iii) existência de excludente de ilicitude (caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro); (iv) ausência de dano moral indenizável; e (v) inaplicabilidade da restituição integral, com pleito de aplicação subsidiária da Lei nº 13.786/2018 e exclusão de comissão de corretagem. A seguir, examino cada um dos pontos invocados, com a devida fundamentação. 2 Da Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A preliminar de litisconsórcio necessário com a imobiliária intermediadora não merece acolhimento. A relação jurídica discutida diz respeito ao inadimplemento do contrato firmado entre a autora e a construtora, sendo esta última a única responsável pela entrega do imóvel e regularização do terreno. A atuação da imobiliária restringiu-se à intermediação do negócio e percepção de comissão de corretagem, sem integrar o contrato de prestação de serviços em sua essência. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, o que autoriza o consumidor a acionar apenas um dos fornecedores. Tal faculdade decorre do direito potestativo conferido ao consumidor e não pode ser convertido em obrigação de demandar conjuntamente todos os participantes da cadeia. Ademais, o juízo de origem analisou expressamente a preliminar e a rejeitou sob o fundamento de que eventual responsabilidade da imobiliária poderia ser apurada em ação regressiva ou mediante denunciação da lide, ônus processual que não foi exercido pela ré. Portanto, a ausência da imobiliária não acarreta nulidade processual, tampouco inviabiliza a solução do mérito. Inexistindo obrigação legal ou contratual de litisconsórcio necessário, a pretensão da ré configura tentativa indevida de deslocar sua própria responsabilidade, o que deve ser rechaçado. O processo tem por objeto a rescisão contratual e seus efeitos patrimoniais, os quais são plenamente exigíveis da construtora, com base em sua posição na relação de consumo. Por essas razões, a preliminar deve ser rejeitada, mantendo-se a sentença quanto à sua regularidade formal e à definição das partes legitimadas. 3 Da Responsabilidade da Ré e das Excludentes Invocadas A apelante sustenta ter ocorrido caso fortuito e culpa exclusiva de terceiros, notadamente da Caixa Econômica Federal, em razão da negativa de financiamento. No entanto, restou comprovado que a causa da não aprovação foi a ausência de regularização dominial do terreno, fato que recai inteiramente sob responsabilidade da construtora. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a obrigação da ré de providenciar as condições para viabilizar o financiamento. Ocorre que a construtora não comprovou ter sanado as pendências de titularidade do lote, tampouco demonstrou que a negativa do financiamento decorreu de fato imprevisível ou alheio à sua esfera de controle. A simples alegação de pandemia ou burocracia bancária não afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC. Como reconhecido na sentença, o inadimplemento ocorreu antes da deflagração da pandemia da COVID-19, não havendo nexo causal entre o evento extraordinário e a frustração contratual. Além disso, não se comprovou qualquer culpa da consumidora, que cumpriu regularmente sua parte até que restou impedida de prosseguir em virtude da falha da ré. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Assim, mantém-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e da obrigação da ré de indenizar. Rejeito, portanto, as alegações relativas a excludentes de ilicitude. 4 Da Devolução dos Valores Pagos e da Comissão de Corretagem A restituição integral dos valores pagos pela autora foi corretamente determinada. A jurisprudência dominante, inclusive sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), permite a retenção de parte do valor apenas quando o desfazimento contratual decorre da vontade do adquirente, o que não se aplica ao presente caso. A rescisão contratual decorreu de inadimplemento da própria ré, que não viabilizou a liberação do financiamento por falha na regularização do lote. Assim, trata-se de rescisão por culpa da fornecedora, hipótese que impõe a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem retenções. Este é o entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos, in verbis. PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito de qualquer intermediação, a comissão de corretagem só é devida com a efetiva realização do contrato. Entender de forma contrária oneraria em excesso tanto vendedor como comprador, pois somente a Corretora teria algum ganho prático sem o sucesso da compra. Não procede a alegação de culpa exclusiva do comprador quando a recusa de financiamento é fato alheio à sua vontade. (TJ-MT 10002021020198110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) Não se trata, portanto, de enriquecimento ilícito da autora, mas de devolução legítima de valores pagos por contrato que não produziu os efeitos esperados. O valor de R$ 19.584,00 restou incontroverso e deve ser mantido, com atualização pela SELIC desde a citação. Assim, não há reparo a ser feito quanto à condenação imposta à ré, que se amolda à legislação consumerista e à jurisprudência dos tribunais superiores. 5 Da Indenização por Danos Morais A apelante também impugna a condenação por danos morais, alegando que o inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência já reconheceu que certas modalidades de inadimplemento superam o mero dissabor cotidiano e configuram abalo moral indenizável. É o que ocorre quando frustradas legítimas expectativas relacionadas à aquisição da casa própria, especialmente após pagamento de valores substanciais e mobilização de recursos emocionais e financeiros. No caso, a autora celebrou contrato para aquisição de imóvel, pagou quantia relevante e teve frustrado o financiamento por falha da própria construtora em regularizar o terreno. A situação extrapola o inadimplemento comum, revelando angústia, frustração e abalo à dignidade da consumidora. Entretanto, considerando a jurisprudência pacificada desta 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que tem fixado a indenização por danos morais em patamar moderado em casos semelhantes, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo reparação suficiente. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso nesse ponto específico, apenas para reduzir o valor da indenização moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da apelação, ao tempo em que dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Condeno a parte apelante ao pagamento proporcional das custas processuais, observada a gratuidade deferida, e fixo os honorários recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, também com exigibilidade suspensa. É como voto. Teresina data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800040-93.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA HONORATA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0861745-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES SANTOS E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0808329-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILO ALVES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803134-53.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRENE MARTINS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0833812-29.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIANA VALADARES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800336-89.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800187-13.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800653-50.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MARCOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0830060-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: BLUNA MARGARETH DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800744-50.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDECI GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0767118-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GOTARDO TEIXEIRA DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAROLINNE KILCIA CARVALHO SENA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800234-12.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803095-13.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800695-19.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821699-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE NAZARENO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800330-05.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDSON ASSIS BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803052-16.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0816026-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE SANTOS SOUSA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0756929-97.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SAMPAIO SOUZA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800044-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802525-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELCI MOREIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800433-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800965-76.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800459-36.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800281-28.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENOQUE LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802101-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800630-87.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801379-81.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VILANI NUNES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800537-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805731-29.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802088-61.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802225-59.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000167-50.2018.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0757399-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL LUZ DO GIRASSOL-COOPELG (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800293-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROMAO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0751756-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GONCALVES VILARINHO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800794-75.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITURINO TEOTONIO DE AZEVEDO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800589-65.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820622-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: AREOLINDA MESQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0002751-43.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANANCIAL AUTOPECAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0822293-18.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806581-53.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISA MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800665-58.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA BARROS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801337-92.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0814234-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0754587-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MESQUITA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0751920-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CYNTIA CAVALCANTI DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800489-72.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000190-27.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BEZERRA SARAIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762856-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS (CHICO BOTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760396-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0024618-43.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARA VIRGINIA DE OLIVEIRA MACEDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801843-79.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA MARIA LIBERATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800232-14.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TATIANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762180-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA PEREIRA MATIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CATIA MENDES DE MOURA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801790-69.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDE VIANA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803453-58.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HORTENCIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800959-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0756483-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVI AVELAR CASTRO MARQUES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0804553-64.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA NASCIMENTO LEITE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801030-86.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SALVADORA PEREIRA DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751613-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLGARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0760463-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LUIS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0856867-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0808415-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802297-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800211-18.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0757671-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801003-32.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVALDA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801040-33.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MILTON DA SILVA VIEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000226-03.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIANO MACARIO DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810396-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA DE ASSIS RUBEN E MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0761883-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIACHO FRIO CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800189-79.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801446-92.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCAS GUSTAVO CARVALHO DO REGO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758439-14.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL TOLDO (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLOS IMOBILIARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000169-92.1995.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800262-42.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOAVENTURA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836996-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800658-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804435-41.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802601-03.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELIETE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0850005-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800660-05.2020.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0755722-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDCENTER DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0756423-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA ATEM DE LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0821082-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801114-29.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA HONORIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0750531-71.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARDONIO GOMES DA MOTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0810711-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERSON RODRIGUES DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: LUZ ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800193-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDICEIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801305-40.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0802522-27.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0754671-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ACACIO DOS SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIDA KARINY FERREIRA DE ASSIS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0003578-73.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ANDRE DE ARRUDA MONT ALVERNE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA FARIAS SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000013-05.2003.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JAZON NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0803799-59.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO CARIBE ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0751678-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JULIO DE MATOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0000319-12.2011.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0807442-07.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800264-76.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOERIVALDO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0004822-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUSANIRA OLIVEIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800139-27.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0804367-55.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0822725-37.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALIA RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807573-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756932-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO MAGNOLIA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800826-50.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA BRITO MATIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: MACSUELD MONTEIRO MATIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0805837-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0814898-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0836157-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CHAVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0816819-32.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA FRANCISCA CINOBELINO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801169-88.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA DA SILVA BASTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802648-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0859281-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS MARCYEL VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0759506-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL GERSON MEIRELLES BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTA CANUTO DO REGO MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0758065-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800872-81.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808415-94.2021.8.18.0140. APELANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO - PI24044 APELADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP APELADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador Olímpio José Passos Galvão EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149). Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0808415-94.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0808415-94.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA. Da análise dos autos, percebe-se que houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP. Houve a juntada de documentos, Como se sabe, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos do que dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial." (STJ, (AREsp n. 2.881.749/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No caso dos autos, embora a parte apelante tenha requerido os benefícios da gratuidade processual, os documentos até então acostados não se revelam suficientes para comprovar, por si só, a alegada hipossuficiência financeira. Nesse contexto, e com o fito de viabilizar a correta análise do pedido, entendo necessário oportunizar à apelante que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos hábeis a comprovar sua situação financeira atual, tais como: (i) declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos bancários dos últimos três meses; (iv) certidões negativas ou positivas com efeito de negativa relativas a execuções fiscais ou protestos, se houver; e (v) outros documentos que entender pertinentes para demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo e preparo recursal. Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a ausência de comprovação suficiente, os autos deverão retornar conclusos para análise definitiva do pedido. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 20:38

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA, YSABELLA MONIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO APELADO: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de financiamento imobiliário em razão de irregularidade do terreno. Responsabilidade objetiva da construtora. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018. Devolução integral dos valores pagos. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808415-94.2021.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA, determinando a devolução integral dos valores pagos e condenando a ré ao pagamento de compensação extrapatrimonial. II. Questão em discussão. Discute-se (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a imobiliária intermediadora; (ii) a existência de excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou culpa de terceiros; (iii) a legalidade da devolução integral dos valores pagos; e (iv) a caracterização e o valor do dano moral decorrente do inadimplemento contratual. III. Razões de decidir. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não prospera. A construtora é a única responsável pela entrega e regularização do imóvel, sendo facultado ao consumidor acionar apenas um dos integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Inexistem causas excludentes de responsabilidade. A negativa de financiamento decorreu de irregularidade dominial do terreno, fato imputável exclusivamente à construtora, não se configurando caso fortuito ou culpa de terceiro. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência pacífica do STJ. A restituição integral dos valores pagos mostra-se devida, pois a rescisão contratual decorreu do inadimplemento da fornecedora. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica às hipóteses de descumprimento contratual do fornecedor, mas apenas à desistência imotivada do consumidor. Indevida também a retenção de valores a título de corretagem, diante da frustração do negócio. O dano moral é configurado. A frustração na aquisição da casa própria, após pagamento de valores consideráveis, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação à legítima expectativa e ao direito à moradia digna. Contudo, o valor arbitrado (R$ 8.000,00) merece redução para R$ 3.000,00, adequando-se aos parâmetros desta Câmara em casos análogos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese firmada: Nos contratos de aquisição de imóvel frustrados por irregularidade imputável à construtora, é devida a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, cabendo redução do quantum apenas quando o montante se revelar excessivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA. A autora alegou inadimplemento contratual pela construtora, em virtude de vícios no objeto do contrato, especialmente pela impossibilidade de liberação do financiamento imobiliário em razão da ausência de regularização do terreno. A sentença rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo e julgou procedentes os pedidos formulados, determinando a rescisão contratual, a devolução da quantia de R$ 19.584,00 e a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A construtora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto a diversos pontos da sentença, inclusive em relação ao pedido de gratuidade da justiça, à existência de excludente de ilicitude, à ausência de dano moral e à aplicação da Lei do Distrato. Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para análise do pedido de justiça gratuita, o qual foi indeferido em razão da ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. A construtora interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença por omissão; (ii) necessidade de inclusão da imobiliária no polo passivo (litisconsórcio necessário); (iii) existência de caso fortuito e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros; (iv) ausência de dano moral indenizável; (v) inaplicabilidade da devolução integral dos valores pagos, devendo ser retido valor referente à corretagem ou parte substancial nos moldes da Lei nº 13.786/2018. Por fim, defende sua hipossuficiência financeira e requer concessão de gratuidade. Contrarrazões foram apresentadas, com preliminar de deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo, dado que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido. No mérito, sustentou-se a ausência de omissão na sentença, a desnecessidade de formação de litisconsórcio, a responsabilização objetiva da ré pelo inadimplemento contratual e a legalidade da devolução integral e da fixação dos danos morais. Distribuídos os autos, oportunizei à parte apelante que apresentasse documentos hábeis a comprovar sua situação financeira atual. Diante da documentação apresentada, concedi a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante, ao tempo em que recebi o recurso de apelação em seu duplo efeito. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 Do Juízo de Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP. No tocante à preliminar de deserção, impende reconhecer que ela resta superada, diante do deferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado pela apelante. Embora a decisão que inicialmente indeferiu tal pleito tenha se baseado em consulta a sistemas eletrônicos e na presunção de capacidade econômica da pessoa jurídica, sobrevieram aos autos novos elementos informativos e probatórios, os quais evidenciaram, ao menos de forma suficiente, a momentânea dificuldade financeira da empresa, justificando a concessão excepcional do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades. Tal demonstração, no presente caso, foi acolhida por este Relator com base nos documentos apresentados após provocação judicial, razão pela qual a apelação deve ser conhecida e examinada em seus exatos limites. Superada, portanto, a preliminar de inadmissibilidade por deserção, passo à análise do mérito recursal, tal como deduzido nas razões de apelação e impugnado nas contrarrazões da parte autora. Como já relatado, o recurso da construtora se insurge contra a sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sustentando: (i) omissão na sentença; (ii) nulidade por ausência de litisconsórcio necessário com a imobiliária intermediadora; (iii) existência de excludente de ilicitude (caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro); (iv) ausência de dano moral indenizável; e (v) inaplicabilidade da restituição integral, com pleito de aplicação subsidiária da Lei nº 13.786/2018 e exclusão de comissão de corretagem. A seguir, examino cada um dos pontos invocados, com a devida fundamentação. 2 Da Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A preliminar de litisconsórcio necessário com a imobiliária intermediadora não merece acolhimento. A relação jurídica discutida diz respeito ao inadimplemento do contrato firmado entre a autora e a construtora, sendo esta última a única responsável pela entrega do imóvel e regularização do terreno. A atuação da imobiliária restringiu-se à intermediação do negócio e percepção de comissão de corretagem, sem integrar o contrato de prestação de serviços em sua essência. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, o que autoriza o consumidor a acionar apenas um dos fornecedores. Tal faculdade decorre do direito potestativo conferido ao consumidor e não pode ser convertido em obrigação de demandar conjuntamente todos os participantes da cadeia. Ademais, o juízo de origem analisou expressamente a preliminar e a rejeitou sob o fundamento de que eventual responsabilidade da imobiliária poderia ser apurada em ação regressiva ou mediante denunciação da lide, ônus processual que não foi exercido pela ré. Portanto, a ausência da imobiliária não acarreta nulidade processual, tampouco inviabiliza a solução do mérito. Inexistindo obrigação legal ou contratual de litisconsórcio necessário, a pretensão da ré configura tentativa indevida de deslocar sua própria responsabilidade, o que deve ser rechaçado. O processo tem por objeto a rescisão contratual e seus efeitos patrimoniais, os quais são plenamente exigíveis da construtora, com base em sua posição na relação de consumo. Por essas razões, a preliminar deve ser rejeitada, mantendo-se a sentença quanto à sua regularidade formal e à definição das partes legitimadas. 3 Da Responsabilidade da Ré e das Excludentes Invocadas A apelante sustenta ter ocorrido caso fortuito e culpa exclusiva de terceiros, notadamente da Caixa Econômica Federal, em razão da negativa de financiamento. No entanto, restou comprovado que a causa da não aprovação foi a ausência de regularização dominial do terreno, fato que recai inteiramente sob responsabilidade da construtora. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a obrigação da ré de providenciar as condições para viabilizar o financiamento. Ocorre que a construtora não comprovou ter sanado as pendências de titularidade do lote, tampouco demonstrou que a negativa do financiamento decorreu de fato imprevisível ou alheio à sua esfera de controle. A simples alegação de pandemia ou burocracia bancária não afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC. Como reconhecido na sentença, o inadimplemento ocorreu antes da deflagração da pandemia da COVID-19, não havendo nexo causal entre o evento extraordinário e a frustração contratual. Além disso, não se comprovou qualquer culpa da consumidora, que cumpriu regularmente sua parte até que restou impedida de prosseguir em virtude da falha da ré. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Assim, mantém-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e da obrigação da ré de indenizar. Rejeito, portanto, as alegações relativas a excludentes de ilicitude. 4 Da Devolução dos Valores Pagos e da Comissão de Corretagem A restituição integral dos valores pagos pela autora foi corretamente determinada. A jurisprudência dominante, inclusive sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), permite a retenção de parte do valor apenas quando o desfazimento contratual decorre da vontade do adquirente, o que não se aplica ao presente caso. A rescisão contratual decorreu de inadimplemento da própria ré, que não viabilizou a liberação do financiamento por falha na regularização do lote. Assim, trata-se de rescisão por culpa da fornecedora, hipótese que impõe a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem retenções. Este é o entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos, in verbis. PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito de qualquer intermediação, a comissão de corretagem só é devida com a efetiva realização do contrato. Entender de forma contrária oneraria em excesso tanto vendedor como comprador, pois somente a Corretora teria algum ganho prático sem o sucesso da compra. Não procede a alegação de culpa exclusiva do comprador quando a recusa de financiamento é fato alheio à sua vontade. (TJ-MT 10002021020198110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) Não se trata, portanto, de enriquecimento ilícito da autora, mas de devolução legítima de valores pagos por contrato que não produziu os efeitos esperados. O valor de R$ 19.584,00 restou incontroverso e deve ser mantido, com atualização pela SELIC desde a citação. Assim, não há reparo a ser feito quanto à condenação imposta à ré, que se amolda à legislação consumerista e à jurisprudência dos tribunais superiores. 5 Da Indenização por Danos Morais A apelante também impugna a condenação por danos morais, alegando que o inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência já reconheceu que certas modalidades de inadimplemento superam o mero dissabor cotidiano e configuram abalo moral indenizável. É o que ocorre quando frustradas legítimas expectativas relacionadas à aquisição da casa própria, especialmente após pagamento de valores substanciais e mobilização de recursos emocionais e financeiros. No caso, a autora celebrou contrato para aquisição de imóvel, pagou quantia relevante e teve frustrado o financiamento por falha da própria construtora em regularizar o terreno. A situação extrapola o inadimplemento comum, revelando angústia, frustração e abalo à dignidade da consumidora. Entretanto, considerando a jurisprudência pacificada desta 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que tem fixado a indenização por danos morais em patamar moderado em casos semelhantes, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo reparação suficiente. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso nesse ponto específico, apenas para reduzir o valor da indenização moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da apelação, ao tempo em que dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Condeno a parte apelante ao pagamento proporcional das custas processuais, observada a gratuidade deferida, e fixo os honorários recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, também com exigibilidade suspensa. É como voto. Teresina data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800040-93.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA HONORATA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0861745-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES SANTOS E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0808329-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILO ALVES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803134-53.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRENE MARTINS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0833812-29.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIANA VALADARES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800336-89.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800187-13.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800653-50.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MARCOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0830060-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: BLUNA MARGARETH DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800744-50.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDECI GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0767118-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GOTARDO TEIXEIRA DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAROLINNE KILCIA CARVALHO SENA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800234-12.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803095-13.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800695-19.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821699-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE NAZARENO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800330-05.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDSON ASSIS BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803052-16.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0816026-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE SANTOS SOUSA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0756929-97.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SAMPAIO SOUZA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800044-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802525-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELCI MOREIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800433-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800965-76.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800459-36.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800281-28.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENOQUE LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802101-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800630-87.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801379-81.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VILANI NUNES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800537-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805731-29.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802088-61.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802225-59.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000167-50.2018.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0757399-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL LUZ DO GIRASSOL-COOPELG (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800293-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROMAO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0751756-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GONCALVES VILARINHO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800794-75.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITURINO TEOTONIO DE AZEVEDO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800589-65.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820622-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: AREOLINDA MESQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0002751-43.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANANCIAL AUTOPECAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0822293-18.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806581-53.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISA MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800665-58.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA BARROS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801337-92.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0814234-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0754587-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MESQUITA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0751920-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CYNTIA CAVALCANTI DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800489-72.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000190-27.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BEZERRA SARAIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762856-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS (CHICO BOTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760396-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0024618-43.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARA VIRGINIA DE OLIVEIRA MACEDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801843-79.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA MARIA LIBERATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800232-14.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TATIANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762180-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA PEREIRA MATIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CATIA MENDES DE MOURA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801790-69.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDE VIANA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803453-58.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HORTENCIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800959-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0756483-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVI AVELAR CASTRO MARQUES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0804553-64.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA NASCIMENTO LEITE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801030-86.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SALVADORA PEREIRA DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751613-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLGARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0760463-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LUIS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0856867-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0808415-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802297-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800211-18.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0757671-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801003-32.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVALDA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801040-33.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MILTON DA SILVA VIEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000226-03.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIANO MACARIO DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810396-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA DE ASSIS RUBEN E MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0761883-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIACHO FRIO CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800189-79.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801446-92.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCAS GUSTAVO CARVALHO DO REGO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758439-14.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL TOLDO (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLOS IMOBILIARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000169-92.1995.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800262-42.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOAVENTURA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836996-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800658-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804435-41.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802601-03.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELIETE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0850005-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800660-05.2020.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0755722-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDCENTER DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0756423-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA ATEM DE LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0821082-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801114-29.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA HONORIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0750531-71.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARDONIO GOMES DA MOTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0810711-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERSON RODRIGUES DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: LUZ ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800193-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDICEIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801305-40.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0802522-27.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0754671-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ACACIO DOS SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIDA KARINY FERREIRA DE ASSIS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0003578-73.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ANDRE DE ARRUDA MONT ALVERNE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA FARIAS SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000013-05.2003.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JAZON NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0803799-59.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO CARIBE ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0751678-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JULIO DE MATOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0000319-12.2011.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0807442-07.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800264-76.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOERIVALDO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0004822-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUSANIRA OLIVEIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800139-27.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0804367-55.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0822725-37.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALIA RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807573-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756932-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO MAGNOLIA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800826-50.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA BRITO MATIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: MACSUELD MONTEIRO MATIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0805837-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0814898-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0836157-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CHAVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0816819-32.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA FRANCISCA CINOBELINO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801169-88.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA DA SILVA BASTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802648-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0859281-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS MARCYEL VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0759506-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL GERSON MEIRELLES BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTA CANUTO DO REGO MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0758065-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800872-81.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0808415-94.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA. Da análise dos autos, percebe-se que houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA – EPP. Houve a juntada de documentos, Como se sabe, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos do que dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial." (STJ, (AREsp n. 2.881.749/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No caso dos autos, embora a parte apelante tenha requerido os benefícios da gratuidade processual, os documentos até então acostados não se revelam suficientes para comprovar, por si só, a alegada hipossuficiência financeira. Nesse contexto, e com o fito de viabilizar a correta análise do pedido, entendo necessário oportunizar à apelante que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos hábeis a comprovar sua situação financeira atual, tais como: (i) declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos bancários dos últimos três meses; (iv) certidões negativas ou positivas com efeito de negativa relativas a execuções fiscais ou protestos, se houver; e (v) outros documentos que entender pertinentes para demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo e preparo recursal. Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a ausência de comprovação suficiente, os autos deverão retornar conclusos para análise definitiva do pedido. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA REU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808415-94.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA em desfavor de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA/ASATEC CONSTRUTORA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que firmou contrato de “construção de casa com reserva de lote”, que tinha por objeto a construção de uma casa no terreno descrito na exordial. Informa que efetuou o pagamento da entrada e, após o pagamento da 4ª parcela junto à requerida, observou que esta não concluiu o financiamento da requerente com a Caixa Econômica Federal. Informa que suspendeu os pagamentos, uma vez que a requerida assumiu que o financiamento da Caixa não foi liberado ante uma celeuma quanto à titularidade do terreno. Requer, por fim, a procedência da demanda para rescisão contratual, devolução dos valores já pagos e a condenação da requerida em indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou Contestação (ID 26360273), arguindo preliminar de litisconsórcio passivo e, quanto mérito, alega, em síntese, excludente de ilicitude, qual seja, culpa exclusiva do consumidor. Requer a total improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID 27381737. Intimada para apresentar provas, a parte requerida pleiteou a oitiva do depoimento pessoal da parte autora, o qual fora deferido e colhido (ID 53595061). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO entendo que o feito está em termos para sentença, motivo pelo qual passo a seu julgamento, conforme indicação da Meta 2 estipulada pelo CNJ e respeitada a lista de ordem cronológica, em conforme entendimento adotado por este juízo e em consonância com a douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. II.1 PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO A parte requerida, em sede de contestação, arguiu preliminar de litisconsórcio passivo, na medida em que a imobiliária intermediou o negócio entre as partes e, ainda, recebeu o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente a comissão de corretagem. A presente ação tem por objeto a rescisão do contrato formulado entre a parte autora e a parte ré, não havendo que se falar na necessidade de inclusão da imobiliária, por não refletir em litisconsórcio passivo necessário. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II.2 DO MÉRITO Conforme relatado, a parte autora alega que houve quebra contratual na promessa de compra e venda a que se funda a lide, o que resultou em abalo material e moral a ser ressarcido pela requerida. No mérito, a pretensão merece provimento. Assim dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a parte autora cumpriu com seu ônus probatório de comprovar nos autos fato constitutivo do seu direito. Isto porque, em documento de ID 15296836, consta o contrato firmados entre as partes, no qual traz em sua Cláusula 3ª, item 3.1.1, a obrigação da parte requerida, quanto ao processo de financiamento da instituição financeira; cláusula descumprida, uma vez que o financiamento não fora liberado por celeuma quanto à titularidade do terreno, objeto do contrato, fato este não refutado de forma comprovada pela demandada. A parte requerida, no entanto, não comprovou fato modificativo do direito do autor, tampouco se desincumbiu de fazê-lo. Não houve contestação expressa aos documentos juntados na exordial, mas, sim, limitou-se a alegar que a autora foi atingida pela pandemia do vírus da Covid-19. No entanto, observo que o contrato fora firmado em maio/2019 e a suspensão do pagamento das parcelas, ante a constatação da inadimplência do requerido, da entrada foi em novembro/2019, ambos em momento anterior ao período pandêmico. Assim, entendo que o requerido não cumpriu com seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, do CPC. Pela análise dos documentos acostados na inicial (ID 15296836), verifico que a parte requerente comprovou fato constitutivo do seu direito. Assiste razão, pois, a parte requerente, no pedido de ressarcimento pelo dano material sofrido, com a devolução dos valores pagos pela requerente no montante de R$19.584,00 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), valor este não questionado pela parte demandada. Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. No caso dos autos, resta notória a quebra de expectativa no momento em que a demandante, que almeja adquirir seu imóvel, realiza contrato de compra e venda; porém, tem como resposta a impossibilidade de financiamento por culpa da parte vendedora. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RECIBO DE RESERVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS- POSSIBILIDADE. 1. O pagamento das arras comprova que o contrato de compra e venda foi aperfeiçoado restando afastada a tese de que o recibo de reserva equivaleria a um contrato preliminar. 2. A demora expressiva na entrega do bem configura inadimplemento por parte do promissário vendedor, apta a ensejar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores pagos pelo promissário comprador, conforme Súmula 543 do STJ. 3. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais.(TJ-MG - AC: 50035419320168130183, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10000190412692002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) No que diz respeito ao valor da indenização, é certo que inexistem parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, situação que levou a doutrina e jurisprudência a se manifestarem no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. À falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado de R$8.000,00 (oito mil reais) mostra- se em patamar adequado e justo para ressarcir o abalo moral sofrido, possuindo, ainda, o condão de inibir a repetição de condutas lesivas, como a retratada nos autos, de modo também a contribuir para que o réu aja de forma mais diligente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a parte requerida a devolução do valor pago pela parte requerente, qual seja R$19.584,00 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação; bem como no montante de R$8.000,00 (oito mil reais) pelo ressarcimento aos danos morais sofridos, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Condeno, ainda, a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/11/2024, 00:00

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