Procedimento Comum Cível 0856178-52.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0856178-52.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:14

Publicação

02/12/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SMART RESIDENCE RÉ: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0856178-52.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Vistos. A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, bem como em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a escrituração contábil e fiscal, balancetes empresariais, além da comprovação de saldo em caixa. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 25 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:38

Emenda à Inicial

25/11/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 09:16

Distribuição (sorteio)

24/09/2025, 14:13

Documentos

•27/11/2025, 00:00