Requerimento de Reintegração de Posse 0821330-39.2025.8.18.0140 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0821330-39.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA REQUERIDO: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU ATO ORDINATÓRIO Tempestiva a Contestação apresentada. Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. ROBERTA ALMEIDA DE ANDRADE Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821330-39.2025.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos]

13/05/2026, 00:00

Petição (Contestação)

30/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:47

Publicação

22/01/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA REQUERIDO: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821330-39.2025.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse formulado por RODRIGUES E CHAGAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA em face de LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU. Alega que firmaram no ano de 2017, um contrato de compra e venda, tendo por objeto a transferência de propriedade de bem móvel consistente em veículo automotor, marca IVECO, modelo DAILY 35S14, ano 2015, placa PIM-9848, equipado com baú adaptado como unidade móvel de alimentação (food truck), incluindo cozinha indústria. Aduz que o réu se comprometeu a assumir o financiamento do bem junto ao BANCO DO NORDESTE e a promover o pagamento do valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo deixado de cumprir de forma injustificada a sua obrigação. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do bem para que seja efetivada a sua reintegração de posse. É o relatório. DECIDO No que tange à tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, visto que em sede de cognição sumária a parte autora não comprovou sequer que o veículo referenciado na inicial ainda está registrado em seu nome. Ademais, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda de bem móvel de id n° 74480770, no que se refere ao descumprimento do contrato, consta que incidirá multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da incidência de juros e correção monetária nas parcelas pagas em atraso, o que não autoriza, em sede de cognição sumária, o deferimento do pedido de busca e apreensão do veículo com a consequente reintegração na posse, na forma como foi pleiteada na inicial. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na exordial. Intime-se. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a parte autora para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

22/12/2025, 00:00

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Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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