Embargos de Declaração Cível 0011282-11.2012.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0011282-11.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A EMBARGADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MARTINS EULALIO - PI2850-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0011282-11.2012.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:00

Documento

24/04/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO EMBARGADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Ação monitória. Cobrança de faturas de energia elétrica. Alegação de omissão e erro de premissa fática quanto à análise do conjunto probatório e à tempestividade de documento unilateral. Inocorrência. Fundamentação suficiente no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ônus da prova do vínculo contratual não satisfeito pela concessionária. Irrelevância da ausência de contrarrazões. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que afastou a cobrança relativa a unidade consumidora específica, por ausência de comprovação do vínculo jurídico entre o demandado e o imóvel objeto da dívida. II. Questão em Discussão (i) Suposta omissão quanto à apreciação do conjunto documental apresentado pela concessionária para demonstrar a titularidade da unidade consumidora (ii) Alegado erro de premissa fática no reconhecimento da intempestividade de parecer técnico juntado aos autos (iii) Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos diante da inexistência de contrarrazões III. Razões de Decidir Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Não se configura omissão quando o acórdão aprecia de forma expressa e fundamentada a insuficiência do conjunto probatório quanto à comprovação do vínculo contratual, elemento essencial à procedência da ação monitória fundada em faturas de energia elétrica. A conclusão do julgamento baseou-se na fragilidade substancial da prova produzida, notadamente por se tratar de documentação unilateral e desacompanhada de registros formais aptos a vincular o consumidor à unidade, circunstância que afasta a relevância jurídica da controvérsia acerca da tempestividade de sua juntada. A ausência de contrarrazões não implica acolhimento automático do recurso integrativo nem dispensa a verificação dos requisitos legais de cabimento dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Tese de Julgamento Não há omissão quando o acórdão fundamenta expressamente a insuficiência da prova do vínculo contratual em ação monitória baseada em faturas de energia elétrica. A alegação de erro de premissa fática não prospera quando a conclusão do julgamento se apoia na fragilidade material da prova, e não em aspecto meramente temporal de sua juntada. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração não conduz ao acolhimento do recurso nem autoriza a rediscussão do mérito. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento à apelação interposta pela concessionária e manteve integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à Unidade Consumidora nº 0519454-7 e afastando a cobrança relativa à Unidade Consumidora nº 0890935-0, por ausência de comprovação do vínculo jurídico entre o demandado e o imóvel correspondente. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise do conjunto documental acostado aos autos, o qual, segundo afirma, demonstraria a titularidade do recorrido em relação à unidade consumidora controvertida. Aduz, ainda, a ocorrência de erro de premissa fática, na medida em que o acórdão teria consignado a intempestividade do parecer técnico apresentado, embora referido documento tenha sido juntado durante a fase de instrução processual e antes da prolação da sentença. Argumenta que tais vícios teriam influenciado diretamente a conclusão adotada por este órgão colegiado, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos, com a integração do julgado e a atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer a existência da relação jurídica e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da ação monitória. A parte embargada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) No caso concreto, a embargante sustenta a existência de omissão na apreciação do conjunto probatório e erro de premissa fática quanto à alegada intempestividade de documento reputado relevante para a solução da controvérsia. A análise detida do acórdão embargado, contudo, revela que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas por este colegiado, ainda que em sentido desfavorável à pretensão recursal da concessionária. O voto condutor examinou expressamente a suficiência dos elementos probatórios apresentados, concluindo que a documentação carreada aos autos não se mostrou apta a comprovar, de forma mínima e idônea, a existência de vínculo contratual entre o recorrido e a Unidade Consumidora nº 0890935-0. A fundamentação adotada assentou-se no entendimento de que, embora as faturas de energia elétrica possam instruir ação monitória, a sua eficácia probatória fica condicionada à demonstração razoável da relação jurídica de consumo, sobretudo quando impugnada de modo específico pelo demandado. Nesse contexto, registrou-se que inexistiam nos autos documentos dotados de maior robustez, tais como contrato de fornecimento, ordem de ligação em nome do consumidor, cadastro formal validado por órgão regulador ou outros registros técnicos capazes de vincular o recorrido à unidade em discussão. Quanto ao parecer técnico mencionado pela embargante, o acórdão consignou sua fragilidade probatória por se tratar de documento unilateral, elaborado internamente pela própria concessionária, sem chancela externa e desacompanhado de elementos objetivos que lhe conferissem maior credibilidade. Ainda que se cogitasse de eventual tempestividade formal de sua juntada, tal circunstância não teria o condão de alterar a conclusão adotada, uma vez que o fundamento central do julgamento residiu na insuficiência substancial do conteúdo probatório, e não exclusivamente em aspecto temporal. Não se verifica, portanto, omissão relevante nem erro de premissa fática aptos a ensejar a integração pretendida. O que se observa é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio de via processual inadequada, a rediscussão do mérito já apreciado. Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação das provas ou à substituição do entendimento jurídico firmado pelo órgão julgador, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício apontado seja efetivamente demonstrado e possua potencial modificativo do julgado, o que não se verifica na espécie. A ausência de contrarrazões pelo embargado não altera essa conclusão, porquanto o julgamento do recurso integrativo não depende de manifestação da parte contrária, especialmente quando inexistente plausibilidade de efeitos infringentes decorrentes dos vícios alegados. Diante desse cenário, não configuradas as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Expedição de documento

10/04/2026, 11:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808063-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA EVANGELISTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800741-56.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIONITA DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805392-21.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES CARRIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800500-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803766-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800329-82.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: FABIA REGINA VERAS LIMA VERDE MOURA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801874-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801186-28.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINO RAFAEL DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800843-30.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802522-27.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0806115-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA TELES MADEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0766568-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA LOUISE LIMA ALVES (AGRAVADO) Terceiros: FRANCINALDA DE SOUSA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0858091-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE ESTER CORDEIRO DE ARAÚJO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0835821-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800343-28.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806799-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801579-34.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803162-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HELIELTON TEIXEIRA CARVALHO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800984-62.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FELIX FRANCISCO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800263-25.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBELINA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802499-86.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803197-28.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IARA DA SILVA LIMA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800339-02.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800096-45.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IRISMAR FRANCISCA DA SILVA BARCELAR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800146-76.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801819-41.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802410-90.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA CARDOSO MACHADO BANDEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800793-48.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800927-87.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABEL BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762244-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0828041-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0755965-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: KATARINA MARIA ARAGAO COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802137-60.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA PIRES LAGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803306-49.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000014-38.2003.8.18.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801135-69.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800919-82.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803088-64.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000015-86.2017.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0837262-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801472-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800467-41.2024.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805160-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO FERNANDES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802755-92.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801189-58.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804284-39.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARVALHO CANDIDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804803-80.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO PINTO DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0846350-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELANE CARVALHO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: VALTER MARCIEL BARROS BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800552-31.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0822009-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA MARIA MONTEIRO NOBRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800534-71.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE ARAUJO ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800408-76.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801283-64.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDUINA VERAS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800680-83.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCI HERMELINDA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0836058-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAULIRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751384-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LARYSSA REIS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELON SOARES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000248-12.2013.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA BASTOS (APELANTE) Polo passivo: ODETE DE CASTRO BASTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802106-59.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LARA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0755367-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763437-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIGO JOSE NERI DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000110-03.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VITO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0866428-47.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

09/04/2026, 13:02

Mérito

09/04/2026, 13:01

Petição

09/04/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:05

Expedição de documento

18/03/2026, 11:24

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO EMBARGADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Ação monitória. Cobrança de faturas de energia elétrica. Alegação de omissão e erro de premissa fática quanto à análise do conjunto probatório e à tempestividade de documento unilateral. Inocorrência. Fundamentação suficiente no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ônus da prova do vínculo contratual não satisfeito pela concessionária. Irrelevância da ausência de contrarrazões. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que afastou a cobrança relativa a unidade consumidora específica, por ausência de comprovação do vínculo jurídico entre o demandado e o imóvel objeto da dívida. II. Questão em Discussão (i) Suposta omissão quanto à apreciação do conjunto documental apresentado pela concessionária para demonstrar a titularidade da unidade consumidora (ii) Alegado erro de premissa fática no reconhecimento da intempestividade de parecer técnico juntado aos autos (iii) Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos diante da inexistência de contrarrazões III. Razões de Decidir Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Não se configura omissão quando o acórdão aprecia de forma expressa e fundamentada a insuficiência do conjunto probatório quanto à comprovação do vínculo contratual, elemento essencial à procedência da ação monitória fundada em faturas de energia elétrica. A conclusão do julgamento baseou-se na fragilidade substancial da prova produzida, notadamente por se tratar de documentação unilateral e desacompanhada de registros formais aptos a vincular o consumidor à unidade, circunstância que afasta a relevância jurídica da controvérsia acerca da tempestividade de sua juntada. A ausência de contrarrazões não implica acolhimento automático do recurso integrativo nem dispensa a verificação dos requisitos legais de cabimento dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Tese de Julgamento Não há omissão quando o acórdão fundamenta expressamente a insuficiência da prova do vínculo contratual em ação monitória baseada em faturas de energia elétrica. A alegação de erro de premissa fática não prospera quando a conclusão do julgamento se apoia na fragilidade material da prova, e não em aspecto meramente temporal de sua juntada. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração não conduz ao acolhimento do recurso nem autoriza a rediscussão do mérito. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento à apelação interposta pela concessionária e manteve integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à Unidade Consumidora nº 0519454-7 e afastando a cobrança relativa à Unidade Consumidora nº 0890935-0, por ausência de comprovação do vínculo jurídico entre o demandado e o imóvel correspondente. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise do conjunto documental acostado aos autos, o qual, segundo afirma, demonstraria a titularidade do recorrido em relação à unidade consumidora controvertida. Aduz, ainda, a ocorrência de erro de premissa fática, na medida em que o acórdão teria consignado a intempestividade do parecer técnico apresentado, embora referido documento tenha sido juntado durante a fase de instrução processual e antes da prolação da sentença. Argumenta que tais vícios teriam influenciado diretamente a conclusão adotada por este órgão colegiado, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos, com a integração do julgado e a atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer a existência da relação jurídica e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da ação monitória. A parte embargada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) No caso concreto, a embargante sustenta a existência de omissão na apreciação do conjunto probatório e erro de premissa fática quanto à alegada intempestividade de documento reputado relevante para a solução da controvérsia. A análise detida do acórdão embargado, contudo, revela que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas por este colegiado, ainda que em sentido desfavorável à pretensão recursal da concessionária. O voto condutor examinou expressamente a suficiência dos elementos probatórios apresentados, concluindo que a documentação carreada aos autos não se mostrou apta a comprovar, de forma mínima e idônea, a existência de vínculo contratual entre o recorrido e a Unidade Consumidora nº 0890935-0. A fundamentação adotada assentou-se no entendimento de que, embora as faturas de energia elétrica possam instruir ação monitória, a sua eficácia probatória fica condicionada à demonstração razoável da relação jurídica de consumo, sobretudo quando impugnada de modo específico pelo demandado. Nesse contexto, registrou-se que inexistiam nos autos documentos dotados de maior robustez, tais como contrato de fornecimento, ordem de ligação em nome do consumidor, cadastro formal validado por órgão regulador ou outros registros técnicos capazes de vincular o recorrido à unidade em discussão. Quanto ao parecer técnico mencionado pela embargante, o acórdão consignou sua fragilidade probatória por se tratar de documento unilateral, elaborado internamente pela própria concessionária, sem chancela externa e desacompanhado de elementos objetivos que lhe conferissem maior credibilidade. Ainda que se cogitasse de eventual tempestividade formal de sua juntada, tal circunstância não teria o condão de alterar a conclusão adotada, uma vez que o fundamento central do julgamento residiu na insuficiência substancial do conteúdo probatório, e não exclusivamente em aspecto temporal. Não se verifica, portanto, omissão relevante nem erro de premissa fática aptos a ensejar a integração pretendida. O que se observa é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio de via processual inadequada, a rediscussão do mérito já apreciado. Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação das provas ou à substituição do entendimento jurídico firmado pelo órgão julgador, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício apontado seja efetivamente demonstrado e possua potencial modificativo do julgado, o que não se verifica na espécie. A ausência de contrarrazões pelo embargado não altera essa conclusão, porquanto o julgamento do recurso integrativo não depende de manifestação da parte contrária, especialmente quando inexistente plausibilidade de efeitos infringentes decorrentes dos vícios alegados. Diante desse cenário, não configuradas as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. UC nº 0890935-0. Ausência de comprovação do vínculo contratual. Documento unilateral e intempestivo. Ônus da prova não cumprido pela parte autora. Sentença mantida. 1. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0011282-11.2012.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A., inconformada com sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à UC nº 0519454-7 e afastando a pretensão de cobrança da UC nº 0890935-0, por ausência de prova do vínculo entre o réu e o imóvel correspondente. 2. Questão em discussão Discute-se a suficiência das faturas e de parecer técnico unilateral para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o réu e a unidade consumidora nº 0890935-0, para fins de constituição de título executivo judicial em ação monitória. Também se debate a alegação de prescrição e os limites da atuação probatória da concessionária em ações dessa natureza. 3. Razões de decidir 3.1. Faturas de energia elétrica, embora aceitas como documentos hábeis para instruir ação monitória, devem vir acompanhadas de prova mínima do vínculo contratual, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 831.760/RS). 3.2. A simples emissão de faturas em nome do réu, sem outros documentos confirmatórios (contrato, ordem de ligação, protocolo, vistoria), não comprova o vínculo quando este é expressamente impugnado nos embargos monitórios. 3.3. O parecer técnico juntado pela autora é documento produzido unilateralmente, sem chancela externa, juntado fora do prazo e com inconsistências, o que compromete sua credibilidade e força probatória. 3.4. Não se exige do réu a prova de fato negativo (ausência de relação jurídica), cabendo exclusivamente à autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 3.5. Não há prescrição, pois os débitos questionados referem-se ao período entre 10/2009 e 10/2010, e a ação foi proposta em 24/05/2012, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC. 4. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, com reconhecimento da ausência de vínculo contratual em relação à UC nº 0890935-0 e improcedência da pretensão monitória nesse ponto. 5. Tese de julgamento A propositura de ação monitória com base em faturas de energia exige a comprovação mínima do vínculo contratual entre a concessionária e o suposto devedor. A emissão de faturas em nome do réu, desacompanhada de documentos complementares e diante de impugnação expressa, não é suficiente para caracterizar a relação jurídica. Documentos unilaterais, produzidos pela própria parte autora, não suprem a exigência de prova robusta em caso de controvérsia sobre a titularidade da unidade consumidora. O ônus da prova do vínculo contratual em ações monitórias é exclusivo da concessionária, e não se transfere ao réu a demonstração de que não contratou o serviço. A ausência de prova do vínculo impede a constituição de título executivo judicial, devendo ser julgada improcedente a pretensão relativa à cobrança da unidade questionada. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de MÁRCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS, que julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à Unidade Consumidora (UC) nº 0519454-7, afastando a pretensão de cobrança relativa à UC nº 0890935-0, por ausência de prova do vínculo jurídico entre o réu e o referido imóvel. Na apelação, a concessionária sustenta que: a) as faturas de energia elétrica são documentos idôneos e suficientes para instruir a ação monitória; b) teria comprovado o vínculo do apelado com a UC nº 0890935-0 por meio de parecer técnico juntado no curso do processo; c) o réu não apresentou prova contrária além de alegações genéricas de ilegitimidade. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da dívida da UC nº 0890935-0 e constituição do respectivo título executivo judicial. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, destacando que: a) não há prova robusta e inequívoca do vínculo com a UC nº 0890935-0; b) o documento apresentado pela apelante é unilateral, confuso e contraditório, mencionando inclusive terceira pessoa (Cícera Maria Rodrigues) como titular; c) eventuais débitos, caso reconhecidos, estariam prescritos, por referirem-se ao período de 10/2009 a 10/2010, com ação ajuizada apenas em maio de 2012; d) pleiteia ainda, subsidiariamente, o reconhecimento parcial da prescrição e a não condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2. DA PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO O apelado suscitou em contrarrazões e nos embargos monitórios a ocorrência de prescrição em relação aos débitos cobrados, especialmente àqueles supostamente vinculados à Unidade Consumidora nº 0890935-0, cujo vencimento teria ocorrido entre 10/2009 e 10/2010, conforme alegado no próprio parecer da parte autora (Id 57274848). A prescrição é instituto de direito material, que visa extinguir a pretensão do credor pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, que deve ser analisada antes do mérito (arts. 487, II e 332, §1º do CPC), podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. O prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica, como consolidado pela jurisprudência do STJ e do STF, é de 10 (dez) anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza civil (não tributária) derivada de relação contratual entre concessionária e consumidor. Esse entendimento foi reafirmado no REsp 1.360.969/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 28/08/2014), fixando que dívidas de energia elétrica não se submetem à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, mas sim ao decênio do Código Civil. No caso, a petição inicial da ação monitória foi distribuída em 24 de maio de 2012. Assim, todos os débitos vencidos antes de 24 de maio de 2002 estariam prescritos, mas esse marco não se aplica neste caso, pois, conforme alegado pela própria apelante, os débitos da UC nº 0890935-0 dizem respeito ao período de 10/2009 a 10/2010. Portanto, não se verifica prescrição em relação a esse período. 3 MÉRITO Superada a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição, adentro ao mérito propriamente dito. A controvérsia central reside na discussão acerca da responsabilidade do apelado pelos débitos referentes à Unidade Consumidora (UC) nº 0890935-0, localizada na Avenida Jockey Club, nº 2200/1, Teresina-PI. A Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A., ora apelante, pretende incluir essa unidade na condenação, alegando que a mesma seria de titularidade do recorrido. Para tanto, sustenta que: a) as faturas de energia elétrica emitidas em nome do réu seriam prova suficiente para configurar o vínculo contratual; b) juntou aos autos, ainda que tardiamente, um "parecer técnico" (Id 57274848) elaborado pela própria empresa, no qual se faz constar, supostamente, a relação do apelado com a referida unidade. Tais alegações, contudo, não se sustentam à luz da prova dos autos nem da legislação processual civil, tampouco são suficientes à formação de título executivo judicial. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, no caso, a existência de uma relação contratual entre o réu e a unidade consumidora. A jurisprudência do STJ reconhece que as faturas de energia elétrica são documentos idôneos para a propositura de ação monitória, desde que estejam acompanhadas de prova mínima da existência da relação jurídica de consumo entre as partes. PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 831760 RS 2006/0067290-8, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/05/2008) Contudo, no presente caso, a simples presença do nome do réu nas faturas não é suficiente, pois ele contestou a titularidade da unidade desde a primeira oportunidade processual, ao apresentar os embargos monitórios (Id 17798498), ocasião em que afirmou categoricamente não reconhecer vínculo com o imóvel onde se encontra a UC nº 0890935-0. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, havendo controvérsia sobre o vínculo contratual, recai sobre o autor o ônus de provar a titularidade da unidade por meio de documentos mais robustos, como: contrato de prestação de serviços, ordem de ligação da unidade em nome do réu, protocolo de solicitação de serviços técnicos, cadastro interno formalizado, ficha cadastral reconhecida pela ANEEL ou termo de vistoria ou entrega técnica com assinatura do réu. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos pela parte autora, mesmo após determinação judicial expressa para tanto (Id 48661006), o que denota, não apenas omissão, mas incapacidade de demonstrar o fato constitutivo essencial à cobrança. O único documento posteriormente apresentado com a intenção de suprir a deficiência probatória foi um “parecer técnico” unilateral, de natureza interna e sem chancela de terceiros, produzido pela própria Equatorial e juntado fora do prazo oportunizado pelo juízo. Além da intempestividade, o documento não atende aos critérios de confiabilidade exigidos para constituir prova em desfavor do réu. Portanto, trata-se de prova unilateral, frágil e incapaz de suportar uma condenação em sede de ação monitória, que exige mínimo grau de certeza quanto à existência do crédito e da obrigação (CPC, art. 700, caput). Não cabe ao réu provar um fato negativo (ausência de vínculo). A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que não se pode exigir de alguém a prova de que não contratou um serviço. Diante da ausência de prova mínima da titularidade da unidade consumidora, bem como da fragilidade dos documentos apresentados e da não superação do ônus probatório pela autora, correta foi a sentença ao afastar a pretensão de cobrança da UC nº 0890935-0. A conduta da parte autora, ao insistir na cobrança contra pessoa que não se demonstrou responsável legal pela unidade, além de injustificada, revela falha na gestão da prova, cuja consequência natural é a improcedência do pedido e a não constituição de título executivo judicial. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho integralmente a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. UC nº 0890935-0. Ausência de comprovação do vínculo contratual. Documento unilateral e intempestivo. Ônus da prova não cumprido pela parte autora. Sentença mantida. 1. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0011282-11.2012.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A., inconformada com sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à UC nº 0519454-7 e afastando a pretensão de cobrança da UC nº 0890935-0, por ausência de prova do vínculo entre o réu e o imóvel correspondente. 2. Questão em discussão Discute-se a suficiência das faturas e de parecer técnico unilateral para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o réu e a unidade consumidora nº 0890935-0, para fins de constituição de título executivo judicial em ação monitória. Também se debate a alegação de prescrição e os limites da atuação probatória da concessionária em ações dessa natureza. 3. Razões de decidir 3.1. Faturas de energia elétrica, embora aceitas como documentos hábeis para instruir ação monitória, devem vir acompanhadas de prova mínima do vínculo contratual, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 831.760/RS). 3.2. A simples emissão de faturas em nome do réu, sem outros documentos confirmatórios (contrato, ordem de ligação, protocolo, vistoria), não comprova o vínculo quando este é expressamente impugnado nos embargos monitórios. 3.3. O parecer técnico juntado pela autora é documento produzido unilateralmente, sem chancela externa, juntado fora do prazo e com inconsistências, o que compromete sua credibilidade e força probatória. 3.4. Não se exige do réu a prova de fato negativo (ausência de relação jurídica), cabendo exclusivamente à autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 3.5. Não há prescrição, pois os débitos questionados referem-se ao período entre 10/2009 e 10/2010, e a ação foi proposta em 24/05/2012, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC. 4. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, com reconhecimento da ausência de vínculo contratual em relação à UC nº 0890935-0 e improcedência da pretensão monitória nesse ponto. 5. Tese de julgamento A propositura de ação monitória com base em faturas de energia exige a comprovação mínima do vínculo contratual entre a concessionária e o suposto devedor. A emissão de faturas em nome do réu, desacompanhada de documentos complementares e diante de impugnação expressa, não é suficiente para caracterizar a relação jurídica. Documentos unilaterais, produzidos pela própria parte autora, não suprem a exigência de prova robusta em caso de controvérsia sobre a titularidade da unidade consumidora. O ônus da prova do vínculo contratual em ações monitórias é exclusivo da concessionária, e não se transfere ao réu a demonstração de que não contratou o serviço. A ausência de prova do vínculo impede a constituição de título executivo judicial, devendo ser julgada improcedente a pretensão relativa à cobrança da unidade questionada. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de MÁRCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS, que julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à Unidade Consumidora (UC) nº 0519454-7, afastando a pretensão de cobrança relativa à UC nº 0890935-0, por ausência de prova do vínculo jurídico entre o réu e o referido imóvel. Na apelação, a concessionária sustenta que: a) as faturas de energia elétrica são documentos idôneos e suficientes para instruir a ação monitória; b) teria comprovado o vínculo do apelado com a UC nº 0890935-0 por meio de parecer técnico juntado no curso do processo; c) o réu não apresentou prova contrária além de alegações genéricas de ilegitimidade. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da dívida da UC nº 0890935-0 e constituição do respectivo título executivo judicial. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, destacando que: a) não há prova robusta e inequívoca do vínculo com a UC nº 0890935-0; b) o documento apresentado pela apelante é unilateral, confuso e contraditório, mencionando inclusive terceira pessoa (Cícera Maria Rodrigues) como titular; c) eventuais débitos, caso reconhecidos, estariam prescritos, por referirem-se ao período de 10/2009 a 10/2010, com ação ajuizada apenas em maio de 2012; d) pleiteia ainda, subsidiariamente, o reconhecimento parcial da prescrição e a não condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2. DA PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO O apelado suscitou em contrarrazões e nos embargos monitórios a ocorrência de prescrição em relação aos débitos cobrados, especialmente àqueles supostamente vinculados à Unidade Consumidora nº 0890935-0, cujo vencimento teria ocorrido entre 10/2009 e 10/2010, conforme alegado no próprio parecer da parte autora (Id 57274848). A prescrição é instituto de direito material, que visa extinguir a pretensão do credor pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, que deve ser analisada antes do mérito (arts. 487, II e 332, §1º do CPC), podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. O prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica, como consolidado pela jurisprudência do STJ e do STF, é de 10 (dez) anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza civil (não tributária) derivada de relação contratual entre concessionária e consumidor. Esse entendimento foi reafirmado no REsp 1.360.969/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 28/08/2014), fixando que dívidas de energia elétrica não se submetem à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, mas sim ao decênio do Código Civil. No caso, a petição inicial da ação monitória foi distribuída em 24 de maio de 2012. Assim, todos os débitos vencidos antes de 24 de maio de 2002 estariam prescritos, mas esse marco não se aplica neste caso, pois, conforme alegado pela própria apelante, os débitos da UC nº 0890935-0 dizem respeito ao período de 10/2009 a 10/2010. Portanto, não se verifica prescrição em relação a esse período. 3 MÉRITO Superada a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição, adentro ao mérito propriamente dito. A controvérsia central reside na discussão acerca da responsabilidade do apelado pelos débitos referentes à Unidade Consumidora (UC) nº 0890935-0, localizada na Avenida Jockey Club, nº 2200/1, Teresina-PI. A Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A., ora apelante, pretende incluir essa unidade na condenação, alegando que a mesma seria de titularidade do recorrido. Para tanto, sustenta que: a) as faturas de energia elétrica emitidas em nome do réu seriam prova suficiente para configurar o vínculo contratual; b) juntou aos autos, ainda que tardiamente, um "parecer técnico" (Id 57274848) elaborado pela própria empresa, no qual se faz constar, supostamente, a relação do apelado com a referida unidade. Tais alegações, contudo, não se sustentam à luz da prova dos autos nem da legislação processual civil, tampouco são suficientes à formação de título executivo judicial. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, no caso, a existência de uma relação contratual entre o réu e a unidade consumidora. A jurisprudência do STJ reconhece que as faturas de energia elétrica são documentos idôneos para a propositura de ação monitória, desde que estejam acompanhadas de prova mínima da existência da relação jurídica de consumo entre as partes. PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 831760 RS 2006/0067290-8, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/05/2008) Contudo, no presente caso, a simples presença do nome do réu nas faturas não é suficiente, pois ele contestou a titularidade da unidade desde a primeira oportunidade processual, ao apresentar os embargos monitórios (Id 17798498), ocasião em que afirmou categoricamente não reconhecer vínculo com o imóvel onde se encontra a UC nº 0890935-0. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, havendo controvérsia sobre o vínculo contratual, recai sobre o autor o ônus de provar a titularidade da unidade por meio de documentos mais robustos, como: contrato de prestação de serviços, ordem de ligação da unidade em nome do réu, protocolo de solicitação de serviços técnicos, cadastro interno formalizado, ficha cadastral reconhecida pela ANEEL ou termo de vistoria ou entrega técnica com assinatura do réu. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos pela parte autora, mesmo após determinação judicial expressa para tanto (Id 48661006), o que denota, não apenas omissão, mas incapacidade de demonstrar o fato constitutivo essencial à cobrança. O único documento posteriormente apresentado com a intenção de suprir a deficiência probatória foi um “parecer técnico” unilateral, de natureza interna e sem chancela de terceiros, produzido pela própria Equatorial e juntado fora do prazo oportunizado pelo juízo. Além da intempestividade, o documento não atende aos critérios de confiabilidade exigidos para constituir prova em desfavor do réu. Portanto, trata-se de prova unilateral, frágil e incapaz de suportar uma condenação em sede de ação monitória, que exige mínimo grau de certeza quanto à existência do crédito e da obrigação (CPC, art. 700, caput). Não cabe ao réu provar um fato negativo (ausência de vínculo). A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que não se pode exigir de alguém a prova de que não contratou um serviço. Diante da ausência de prova mínima da titularidade da unidade consumidora, bem como da fragilidade dos documentos apresentados e da não superação do ônus probatório pela autora, correta foi a sentença ao afastar a pretensão de cobrança da UC nº 0890935-0. A conduta da parte autora, ao insistir na cobrança contra pessoa que não se demonstrou responsável legal pela unidade, além de injustificada, revela falha na gestão da prova, cuja consequência natural é a improcedência do pedido e a não constituição de título executivo judicial. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho integralmente a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. UC nº 0890935-0. Ausência de comprovação do vínculo contratual. Documento unilateral e intempestivo. Ônus da prova não cumprido pela parte autora. Sentença mantida. 1. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0011282-11.2012.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A., inconformada com sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à UC nº 0519454-7 e afastando a pretensão de cobrança da UC nº 0890935-0, por ausência de prova do vínculo entre o réu e o imóvel correspondente. 2. Questão em discussão Discute-se a suficiência das faturas e de parecer técnico unilateral para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o réu e a unidade consumidora nº 0890935-0, para fins de constituição de título executivo judicial em ação monitória. Também se debate a alegação de prescrição e os limites da atuação probatória da concessionária em ações dessa natureza. 3. Razões de decidir 3.1. Faturas de energia elétrica, embora aceitas como documentos hábeis para instruir ação monitória, devem vir acompanhadas de prova mínima do vínculo contratual, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 831.760/RS). 3.2. A simples emissão de faturas em nome do réu, sem outros documentos confirmatórios (contrato, ordem de ligação, protocolo, vistoria), não comprova o vínculo quando este é expressamente impugnado nos embargos monitórios. 3.3. O parecer técnico juntado pela autora é documento produzido unilateralmente, sem chancela externa, juntado fora do prazo e com inconsistências, o que compromete sua credibilidade e força probatória. 3.4. Não se exige do réu a prova de fato negativo (ausência de relação jurídica), cabendo exclusivamente à autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 3.5. Não há prescrição, pois os débitos questionados referem-se ao período entre 10/2009 e 10/2010, e a ação foi proposta em 24/05/2012, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC. 4. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, com reconhecimento da ausência de vínculo contratual em relação à UC nº 0890935-0 e improcedência da pretensão monitória nesse ponto. 5. Tese de julgamento A propositura de ação monitória com base em faturas de energia exige a comprovação mínima do vínculo contratual entre a concessionária e o suposto devedor. A emissão de faturas em nome do réu, desacompanhada de documentos complementares e diante de impugnação expressa, não é suficiente para caracterizar a relação jurídica. Documentos unilaterais, produzidos pela própria parte autora, não suprem a exigência de prova robusta em caso de controvérsia sobre a titularidade da unidade consumidora. O ônus da prova do vínculo contratual em ações monitórias é exclusivo da concessionária, e não se transfere ao réu a demonstração de que não contratou o serviço. A ausência de prova do vínculo impede a constituição de título executivo judicial, devendo ser julgada improcedente a pretensão relativa à cobrança da unidade questionada. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de MÁRCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS, que julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, reconhecendo como exigível apenas o débito vinculado à Unidade Consumidora (UC) nº 0519454-7, afastando a pretensão de cobrança relativa à UC nº 0890935-0, por ausência de prova do vínculo jurídico entre o réu e o referido imóvel. Na apelação, a concessionária sustenta que: a) as faturas de energia elétrica são documentos idôneos e suficientes para instruir a ação monitória; b) teria comprovado o vínculo do apelado com a UC nº 0890935-0 por meio de parecer técnico juntado no curso do processo; c) o réu não apresentou prova contrária além de alegações genéricas de ilegitimidade. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da dívida da UC nº 0890935-0 e constituição do respectivo título executivo judicial. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, destacando que: a) não há prova robusta e inequívoca do vínculo com a UC nº 0890935-0; b) o documento apresentado pela apelante é unilateral, confuso e contraditório, mencionando inclusive terceira pessoa (Cícera Maria Rodrigues) como titular; c) eventuais débitos, caso reconhecidos, estariam prescritos, por referirem-se ao período de 10/2009 a 10/2010, com ação ajuizada apenas em maio de 2012; d) pleiteia ainda, subsidiariamente, o reconhecimento parcial da prescrição e a não condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2. DA PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO O apelado suscitou em contrarrazões e nos embargos monitórios a ocorrência de prescrição em relação aos débitos cobrados, especialmente àqueles supostamente vinculados à Unidade Consumidora nº 0890935-0, cujo vencimento teria ocorrido entre 10/2009 e 10/2010, conforme alegado no próprio parecer da parte autora (Id 57274848). A prescrição é instituto de direito material, que visa extinguir a pretensão do credor pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, que deve ser analisada antes do mérito (arts. 487, II e 332, §1º do CPC), podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. O prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica, como consolidado pela jurisprudência do STJ e do STF, é de 10 (dez) anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza civil (não tributária) derivada de relação contratual entre concessionária e consumidor. Esse entendimento foi reafirmado no REsp 1.360.969/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 28/08/2014), fixando que dívidas de energia elétrica não se submetem à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, mas sim ao decênio do Código Civil. No caso, a petição inicial da ação monitória foi distribuída em 24 de maio de 2012. Assim, todos os débitos vencidos antes de 24 de maio de 2002 estariam prescritos, mas esse marco não se aplica neste caso, pois, conforme alegado pela própria apelante, os débitos da UC nº 0890935-0 dizem respeito ao período de 10/2009 a 10/2010. Portanto, não se verifica prescrição em relação a esse período. 3 MÉRITO Superada a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição, adentro ao mérito propriamente dito. A controvérsia central reside na discussão acerca da responsabilidade do apelado pelos débitos referentes à Unidade Consumidora (UC) nº 0890935-0, localizada na Avenida Jockey Club, nº 2200/1, Teresina-PI. A Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A., ora apelante, pretende incluir essa unidade na condenação, alegando que a mesma seria de titularidade do recorrido. Para tanto, sustenta que: a) as faturas de energia elétrica emitidas em nome do réu seriam prova suficiente para configurar o vínculo contratual; b) juntou aos autos, ainda que tardiamente, um "parecer técnico" (Id 57274848) elaborado pela própria empresa, no qual se faz constar, supostamente, a relação do apelado com a referida unidade. Tais alegações, contudo, não se sustentam à luz da prova dos autos nem da legislação processual civil, tampouco são suficientes à formação de título executivo judicial. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, no caso, a existência de uma relação contratual entre o réu e a unidade consumidora. A jurisprudência do STJ reconhece que as faturas de energia elétrica são documentos idôneos para a propositura de ação monitória, desde que estejam acompanhadas de prova mínima da existência da relação jurídica de consumo entre as partes. PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 831760 RS 2006/0067290-8, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/05/2008) Contudo, no presente caso, a simples presença do nome do réu nas faturas não é suficiente, pois ele contestou a titularidade da unidade desde a primeira oportunidade processual, ao apresentar os embargos monitórios (Id 17798498), ocasião em que afirmou categoricamente não reconhecer vínculo com o imóvel onde se encontra a UC nº 0890935-0. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, havendo controvérsia sobre o vínculo contratual, recai sobre o autor o ônus de provar a titularidade da unidade por meio de documentos mais robustos, como: contrato de prestação de serviços, ordem de ligação da unidade em nome do réu, protocolo de solicitação de serviços técnicos, cadastro interno formalizado, ficha cadastral reconhecida pela ANEEL ou termo de vistoria ou entrega técnica com assinatura do réu. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos pela parte autora, mesmo após determinação judicial expressa para tanto (Id 48661006), o que denota, não apenas omissão, mas incapacidade de demonstrar o fato constitutivo essencial à cobrança. O único documento posteriormente apresentado com a intenção de suprir a deficiência probatória foi um “parecer técnico” unilateral, de natureza interna e sem chancela de terceiros, produzido pela própria Equatorial e juntado fora do prazo oportunizado pelo juízo. Além da intempestividade, o documento não atende aos critérios de confiabilidade exigidos para constituir prova em desfavor do réu. Portanto, trata-se de prova unilateral, frágil e incapaz de suportar uma condenação em sede de ação monitória, que exige mínimo grau de certeza quanto à existência do crédito e da obrigação (CPC, art. 700, caput). Não cabe ao réu provar um fato negativo (ausência de vínculo). A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que não se pode exigir de alguém a prova de que não contratou um serviço. Diante da ausência de prova mínima da titularidade da unidade consumidora, bem como da fragilidade dos documentos apresentados e da não superação do ônus probatório pela autora, correta foi a sentença ao afastar a pretensão de cobrança da UC nº 0890935-0. A conduta da parte autora, ao insistir na cobrança contra pessoa que não se demonstrou responsável legal pela unidade, além de injustificada, revela falha na gestão da prova, cuja consequência natural é a improcedência do pedido e a não constituição de título executivo judicial. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho integralmente a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800040-93.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA HONORATA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0861745-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES SANTOS E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0808329-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILO ALVES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803134-53.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRENE MARTINS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0833812-29.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIANA VALADARES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800336-89.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800187-13.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800653-50.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MARCOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0830060-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: BLUNA MARGARETH DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800744-50.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDECI GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0767118-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GOTARDO TEIXEIRA DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAROLINNE KILCIA CARVALHO SENA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800234-12.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803095-13.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800695-19.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821699-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE NAZARENO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800330-05.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDSON ASSIS BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803052-16.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0816026-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE SANTOS SOUSA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0756929-97.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SAMPAIO SOUZA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800044-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802525-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELCI MOREIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800433-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800965-76.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800459-36.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800281-28.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENOQUE LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802101-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800630-87.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801379-81.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VILANI NUNES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800537-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805731-29.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802088-61.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802225-59.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000167-50.2018.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0757399-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL LUZ DO GIRASSOL-COOPELG (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800293-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROMAO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0751756-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GONCALVES VILARINHO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800794-75.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITURINO TEOTONIO DE AZEVEDO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800589-65.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820622-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: AREOLINDA MESQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0002751-43.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANANCIAL AUTOPECAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0822293-18.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806581-53.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISA MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800665-58.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA BARROS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801337-92.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0814234-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0754587-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MESQUITA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0751920-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CYNTIA CAVALCANTI DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800489-72.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000190-27.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BEZERRA SARAIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762856-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS (CHICO BOTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760396-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0024618-43.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARA VIRGINIA DE OLIVEIRA MACEDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801843-79.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA MARIA LIBERATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800232-14.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TATIANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762180-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA PEREIRA MATIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CATIA MENDES DE MOURA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801790-69.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDE VIANA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803453-58.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HORTENCIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800959-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0756483-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVI AVELAR CASTRO MARQUES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0804553-64.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA NASCIMENTO LEITE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801030-86.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SALVADORA PEREIRA DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751613-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLGARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0760463-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LUIS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0856867-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0808415-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802297-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800211-18.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0757671-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801003-32.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVALDA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801040-33.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MILTON DA SILVA VIEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000226-03.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIANO MACARIO DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810396-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA DE ASSIS RUBEN E MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0761883-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIACHO FRIO CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800189-79.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801446-92.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCAS GUSTAVO CARVALHO DO REGO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758439-14.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL TOLDO (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLOS IMOBILIARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000169-92.1995.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800262-42.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOAVENTURA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836996-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800658-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804435-41.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802601-03.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELIETE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0850005-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800660-05.2020.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0755722-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDCENTER DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0756423-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA ATEM DE LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0821082-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801114-29.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA HONORIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0750531-71.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARDONIO GOMES DA MOTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0810711-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERSON RODRIGUES DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: LUZ ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800193-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDICEIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801305-40.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0802522-27.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0754671-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ACACIO DOS SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIDA KARINY FERREIRA DE ASSIS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0003578-73.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ANDRE DE ARRUDA MONT ALVERNE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA FARIAS SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000013-05.2003.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JAZON NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0803799-59.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO CARIBE ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0751678-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JULIO DE MATOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0000319-12.2011.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0807442-07.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800264-76.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOERIVALDO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0004822-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUSANIRA OLIVEIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800139-27.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0804367-55.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0822725-37.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALIA RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807573-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756932-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO MAGNOLIA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800826-50.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA BRITO MATIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: MACSUELD MONTEIRO MATIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0805837-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0814898-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0836157-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CHAVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0816819-32.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA FRANCISCA CINOBELINO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801169-88.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA DA SILVA BASTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802648-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0859281-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS MARCYEL VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0759506-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL GERSON MEIRELLES BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTA CANUTO DO REGO MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0758065-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800872-81.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO(A): INTERESSADO: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS Prezado(a) Senhor(a), MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS BIRITINGA, 2170, ( Tropical Park ), SANTA LIA, TERESINA - PI - CEP: 64058-810 EQUATORIAL PIAUÍ Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Mediação designada para: Data: 08/05/2025 14:00 Local: MUTIRÃO Sala 3 (Uso exclusivo CEJUSC) do CEJUSC Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 3 de abril de 2025 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0011282-11.2012.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Prestação de Serviços] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Processo nº: 0011282-11.2012.8.18.0140 INTERESSADO(A):

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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