Procedimento Comum Cível 0805759-96.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805759-96.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 05:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:08

Publicação

02/12/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO AVELINO DA SILVA e outros REU: REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805759-96.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Adalberto Avelino da Silva e Adalberto Avelino da Silva Filho em face de Reis e Silveira Veículos Ltda – EPP e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A inicial sustenta que o veículo adquirido apresentou múltiplos defeitos mecânicos, especialmente relacionados a superaquecimento, logo após a compra. Alega que o bem foi recolhido três vezes pela revendedora, permanecendo longos períodos na oficina, retornando sem solução definitiva. Requer, portanto, a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, danos morais, lucros cessantes e suspensão das parcelas do financiamento. A Ré Reis e Silveira Veículos Ltda. apresentou contestação, negando responsabilidade e alegando que o agravamento do defeito decorreu de mau uso do veículo pelo autor, que teria percorrido aproximadamente 200 km com o motor superaquecido. Requereu improcedência total dos pedidos. A Ré AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. também contestou, sustentando regularidade do contrato de financiamento e ausência de responsabilidade por vícios do bem. Houve réplica pelos autores. As partes manifestaram-se acerca da produção de provas, e já consta nos autos deferimento da prova técnica em momento anterior. Após reabertura do prazo, ambas as partes reiteraram o interesse na perícia, apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (IDs 42913624 e 42913627). Vieram os autos conclusos. Decido. Subsistindo questões processuais pendentes e pontos controvertidos a serem dirimidos, passo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PENDENTES DAS PRELIMINARES As preliminares eventualmente deduzidas pelas rés (como alegação de culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de vício) confundem-se com o mérito e serão analisadas na fase própria, razão pela qual não há preliminares processuais pendentes. Não há incompetência, ilegitimidade, ausência de interesse processual ou qualquer vício capaz de obstar o regular prosseguimento da demanda. Rejeito. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, II, CPC) À luz das alegações das partes, controvertem-se, essencialmente, os seguintes pontos: 1 - QUESTÕES DE FATO: a) Se o veículo adquirido apresentava vício oculto no sistema de arrefecimento/motor no momento da venda; b) Se a revendedora adotou providências eficazes para sanar o defeito nas oportunidades em que recolheu o automóvel; c) Se houve agravamento do defeito por suposto mau uso do veículo pelo autor, com possível repercussão na responsabilidade; d) Quais danos materiais foram efetivamente comprovados (gastos com reparos, reboques, lucros cessantes etc.); e) Condições mecânicas atuais do veículo, sua quilometragem, histórico de manutenção e causa técnica do superaquecimento. 2 - QUESTÕES DE DIREITO: a) Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 18 e 26, e responsabilidade do fornecedor por vício do produto; b) Eventual cabimento da rescisão do contrato de compra e venda por vício oculto (vício redibitório – arts. 441 a 443 do CC); c) Responsabilidade (ou não) da instituição financeira pelo contrato coligado (Súmula 479 do STJ e jurisprudência correlata); d) Existência ou não de dano moral indenizável; e) Consequências patrimoniais da eventual rescisão (restituição de valores, abatimento do preço etc.). DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (AT. 357, III, CPC) Considerando que o objeto da controvérsia é estritamente técnico, relacionado ao estado mecânico do veículo e causa dos defeitos e que a autora manifestou interesse expresso na produção de prova técnica, mantenho o deferimento da prova pericial. Ainda, examinando o processo, verifico que não há informação segura sobre a indisponibilidade do veículo. Na realidade, os fatos narrados indicam que o bem permanece em poder do autor ou, no mínimo, em local identificável (oficinas às quais foi levado). Portanto, a perícia deverá ser realizada de forma DIRETA, com inspeção física do automóvel, salvo impossibilidade devidamente comprovada pelo perito no momento da vistoria. Somente na hipótese excepcional de o veículo não estar mais disponível (alienação, perda, impossibilidade material), o perito poderá justificar a impossibilidade da perícia direta e realizar perícia indireta, mediante análise documental e dos históricos de manutenção, com prévia comunicação ao juízo. Para tanto, nomeio o Sr. MARCO ANTÔNIO SOUZA BRITO, engenheiro mecânico, inscrito no CREA - PE nº 38990, CPF nº 755.862.158-53, com endereço profissional na Rua Hugo Napoleão, nº 1909, Apt. 1002, Bairro Jóquei, CEP 64048-320, Teresina - PI, tel.: (86) 98178-7703 e endereço eletrônico [email protected], para atuar como perito técnico na fase de instrução deste feito, o que faço, no sistema CPTEC, por meio de cadastro sob o id nº 8440. Notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para sugerir o valor dos seus honorários, que deverão ser suportados pela parte autora. Após, intimem - se as partes para ciência, facultando-lhes a formulação de quesitos complementares, além dos que já constam nos autos, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 464, § 1º, do CPC. Ainda, para que indiquem seus assistentes técnicos a acompanharem a prova pericial. Por fim, retornem os autos conclusos para determinação das diligências necessárias e prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:34

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 11:38

Decurso de Prazo

29/05/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO AVELINO DA SILVA e outros REU: REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805759-96.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Adalberto Avelino da Silva e Adalberto Avelino da Silva Filho em face de Reis e Silveira Veículos Ltda – EPP e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A inicial sustenta que o veículo adquirido apresentou múltiplos defeitos mecânicos, especialmente relacionados a superaquecimento, logo após a compra. Alega que o bem foi recolhido três vezes pela revendedora, permanecendo longos períodos na oficina, retornando sem solução definitiva. Requer, portanto, a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, danos morais, lucros cessantes e suspensão das parcelas do financiamento. A Ré Reis e Silveira Veículos Ltda. apresentou contestação, negando responsabilidade e alegando que o agravamento do defeito decorreu de mau uso do veículo pelo autor, que teria percorrido aproximadamente 200 km com o motor superaquecido. Requereu improcedência total dos pedidos. A Ré AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. também contestou, sustentando regularidade do contrato de financiamento e ausência de responsabilidade por vícios do bem. Houve réplica pelos autores. As partes manifestaram-se acerca da produção de provas, e já consta nos autos deferimento da prova técnica em momento anterior. Após reabertura do prazo, ambas as partes reiteraram o interesse na perícia, apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (IDs 42913624 e 42913627). Vieram os autos conclusos. Decido. Subsistindo questões processuais pendentes e pontos controvertidos a serem dirimidos, passo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PENDENTES DAS PRELIMINARES As preliminares eventualmente deduzidas pelas rés (como alegação de culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de vício) confundem-se com o mérito e serão analisadas na fase própria, razão pela qual não há preliminares processuais pendentes. Não há incompetência, ilegitimidade, ausência de interesse processual ou qualquer vício capaz de obstar o regular prosseguimento da demanda. Rejeito. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, II, CPC) À luz das alegações das partes, controvertem-se, essencialmente, os seguintes pontos: 1 - QUESTÕES DE FATO: a) Se o veículo adquirido apresentava vício oculto no sistema de arrefecimento/motor no momento da venda; b) Se a revendedora adotou providências eficazes para sanar o defeito nas oportunidades em que recolheu o automóvel; c) Se houve agravamento do defeito por suposto mau uso do veículo pelo autor, com possível repercussão na responsabilidade; d) Quais danos materiais foram efetivamente comprovados (gastos com reparos, reboques, lucros cessantes etc.); e) Condições mecânicas atuais do veículo, sua quilometragem, histórico de manutenção e causa técnica do superaquecimento. 2 - QUESTÕES DE DIREITO: a) Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 18 e 26, e responsabilidade do fornecedor por vício do produto; b) Eventual cabimento da rescisão do contrato de compra e venda por vício oculto (vício redibitório – arts. 441 a 443 do CC); c) Responsabilidade (ou não) da instituição financeira pelo contrato coligado (Súmula 479 do STJ e jurisprudência correlata); d) Existência ou não de dano moral indenizável; e) Consequências patrimoniais da eventual rescisão (restituição de valores, abatimento do preço etc.). DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (AT. 357, III, CPC) Considerando que o objeto da controvérsia é estritamente técnico, relacionado ao estado mecânico do veículo e causa dos defeitos e que a autora manifestou interesse expresso na produção de prova técnica, mantenho o deferimento da prova pericial. Ainda, examinando o processo, verifico que não há informação segura sobre a indisponibilidade do veículo. Na realidade, os fatos narrados indicam que o bem permanece em poder do autor ou, no mínimo, em local identificável (oficinas às quais foi levado). Portanto, a perícia deverá ser realizada de forma DIRETA, com inspeção física do automóvel, salvo impossibilidade devidamente comprovada pelo perito no momento da vistoria. Somente na hipótese excepcional de o veículo não estar mais disponível (alienação, perda, impossibilidade material), o perito poderá justificar a impossibilidade da perícia direta e realizar perícia indireta, mediante análise documental e dos históricos de manutenção, com prévia comunicação ao juízo. Para tanto, nomeio o Sr. MARCO ANTÔNIO SOUZA BRITO, engenheiro mecânico, inscrito no CREA - PE nº 38990, CPF nº 755.862.158-53, com endereço profissional na Rua Hugo Napoleão, nº 1909, Apt. 1002, Bairro Jóquei, CEP 64048-320, Teresina - PI, tel.: (86) 98178-7703 e endereço eletrônico [email protected], para atuar como perito técnico na fase de instrução deste feito, o que faço, no sistema CPTEC, por meio de cadastro sob o id nº 8440. Notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para sugerir o valor dos seus honorários, que deverão ser suportados pela parte autora. Após, intimem - se as partes para ciência, facultando-lhes a formulação de quesitos complementares, além dos que já constam nos autos, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 464, § 1º, do CPC. Ainda, para que indiquem seus assistentes técnicos a acompanharem a prova pericial. Por fim, retornem os autos conclusos para determinação das diligências necessárias e prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALBERTO AVELINO DA SILVA e outros REU: REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805759-96.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de rescisão de contrato por vício oculto em veículo automotor c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ADALBERTO AVELINO DA SILVA e ADALBERTO AVELINO DA SILVA FILHO em face de REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA (ELO VEÍCULOS) e AYMORE CRED. FIN. E INVEST. S/A. Compulsando os autos, verifica-se que a audiência designada para tentativa de conciliação, id 41088007, realizada em 14/06/2023, avançou indevidamente para a prática de atos típicos da fase instrutória, notadamente o deferimento de prova pericial, conforme ata de id 42230198. Contudo, à época da referida audiência, a requerida REIS E SILVEIRA VEÍCULOS LTDA (ELO VEÍCULOS) ainda não havia apresentado contestação, o que só ocorreu posteriormente, em 04/07/2023, id 43168189. Tal condução processual revela violação à ordem procedimental prevista no art. 335 do Código de Processo Civil, que condiciona o início da fase instrutória à conclusão da fase postulatória, bem como afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Com efeito, o deferimento de prova pericial antes da estabilização da demanda, com a apresentação de todas as defesas, configura vício processual apto a ensejar a nulidade dos atos instrutórios praticados. Diante disso, com fulcro nos arts. 139, I, e 357, caput, do CPC, declaro a nulidade dos atos instrutórios realizados na audiência de id 42230198, especialmente quanto ao deferimento da prova pericial. Reabro, assim, o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da conveniência da produção de prova pericial, sob a perspectiva do contraditório já estabelecido. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise de saneamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

20/05/2025, 00:00

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