Procedimento Comum Cível 0800327-03.2017.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800327-03.2017.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:47

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, BRUNO RAMON FERREIRA LEITE, BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA, AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO, KAROLINA MARTINS DE SOUSA APELADO: JOSE ACACIO COSTA Advogado(s) do reclamado: LUCAS FERREIRA LIMA, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NOVO CPC. 1 - O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 2. Comprovado que a parte já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, forçoso é reconhecer o preenchimento dos requisitos configuradores da litispendência, previstos no art. 337 e parágrafos do CPC, que levou à extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de novembro de 2025. RELATÓRIO AGRAVANTE: BARTOLOMEU JOSE DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 GABRIELA MONTEIRO DA SILVA - PE045072 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800327-03.2017.8.18.0045 Trata-se de apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ACACIO COSTA. Na origem, a parte autora, ora apelada, ajuizou a referida ação declaratória alegando, em síntese, que compareceu a Eletrobrás para pedir o desligamento para encerramento de fornecimento de energia em seu imóvel no dia 20/09/2012. Aduziu que a empresa requerida alegou que o referido serviço seria executado até o dia 28/09/2012, mas tal serviço não fora executado. Afirma que fora surpreendido com uma cobrança referente à energia do imóvel que solicitou o desligamento, através de um contrato, cujo mesmo não contratou e nem é proprietário, de título 0889512012410897, com vencimento em 17/06/2016. E, embora o requerente não tenha qualquer relação jurídica com a requerida o mesmo teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao consumidor SERASA EXPERIAN e SPC indevidamente. Requereu seja julgada ação totalmente procedente, e, seja declarado a inexistência do contrato com a consequente decretação da inexistência da dívida atribuída ao requerente tendo em vista a ilegalidade e abusividade da mesma, e ainda, condenação em dobro da cobrança indevida; a condenação da requerida em indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face do sofrimento do requerente, e da negligência da requerida. A sentença primária julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente a relação jurídica contratual entre as partes que fundamentou a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes ora questionada (Contrato 0889512012410897 ), condenou a EQUATORIAL S/A a pagar ao autor, o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de indenização por danos morais; julgou ainda improcedente o pedido de condenação em dobro referente à cobrança indevida da dívida. Inconformada a ELETROBRÁS interpôs Apelação na qual, em suas razões recursais, alega, em síntese, a configuração de litispendência considerando que “[...] perante a mesma Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí encontra-se tramitando 33 (TRINTA E TRÊS) AÇÕES SEMELHANTES, com A MESMA PARTE, a MESMA CAUSA DE PEDIR e o MESMO PEDIDO o que, à evidência, caracteriza a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. [...] que, dentre os 33 (TRINTA E TRÊS) processos contra a empresa Requerida, podemos citar o de nº 0800321-93.2017.8.18.0045, em que na fundamentação da sentença, houve o reconhecimento da litispendência, uma vez que restou exaustivamente comprovado a existência do ajuizamento de outras demandas com a mesma parte, causa de pedir e pedido. O douto magistrado extinguiu a demanda, reconhecendo a existência do citado fenômeno jurídico [...] “ Requereu também, o reconhecimento de conexão entre os processos supramencionadas para que reunidos sejam julgados conjuntamente. No mérito, considera que o demandante apelado ainda hoje é o titular da unidade consumidora objeto da presente demanda, vez que jamais solicitara transferência de titularidade e/ou desligamento do fornecimento de energia, logo, é o responsável pelos débitos que existem na unidade consumidora nº 0889512-0. Assevera que resta demonstrado que o Autor foi desidioso com o contrato que havia celebrado com a Concessionária, uma vez que ao desocupar o imóvel, nunca veio formalmente à empresa requerida. Afirma que a unidade consumidora em apreço possui vários débitos de energia em aberto (inclusive débitos atuais), portanto são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e dano moral feitos pelo autor, vez que a unidade consumidora de responsabilidade do autor está inadimplente (até os dias hodiernos) com várias faturas de energia elétrica. Assinala que não houve qualquer conduta irregular da Recorrente, bem como resta demonstrada a existência da relação jurídica e do débito devido, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser modificada em todos os seus termos. Ao final, pugna seja o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, uma vez que comprovada a existência de litispendência; caso as preliminares não sejam acolhidas, seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que se determine a reforma da Sentença quanto à condenação de indenização por danos morais e a improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. Sem manifestação ministerial eis que ausente interesse público que justifique a sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Constata-se que o presente Recurso de Apelação preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual. Desse modo, o recurso deve ser conhecido, considerando-se o cumprimento de todos os requisitos legais exigíveis. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO No caso dos autos, o inconformismo da parte Apelante restou adequadamente fundamentado e, portanto, deve prosperar. Confere-se, e o próprio apelado reconhece, que tramitam na Comarca de origem, cerca de 33 processos ajuizados pela parte autora/apelada contra a Apelante. Em tais ações, os fatos narrados são os mesmos, a petição inicial é repetida mais de 30 vezes, as partes são as mesmas, a mesma causa de pedir, mesmo pedido, o que caracteriza a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Ainda, de acordo com Alexandre Freitas Câmara ("Lições de Direito Processual Civil", p. 262): [...] ocorre a litispendência quando "se repete ação, que está em curso". Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto), quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso. [...] Assim é que, ajuizada a demanda, não poderá o autor oferecer outras idênticas à primeira, mesmo antes da citação, pois todos os processos instaurados depois daquele primeiro deverão ser extintos sem resolução do mérito. Com isto se poderá evitar os males da "distribuição múltipla", fenômeno infelizmente muito comum na prática. [...]. Assim orienta o STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.392.441 - PE (2018/0290076- 0) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo, interposto por BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu seu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES COMARCAS. REGRA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM QUALQUER DAS AÇÕES. REGRAMENTO DISCIPLINADO POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. PREVENÇÃO DETERMINADA PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE DISTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja identidade de ações, é necessário que os elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - sejam os mesmos. É através dessa congruência que se verifica a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. (...) 12. Negar provimento ao recurso, para modificar a sentença, no sentido de manter a decretação da litispendência desta ação e a sua consequente extinção, contudo, com base na regra da prevenção segundo o momento da propositura da ação, tendo em vista a ausência de citação válida em qualquer das ações consideradas" (...) (STJ - AREsp: 1392441 PE 2018/0290076-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 01/07/2019).” Nesta perspectiva, comprovado que a parte já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, forçoso é reconhecer o preenchimento dos requisitos configuradores da litispendência, previstos no art. 337 e parágrafos do CPC. 3. DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000325-61.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIRES CARREIRO VARAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de majorar os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e negar provimento à apelação do réu.". Ordem: 2 Processo nº 0800556-10.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.". Ordem: 3 Processo nº 0801094-56.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 4 Processo nº 0801270-04.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA INVENCAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0800117-04.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR NUNES DA TRINDADE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para afastar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça da parte apelante.". Ordem: 7 Processo nº 0800213-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 8 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação.". Ordem: 9 Processo nº 0801451-71.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 10 Processo nº 0802969-51.2018.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CECILIA BARRETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, por ausência de vício a ser sanado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado caráter protelatório.". Ordem: 11 Processo nº 0803908-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 12 Processo nº 0803242-46.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo intacta a sentença de piso.". Ordem: 13 Processo nº 0804229-88.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 14 Processo nº 0825955-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MATOS DE MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos, para, no mérito: (i) negar provimento à apelação interposta pelo réu; (ii) dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) determinar, em relação à devolução em dobro do desconto realizado indevidamente na conta da parte autora, a incidência de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, em relação aos danos morais, juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e (iv) manter os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 15 Processo nº 0802053-84.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão embargado a fim de determinar que o valor repassado (ID 19895085) à parte autora, a ser compensado, seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transferência ou depósito, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.". Ordem: 17 Processo nº 0846421-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANO DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 19 Processo nº 0800676-35.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pela Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação, mantendo-se íntegra a sentença primária.". Ordem: 20 Processo nº 0800733-98.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDERLEY TAVARES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que votou: “ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.” Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos(a) Exmos(a). Srs(a). Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues Alves que divergiu do Relator e votou no sentido: “pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.” tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Ordem: 21 Processo nº 0802949-52.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento dos Embargos de declaração para fazer constar no acordão embargado que: “a fim de se evitar enriquecimento ilícito, restando comprovado em sede de liquidação de sentença que houve transferência para conta do embargado do valor discutido, esse deve ser compensado.” Ordem: 22 Processo nº 0800327-03.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0002540-71.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRASIL S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SARA FONSECA CURY RAD OKA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 24 Processo nº 0815710-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) e outros Polo passivo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Henrique Rafael Parreira Reis, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0800665-91.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO BORBA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 26 Processo nº 0801946-55.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMELIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0800848-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do apelante, abatendo-se os valores sacados de R$ 500,00(quinhentos reais), corrigidos na forma do julgado; c) condenar o BANCO em danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o BANCO apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0800620-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, apenas para afastar a condenação da autora/apelante por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.". Ordem: 30 Processo nº 0800821-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de condenar a parte ré a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo.". Ordem: 32 Processo nº 0801239-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material apontado, passando a parte final do voto a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença monocrática para: a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, contrato nº 0123407272740; b) condenar o Banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos do Apelante; e c) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação do Apelante em litigância de má-fé e honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.” Ordem: 33 Processo nº 0800230-14.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA GONCALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para anular a sentença recorrida, de modo que o feito tenha regular prosseguimento na origem.". Ordem: 34 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, condenando o banco apelado a devolver, em dobro, os valores cobrados referentes a tarifa bancária questionada; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0803074-32.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 36 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800967-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 38 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acordão em todos os seus termos.". Ordem: 39 Processo nº 0809165-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverto ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais.". Ordem: 40 Processo nº 0800774-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.". Ordem: 41 Processo nº 0757340-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LISANDRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão impugnada.". Ordem: 42 Processo nº 0833059-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DA SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0757570-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA ALVES DANTAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, e, ex officio, determino a anulação da decisão interlocutória agravada, a fim de que os autos retornem à origem para que seja retomado o regular procedimento de liquidação de sentença ou, subsidiariamente, caso o magistrado entenda por seguir o procedimento de cumprimento de sentença, que seja observado fielmente o rito estabelecido na legislação processual, proferindo-se decisão fundamentada quanto às matérias arguidas pelo executado.". Ordem: 44 Processo nº 0004154-39.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDYANNA DO NASCIMENTO FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JEAN ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença de piso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, em harmonia com parecer ministerial.". Ordem: 45 Processo nº 0818317-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR RODRIGUES DE AMORIM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença hostilizada. Condeno o apelante nas custas e despesas processuais, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. Concedidos pelo juízo a quo ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000599-72.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência do vício apontado, ficando prequestionados os dispositivos apontados.". Ordem: 47 Processo nº 0800918-53.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das presentes apelações, para que seja mantida inteiramente a sentença recorrida.". Ordem: 48 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, para: i) condenar o banco réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora; ii) determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato objeto da lide (ID 26581324); iii) quanto à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente no benefício da parte autora, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); iv) quanto à indenização por danos morais, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e v) quanto ao valor a ser compensado, incidir atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito.". Ordem: 49 Processo nº 0801505-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 50 Processo nº 0812874-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, reformando a sentença monocrática para que haja a compensação do valor transferido para a conta da parte autora, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença monocrática para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0854406-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço a Apelação interposta, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, por consequência, reformar a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, abatido o valor de R$ 909,59(novecentos e nove reais, e cinquenta e nove centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), corrigidos na forma do julgado. c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 52 Processo nº 0801190-74.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0801509-08.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a condenação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, reconhece- se que serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).". Ordem: 54 Processo nº 0804275-77.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida incólume. Majoro a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 55 Processo nº 0800057-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo Banco, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora, majorando-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais dispositivos da sentença.". Ordem: 56 Processo nº 0800699-35.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, reformando a sentença recorrida para afastar a condenação por litigância de má-fé.". Ordem: 57 Processo nº 0806165-85.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARREIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé. Condeno o apelante a pagar as custas e despesas recursais, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0764151-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de origem.". ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0800561-39.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0838677-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SARAIVA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800327-03.2017.8.18.0045. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, BRUNO RAMON FERREIRA LEITE - PI19623-A, BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA - PI12478-A, AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO - PI14616-A, KAROLINA MARTINS DE SOUSA - PI18356-A APELADO: JOSE ACACIO COSTA Advogados do(a) APELADO: LUCAS FERREIRA LIMA - PI23906, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:14

Decurso de Prazo

12/11/2024, 03:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, BRUNO RAMON FERREIRA LEITE, BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA, AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO, KAROLINA MARTINS DE SOUSA APELADO: JOSE ACACIO COSTA Advogado(s) do reclamado: LUCAS FERREIRA LIMA, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NOVO CPC. 1 - O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 2. Comprovado que a parte já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, forçoso é reconhecer o preenchimento dos requisitos configuradores da litispendência, previstos no art. 337 e parágrafos do CPC, que levou à extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de novembro de 2025. RELATÓRIO AGRAVANTE: BARTOLOMEU JOSE DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 GABRIELA MONTEIRO DA SILVA - PE045072 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800327-03.2017.8.18.0045 Trata-se de apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ACACIO COSTA. Na origem, a parte autora, ora apelada, ajuizou a referida ação declaratória alegando, em síntese, que compareceu a Eletrobrás para pedir o desligamento para encerramento de fornecimento de energia em seu imóvel no dia 20/09/2012. Aduziu que a empresa requerida alegou que o referido serviço seria executado até o dia 28/09/2012, mas tal serviço não fora executado. Afirma que fora surpreendido com uma cobrança referente à energia do imóvel que solicitou o desligamento, através de um contrato, cujo mesmo não contratou e nem é proprietário, de título 0889512012410897, com vencimento em 17/06/2016. E, embora o requerente não tenha qualquer relação jurídica com a requerida o mesmo teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao consumidor SERASA EXPERIAN e SPC indevidamente. Requereu seja julgada ação totalmente procedente, e, seja declarado a inexistência do contrato com a consequente decretação da inexistência da dívida atribuída ao requerente tendo em vista a ilegalidade e abusividade da mesma, e ainda, condenação em dobro da cobrança indevida; a condenação da requerida em indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face do sofrimento do requerente, e da negligência da requerida. A sentença primária julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente a relação jurídica contratual entre as partes que fundamentou a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes ora questionada (Contrato 0889512012410897 ), condenou a EQUATORIAL S/A a pagar ao autor, o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de indenização por danos morais; julgou ainda improcedente o pedido de condenação em dobro referente à cobrança indevida da dívida. Inconformada a ELETROBRÁS interpôs Apelação na qual, em suas razões recursais, alega, em síntese, a configuração de litispendência considerando que “[...] perante a mesma Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí encontra-se tramitando 33 (TRINTA E TRÊS) AÇÕES SEMELHANTES, com A MESMA PARTE, a MESMA CAUSA DE PEDIR e o MESMO PEDIDO o que, à evidência, caracteriza a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. [...] que, dentre os 33 (TRINTA E TRÊS) processos contra a empresa Requerida, podemos citar o de nº 0800321-93.2017.8.18.0045, em que na fundamentação da sentença, houve o reconhecimento da litispendência, uma vez que restou exaustivamente comprovado a existência do ajuizamento de outras demandas com a mesma parte, causa de pedir e pedido. O douto magistrado extinguiu a demanda, reconhecendo a existência do citado fenômeno jurídico [...] “ Requereu também, o reconhecimento de conexão entre os processos supramencionadas para que reunidos sejam julgados conjuntamente. No mérito, considera que o demandante apelado ainda hoje é o titular da unidade consumidora objeto da presente demanda, vez que jamais solicitara transferência de titularidade e/ou desligamento do fornecimento de energia, logo, é o responsável pelos débitos que existem na unidade consumidora nº 0889512-0. Assevera que resta demonstrado que o Autor foi desidioso com o contrato que havia celebrado com a Concessionária, uma vez que ao desocupar o imóvel, nunca veio formalmente à empresa requerida. Afirma que a unidade consumidora em apreço possui vários débitos de energia em aberto (inclusive débitos atuais), portanto são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e dano moral feitos pelo autor, vez que a unidade consumidora de responsabilidade do autor está inadimplente (até os dias hodiernos) com várias faturas de energia elétrica. Assinala que não houve qualquer conduta irregular da Recorrente, bem como resta demonstrada a existência da relação jurídica e do débito devido, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser modificada em todos os seus termos. Ao final, pugna seja o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, uma vez que comprovada a existência de litispendência; caso as preliminares não sejam acolhidas, seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que se determine a reforma da Sentença quanto à condenação de indenização por danos morais e a improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. Sem manifestação ministerial eis que ausente interesse público que justifique a sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Constata-se que o presente Recurso de Apelação preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual. Desse modo, o recurso deve ser conhecido, considerando-se o cumprimento de todos os requisitos legais exigíveis. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO No caso dos autos, o inconformismo da parte Apelante restou adequadamente fundamentado e, portanto, deve prosperar. Confere-se, e o próprio apelado reconhece, que tramitam na Comarca de origem, cerca de 33 processos ajuizados pela parte autora/apelada contra a Apelante. Em tais ações, os fatos narrados são os mesmos, a petição inicial é repetida mais de 30 vezes, as partes são as mesmas, a mesma causa de pedir, mesmo pedido, o que caracteriza a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Ainda, de acordo com Alexandre Freitas Câmara ("Lições de Direito Processual Civil", p. 262): [...] ocorre a litispendência quando "se repete ação, que está em curso". Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto), quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso. [...] Assim é que, ajuizada a demanda, não poderá o autor oferecer outras idênticas à primeira, mesmo antes da citação, pois todos os processos instaurados depois daquele primeiro deverão ser extintos sem resolução do mérito. Com isto se poderá evitar os males da "distribuição múltipla", fenômeno infelizmente muito comum na prática. [...]. Assim orienta o STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.392.441 - PE (2018/0290076- 0) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo, interposto por BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu seu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES COMARCAS. REGRA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM QUALQUER DAS AÇÕES. REGRAMENTO DISCIPLINADO POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. PREVENÇÃO DETERMINADA PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE DISTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja identidade de ações, é necessário que os elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - sejam os mesmos. É através dessa congruência que se verifica a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. (...) 12. Negar provimento ao recurso, para modificar a sentença, no sentido de manter a decretação da litispendência desta ação e a sua consequente extinção, contudo, com base na regra da prevenção segundo o momento da propositura da ação, tendo em vista a ausência de citação válida em qualquer das ações consideradas" (...) (STJ - AREsp: 1392441 PE 2018/0290076-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 01/07/2019).” Nesta perspectiva, comprovado que a parte já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, forçoso é reconhecer o preenchimento dos requisitos configuradores da litispendência, previstos no art. 337 e parágrafos do CPC. 3. DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000325-61.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIRES CARREIRO VARAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de majorar os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e negar provimento à apelação do réu.". Ordem: 2 Processo nº 0800556-10.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.". Ordem: 3 Processo nº 0801094-56.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 4 Processo nº 0801270-04.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA INVENCAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0800117-04.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR NUNES DA TRINDADE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para afastar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça da parte apelante.". Ordem: 7 Processo nº 0800213-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 8 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação.". Ordem: 9 Processo nº 0801451-71.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 10 Processo nº 0802969-51.2018.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CECILIA BARRETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, por ausência de vício a ser sanado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado caráter protelatório.". Ordem: 11 Processo nº 0803908-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 12 Processo nº 0803242-46.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo intacta a sentença de piso.". Ordem: 13 Processo nº 0804229-88.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 14 Processo nº 0825955-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MATOS DE MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos, para, no mérito: (i) negar provimento à apelação interposta pelo réu; (ii) dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) determinar, em relação à devolução em dobro do desconto realizado indevidamente na conta da parte autora, a incidência de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, em relação aos danos morais, juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e (iv) manter os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 15 Processo nº 0802053-84.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão embargado a fim de determinar que o valor repassado (ID 19895085) à parte autora, a ser compensado, seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transferência ou depósito, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.". Ordem: 17 Processo nº 0846421-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANO DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 19 Processo nº 0800676-35.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pela Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação, mantendo-se íntegra a sentença primária.". Ordem: 20 Processo nº 0800733-98.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDERLEY TAVARES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que votou: “ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.” Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos(a) Exmos(a). Srs(a). Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues Alves que divergiu do Relator e votou no sentido: “pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.” tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Ordem: 21 Processo nº 0802949-52.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento dos Embargos de declaração para fazer constar no acordão embargado que: “a fim de se evitar enriquecimento ilícito, restando comprovado em sede de liquidação de sentença que houve transferência para conta do embargado do valor discutido, esse deve ser compensado.” Ordem: 22 Processo nº 0800327-03.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0002540-71.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRASIL S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SARA FONSECA CURY RAD OKA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 24 Processo nº 0815710-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) e outros Polo passivo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Henrique Rafael Parreira Reis, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0800665-91.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO BORBA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 26 Processo nº 0801946-55.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMELIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0800848-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do apelante, abatendo-se os valores sacados de R$ 500,00(quinhentos reais), corrigidos na forma do julgado; c) condenar o BANCO em danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o BANCO apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0800620-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, apenas para afastar a condenação da autora/apelante por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.". Ordem: 30 Processo nº 0800821-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de condenar a parte ré a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo.". Ordem: 32 Processo nº 0801239-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material apontado, passando a parte final do voto a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença monocrática para: a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, contrato nº 0123407272740; b) condenar o Banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos do Apelante; e c) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação do Apelante em litigância de má-fé e honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.” Ordem: 33 Processo nº 0800230-14.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA GONCALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para anular a sentença recorrida, de modo que o feito tenha regular prosseguimento na origem.". Ordem: 34 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, condenando o banco apelado a devolver, em dobro, os valores cobrados referentes a tarifa bancária questionada; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0803074-32.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 36 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800967-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 38 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acordão em todos os seus termos.". Ordem: 39 Processo nº 0809165-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverto ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais.". Ordem: 40 Processo nº 0800774-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.". Ordem: 41 Processo nº 0757340-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LISANDRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão impugnada.". Ordem: 42 Processo nº 0833059-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DA SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0757570-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA ALVES DANTAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, e, ex officio, determino a anulação da decisão interlocutória agravada, a fim de que os autos retornem à origem para que seja retomado o regular procedimento de liquidação de sentença ou, subsidiariamente, caso o magistrado entenda por seguir o procedimento de cumprimento de sentença, que seja observado fielmente o rito estabelecido na legislação processual, proferindo-se decisão fundamentada quanto às matérias arguidas pelo executado.". Ordem: 44 Processo nº 0004154-39.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDYANNA DO NASCIMENTO FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JEAN ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença de piso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, em harmonia com parecer ministerial.". Ordem: 45 Processo nº 0818317-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR RODRIGUES DE AMORIM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença hostilizada. Condeno o apelante nas custas e despesas processuais, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. Concedidos pelo juízo a quo ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000599-72.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência do vício apontado, ficando prequestionados os dispositivos apontados.". Ordem: 47 Processo nº 0800918-53.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das presentes apelações, para que seja mantida inteiramente a sentença recorrida.". Ordem: 48 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, para: i) condenar o banco réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora; ii) determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato objeto da lide (ID 26581324); iii) quanto à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente no benefício da parte autora, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); iv) quanto à indenização por danos morais, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e v) quanto ao valor a ser compensado, incidir atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito.". Ordem: 49 Processo nº 0801505-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 50 Processo nº 0812874-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, reformando a sentença monocrática para que haja a compensação do valor transferido para a conta da parte autora, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença monocrática para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0854406-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço a Apelação interposta, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, por consequência, reformar a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, abatido o valor de R$ 909,59(novecentos e nove reais, e cinquenta e nove centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), corrigidos na forma do julgado. c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 52 Processo nº 0801190-74.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0801509-08.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a condenação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, reconhece- se que serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).". Ordem: 54 Processo nº 0804275-77.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida incólume. Majoro a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 55 Processo nº 0800057-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo Banco, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora, majorando-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais dispositivos da sentença.". Ordem: 56 Processo nº 0800699-35.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, reformando a sentença recorrida para afastar a condenação por litigância de má-fé.". Ordem: 57 Processo nº 0806165-85.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARREIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé. Condeno o apelante a pagar as custas e despesas recursais, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0764151-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de origem.". ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0800561-39.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0838677-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SARAIVA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)