Procedimento Comum Cível 0800023-63.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800023-63.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800023-63.2024.8.18.0043 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de processo em que se discute contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os Temas Repetitivos 1328 e 1414. Diante da ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior, que atinge as causas que discutem os referidos temas, consoante o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do julgamento do recurso interposto nestes autos até o julgamento definitivo dos paradigmas pelo STJ ou superveniência de determinação diversa daquela Corte. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) JOSE FERREIRA DOS SANTOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800023-63.2024.8.18.0043 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Discute-se a legalidade dos descontos na remuneração da parte autora, decorrentes de empréstimo por cartão de crédito consignado, sob a alegação de abusividade e falta de informação adequada na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo por cartão de crédito com RMC, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada; e (ii) a restituição de valores e a reparação por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados na remuneração do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em questão apresenta desequilíbrio evidente, com ausência de transparência e informação, configurando abusividade, além de incorrer em encargos excessivos. 4. Os descontos realizados nos proventos da apelada foram efetuados sem respaldo contratual válido, resultando em má-fé por parte da instituição financeira. A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, abatido o valor comprovadamente disponibilizado ao apelante. 5. O dano moral é caracterizado pela imposição de descontos indevidos, que geraram sofrimento e angústia, sendo cabível a indenização no montante de R$ 3.000,00, conforme a razoabilidade e proporcionalidade do caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, 51 e 52; Código Civil, arts. 368, 369 e 944. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSE FERREIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em face de BANCO PAN S.A. Em suas razões recursais (ID 26520201), a apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois afirma que o recorrido não juntou o contrato e comprovante de transferência devidos. Devidamente intimado, o Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, defendendo a validade do negócio jurídico. (ID 26520208) É o relatório. VOTO I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere existente algum vício na relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. II – DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO Pois bem. Como é cediço, a ampla devolutividade do recurso de apelação confere ao Juízo ad quem a cognição de toda matéria decidida em primeira instância. Nesse sentido, ao apreciar a apelação, é autorizado ao tribunal a revisão das teses e fundamentos adotados pelas partes e pelo juiz na resolução da lide, podendo ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo. No presente caso, deve-se averiguar caso a caso se o contratante, consumidor com vulnerabilidade técnica, de fato sabia que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada ou empréstimo consignado. Apesar da aparente legalidade, o que se discute no presente contrato é o vício de consentimento do consumidor, que alega não ter contratado o cartão de crédito com margem consignada. Portanto, a controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. É possível observar das faturas do cartão de crédito que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Sequer referência do contrato nas faturas existe, conforme ID 26520186. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do empréstimo “RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. Nesse sentido, não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais, tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada, optaria por aderir ao contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor. Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Percebe-se, no caso dos autos, que o banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando, dos autos percebe-se que o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo. A informação do banco recorrido deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. Por outro lado, é de pouca relevância à solução dos casos concretos o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. De fato, a Lei n. 10.820/2003 e a Instrução Normativa n. 28/2008-INSS regulam a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. Então, é um proceder permitido em lei, não há dúvida. Contudo, o fato de ser uma conduta permitida em lei não impede que, na prática, a instituição financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que enseja nulidade da contratação por erro substancial na realização do pacto e vício na vontade manifestada pela parte mais fraca da relação negocial. Essa prática da instituição financeira não pode ser tolerada, embora não se desconheça que se deve ter a cautela necessária para avaliar, caso a caso, as inúmeras demandas que são trazidas ao Judiciário no que diz respeito aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Ora, é cediço que a declaração de vontade, livre e desembaraçada, é requisito de validade do negócio jurídico, e que é imprescindível que se exteriorize inequivocamente. No caso em apreço, patente está a hipossuficiência do consumidor, nas modalidades jurídica, econômica, técnica e informacional, à época da celebração do contrato, devendo ele ser considerado beneficiário das disposições protetivas do código consumerista, sobretudo no que se refere ao direito à informação (CDC, art. 52). Em prestígio às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, por não ter o contrato atendido minimamente aos requisitos legais, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta dos contratos firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que não cuidou em obter o real consentimento da apelante, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42 do CDC. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, conforme documento TED juntado pelo banco na contestação no ID 26520185, sendo devido, portanto, o abatimento. Destarte, deve ser compensada a verba indenizatória reconhecida neste acórdão com o valor recebido pelo recorrente, qual seja, R$ 1.278,98 (mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O Código Civil, em seus artigos 368 e 369, estabelece que a compensação somente pode ocorrer "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". E, no caso concreto, pode-se afirmar que há liquidez com relação ao crédito do banco, devendo a indenização ser compensada com o referido valor recebido pela parte autora. IV- DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, caput, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas. A opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. “Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar” (TJSC. Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020) De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados ao apelante. Quanto ao valor arbitrado, este Tribunal tem entendido que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre com a dupla função preventiva e reparatória do dano extrapatrimonial. Dentro desse contexto, o dano moral, que advém do comportamento indevido do banco, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) declarar a nulidade do contrato nº 0229729915214; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da apelante, descontado o valor efetivamente disponibilizado ao consumidor de R$ 1.278,98 (mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), observada a prescrição das parcelas anteriores a 5(cinco) anos do ajuizamento da ação; b.1) Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado deve ser corrigido pelo IPCA a partir da data de disponibilização ao consumidor; c) condenar o BANCO em danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). d) por fim, condeno o BANCO apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Ricardo Gentil No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802539-82.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BRASIL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800779-69.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, sanando a omissão existente, imprimindo-lhes efeitos infringentes para DAR PROVIMENTO à apelação do banco, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0814793-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800437-77.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELINA MOREIRA TORQUATO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800442-46.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE AREA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801140-87.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0806613-44.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800923-26.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA TEODORA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800625-38.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA PONTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0853205-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0814000-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para determinar a compensação dos valores repassados ao consumidor, com correção monetária, a partir da data do depósito, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800813-46.2021.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0824503-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801047-30.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800077-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0804394-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON GUIMARAES ROCHA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800400-87.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0804622-28.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FACANHA GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0802827-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ROSA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805834-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802016-33.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL CICERO EVARISTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801813-76.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803498-62.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800631-49.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, alterando a sentença apenas para majorar a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801944-51.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800494-18.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800980-18.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801167-64.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800959-28.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITO ALVES DO LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800330-69.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dar provimento ao apelo da parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800521-19.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800502-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUGO MORILLA COELHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela ANULAÇÃO DE OFÍCIO da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau proceda ao regular saneamento do feito e à instrução probatória, garantindo-se às partes o direito à prova sobre a origem e responsabilidade pelo apontamento indevido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0758631-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0760511-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS UMBELINA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800409-78.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDICEIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000998-90.2011.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804190-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO ROCHA DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO SPINDOLA FONTENELE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0000556-54.2014.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FIGUEIREDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0759398-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000072-17.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA ÓTICA CIENTÍFICA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CASSIO LIMA NASCIMENTO (APELADO) Terceiros: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0026970-08.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO VELHO MONGE - RIO PARNAIBA VIVO (APELANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, DE OFÍCIO, RECONHECERT A NULIDADE DE CITAÇÃO, para declarar nulos a citação por edital e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença recorrida. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, diante do comparecimento espontâneo da ré, seja-lhe oportunizada a apresentação de contestação e a regular instrução do feito, restando prejudicada a análise das demais razões recursais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0802052-24.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0833183-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800068-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0753332-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO RODRIGUES BISPO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0753877-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0751595-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0806893-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: REJANE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800251-48.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0755075-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MATHEUS HENRIQUE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0811308-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA VELOSO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803407-98.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LIMA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0754490-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA MIRANDA CANCIO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0814036-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANILDE ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0016803-63.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MEGA FIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000088-73.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NAZARE ROCHA MAURIZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0758397-33.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0828060-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE SOARES VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800478-71.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0831174-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNARDINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0761829-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0001613-37.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0812632-15.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812628-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801925-89.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, condenando o INSS a: 1. CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez). 2. FIXAR o termo inicial (DIB) em 06/09/2017, data compatível com o início da incapacidade permanente constatada em perícia e o requerimento administrativo. 3.PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). 4.Inverter o ônus da sucumbência fixados em sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0020533-14.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RODRIGUES QUEIROZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0760633-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLY VASCONCELOS CLAUDINO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0026761-44.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800879-46.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSIMAR MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0002374-74.2016.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIENE MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0800631-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0000505-05.2015.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768176-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETER TRENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800373-41.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803550-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0751048-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA MAYRA ROCHA DEOLINDO ALVES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0801548-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0810812-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0802129-31.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0004985-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0801726-89.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAIS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0800426-29.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDILSON PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800444-88.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000035-52.2007.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE SOUZA MACIEL FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR DIAS ROZADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800758-72.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO JANUARIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0841568-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800164-76.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOI LUIZA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0803390-14.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0019123-18.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: REDE MAQUINAS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0801382-06.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDIARRAUFIA DE JESUS PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, para reformar a r. sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: i) Declarar a exigibilidade do débito objeto da lide; ii) Determinar que o requerido se abstenha em interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação de consumo não faturada que seja anterior a 90 dias da data da inspeção, na fatura de energia elétrica referente ao processo administrativo de recuperação de consumo. Considerando que o requerido sucumbiu em parte mínima do pedido, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800107-13.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES DA COSTA VITOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0804177-93.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0758606-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0800524-45.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0757759-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0800075-66.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIVONE DE PAULO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0819600-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRYELLY L DA SILVA E CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0000014-69.2004.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESCOLA MADRE ROSA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0802121-66.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANDRYERLE DA SILVA AZEVEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0800273-36.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELGTON FERREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0800532-86.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0811784-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MELO DE FRANCA (APELADO) e outros Terceiros: JOAO VITOR OLIVEIRA LOPES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0856792-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0801048-26.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0804280-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0808337-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0800707-07.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDON PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0802239-18.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO ALVES FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0800270-40.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VITORIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0001661-60.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801237-48.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar provimento a apelação do banco réu e dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0804266-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0800699-62.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0801562-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0806425-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PESSOA INCERTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0000829-12.2006.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGAMENON PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0800060-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM BANDEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0802366-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CASTELO BRANCO PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 136 Processo nº 0801715-92.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801825-79.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE SOUSA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0848737-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, DE OFÍCIO, MANTER O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA reconhecido pelo Juízo de origem, determinando a REMESSA DOS AUTOS à VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO-PI, domicílio da parte autora, para regular processamento da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0801077-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800383-83.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0830621-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE JESUS ALVES DA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes apelações, e dar provimento ao apelo da parte requerida para julgar improcedente o pedido inicial e, por consequência, negar provimento a apelação da parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 143 Processo nº 0801248-69.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 144 Processo nº 0800942-70.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0800519-08.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARDOSO VIEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 146 Processo nº 0800312-89.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ADAILTON DE ALMEIDA SANTOS (APELADO) Terceiros: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICPIO DE PIRACURUCA - PIAUI. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 147 Processo nº 0834126-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO JUVENCIO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0000291-95.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (APELANTE) Polo passivo: AFONSO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 149 Processo nº 0760366-83.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 150 Processo nº 0000444-67.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIANA QUIRINO ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ROCHA SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0000488-55.2012.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA LOPES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 152 Processo nº 0844091-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 153 Processo nº 0000535-92.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 155 Processo nº 0800349-51.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALVADOR DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 156 Processo nº 0802142-48.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, devendo ser assegurado à parte autora a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte demandada, restando prejudicado o julgamento da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800612-90.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LUCAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença monocrática apenas para majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo, ex officio, apenas os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar a instituição financeira demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 159 Processo nº 0801629-75.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEDI DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 160 Processo nº 0800428-28.2017.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA CRUZ CARDOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 161 Processo nº 0819644-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 162 Processo nº 0801440-71.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 163 Processo nº 0019857-76.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMARA MENDES DE MOURA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ademais, condenar os apelantes nas custas e despesas recursais. Sem majoração de honorários, haja vista não terem sido fixados em primeiro grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 164 Processo nº 0758273-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: A A DE CARVALHO FILHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 165 Processo nº 0760734-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CELESTE DE SALES CRUZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 166 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 167 Processo nº 0802597-52.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 168 Processo nº 0001119-12.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ ENEAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: JOSE EXPEDITO MOURA MONTEIRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, homologar a desistência da ação em relação ao réu JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO, extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas quanto a este, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No que tange ao recurso, em face de FRUTUOSO DE SOUSA, conheço e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a ineficácia da transferência do veículo descrito na inicial em face do autor, determinando a sua restituição ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem em favor do apelante; b) DETERMINAR que, em caso de impossibilidade fática de devolução do veículo (deterioração, perda ou alienação a terceiros de boa-fé), a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo o réu pagar ao autor indenização equivalente ao valor do bem à época do evento (conforme Tabela FIPE), acrescido de correção monetária e juros legais; c) INVERTER os ônus da sucumbência, condenando o réu FRUTUOSO DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 169 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 170 Processo nº 0003219-12.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IMAPI-INDUSTRIA DE MASSAS PIAUIENSE LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 172 Processo nº 0800977-08.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 173 Processo nº 0800249-19.2023.8.18.0103 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 174 Processo nº 0801067-42.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverter ônus de sucumbência e condenar o apelado a pagar as despesas processuais, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 175 Processo nº 0800964-68.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 176 Processo nº 0800205-31.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 180 Processo nº 0800656-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA STELA DE SOUSA PINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 181 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverter ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista do autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 182 Processo nº 0809421-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar provimento à apelação interposta pela instituição financeira, e dar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 184 Processo nº 0800146-72.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 185 Processo nº 0834038-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 186 Processo nº 0801307-40.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENJAMIM ALVES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 187 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): ". Ordem: 188 Processo nº 0855003-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DOS SANTOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0803537-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 190 Processo nº 0800256-50.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DA CRUZ CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 191 Processo nº 0800519-27.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HILDA CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 192 Processo nº 0804444-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 193 Processo nº 0000159-95.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 195 Processo nº 0801155-47.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 196 Processo nº 0801629-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 197 Processo nº 0802592-88.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 198 Processo nº 0808980-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$3.000.00, bem como a devolução de forma dobrada do que lhe fora descontado indevidamente, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 199 Processo nº 0825949-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e conhecimento e parcial provimento da apelação da parte autora para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e determinar a restituição do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte autora, desde o início da relação jurídica, de forma dobrada, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização das condenações impostas, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 200 Processo nº 0800761-12.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que o indébito seja pago de forma dobrada, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 203 Processo nº 0801596-52.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 204 Processo nº 0800086-36.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES BORGES DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 205 Processo nº 0800208-89.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALCI ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 206 Processo nº 0800653-74.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANUNCIACAO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Logo, decido para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 428763182; b) Condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, com observância da prescrição das parcelas que antecedem a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, abatido o valor comprovadamente repassado ao consumidor; b.1) Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, diante da inexistência do contrato, trata-se o caso dos autos de responsabilidade extracontratual e, portanto, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidas de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado (R$ 3.800,00) deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor; c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença a quo, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 207 Processo nº 0801310-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL ALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: JOARA ROSANE ALVES DAS CHAGAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 208 Processo nº 0800694-17.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 209 Processo nº 0800270-71.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 210 Processo nº 0843869-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ALVES DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 211 Processo nº 0801553-64.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 212 Processo nº 0759035-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SPE HCXXI UNIQUE HUMBERTO PARENTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0800909-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRANEIDE CHAVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 214 Processo nº 0800971-67.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 215 Processo nº 0001564-32.2013.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMARO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESPERANTINA PREMIOS LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 216 Processo nº 0805335-61.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE DO NASCIMENTO PASSOS LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 217 Processo nº 0800469-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERONILDE VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 218 Processo nº 0800397-14.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 219 Processo nº 0800633-89.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOZI PEREIRA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 220 Processo nº 0800360-75.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVELINA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 221 Processo nº 0800909-83.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURITA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 222 Processo nº 0801608-25.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 224 Processo nº 0825722-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIZ MEIRELES SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos, e pelo provimento apenas da apelação adesiva interposta pela parte autora, para reformar parcialmente a sentença, tão somente para fixar que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial será o valor total da condenação, correspondente à indenização por danos morais, acrescida do valor da internação não autorizada pela parte requerida, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso da parte ré desprovido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 225 Processo nº 0804621-02.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 226 Processo nº 0800064-60.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 227 Processo nº 0801254-13.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 228 Processo nº 0802552-23.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS SOARES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 229 Processo nº 0807086-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CESARIO RAIMUNDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 230 Processo nº 0800787-59.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DE CARVALHO BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 231 Processo nº 0800234-95.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 232 Processo nº 0822723-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALIA RIBEIRO NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença a quo, para determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados na conta da autora, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC, bem ainda para majorar a condenação em danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 233 Processo nº 0848491-29.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARAUJO CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO EMBARGANTE, mantendo-se o acórdão recorrido, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta e confirmada, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 234 Processo nº 0800983-13.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 235 Processo nº 0801496-07.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTER S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 236 Processo nº 0807429-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALFREDO DIOGO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 238 Processo nº 0800394-45.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 239 Processo nº 0800310-74.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BARROSO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 240 Processo nº 0800816-57.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$3.000.00, bem como a devolução de forma dobrada do que lhe fora descontado indevidamente, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 241 Processo nº 0800353-48.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 242 Processo nº 0800543-36.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 243 Processo nº 0802605-62.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA RITA DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 244 Processo nº 0802175-97.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 245 Processo nº 0804412-59.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 246 Processo nº 0860060-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA DE ARAUJO AZEVEDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 247 Processo nº 0761795-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DONTINA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 249 Processo nº 0802193-59.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 250 Processo nº 0761791-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELI DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 251 Processo nº 0803674-41.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 252 Processo nº 0807141-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 253 Processo nº 0802678-06.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 254 Processo nº 0803199-95.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACY DE ALMEIDA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 255 Processo nº 0827106-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PLACIDO LEONCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 256 Processo nº 0800487-68.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 257 Processo nº 0800997-21.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMO BARROS MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 258 Processo nº 0757233-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS AURELIO AYRES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELYNE BASTOS BONA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 259 Processo nº 0802145-70.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de quinze por cento (15%) para dezessete por cento (17%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 260 Processo nº 0800859-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 261 Processo nº 0817416-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 262 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 263 Processo nº 0800598-56.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 264 Processo nº 0800101-82.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 265 Processo nº 0802777-15.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 266 Processo nº 0802411-91.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se no feito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 267 Processo nº 0800048-22.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS DO VAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 269 Processo nº 0800986-69.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARINDO FERNANDES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 270 Processo nº 0801936-34.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIA MARIA RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 271 Processo nº 0800972-29.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA NATIVIDADE PAIVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 272 Processo nº 0800178-97.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 273 Processo nº 0800405-87.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 274 Processo nº 0830289-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 275 Processo nº 0846606-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFINA MARIA DA SILVA MORAIS CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 276 Processo nº 0000629-63.2017.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COOTRABALHO - COOPERATIVA DE PRODUCAO E SERVICO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE VALENCA DO PIAUI - PI (APELADO) Terceiros: MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 277 Processo nº 0762235-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 278 Processo nº 0804042-17.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LAURIANE DAMASCENO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 280 Processo nº 0800512-19.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENIA DE SOUZA VINUTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 281 Processo nº 0005985-20.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 282 Processo nº 0843880-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 283 Processo nº 0836386-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 284 Processo nº 0800389-41.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 285 Processo nº 0801278-46.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 286 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 288 Processo nº 0801402-17.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do banco demandado para, apesar de manter o reconhecimento da nulidade do contrato, excluir as condenações de: A) pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, vez que não houve desconto no benefício da autora; B) Pagamento de indenização por danos morais, vez que não houve repercussões na esfera patrimonial e da personalidade da parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 289 Processo nº 0754381-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ENZO DE MELO CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 290 Processo nº 0005965-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: (ESPÓLIO) BENEDITO DUTRA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DUTRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 291 Processo nº 0756773-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CAROLINA SANTANA FREITAS NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 292 Processo nº 0802541-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada nova perícia médica por profissional com especialidade em Ortopedia e Traumatologia, para a correta avaliação da redução da capacidade laborativa do autor. Prejudicada a análise do mérito do apelo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 293 Processo nº 0861113-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES RIBEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 294 Processo nº 0001050-93.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO LOPES DE SOUZA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DA AMAZONIA SA (APELADO) Terceiros: 2ª Vara Cível da Comarca de Caixas - MA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 295 Processo nº 0839364-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 296 Processo nº 0850219-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEGLACIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 297 Processo nº 0800297-57.2023.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ALVES DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 298 Processo nº 0804947-52.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAXIMIANO FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono autor, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista do autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 299 Processo nº 0807475-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 300 Processo nº 0805051-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 301 Processo nº 0800294-86.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 302 Processo nº 0802028-79.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE PAIVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 303 Processo nº 0801049-91.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 304 Processo nº 0800295-51.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 305 Processo nº 0801193-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 306 Processo nº 0800119-62.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 307 Processo nº 0800462-45.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DEMETRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 308 Processo nº 0800585-72.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 309 Processo nº 0800660-51.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 310 Processo nº 0801103-56.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 311 Processo nº 0801274-05.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA GALENO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 313 Processo nº 0801717-97.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 314 Processo nº 0803126-17.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 315 Processo nº 0804483-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 316 Processo nº 0802500-18.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 317 Processo nº 0802179-40.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY RIBEIRO COSTA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA VELOSO E CIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 318 Processo nº 0800277-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLY DA PAZ ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 319 Processo nº 0000050-27.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIZONETE LOPES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 320 Processo nº 0801824-10.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIA DE FRANCA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 321 Processo nº 0762805-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA AGUIAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, RITA MARIA AGUIAR DE SOUSA E FRANCISCO DE SOUSA, devendo ser expedido o competente mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 322 Processo nº 0015638-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 323 Processo nº 0801937-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN KELLY DE LACERDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 324 Processo nº 0848972-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES COUTINHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 325 Processo nº 0815248-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO VIANA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 326 Processo nº 0801029-43.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA VIEIRA REIS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 327 Processo nº 0802764-83.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAIL DE SOUZA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 328 Processo nº 0808949-69.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ DE SOUSA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença a quo, a fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo obtido por meio de CARTÃO DE CREDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o nº 18351495; b) determinar sua readequação, devendo ser calculado, em sede de liquidação de sentença, o eventual saldo devedor, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal, sobre o valor contratado e no momento de cada operação, e, existindo crédito em favor da parte autora/apelante, este deverá ser restituído em dobro, descontado o valor efetivamente disponibilizado ao autor no valor de R$ 2.919,00 (dois mil novecentos e dezenove reais). Eventual excesso deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado/abatido deverá ser corrigido pelo índice da IPCA a partir da sua disponibilização ao consumidor. c) condenar o banco apelado em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0802374-13.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE LEAL (APELANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 52 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802108-73.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONISIA PONTES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 139 Processo nº 0800126-21.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANTON BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0800996-40.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBROZINA CARLOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 177 Processo nº 0802596-42.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINO RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 178 Processo nº 0806896-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 194 Processo nº 0802608-95.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANY PAES LANDIM DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 202 Processo nº 0800908-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 223 Processo nº 0801876-66.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DA COSTA PAES LANDIM (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 248 Processo nº 0800742-31.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0767447-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750561-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MADSON EVANDRO DA SILVA MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA SERVICOS DE COBRANCAS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0758905-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ICLEIA DA CUNHA RABELO GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 103 Processo nº 0819250-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0762625-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVALDO MARQUES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE RIVELLO 10 PARADISE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 171 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0751387-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 183 Processo nº 0802072-60.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 201 Processo nº 0801162-37.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 237 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0800432-86.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MASCILON PEREIRA BERNARDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 279 Processo nº 0801957-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 287 Processo nº 0800739-48.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 312 Processo nº 0802880-37.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800023-63.2024.8.18.0043. APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800023-63.2024.8.18.0043. APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800023-63.2024.8.18.0043. APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000325-61.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIRES CARREIRO VARAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de majorar os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e negar provimento à apelação do réu.". Ordem: 2 Processo nº 0800556-10.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.". Ordem: 3 Processo nº 0801094-56.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 4 Processo nº 0801270-04.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA INVENCAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença a quo para: Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelante. Os valores deverão ser acrescidos de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Reformo ainda a sentença para condenar o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0800117-04.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR NUNES DA TRINDADE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para afastar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça da parte apelante.". Ordem: 7 Processo nº 0800213-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 8 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação.". Ordem: 9 Processo nº 0801451-71.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.". Ordem: 10 Processo nº 0802969-51.2018.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CECILIA BARRETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, por ausência de vício a ser sanado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado caráter protelatório.". Ordem: 11 Processo nº 0803908-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 12 Processo nº 0803242-46.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo intacta a sentença de piso.". Ordem: 13 Processo nº 0804229-88.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pela autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para condenar o banco réu/apelado ao pagamento à parte autora/apelante de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.". Ordem: 14 Processo nº 0825955-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MATOS DE MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os recursos, para, no mérito: (i) negar provimento à apelação interposta pelo réu; (ii) dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) determinar, em relação à devolução em dobro do desconto realizado indevidamente na conta da parte autora, a incidência de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, em relação aos danos morais, juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e (iv) manter os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 15 Processo nº 0802053-84.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão embargado a fim de determinar que o valor repassado (ID 19895085) à parte autora, a ser compensado, seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transferência ou depósito, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.". Ordem: 17 Processo nº 0846421-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANO DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 19 Processo nº 0800676-35.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pela Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente Apelação, mantendo-se íntegra a sentença primária.". Ordem: 20 Processo nº 0800733-98.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDERLEY TAVARES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que votou: “ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.” Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos(a) Exmos(a). Srs(a). Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues Alves que divergiu do Relator e votou no sentido: “pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.” tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Ordem: 21 Processo nº 0802949-52.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento dos Embargos de declaração para fazer constar no acordão embargado que: “a fim de se evitar enriquecimento ilícito, restando comprovado em sede de liquidação de sentença que houve transferência para conta do embargado do valor discutido, esse deve ser compensado.” Ordem: 22 Processo nº 0800327-03.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconhecendo a litispendência, conforme art. 337 e parágrafos do CPC, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0002540-71.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRASIL S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SARA FONSECA CURY RAD OKA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 24 Processo nº 0815710-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) e outros Polo passivo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Henrique Rafael Parreira Reis, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0800665-91.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO BORBA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 26 Processo nº 0801946-55.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMELIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0800848-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do apelante, abatendo-se os valores sacados de R$ 500,00(quinhentos reais), corrigidos na forma do julgado; c) condenar o BANCO em danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o BANCO apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0800620-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, apenas para afastar a condenação da autora/apelante por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.". Ordem: 30 Processo nº 0800821-12.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de condenar a parte ré a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo.". Ordem: 32 Processo nº 0801239-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material apontado, passando a parte final do voto a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença monocrática para: a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, contrato nº 0123407272740; b) condenar o Banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos do Apelante; e c) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação do Apelante em litigância de má-fé e honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.” Ordem: 33 Processo nº 0800230-14.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA GONCALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para anular a sentença recorrida, de modo que o feito tenha regular prosseguimento na origem.". Ordem: 34 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, condenando o banco apelado a devolver, em dobro, os valores cobrados referentes a tarifa bancária questionada; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0803074-32.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 36 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800967-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à Comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.". Ordem: 38 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acordão em todos os seus termos.". Ordem: 39 Processo nº 0809165-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverto ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais.". Ordem: 40 Processo nº 0800774-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.". Ordem: 41 Processo nº 0757340-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LISANDRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão impugnada.". Ordem: 42 Processo nº 0833059-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DA SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0757570-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA ALVES DANTAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, e, ex officio, determino a anulação da decisão interlocutória agravada, a fim de que os autos retornem à origem para que seja retomado o regular procedimento de liquidação de sentença ou, subsidiariamente, caso o magistrado entenda por seguir o procedimento de cumprimento de sentença, que seja observado fielmente o rito estabelecido na legislação processual, proferindo-se decisão fundamentada quanto às matérias arguidas pelo executado.". Ordem: 44 Processo nº 0004154-39.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDYANNA DO NASCIMENTO FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JEAN ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença de piso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, em harmonia com parecer ministerial.". Ordem: 45 Processo nº 0818317-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR RODRIGUES DE AMORIM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença hostilizada. Condeno o apelante nas custas e despesas processuais, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. Concedidos pelo juízo a quo ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000599-72.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência do vício apontado, ficando prequestionados os dispositivos apontados.". Ordem: 47 Processo nº 0800918-53.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das presentes apelações, para que seja mantida inteiramente a sentença recorrida.". Ordem: 48 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, para: i) condenar o banco réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora; ii) determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato objeto da lide (ID 26581324); iii) quanto à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente no benefício da parte autora, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); iv) quanto à indenização por danos morais, incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e v) quanto ao valor a ser compensado, incidir atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito.". Ordem: 49 Processo nº 0801505-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 50 Processo nº 0812874-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, reformando a sentença monocrática para que haja a compensação do valor transferido para a conta da parte autora, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença monocrática para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0854406-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço a Apelação interposta, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, por consequência, reformar a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato em questão; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, abatido o valor de R$ 909,59(novecentos e nove reais, e cinquenta e nove centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), corrigidos na forma do julgado. c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma do julgado; d) Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.". Ordem: 52 Processo nº 0801190-74.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0801509-08.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a condenação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, reconhece- se que serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).". Ordem: 54 Processo nº 0804275-77.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida incólume. Majoro a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 55 Processo nº 0800057-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo Banco, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora, majorando-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais dispositivos da sentença.". Ordem: 56 Processo nº 0800699-35.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, reformando a sentença recorrida para afastar a condenação por litigância de má-fé.". Ordem: 57 Processo nº 0806165-85.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARREIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé. Condeno o apelante a pagar as custas e despesas recursais, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0764151-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de origem.". ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0800561-39.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0838677-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SARAIVA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800023-63.2024.8.18.0043. APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 23:04

Ato ordinatório

16/07/2025, 23:04

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 20:26

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Discute-se a legalidade dos descontos na remuneração da parte autora, decorrentes de empréstimo por cartão de crédito consignado, sob a alegação de abusividade e falta de informação adequada na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo por cartão de crédito com RMC, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada; e (ii) a restituição de valores e a reparação por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados na remuneração do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em questão apresenta desequilíbrio evidente, com ausência de transparência e informação, configurando abusividade, além de incorrer em encargos excessivos. 4. Os descontos realizados nos proventos da apelada foram efetuados sem respaldo contratual válido, resultando em má-fé por parte da instituição financeira. A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, abatido o valor comprovadamente disponibilizado ao apelante. 5. O dano moral é caracterizado pela imposição de descontos indevidos, que geraram sofrimento e angústia, sendo cabível a indenização no montante de R$ 3.000,00, conforme a razoabilidade e proporcionalidade do caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, 51 e 52; Código Civil, arts. 368, 369 e 944. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSE FERREIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em face de BANCO PAN S.A. Em suas razões recursais (ID 26520201), a apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois afirma que o recorrido não juntou o contrato e comprovante de transferência devidos. Devidamente intimado, o Banco Pan S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, defendendo a validade do negócio jurídico. (ID 26520208) É o relatório. VOTO I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere existente algum vício na relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. II – DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO Pois bem. Como é cediço, a ampla devolutividade do recurso de apelação confere ao Juízo ad quem a cognição de toda matéria decidida em primeira instância. Nesse sentido, ao apreciar a apelação, é autorizado ao tribunal a revisão das teses e fundamentos adotados pelas partes e pelo juiz na resolução da lide, podendo ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo. No presente caso, deve-se averiguar caso a caso se o contratante, consumidor com vulnerabilidade técnica, de fato sabia que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada ou empréstimo consignado. Apesar da aparente legalidade, o que se discute no presente contrato é o vício de consentimento do consumidor, que alega não ter contratado o cartão de crédito com margem consignada. Portanto, a controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. É possível observar das faturas do cartão de crédito que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Sequer referência do contrato nas faturas existe, conforme ID 26520186. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do empréstimo “RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. Nesse sentido, não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais, tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada, optaria por aderir ao contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor. Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Percebe-se, no caso dos autos, que o banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando, dos autos percebe-se que o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo. A informação do banco recorrido deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. Por outro lado, é de pouca relevância à solução dos casos concretos o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. De fato, a Lei n. 10.820/2003 e a Instrução Normativa n. 28/2008-INSS regulam a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. Então, é um proceder permitido em lei, não há dúvida. Contudo, o fato de ser uma conduta permitida em lei não impede que, na prática, a instituição financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que enseja nulidade da contratação por erro substancial na realização do pacto e vício na vontade manifestada pela parte mais fraca da relação negocial. Essa prática da instituição financeira não pode ser tolerada, embora não se desconheça que se deve ter a cautela necessária para avaliar, caso a caso, as inúmeras demandas que são trazidas ao Judiciário no que diz respeito aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Ora, é cediço que a declaração de vontade, livre e desembaraçada, é requisito de validade do negócio jurídico, e que é imprescindível que se exteriorize inequivocamente. No caso em apreço, patente está a hipossuficiência do consumidor, nas modalidades jurídica, econômica, técnica e informacional, à época da celebração do contrato, devendo ele ser considerado beneficiário das disposições protetivas do código consumerista, sobretudo no que se refere ao direito à informação (CDC, art. 52). Em prestígio às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, por não ter o contrato atendido minimamente aos requisitos legais, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta dos contratos firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que não cuidou em obter o real consentimento da apelante, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42 do CDC. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, conforme documento TED juntado pelo banco na contestação no ID 26520185, sendo devido, portanto, o abatimento. Destarte, deve ser compensada a verba indenizatória reconhecida neste acórdão com o valor recebido pelo recorrente, qual seja, R$ 1.278,98 (mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O Código Civil, em seus artigos 368 e 369, estabelece que a compensação somente pode ocorrer "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". E, no caso concreto, pode-se afirmar que há liquidez com relação ao crédito do banco, devendo a indenização ser compensada com o referido valor recebido pela parte autora. IV- DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, caput, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas. A opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. “Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar” (TJSC. Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020) De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados ao apelante. Quanto ao valor arbitrado, este Tribunal tem entendido que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre com a dupla função preventiva e reparatória do dano extrapatrimonial. Dentro desse contexto, o dano moral, que advém do comportamento indevido do banco, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) declarar a nulidade do contrato nº 0229729915214; b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da apelante, descontado o valor efetivamente disponibilizado ao consumidor de R$ 1.278,98 (mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), observada a prescrição das parcelas anteriores a 5(cinco) anos do ajuizamento da ação; b.1) Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado deve ser corrigido pelo IPCA a partir da data de disponibilização ao consumidor; c) condenar o BANCO em danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). d) por fim, condeno o BANCO apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Ricardo Gentil No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802539-82.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BRASIL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800779-69.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, sanando a omissão existente, imprimindo-lhes efeitos infringentes para DAR PROVIMENTO à apelação do banco, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0814793-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800437-77.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELINA MOREIRA TORQUATO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800442-46.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE AREA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801140-87.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0806613-44.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800923-26.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA TEODORA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800625-38.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA PONTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0853205-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0814000-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para determinar a compensação dos valores repassados ao consumidor, com correção monetária, a partir da data do depósito, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800813-46.2021.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0824503-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801047-30.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800077-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0804394-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON GUIMARAES ROCHA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800400-87.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0804622-28.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FACANHA GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0802827-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ROSA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805834-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802016-33.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL CICERO EVARISTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801813-76.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803498-62.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800631-49.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, alterando a sentença apenas para majorar a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801944-51.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800494-18.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800980-18.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801167-64.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800959-28.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITO ALVES DO LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800330-69.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dar provimento ao apelo da parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800521-19.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800502-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUGO MORILLA COELHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela ANULAÇÃO DE OFÍCIO da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau proceda ao regular saneamento do feito e à instrução probatória, garantindo-se às partes o direito à prova sobre a origem e responsabilidade pelo apontamento indevido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0758631-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0760511-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS UMBELINA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800409-78.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDICEIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000998-90.2011.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804190-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO ROCHA DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO SPINDOLA FONTENELE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0000556-54.2014.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FIGUEIREDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0759398-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000072-17.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA ÓTICA CIENTÍFICA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CASSIO LIMA NASCIMENTO (APELADO) Terceiros: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0026970-08.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO VELHO MONGE - RIO PARNAIBA VIVO (APELANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, DE OFÍCIO, RECONHECERT A NULIDADE DE CITAÇÃO, para declarar nulos a citação por edital e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença recorrida. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, diante do comparecimento espontâneo da ré, seja-lhe oportunizada a apresentação de contestação e a regular instrução do feito, restando prejudicada a análise das demais razões recursais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0802052-24.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0833183-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800068-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0753332-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO RODRIGUES BISPO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0753877-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0751595-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0806893-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: REJANE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800251-48.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0755075-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MATHEUS HENRIQUE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0811308-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA VELOSO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803407-98.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LIMA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0754490-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA MIRANDA CANCIO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0814036-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANILDE ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0016803-63.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MEGA FIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000088-73.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NAZARE ROCHA MAURIZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0758397-33.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0828060-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE SOARES VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800478-71.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0831174-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNARDINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0761829-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0001613-37.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0812632-15.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812628-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801925-89.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, condenando o INSS a: 1. CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez). 2. FIXAR o termo inicial (DIB) em 06/09/2017, data compatível com o início da incapacidade permanente constatada em perícia e o requerimento administrativo. 3.PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). 4.Inverter o ônus da sucumbência fixados em sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0020533-14.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RODRIGUES QUEIROZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0760633-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLY VASCONCELOS CLAUDINO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0026761-44.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800879-46.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSIMAR MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0002374-74.2016.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIENE MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0800631-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0000505-05.2015.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768176-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETER TRENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800373-41.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803550-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0751048-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA MAYRA ROCHA DEOLINDO ALVES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0801548-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0810812-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0802129-31.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0004985-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0801726-89.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAIS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0800426-29.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDILSON PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800444-88.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000035-52.2007.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE SOUZA MACIEL FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR DIAS ROZADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800758-72.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO JANUARIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0841568-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800164-76.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOI LUIZA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0803390-14.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0019123-18.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: REDE MAQUINAS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0801382-06.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDIARRAUFIA DE JESUS PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, para reformar a r. sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: i) Declarar a exigibilidade do débito objeto da lide; ii) Determinar que o requerido se abstenha em interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação de consumo não faturada que seja anterior a 90 dias da data da inspeção, na fatura de energia elétrica referente ao processo administrativo de recuperação de consumo. Considerando que o requerido sucumbiu em parte mínima do pedido, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800107-13.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES DA COSTA VITOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0804177-93.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0758606-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0800524-45.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0757759-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0800075-66.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIVONE DE PAULO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0819600-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRYELLY L DA SILVA E CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0000014-69.2004.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESCOLA MADRE ROSA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0802121-66.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANDRYERLE DA SILVA AZEVEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0800273-36.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELGTON FERREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0800532-86.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0811784-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MELO DE FRANCA (APELADO) e outros Terceiros: JOAO VITOR OLIVEIRA LOPES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0856792-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0801048-26.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0804280-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0808337-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0800707-07.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDON PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0802239-18.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO ALVES FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0800270-40.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VITORIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0001661-60.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801237-48.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar provimento a apelação do banco réu e dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0804266-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0800699-62.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0801562-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0806425-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PESSOA INCERTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0000829-12.2006.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGAMENON PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0800060-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM BANDEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0802366-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CASTELO BRANCO PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 136 Processo nº 0801715-92.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801825-79.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE SOUSA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0848737-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, DE OFÍCIO, MANTER O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA reconhecido pelo Juízo de origem, determinando a REMESSA DOS AUTOS à VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO-PI, domicílio da parte autora, para regular processamento da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0801077-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800383-83.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0830621-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE JESUS ALVES DA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes apelações, e dar provimento ao apelo da parte requerida para julgar improcedente o pedido inicial e, por consequência, negar provimento a apelação da parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 143 Processo nº 0801248-69.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 144 Processo nº 0800942-70.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0800519-08.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARDOSO VIEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 146 Processo nº 0800312-89.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ADAILTON DE ALMEIDA SANTOS (APELADO) Terceiros: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICPIO DE PIRACURUCA - PIAUI. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 147 Processo nº 0834126-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO JUVENCIO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0000291-95.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (APELANTE) Polo passivo: AFONSO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 149 Processo nº 0760366-83.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 150 Processo nº 0000444-67.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIANA QUIRINO ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ROCHA SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0000488-55.2012.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA LOPES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 152 Processo nº 0844091-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 153 Processo nº 0000535-92.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 155 Processo nº 0800349-51.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALVADOR DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 156 Processo nº 0802142-48.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, devendo ser assegurado à parte autora a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte demandada, restando prejudicado o julgamento da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800612-90.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LUCAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença monocrática apenas para majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo, ex officio, apenas os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar a instituição financeira demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 159 Processo nº 0801629-75.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEDI DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 160 Processo nº 0800428-28.2017.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA CRUZ CARDOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 161 Processo nº 0819644-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 162 Processo nº 0801440-71.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 163 Processo nº 0019857-76.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMARA MENDES DE MOURA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ademais, condenar os apelantes nas custas e despesas recursais. Sem majoração de honorários, haja vista não terem sido fixados em primeiro grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 164 Processo nº 0758273-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: A A DE CARVALHO FILHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 165 Processo nº 0760734-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CELESTE DE SALES CRUZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 166 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 167 Processo nº 0802597-52.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 168 Processo nº 0001119-12.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ ENEAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: JOSE EXPEDITO MOURA MONTEIRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, homologar a desistência da ação em relação ao réu JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO, extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas quanto a este, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No que tange ao recurso, em face de FRUTUOSO DE SOUSA, conheço e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a ineficácia da transferência do veículo descrito na inicial em face do autor, determinando a sua restituição ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem em favor do apelante; b) DETERMINAR que, em caso de impossibilidade fática de devolução do veículo (deterioração, perda ou alienação a terceiros de boa-fé), a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo o réu pagar ao autor indenização equivalente ao valor do bem à época do evento (conforme Tabela FIPE), acrescido de correção monetária e juros legais; c) INVERTER os ônus da sucumbência, condenando o réu FRUTUOSO DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 169 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 170 Processo nº 0003219-12.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IMAPI-INDUSTRIA DE MASSAS PIAUIENSE LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 172 Processo nº 0800977-08.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 173 Processo nº 0800249-19.2023.8.18.0103 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 174 Processo nº 0801067-42.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverter ônus de sucumbência e condenar o apelado a pagar as despesas processuais, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 175 Processo nº 0800964-68.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 176 Processo nº 0800205-31.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 180 Processo nº 0800656-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA STELA DE SOUSA PINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 181 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverter ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista do autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 182 Processo nº 0809421-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar provimento à apelação interposta pela instituição financeira, e dar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 184 Processo nº 0800146-72.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 185 Processo nº 0834038-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 186 Processo nº 0801307-40.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENJAMIM ALVES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 187 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): ". Ordem: 188 Processo nº 0855003-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DOS SANTOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0803537-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 190 Processo nº 0800256-50.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DA CRUZ CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 191 Processo nº 0800519-27.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HILDA CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 192 Processo nº 0804444-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 193 Processo nº 0000159-95.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 195 Processo nº 0801155-47.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 196 Processo nº 0801629-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 197 Processo nº 0802592-88.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 198 Processo nº 0808980-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$3.000.00, bem como a devolução de forma dobrada do que lhe fora descontado indevidamente, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 199 Processo nº 0825949-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e conhecimento e parcial provimento da apelação da parte autora para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e determinar a restituição do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte autora, desde o início da relação jurídica, de forma dobrada, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização das condenações impostas, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 200 Processo nº 0800761-12.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que o indébito seja pago de forma dobrada, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 203 Processo nº 0801596-52.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 204 Processo nº 0800086-36.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES BORGES DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 205 Processo nº 0800208-89.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALCI ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 206 Processo nº 0800653-74.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANUNCIACAO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Logo, decido para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 428763182; b) Condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, com observância da prescrição das parcelas que antecedem a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, abatido o valor comprovadamente repassado ao consumidor; b.1) Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, diante da inexistência do contrato, trata-se o caso dos autos de responsabilidade extracontratual e, portanto, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidas de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado (R$ 3.800,00) deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor; c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença a quo, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 207 Processo nº 0801310-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL ALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: JOARA ROSANE ALVES DAS CHAGAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 208 Processo nº 0800694-17.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 209 Processo nº 0800270-71.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 210 Processo nº 0843869-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ALVES DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 211 Processo nº 0801553-64.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 212 Processo nº 0759035-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SPE HCXXI UNIQUE HUMBERTO PARENTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0800909-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRANEIDE CHAVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 214 Processo nº 0800971-67.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 215 Processo nº 0001564-32.2013.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMARO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESPERANTINA PREMIOS LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 216 Processo nº 0805335-61.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE DO NASCIMENTO PASSOS LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 217 Processo nº 0800469-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERONILDE VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 218 Processo nº 0800397-14.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 219 Processo nº 0800633-89.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOZI PEREIRA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 220 Processo nº 0800360-75.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVELINA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 221 Processo nº 0800909-83.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURITA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 222 Processo nº 0801608-25.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 224 Processo nº 0825722-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIZ MEIRELES SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos, e pelo provimento apenas da apelação adesiva interposta pela parte autora, para reformar parcialmente a sentença, tão somente para fixar que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial será o valor total da condenação, correspondente à indenização por danos morais, acrescida do valor da internação não autorizada pela parte requerida, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso da parte ré desprovido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 225 Processo nº 0804621-02.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 226 Processo nº 0800064-60.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 227 Processo nº 0801254-13.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 228 Processo nº 0802552-23.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS SOARES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 229 Processo nº 0807086-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CESARIO RAIMUNDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 230 Processo nº 0800787-59.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DE CARVALHO BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 231 Processo nº 0800234-95.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 232 Processo nº 0822723-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALIA RIBEIRO NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença a quo, para determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados na conta da autora, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC, bem ainda para majorar a condenação em danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 233 Processo nº 0848491-29.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARAUJO CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO EMBARGANTE, mantendo-se o acórdão recorrido, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta e confirmada, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 234 Processo nº 0800983-13.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 235 Processo nº 0801496-07.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTER S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 236 Processo nº 0807429-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALFREDO DIOGO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 238 Processo nº 0800394-45.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 239 Processo nº 0800310-74.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BARROSO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 240 Processo nº 0800816-57.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$3.000.00, bem como a devolução de forma dobrada do que lhe fora descontado indevidamente, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 241 Processo nº 0800353-48.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 242 Processo nº 0800543-36.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 243 Processo nº 0802605-62.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA RITA DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 244 Processo nº 0802175-97.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 245 Processo nº 0804412-59.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 246 Processo nº 0860060-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA DE ARAUJO AZEVEDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 247 Processo nº 0761795-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DONTINA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 249 Processo nº 0802193-59.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 250 Processo nº 0761791-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELI DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 251 Processo nº 0803674-41.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 252 Processo nº 0807141-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 253 Processo nº 0802678-06.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 254 Processo nº 0803199-95.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACY DE ALMEIDA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 255 Processo nº 0827106-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PLACIDO LEONCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 256 Processo nº 0800487-68.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 257 Processo nº 0800997-21.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMO BARROS MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 258 Processo nº 0757233-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS AURELIO AYRES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELYNE BASTOS BONA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 259 Processo nº 0802145-70.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de quinze por cento (15%) para dezessete por cento (17%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 260 Processo nº 0800859-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 261 Processo nº 0817416-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 262 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 263 Processo nº 0800598-56.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 264 Processo nº 0800101-82.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 265 Processo nº 0802777-15.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 266 Processo nº 0802411-91.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se no feito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 267 Processo nº 0800048-22.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS DO VAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 269 Processo nº 0800986-69.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARINDO FERNANDES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 270 Processo nº 0801936-34.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIA MARIA RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 271 Processo nº 0800972-29.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA NATIVIDADE PAIVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 272 Processo nº 0800178-97.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 273 Processo nº 0800405-87.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 274 Processo nº 0830289-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 275 Processo nº 0846606-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFINA MARIA DA SILVA MORAIS CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 276 Processo nº 0000629-63.2017.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COOTRABALHO - COOPERATIVA DE PRODUCAO E SERVICO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE VALENCA DO PIAUI - PI (APELADO) Terceiros: MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 277 Processo nº 0762235-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 278 Processo nº 0804042-17.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LAURIANE DAMASCENO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 280 Processo nº 0800512-19.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENIA DE SOUZA VINUTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 281 Processo nº 0005985-20.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 282 Processo nº 0843880-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 283 Processo nº 0836386-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 284 Processo nº 0800389-41.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 285 Processo nº 0801278-46.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 286 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 288 Processo nº 0801402-17.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do banco demandado para, apesar de manter o reconhecimento da nulidade do contrato, excluir as condenações de: A) pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, vez que não houve desconto no benefício da autora; B) Pagamento de indenização por danos morais, vez que não houve repercussões na esfera patrimonial e da personalidade da parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 289 Processo nº 0754381-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ENZO DE MELO CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 290 Processo nº 0005965-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: (ESPÓLIO) BENEDITO DUTRA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DUTRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 291 Processo nº 0756773-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CAROLINA SANTANA FREITAS NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 292 Processo nº 0802541-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada nova perícia médica por profissional com especialidade em Ortopedia e Traumatologia, para a correta avaliação da redução da capacidade laborativa do autor. Prejudicada a análise do mérito do apelo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 293 Processo nº 0861113-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES RIBEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 294 Processo nº 0001050-93.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO LOPES DE SOUZA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DA AMAZONIA SA (APELADO) Terceiros: 2ª Vara Cível da Comarca de Caixas - MA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 295 Processo nº 0839364-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 296 Processo nº 0850219-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEGLACIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 297 Processo nº 0800297-57.2023.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ALVES DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 298 Processo nº 0804947-52.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAXIMIANO FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono autor, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista do autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 299 Processo nº 0807475-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 300 Processo nº 0805051-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 301 Processo nº 0800294-86.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 302 Processo nº 0802028-79.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE PAIVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 303 Processo nº 0801049-91.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 304 Processo nº 0800295-51.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 305 Processo nº 0801193-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 306 Processo nº 0800119-62.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 307 Processo nº 0800462-45.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DEMETRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 308 Processo nº 0800585-72.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 309 Processo nº 0800660-51.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 310 Processo nº 0801103-56.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 311 Processo nº 0801274-05.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA GALENO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 313 Processo nº 0801717-97.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 314 Processo nº 0803126-17.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 315 Processo nº 0804483-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 316 Processo nº 0802500-18.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 317 Processo nº 0802179-40.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY RIBEIRO COSTA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA VELOSO E CIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 318 Processo nº 0800277-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLY DA PAZ ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 319 Processo nº 0000050-27.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIZONETE LOPES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 320 Processo nº 0801824-10.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIA DE FRANCA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 321 Processo nº 0762805-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA AGUIAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, RITA MARIA AGUIAR DE SOUSA E FRANCISCO DE SOUSA, devendo ser expedido o competente mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 322 Processo nº 0015638-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 323 Processo nº 0801937-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN KELLY DE LACERDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 324 Processo nº 0848972-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES COUTINHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 325 Processo nº 0815248-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO VIANA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 326 Processo nº 0801029-43.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA VIEIRA REIS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 327 Processo nº 0802764-83.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAIL DE SOUZA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 328 Processo nº 0808949-69.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ DE SOUSA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença a quo, a fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo obtido por meio de CARTÃO DE CREDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o nº 18351495; b) determinar sua readequação, devendo ser calculado, em sede de liquidação de sentença, o eventual saldo devedor, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal, sobre o valor contratado e no momento de cada operação, e, existindo crédito em favor da parte autora/apelante, este deverá ser restituído em dobro, descontado o valor efetivamente disponibilizado ao autor no valor de R$ 2.919,00 (dois mil novecentos e dezenove reais). Eventual excesso deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado/abatido deverá ser corrigido pelo índice da IPCA a partir da sua disponibilização ao consumidor. c) condenar o banco apelado em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0802374-13.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE LEAL (APELANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 52 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802108-73.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONISIA PONTES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 139 Processo nº 0800126-21.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANTON BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0800996-40.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBROZINA CARLOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 177 Processo nº 0802596-42.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINO RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 178 Processo nº 0806896-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 194 Processo nº 0802608-95.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANY PAES LANDIM DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 202 Processo nº 0800908-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 223 Processo nº 0801876-66.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DA COSTA PAES LANDIM (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 248 Processo nº 0800742-31.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0767447-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750561-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MADSON EVANDRO DA SILVA MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA SERVICOS DE COBRANCAS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0758905-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ICLEIA DA CUNHA RABELO GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 103 Processo nº 0819250-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0762625-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVALDO MARQUES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE RIVELLO 10 PARADISE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 171 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0751387-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 183 Processo nº 0802072-60.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 201 Processo nº 0801162-37.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 237 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0800432-86.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MASCILON PEREIRA BERNARDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 279 Processo nº 0801957-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 287 Processo nº 0800739-48.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 312 Processo nº 0802880-37.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800023-63.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores ajuizada por José Ferreira dos Santos em face de Banco PAN S.A., em que o autor busca a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, pleiteando, ainda, a restituição de valores que entende terem sido indevidamente descontados de seus proventos, bem como indenização por eventuais danos suportados. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) teria sido surpreendido com descontos em sua conta bancária ou benefício previdenciário, oriundos de contratação não reconhecida; ii) alega jamais ter anuído com a pactuação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); iii) aponta vício de consentimento no ajuste contratual, aduzindo que não fora adequadamente informado acerca da natureza do contrato firmado, especialmente no tocante à característica de pagamento mínimo mediante desconto em folha e consequente capitalização dos valores remanescentes; iv) sustenta, ao final, a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos e da surpresa com a contratação, pugnando pela anulação do contrato, restituição dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O valor da causa foi atribuído em R$ 15.189,60. A parte ré, Banco PAN S.A., apresentou contestação sob ID nº 59999165 e ID nº 59999169, oportunidade em que impugnou a pretensão autoral, refutando-a sob os seguintes fundamentos: i) existência de contratação válida e regular de cartão de crédito consignado pelo autor, com manifestação de vontade livre e espontânea; ii) ausência de vício de consentimento, considerando a assinatura no instrumento contratual e a liberação dos valores contratados via TED para conta bancária de titularidade do autor; iii) regularidade dos descontos efetuados, os quais decorreriam de contrato firmado e das regras pactuadas; iv) inexistência de qualquer ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, por ausência de comprovação de abalo à honra ou imagem do autor. Em sua peça de defesa, a parte ré juntou, além da contestação, o instrumento contratual firmado (ID 59999172) e o comprovante de transferência dos valores contratados (TED - ID 60899714). Regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica, conforme certificado no ID nº 69618002. Não se vislumbrando a necessidade de dilação probatória, considerando que a matéria se revela exclusivamente de direito, e que os fatos controvertidos encontram-se suficientemente demonstrados por documentos acostados aos autos, foi oportunizado o impulso ao julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da possibilidade de julgamento antecipado da lide Preliminarmente, cumpre analisar a necessidade — ou não — da produção de outras provas no feito. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia posta em juízo é eminentemente de direito e pode ser solucionada com base nas provas documentais já carreada aos autos, especialmente o contrato de cartão consignado e o comprovante de transferência dos valores ao autor. A matéria debatida resume-se a examinar: a) a regularidade da contratação; b) a efetividade da transferência dos valores ao autor; e c) a validade dos descontos realizados. As provas acostadas (instrumento contratual com assinatura eletrônica válida e comprovante de TED para conta bancária do autor) são documentos hábeis e suficientes para a análise da controvérsia, de modo que a fase instrutória mostra-se absolutamente desnecessária, ante a ausência de fatos que exijam dilação probatória. Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, autorizando-o a indeferir provas que reputar inúteis ou protelatórias, dispondo que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Indeferirá, todavia, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, regularmente intimada para manifestar-se após a contestação, deixou transcorrer in albis o prazo para réplica, revelando desinteresse em rebater os documentos e fatos apresentados pela ré, nos termos do artigo 350 do CPC. Portanto, ausente necessidade de dilação probatória e estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Do mérito propriamente dito Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), pretendendo a declaração de nulidade do contrato firmado e a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos documentos acostados pela parte ré (ID 59999172 e ID 60899714), restou plenamente demonstrada a existência de contratação regular entre as partes. O instrumento contratual, juntado aos autos, contém: Qualificação completa do autor; Indicação expressa da modalidade contratada (cartão de crédito consignado com RMC); Informações claras sobre o funcionamento do produto financeiro; Assinatura eletrônica válida do autor; Valor contratado e condições de pagamento; Cláusula expressa autorizando desconto em folha de pagamento. O documento comprova que o autor, de forma livre e consciente, anuiu à contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer vício de consentimento que macule a manifestação de vontade. No tocante ao valor contratado, o comprovante de transferência bancária (TED - ID 60899714) evidencia que os valores foram devidamente creditados em conta de titularidade do autor, não havendo que se falar em não recebimento ou apropriação indevida dos valores pela instituição financeira. Assim, afasta-se a tese de ausência de contratação e de vício de consentimento. Por sua vez, os descontos realizados no benefício do autor decorreram do funcionamento normal do cartão de crédito consignado: trata-se de operação onde a margem consignável é utilizada para pagamento mínimo da fatura, permanecendo o saldo devedor, caso existente, financiado nas condições pactuadas. No caso, restando comprovada a existência de contratação válida, bem como a informação clara e prévia quanto às condições do contrato, afasta-se qualquer alegação de nulidade. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, impende salientar que o mero descumprimento contratual, ainda que existente, não gera, por si só, o dever de indenizar. É necessário que reste caracterizado efetivo abalo à honra ou imagem da parte, o que, no presente caso, não ocorreu. Assim, ausente qualquer conduta ilícita do réu, inexiste o dever de indenizar. Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Ferreira dos Santos em face de Banco PAN S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em razão da sucumbência integral da parte autora, condeno José Ferreira dos Santos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

27/05/2025, 00:00