Embargos de Declaração Cível 0842292-20.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0842292-20.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842292-20.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: JORGE RODRIGUES, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, JORGE RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:31

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição

02/04/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JORGE RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 30 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0842292-20.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:55

Expedição de documento

30/03/2026, 09:55

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 09:54

Petição

24/03/2026, 17:16

Petição

16/03/2026, 22:20

Publicação

16/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Documento

13/03/2026, 13:27

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842292-20.2024.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por policial militar do Estado do Piauí que, após transferência para a reserva remunerada, foi voluntariamente convocado para retornar ao serviço ativo, passando a contribuir regularmente para a previdência e preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária durante o período de convocação. O apelante requer o reconhecimento do direito ao Abono de Permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como sua cumulação com a Gratificação de Retorno à Atividade instituída pelo Decreto estadual nº 13.556/2009, com o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o policial militar convocado da reserva remunerada para o serviço ativo enquadra-se juridicamente como servidor "da ativa" para fins de percepção do Abono de Permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se a anuência voluntária à convocação equivale à "opção por permanecer em atividade" exigida pelo texto constitucional; e (iii) determinar se a percepção da Gratificação de Retorno à Atividade é incompatível com o recebimento do Abono de Permanência, impedindo sua cumulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º, § 1º, "a", III, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/1981) classifica expressamente como "pessoal da ativa" os integrantes da reserva remunerada quando convocados, tratando-se de norma específica de eficácia plena que vincula o intérprete, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes à condição de servidor em atividade, inclusive o direito ao Abono de Permanência quando preenchidos os demais requisitos constitucionais. 4. O Decreto nº 13.556/2009, ao prever que o militar convocado não comporá quadro de pessoal ativo nem concorrerá a promoções, não redefine ontologicamente a condição jurídica do convocado, mas apenas estabelece restrições administrativo-funcionais de caráter taxativo ligadas à estrutura de carreira; onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete ampliar as limitações. 5. A anuência voluntária à convocação equivale materialmente à "opção por permanecer em atividade" exigida pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal, pois a legislação estadual assegura ao militar convocado a possibilidade de solicitar dispensa a qualquer tempo, de modo que a permanência no serviço constitui manifestação de vontade inequívoca e reiterada, funcionalmente idêntica à do servidor que, já tendo preenchido os requisitos, opta por não requerer a aposentadoria. 6. A Gratificação de Retorno à Atividade e o Abono de Permanência possuem naturezas jurídicas distintas e inconfundíveis: a gratificação tem caráter remuneratório propter laborem, destinando-se a compensar o exercício de funções operacionais após o retorno da inatividade; o abono tem natureza previdenciária-tributária, destinando-se a neutralizar o ônus da contribuição previdenciária daquele que, já apto a se aposentar, opta por permanecer em atividade — sendo, portanto, institutos com fatos geradores distintos e funções normativas próprias, cuja cumulação não é vedada pela legislação estadual. 7. A exigência de contribuição previdenciária do militar durante o período de convocação revela coerência sistêmica que impede tratamento assimétrico: não é admissível que o Estado submeta o servidor ao dever de contribuir, enquadrando-o na lógica de custeio dos servidores em exercício, e simultaneamente negue-lhe as contraprestações legalmente previstas para essa condição, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 8. A EC nº 103/2019, ao tornar facultativa a instituição do Abono de Permanência pelos entes subnacionais, não elide o direito para o período anterior à edição de norma estadual expressa que o afaste, subsistindo a disciplina constitucional e legal vigente à época dos fatos; ademais, a eventual equiparação de alíquotas que resulte em abono de valor zero é questão de liquidação de sentença, não suprimindo o reconhecimento do direito em si. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente provido, com reforma da sentença de primeiro grau, para: (a) reconhecer o direito do apelante ao Abono de Permanência a contar da data de sua convocação, declarando sua cumulabilidade com a Gratificação de Retorno à Atividade; (b) condenar o Estado do Piauí ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação; (c) determinar a imediata implantação do abono nos vencimentos do apelante enquanto perdurar a convocação e a exigência de contribuição previdenciária; (d) manter a improcedência do pedido de danos morais; e (e) inverter o ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios pelo juízo da execução. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo enquadra-se legalmente como "pessoal da ativa", nos termos do art. 3º, § 1º, "a", III, da Lei Estadual nº 3.808/1981, fazendo jus ao Abono de Permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal quando preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária durante o período de convocação. 2. A anuência voluntária à convocação para o serviço ativo, quando a legislação assegura ao militar a possibilidade de solicitar dispensa a qualquer tempo, equivale à "opção por permanecer em atividade" exigida pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal. 3. A Gratificação de Retorno à Atividade e o Abono de Permanência possuem naturezas jurídicas distintas — remuneratória e previdenciária-tributária, respectivamente —, sendo plenamente cumuláveis na ausência de vedação legal expressa. 4. A sujeição do militar convocado à contribuição previdenciária impede que o Estado lhe negue simultaneamente as contraprestações legalmente previstas para a condição de servidor em atividade, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 103/2019; Lei Estadual nº 3.808/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), art. 3º, § 1º, "a", III; Decreto Estadual nº 13.556/2009; CPC, arts. 85, § 4º, II, 99, § 3º, e 488. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Recurso Inominado Cível nº 5012801-09.2022.8.09.0051, j. 07/06/2023; TJ-GO, Recurso Inominado Cível nº 5332867-63.2024.8.09.0051, j. 03/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: “DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) RECONHECER o direito do apelante ao recebimento do Abono de Permanência, a contar da data de sua convocação para o serviço ativo, declarando a possibilidade de sua cumulação com a Gratificação de Retorno à Atividade; b) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação; c) DETERMINAR a imediata implantação do referido abono nos vencimentos do apelante, enquanto perdurar a situação de convocação e a exigência de contribuição previdenciária; d) Manter a improcedência do pedido de danos morais, por se tratar de controvérsia interpretativa legítima; e) INVERTER o ônus da sucumbência, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado pelo juízo da execução quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE RODRIGUES em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança de Abono de Permanência, movida contra o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora, ora apelante, é militar transferido para a reserva remunerada em 12/03/2018 e foi convocado para retornar ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí por meio do Decreto nº 18.791/2020, publicado em 17/01/2020. Com base nesse retorno, pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, bem como o pagamento dos valores retroativos e a implantação do benefício em sua folha de pagamento. O juízo a quo, por meio da sentença de ID. 27956317, julgou improcedente o pedido inicial, argumentando que o abono de permanência é benefício exclusivo de servidor ativo que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, o que não seria o caso do autor, já que este se encontrava na reserva remunerada e apenas retornou ao serviço ativo mediante convocação da Administração Pública, sem que isso constituísse vínculo funcional efetivo ou situação de atividade permanente. Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (ID. 27956318), no qual sustenta, em síntese, que: 1) sua reconvocação à ativa, com exercício real e efetivo das funções, equipara-se juridicamente à permanência em serviço; 2) o entendimento adotado na sentença fere os princípios da segurança jurídica e da isonomia, na medida em que contraria decisões proferidas pela 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, além de precedentes do STF, notadamente no Tema 888 de Repercussão Geral e na ADI 5.026/AL; 3) o § 1º do art. 3º da Lei Estadual nº 3.808/1981 classifica expressamente os militares reconvocados como estando em atividade, o que afastaria a tese da inatividade do requerente; 4) o pagamento do abono de permanência independe de requerimento administrativo, sendo devido de forma automática, uma vez preenchidos os requisitos legais. Regularmente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (ID. 27956358), pugnando pela manutenção da sentença de improcedência. Alegam que o apelante já havia efetivado sua aposentadoria ao ser transferido para a reserva remunerada, razão pela qual não poderia ser enquadrado como servidor ativo para fins de percepção do abono de permanência. Sustentam, ainda, que a verba cabível na hipótese é a Gratificação de Retorno à Atividade, conforme previsão legal específica. Por fim, destacam que a Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a obrigatoriedade de concessão do abono de permanência por parte dos Estados e Municípios. O feito foi devidamente instruído. Considerando-se a ausência de interesse público relevante, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO I – DAS PRELIMINARES 1. Da impugnação à justiça gratuita Sustenta o Estado que o autor não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça por ser servidor público e possuir proventos suficientes. A alegação não procede. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta relativa e passível de elisão por prova em contrário. No caso concreto, a impugnação limitou-se a apontar a condição funcional do autor e a juntada de contracheque, sem demonstrar de forma inequívoca capacidade econômica incompatível com o benefício. A mera percepção de remuneração como servidor público não afasta automaticamente o direito à gratuidade, ausente demonstração concreta de suficiência financeira. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Da alegada ilegitimidade passiva do Estado do Piauí Aduz o ente estatal que, com a criação da Fundação Piauí Previdência, esta seria a única legitimada para figurar no polo passivo. Também não assiste razão. O abono de permanência não se confunde com benefício previdenciário típico. Trata-se de parcela vinculada ao regime remuneratório do servidor em atividade, ainda que calculada com base na contribuição previdenciária. Além disso, mesmo havendo entidade gestora do regime próprio, o ente federado permanece legitimado a integrar o polo passivo nas ações que discutem parcelas remuneratórias de seus servidores. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. II - DO STATUS JURÍDICO DO MILITAR CONVOCADO E DO ALCANCE DAS RESTRIÇÕES REGULAMENTARES De início, destaco que sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos, aplicáveis ao caso, as ideias de que: (i) a legalidade impõe que a qualificação jurídica de uma situação funcional decorra expressamente da lei, e não de construções interpretativas que a contrariem; (ii) a isonomia exige tratamento uniforme para situações análogas, vedando discriminações sem fundamento jurídico razoável; e (iii) a moralidade e a boa-fé objetiva proíbem que o Estado se beneficie da prestação de serviço do administrado para, simultaneamente, negar-lhe as contraprestações legalmente previstas. Além disso, o abono de permanência possui caráter alimentar, integrando a remuneração e neutralizando o ônus previdenciário do servidor que opta, ou que voluntariamente se mantém, em atividade, servindo simultaneamente ao interesse público de retenção de quadros experientes e à economia gerada ao erário pela postergação da despesa dupla com proventos e remuneração de substituto. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/1981), em seu art. 3º, § 1º, “a”, III, classifica expressamente como “pessoal da ativa” os integrantes da reserva remunerada quando convocados. Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais–militares. § 1º - Os policiais–militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I – [...] II – [...] III – os componentes da reserva remunerada quando convocados; e IV – [...] Trata-se de norma específica, de eficácia plena, que vincula o intérprete. Não é dado ao Estado criar, por via interpretativa, a ideia de militar "formalmente inativo, mas materialmente ativo", quando a própria lei que rege a categoria funcional não o prevê. A qualificação legal como "da ativa" produz todos os efeitos jurídicos inerentes a essa condição, inclusive o direito ao abono de permanência, quando preenchidos os demais requisitos constitucionais. O Decreto nº 13.556/2009, ao dispor que o militar convocado “não comporá quadro de pessoal ativo nem concorrerá a qualquer tipo de promoção”, não suprime essa condição jurídica. Limita-se a estabelecer restrições específicas de natureza administrativo-funcional, ligadas à estrutura de carreira e à organização do efetivo. Não se trata, portanto, de redefinição ontológica da condição do convocado, mas de disciplina excepcional de sua posição na carreira. A interpretação sistemática conduz à conclusão de que as restrições expressamente previstas são taxativas. Onde o legislador excepcionou, fê-lo de modo explícito; onde silenciou, não cabe ao intérprete ampliar as limitações. Cumpre ainda distinguir dois planos distintos: (i) o conceito estatutário de “atividade” para fins funcionais; (ii) o conceito constitucional de “permanência em atividade” para fins previdenciários. Não há incompatibilidade necessária entre ambos. O fato de o convocado não integrar o quadro permanente para fins de promoção não implica que deixe de exercer atividade típica, sob regime disciplinar e contributivo idêntico ao dos demais militares em exercício. O que se examina aqui não é a inserção do convocado na carreira para fins de ascensão funcional, mas a natureza jurídica do vínculo durante o período de convocação. III – DA DISTINÇÃO DAS NATUREZAS JURÍDICAS E DA PLENA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO O voto do Relator parte da premissa de que a criação da Gratificação de Retorno à Atividade instituiria um regime compensatório exaustivo, incompatível com o Abono de Permanência. Com a devida vênia, não vislumbro tal incompatibilidade. A Gratificação de Retorno à Atividade possui natureza remuneratória e caráter propter laborem. Destina-se a compensar o militar pelo exercício de funções operacionais após o retorno da inatividade, considerando o risco e o ônus pessoal da convocação. O Abono de Permanência, por sua vez, tem natureza previdenciária-tributária. Sua finalidade é neutralizar o ônus da contribuição previdenciária para aquele que, já tendo implementado os requisitos para a aposentadoria, opta por continuar exercendo atividade. São institutos com fundamentos jurídicos diversos, fatos geradores distintos e funções normativas próprias. A gratificação remunera o trabalho; o abono reembolsa a contribuição. Não há, na legislação estadual, disposição expressa que estabeleça a exclusão do abono em razão da percepção da gratificação. A exclusão, por se tratar de restrição a direito de natureza previdenciária, não pode ser presumida. A tentativa de usar uma verba para anular a outra descaracteriza ambos os institutos e contraria a disciplina constitucional do benefício. Além disso, é inviável submeter simultaneamente um servidor público a dois regimes jurídicos excludentes (atividade e inatividade). Se o militar convocado suporta os ônus da atividade (disciplina, hierarquia, contribuição previdenciária integral, jornada e riscos inerentes ao policiamento), deve também fruir dos bônus correspondentes. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem que o Estado extraia do servidor toda a prestação ativa e, ao mesmo tempo, negue-lhe as contraprestações legalmente previstas para essa condição. IV – DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA “OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE” O ponto central da controvérsia reside na interpretação do art. 40, § 19, da Constituição Federal. Sustenta-se que o abono pressupõe permanência anterior à aposentadoria, e que o retorno posterior não reabriria o ciclo constitucional. Todavia, a norma constitucional exige, como condição, a “opção por permanecer em atividade”. Não restringe, expressamente, essa opção ao momento anterior à passagem para a reserva. No caso concreto, a convocação depende da anuência do militar, e a legislação estadual lhe assegura a possibilidade de solicitar dispensa a qualquer tempo. A permanência no serviço, portanto, não é compulsória, mas fruto de manifestação voluntária contínua. A circunstância de ter havido passagem prévia à reserva não descaracteriza a natureza ativa do exercício funcional subsequente, quando o próprio Estado o reintegra às atividades típicas, sob regime disciplinar pleno e exigência de contribuição previdenciária. A interpretação que afasta, de modo absoluto, a incidência do abono parte da premissa de que a aposentadoria extinguiria definitivamente qualquer possibilidade de enquadramento na hipótese constitucional. Contudo, o próprio ordenamento estadual admite o retorno ao exercício funcional, sob regime jurídico ativo. Entendo que o militar que mantém-se em atividade quando pode solicitar dispensa a qualquer tempo e contribui regularmente para a previdência, manifesta, de forma inequívoca e reiterada, a opção de permanecer no serviço ativo a despeito de ter preenchido os requisitos para aposentadoria. Essa conduta funcional é materialmente idêntica à do servidor que, na véspera de completar os requisitos, opta por não requerer a aposentadoria. A distinção cronológica, ter passado brevemente pela reserva antes de retornar, não pode esvaziar o conteúdo protetivo do instituto, sob pena de prevalecer o formalismo em detrimento da finalidade normativa. Se há exercício efetivo de atividade, sob opção voluntária e contribuição obrigatória, o requisito material da permanência encontra-se configurado. V – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO FATOR DE COERÊNCIA SISTEMÁTICA É incontroverso que o militar convocado sofre a incidência de contribuição previdenciária durante o período de convocação. Não se afirma, aqui, que a contribuição, isoladamente, gera direito automático ao abono. O que se sustenta é que ela integra o contexto normativo que qualifica a situação jurídica do convocado. O regime constitucional previdenciário é contributivo. A exigência de contribuição revela que o Estado o enquadra, para fins de custeio, na lógica dos servidores em exercício. Negar, simultaneamente, a incidência do abono sob o argumento de que não se trata de atividade para fins previdenciários implica tratamento assimétrico entre o dever de contribuir e o regime jurídico correspondente. A interpretação sistemática deve preservar a coerência interna do ordenamento. VI – DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A EC 103/2019 tornou facultativa a instituição do abono de permanência pelos entes subnacionais. Todavia, inexistindo norma estadual que tenha revogado ou afastado expressamente o instituto no período em discussão, subsiste sua disciplina normativa. Não se trata de criação judicial de benefício, mas de aplicação da disciplina constitucional e legal vigente à época dos fatos. Por fim, quanto ao argumento do abono "zero", decorrente da equiparação de alíquotas, ainda que tal argumento possa ter relevância para o cálculo do benefício após a plena vigência das normas, ele não elide o direito ao abono, tampouco resolve a questão para o período anterior à sua vigência. A reconvocação do Apelante ocorreu em janeiro de 2020, e o preenchimento dos requisitos para a percepção do abono deve ser verificado em face da legislação vigente à época de cada fato gerador. A questão do valor é matéria de liquidação de sentença, não podendo a eventual redução do quantum eliminar o reconhecimento do direito. VII – DO ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL A interpretação ora adotada encontra ressonância em precedentes de outros Tribunais, que, em regimes normativos semelhantes, reconheceram o direito do militar convocado ao abono de permanência, equiparando a anuência à convocação à opção por permanecer em atividade. Embora tais precedentes não possuam caráter vinculante, reforçam a plausibilidade jurídica da tese e evidenciam que a controvérsia comporta solução diversa daquela adotada pela maioria. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, em casos análogos, tem reiteradamente reconhecido o direito, como se extrai do seguinte aresto: TJ-GO – Recurso Inominado Cível: 5012801-09.2022.8.09.0051 – Publicado em 07/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. [...] ABONO DE PERMANÊNCIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR A ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. [...] Sendo assim, a manifestação de vontade do recorrido está caracterizada pela sua anuência com a convocação e o retorno à ativa. Nestes termos, preenchidos os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, situação na qual já se encontrava, e aceitando regressar e permanecer em atividade, ainda que por convocação posterior ao ato concessivo da reserva, deverá ser garantido o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária [...]. O referido julgado é de clareza solar ao equiparar a "anuência com a convocação" à "opção por permanecer em atividade", corroborando a tese exposta no item III deste voto. Na mesma esteira, e rechaçando o argumento de que a gratificação específica afastaria o direito ao abono, a mesma Corte Goiana já decidiu: TJ-GO – Recurso Inominado Cível: 5332867-63.2024.8.09.0051 – Publicado em 03/10/2024 [...] Convém salientar ainda que a verba denominada ‘indenização por convocação’ ou ‘ajuda de custo mensal – militar reserva’ não se confunde com o abono de permanência. Isso se justifica porque o abono de permanência não se trata de ressarcimento por eventuais gastos realizados no exercício da função [...], mas sim de um direito subjetivo, com natureza remuneratória, assegurado ao servidor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentar-se, permanece prestando serviço perante a Administração Pública. Este precedente é lapidar ao confirmar a tese da distinção das naturezas jurídicas e da possibilidade de cumulação, conforme defendido no item II. VIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) RECONHECER o direito do apelante ao recebimento do Abono de Permanência, a contar da data de sua convocação para o serviço ativo, declarando a possibilidade de sua cumulação com a Gratificação de Retorno à Atividade; b) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação; c) DETERMINAR a imediata implantação do referido abono nos vencimentos do apelante, enquanto perdurar a situação de convocação e a exigência de contribuição previdenciária; d) Manter a improcedência do pedido de danos morais, por se tratar de controvérsia interpretativa legítima; e) INVERTER o ônus da sucumbência, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado pelo juízo da execução quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 12/03/2026

13/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 26/11/2025 No dia 26/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTÔNIO LOES DE OLIVEIRA (convocado), em razão das férias regulamentares da Exma. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0751440-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILLY VITORIA MENDES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Ilmo. REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Por conseguinte, confirmar a tutela recursal concedida no ID nº 22894167, para determinar que a autoridade coatora mantenha a matrícula da agravante, CAMILLY VITÓRIA MENDES SANTOS, no curso de Medicina da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na vaga para a qual foi aprovada pelo sistema de cotas, assegurando-lhe todos os direitos acadêmicos dela decorrentes, até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 0805682-19.2025.8.18.0140.". Ordem: 7 Processo nº 0822408-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA DAS GRACAS CORDEIRO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "em consonância com a jurisprudência consolidada e com os fundamentos aqui detalhados, CONHEÇO do recurso de apelação e da remessa necessária para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau exclusivamente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada uma das autoras, com os consectários legais já definidos na Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. No mais, mantenho a r. sentença em todos os seus termos. Sem majoração de honorários, em decorrência do provimento parcial.". Ordem: 8 Processo nº 0830656-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALGISA MARIA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, convicto de que o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público não contraria, mas, ao revés, aplica com precisão técnica a exceção contida nos próprios Temas 526 e 529 do STF a um cenário fático singular e irrefutavelmente provado, DEIXO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO a que alude o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. MANTENHO, por seus próprios e ora expandidos e aprofundados fundamentos, o v. acórdão em sua integralidade. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, para que prossiga no juízo de admissibilidade do Recurso Especial, como entender de direito.". Ordem: 9 Processo nº 0800201-25.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS MENDES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar os apelados ESTADO DO PIAUÍ e DER/PI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, mantendo-se no mais a r. sentença. Inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na origem.". Ordem: 10 Processo nº 0002899-86.2006.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Ferdinand Pereira Melo (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "voto por manter o julgamento anterior, por não contrariar a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, TEMA 152. Consequentemente a manutenção do acórdão recorrido, determino a devolução dos autos à Vice-Presidência para a realização de admissibilidade do Recurso Extraordinário.". Ordem: 11 Processo nº 0021463-76.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: TEREZINHA ANA DE JESUS LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), ODONIAS LEAL DA LUZ (ADVOGADO), RONALDO ARAUJO GUALBERTO (ADVOGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos recursos de apelação para, no mérito: 1. REJEITAR a preliminar de prescrição de fundo de direito, arguida pelo ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. 2. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR TERESINHA ANA DE JESUS LEAL, PELO ESTADO DO PIAUÍ E A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. 3. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA, reformando a sentença recorrida, que ratificou a tutela antecipada para afastar, de oficio, a aplicação da pena imposta ao gestor público, e para condenar os apelados, ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte, com termo inicial na data do óbito do segurado (13/06/2003). 4. Determino ainda que a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora observem os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Dê-se ciência ao Ministério Público Superior. Por conseguinte, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem, para em 17% (dezessete por cento), em proveito do causídico da parte autora.". ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000712-54.2013.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA PINHO BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0757499-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARVALHO LAGES (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0816759-35.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T C E TORRES EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800322-46.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 3 Processo nº 0755331-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0842292-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0814247-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS AURELIO SOARES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0000790-69.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, Juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina – convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800161-17.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESA DA CRUZ RAULINO (APELANTE) e outros Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inadequação da via eleita.". Ordem: 2 Processo nº 0802535-74.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIO MARCOS PIRES MORAIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada (ID Num. 23807625) por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à respectiva Turma Recursal.". Ordem: 4 Processo nº 0818487-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TAIS HELENA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0000378-57.1995.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDEMIR LIMA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUI-SINAFITE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0751289-79.2025.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS ANALISTAS DO TESOURO ESTADUAL DA FAZENDA DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (EXECUTADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à impugnação apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a execução provisória da obrigação de fazer, conforme delimitada na decisão judicial exequenda, inclusive quanto à multa cominatória fixada.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0842292-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0757499-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARVALHO LAGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/10/2025, 00:00