Embargos de Declaração Cível 0801190-74.2024.8.18.0089 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801190-74.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUZIA MARIA LIMA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUZIA MARIA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801190-74.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de processo em que se discute contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os Temas Repetitivos 1328 e 1414. Diante da ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior, que atinge as causas que discutem os referidos temas, consoante o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do julgamento do recurso interposto nestes autos até o julgamento definitivo dos paradigmas pelo STJ ou superveniência de determinação diversa daquela Corte. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUZIA MARIA LIMA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUZIA MARIA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801190-74.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de processo em que se discute contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os Temas Repetitivos 1328 e 1414. Diante da ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior, que atinge as causas que discutem os referidos temas, consoante o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do julgamento do recurso interposto nestes autos até o julgamento definitivo dos paradigmas pelo STJ ou superveniência de determinação diversa daquela Corte. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:00

Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 08:58

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 17:13

Documento

27/01/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUZIA MARIA LIMA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUZIA MARIA LIMA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGANTE: LUZIA MARIA LIMA, intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801190-74.2024.8.18.0089 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:16

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

26/01/2026, 11:10

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Petição

09/12/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:05

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUZIA MARIA LIMA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUZIA MARIA LIMA Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, WABNY DE ASSIS SILVA REIS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, com descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, mediante biometria facial, e a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) definir a responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos; (iii) examinar o cabimento da restituição em dobro e a fixação da indenização por danos morais; (iv) analisar a possibilidade de compensação do valor recebido pela consumidora e a forma de atualização monetária da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira não atende aos requisitos técnicos mínimos previstos na Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV, uma vez que a selfie colhida está desacompanhada de geolocalização, o que inviabiliza a comprovação da regularidade da assinatura eletrônica. 4. Diante da ausência de comprovação válida da contratação, é de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira, compensado o valor disponibilizado ao consumidor. 5. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, caput, do CDC), impondo-se o dever de reparar os danos morais experimentados pela autora em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Corte. 7. Os parâmetros de atualização da condenação devem observar a taxa Selic deduzida do IPCA para juros legais (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024), incidindo desde a citação quanto aos danos morais e desde cada desconto indevido quanto à restituição do indébito, conforme Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco réu desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e adequar os critérios de atualização da condenação. Dispositivos legais: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 369, 389, 406 e 884. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de novembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801190-74.2024.8.18.0089 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e APELAÇÃO ADESIVA interposta por LUZIA MARIA LIMA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM) C/ Restituição Em Dobro E Indenização Por Dano Moral. Na origem, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, compensando o valor sacado pela consumidora, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 26656924), o Banco Santander pugna pela reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Sustenta a validade do negócio jurídico, afirmando que a contratação foi regular, realizada por biometria facial, e que a autora utilizou o crédito disponibilizado, o que afastaria o dever de indenizar e a repetição de indébito. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a restituição de valores de forma simples e a devolução dos valores depositados em favor do consumidor. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo (ID 26656929), insurgindo-se exclusivamente contra o valor arbitrado a título de danos morais. Sustenta que os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, bem como com as condições pessoais das partes, tem-se como valor indenizatório devido, justo e razoável, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas nos IDs. 26656930 e 26656935. É o relatório. VOTO I –DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autor e réu), tendo em vista o cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II- DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere existente algum vício na relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. III– DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, na modalidade cartão de crédito consignado. Diante das súmulas 07 do STJ e nº 279 do STF, este órgão é soberano no reexame de provas, razões pelas quais passa-se a apreciá-las. A parte autora alega que não pactuou contrato de empréstimo via cartão de crédito com o banco demandado, todavia comprovou que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato acostado ao ID 26656487. O banco recorrente apresentou cópia do suposto contrato impugnado (ID 26656502) alegando que teria sido formalizado regularmente por meio digital, através de biometria facial do consumidor. Nada obstante, analisando o instrumento contratual, verifica-se que a selfie colhida se encontra desacompanhada de geolocalização, não sendo possível identificar elementos essenciais que validem a assinatura eletrônica em questão. Sobre a matéria em exame, compete destacar a Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV, que tem por objetivo apoiar a operacionalização da IN 138/2022 do INSS, no que tange aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas instituições financeiras na contratação de empréstimos consignados, com a adoção do reconhecimento biométrico no momento da confirmação da identidade do beneficiário. Nos termos da citada Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV, deverão ser aplicados pelas instituições financeiras no processo de contratação de empréstimo consignado os requisitos abaixo estabelecidos, minimamente: Sobre o processo de contratação: I – Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). A solução de liveness deverá implementar o nível iBeta2 e dentro dos padrões definido no IEEE Std 2790-2020 – Standard for Biometric Liveness Detection, além da ISO/IEC 30.107-3, referente aos testes para detecção de possíveis ataques; III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, levando em consideração aspectos como taxa de compressão, nitidez e luminosidade mínima, entre outros (grifei); IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. A adoção de outras tecnologias biométricas será objeto de futura avaliação e, caso aprovada, será incluída pela Dataprev nas rotinas ora estabelecidas. V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado (grifei); VI - Validação da biometria capturada com bases biométricas de Governo, incluindo a indicação de qual base foi utilizada para comparação e o resultado alcançado na comparação (score) na avaliação de convergência por similaridade. Deverá contemplar ainda a validação de dados biográficos dessas bases (grifei); VII - Caso seja inviável tecnicamente a validação biométrica em bases de governo, poderá ser realizada com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento(grifei); VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp) - grifei; IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento scaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; X - A biometria capturada na operação de assinatura deverá ser utilizada exclusivamente para este processo; XI - Durante o processo de captura biométrica, as Instituições Financeiras deverão informar a finalidade dela ao beneficiário, incluindo a indicação de que o registro poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro; Sendo assim, levando em conta a ausência de prova da regularidade da contratação, é de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato objeto da lide. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que não cuidou em obter o real consentimento da pessoa, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, entendo ser devida a repetição do indébito, com incidência da dobra legal. Contudo, é certo que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, conforme documento juntado no ID 26656503, sendo devido, portanto, o abatimento. Destarte, deve ser compensada a verba indenizatória reconhecida neste acórdão com o valor recebido pelo consumidor, qual seja, R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O Código Civil, em seus artigos 368 e 369, estabelece que a compensação somente pode ocorrer "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". E, no caso concreto, pode-se afirmar que há liquidez com relação ao crédito do banco, devendo a indenização ser compensada com o referido valor recebido pela parte autora,tal qual determinado em sentença. Do mesmo modo, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. Prosseguindo, consoante o § 1°, do art. 14 do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No caso em testilha, o fornecimento de um serviço, no mercado de consumo, acarretou um dano ao requerente, por não ter observado, a instituição recorrida, os padrões mínimos de segurança que dela se poderia legitimamente esperar, quando da contratação com determinado consumidor. Em decorrência de fato imputável à casa bancária, a parte autora passou a ver descontadas em seu benefício previdenciário parcelas mensais e sucessivas, referentes a contrato celebrado em situação revestida de patente ilicitude, em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva, que deve sempre orientar o comportamento dos convenentes, inclusive durante a fase pré-contratual. De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à parte autora. No que concerne ao valor da indenização, merece acolhimento, em parte, o pedido de majoração da parte autora. Em consonância com o parâmetro adotado por este órgão colegiado em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização por danos morais, diante dos descontos irregulares no benefício da parte autora, conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) Por fim, no que tange aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. No caso dos autos, a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). E, em relação à compensação, o valor a ser abatido deve ser atualizado pelo índice IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) IV. DECISÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. É o voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000325-61.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIRES CARREIRO VARAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de majorar os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e negar provimento à apelação do réu.". Ordem: 2 Processo nº 0800556-10.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.". Ordem: 3 Processo nº 0801094-56.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 4 Processo nº 0801270-04.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA INVENCAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0800117-04.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR NUNES DA TRINDADE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para afastar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça da parte apelante.". Ordem: 7 Processo nº 0800213-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 8 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação.". Ordem: 9 Processo nº 0801451-71.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 10 Processo nº 0802969-51.2018.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CECILIA BARRETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, por ausência de vício a ser sanado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado caráter protelatório.". Ordem: 11 Processo nº 0803908-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 12 Processo nº 0803242-46.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo intacta a sentença de piso.". Ordem: 13 Processo nº 0804229-88.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 14 Processo nº 0825955-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MATOS DE MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos, para, no mérito: (i) negar provimento à apelação interposta pelo réu; (ii) dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) determinar, em relação à devolução em dobro do desconto realizado indevidamente na conta da parte autora, a incidência de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, em relação aos danos morais, juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e (iv) manter os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 15 Processo nº 0802053-84.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão embargado a fim de determinar que o valor repassado (ID 19895085) à parte autora, a ser compensado, seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transferência ou depósito, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.". Ordem: 17 Processo nº 0846421-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANO DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 19 Processo nº 0800676-35.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pela Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação, mantendo-se íntegra a sentença primária.". Ordem: 20 Processo nº 0800733-98.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDERLEY TAVARES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que votou: “ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.” Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos(a) Exmos(a). Srs(a). Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues Alves que divergiu do Relator e votou no sentido: “pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.” tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Ordem: 21 Processo nº 0802949-52.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento dos Embargos de declaração para fazer constar no acordão embargado que: “a fim de se evitar enriquecimento ilícito, restando comprovado em sede de liquidação de sentença que houve transferência para conta do embargado do valor discutido, esse deve ser compensado.” Ordem: 22 Processo nº 0800327-03.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0002540-71.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRASIL S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SARA FONSECA CURY RAD OKA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 24 Processo nº 0815710-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) e outros Polo passivo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Henrique Rafael Parreira Reis, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0800665-91.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO BORBA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 26 Processo nº 0801946-55.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMELIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0800848-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do apelante, abatendo-se os valores sacados de R$ 500,00(quinhentos reais), corrigidos na forma do julgado; c) condenar o BANCO em danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o BANCO apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0800620-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, apenas para afastar a condenação da autora/apelante por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.". Ordem: 30 Processo nº 0800821-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de condenar a parte ré a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo.". Ordem: 32 Processo nº 0801239-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material apontado, passando a parte final do voto a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença monocrática para: a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, contrato nº 0123407272740; b) condenar o Banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos do Apelante; e c) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação do Apelante em litigância de má-fé e honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.” Ordem: 33 Processo nº 0800230-14.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA GONCALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para anular a sentença recorrida, de modo que o feito tenha regular prosseguimento na origem.". Ordem: 34 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, condenando o banco apelado a devolver, em dobro, os valores cobrados referentes a tarifa bancária questionada; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0803074-32.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 36 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800967-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 38 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acordão em todos os seus termos.". Ordem: 39 Processo nº 0809165-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverto ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais.". Ordem: 40 Processo nº 0800774-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.". Ordem: 41 Processo nº 0757340-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LISANDRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão impugnada.". Ordem: 42 Processo nº 0833059-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DA SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0757570-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA ALVES DANTAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, e, ex officio, determino a anulação da decisão interlocutória agravada, a fim de que os autos retornem à origem para que seja retomado o regular procedimento de liquidação de sentença ou, subsidiariamente, caso o magistrado entenda por seguir o procedimento de cumprimento de sentença, que seja observado fielmente o rito estabelecido na legislação processual, proferindo-se decisão fundamentada quanto às matérias arguidas pelo executado.". Ordem: 44 Processo nº 0004154-39.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDYANNA DO NASCIMENTO FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JEAN ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença de piso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, em harmonia com parecer ministerial.". Ordem: 45 Processo nº 0818317-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR RODRIGUES DE AMORIM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença hostilizada. Condeno o apelante nas custas e despesas processuais, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. Concedidos pelo juízo a quo ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000599-72.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência do vício apontado, ficando prequestionados os dispositivos apontados.". Ordem: 47 Processo nº 0800918-53.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das presentes apelações, para que seja mantida inteiramente a sentença recorrida.". Ordem: 48 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, para: i) condenar o banco réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora; ii) determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato objeto da lide (ID 26581324); iii) quanto à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente no benefício da parte autora, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); iv) quanto à indenização por danos morais, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e v) quanto ao valor a ser compensado, incidir atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito.". Ordem: 49 Processo nº 0801505-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 50 Processo nº 0812874-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, reformando a sentença monocrática para que haja a compensação do valor transferido para a conta da parte autora, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença monocrática para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0854406-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço a Apelação interposta, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, por consequência, reformar a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, abatido o valor de R$ 909,59(novecentos e nove reais, e cinquenta e nove centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), corrigidos na forma do julgado. c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 52 Processo nº 0801190-74.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0801509-08.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a condenação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, reconhece- se que serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).". Ordem: 54 Processo nº 0804275-77.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida incólume. Majoro a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 55 Processo nº 0800057-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo Banco, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora, majorando-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais dispositivos da sentença.". Ordem: 56 Processo nº 0800699-35.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, reformando a sentença recorrida para afastar a condenação por litigância de má-fé.". Ordem: 57 Processo nº 0806165-85.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARREIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé. Condeno o apelante a pagar as custas e despesas recursais, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0764151-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de origem.". ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0800561-39.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0838677-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SARAIVA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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